PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002376-91.2023.8.05.0229 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: JANUBIA DA SILVA DE ANDRADE |
| Advogado(s): DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA, DAVIDSON SANTOS SANTANA |
| APELADO: BANCO DO BRASIL SA |
| Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA |
Inicialmente, cumpre-me analisar as questões preliminares suscitadas pelo apelado em suas contrarrazões.
Em relação à alegação de deserção do recurso, verifico que o benefício da gratuidade de justiça foi expressamente deferido à autora pelo juízo de origem (id. 91629294). Tratando-se de pessoa física que comprovou renda mensal modesta na inicial (id. 91629284) e ausente prova de capacidade econômica superveniente, mantenho a gratuidade de justiça. Por conseguinte, a apelante está dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil.
Quanto à alegação de violação à dialeticidade, observa-se que, diferente do alegado pelo banco, as razões recursais atacam especificamente os fundamentos da sentença quanto ao montante indenizatório e aos honorários, preenchendo os requisitos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.
Portanto, ficam rejeitadas as preliminares.
Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se, na origem, de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por JANÚBIA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL. A autora alegou que, desde setembro de 2021, sofreu descontos mensais sob a rubrica "Seguro de Vida" (id. 91629284, pág. 5) sem nunca ter contratado o serviço.
Após processamento do feito, O juízo de origem julgou a ação procedente, reconhecendo a inexistência de prova da contratação e a falha na prestação do serviço.
Irresignada, a autora interpôs o presente recurso, nos termos já relatados.
A controvérsia central cinge-se à necessidade de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.
Pois bem.
Como é cediço, a presente relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo sobre a mesma todo o plexo de garantias e direitos elencados no CDC e legislação correlata, enquadrando-se o autor e a ré, respectivamente, como consumidor e fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, colacionando aos autos extratos da sua conta bancária que revelam a cobrança do valor de R$43,80 (quarenta e três reais e oitenta centavos) sob a nomenclatura “SEGURO DE VIDA”, a partir de setembro/2021 (id. 91629291).
Assim, o requerente desincumbiu-se do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC.
Por sua vez, o réu não trouxe aos autos contrato assinado pela autora, estando pendente a comprovação de que a consumidora tenha contratado o serviço de seguro e de que estava ciente do referido encargo.
Para tentar demonstrar a regularidade da contratação, a instituição financeira apresentou telas de seu sistema interno e instrumento contratual assinado de forma eletrônica, sustentando que a contratação ocorreu em ambiente virtual (ids. 91629823 e seguintes).
Contudo, a proposta do seguro de vida (id. 91629825), supostamente assinada em setembro/2021, indica como beneficiária a mão da autora, Sra. Crispiniana Reis da Silva, falecida há mais de 30 (trinta) anos, em 1984, consoante certidão de óbito acostada (id. 91629834).
Assim, fica evidenciada a ausência de interesse da autora no negócio jurídico, corroborando a tese de fraude na contratual e evidenciando a falha no dever de cautela da instituição financeira.
Além disso, restou demonstrado que a parte buscou resolução administrativa (protocolo 24018744), registrando o não reconhecimento da contratação (id. 91629284, pág. 6), porém sem obter o ressarcimento integral dos valores, sendo compelida a ajuizar a presente ação.
Assim, inequívoca a irregularidade das cobranças, estando evidente a falha na prestação de serviço e o dever de indenizar.
Como se sabe, a parte apelante submete-se à teoria do risco do empreendimento, que impõe, àquele que exerce algum tipo de atividade no mercado de consumo o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, quer em face dos consumidores diretos, quer em face dos consumidores em potencial.
É o que se extrai do art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao quantum indenizatório, deve-se levar em consideração que, além do caráter punitivo, compensatório, da extensão e intensidade do dano, também a equidade é fator preponderante para o arbitramento da indenização, sendo que este elemento é de suma importância, ante a ausência de critério legal para tanto. E a equidade da indenização deve ser obtida com o encontro de um valor que não seja irrisório, e ao mesmo tempo não implique em exagero ou especulação.
A orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que a quantificação econômica do dano moral deve ser arbitrada pelo juiz, levando em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Sobre a matéria, disserta Maria Helena Diniz:
"na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, n. 9, jan./fev/ de 1996, p. 9).
Ressalte-se que, na hipótese em análise, a cobrança ocorreu por quase 02 (anos), de setembro/2021 a maio/2023 e que, como visto, a contratação tinha como beneficiária pessoa já falecida, acentuando a gravidade na falha na prestação de serviço.
Diante de tais circunstâncias e conforme os critérios acima delineados, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando a extensão do dano no caso concreto, entendo que o valor fixado pelo juízo de origem, em R$2.000,00 (dois mil reais), não é suficiente para reparar o prejuízo imaterial suportado pela consumidora, tampouco em servir de desestímulo à instituição financeira de grande porte.
Sendo assim, merece provimento o recurso do autor, para majorar a indenização para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
No que diz respeito aos honorários advocatícios, verifico que a fixação da verba sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação, consoante a sentença, importa em remuneração irrisória para o patrono da parte vencedora, já que a condenação total, considerando os danos materiais e morais, não ultrapassa o montante de R$7.000,00 (sete mil reais), resultando em honorários advocatícios de R$700,00 (setecentos reais).
Assim, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC, entendo que merece provimento também o recurso no que diz respeito à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ficam ora arbitrados em 20% sobre o valor total da condenação.
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença apenas para majorar o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais) e fixar os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora em 20% sobre o valor total da condenação.
Sala das Sessões, de de 2026.
Presidente
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça