PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003349-49.2008.8.05.0120 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR |
| APELADO: EDNILSON CAVALCANTE BRITO |
| Advogado(s): LUIZA MOITINHO CACHOEIRA |
A sentença recorrida não merece reforma.
A controvérsia recursal se concentra na regularidade das astreintes aplicadas em decorrência do alegado descumprimento de liminar por parte da CASSI e possibilidade de redução do montante acumulado.
As astreintes consistem em instrumento de execução indireta que tem por finalidade compelir o executado ao cumprimento da obrigação de fazer.
Com efeito, o valor da multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação de fazer, podendo o magistrado, inclusive de ofício, modificar o seu valor caso verifique que se tornou excessiva, tudo conforme preceitua o art. art. 537, §1º, do CPC, in verbis:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
Contudo, verifica-se que, no caso em estudo, a multa executada decorre do descumprimento da Decisão de ID 19085278, pgs. 5 e 6, que determinou a internação do autor na Clínica Rosa dos Ventos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
A Apelada fora intimada para cumprir a obrigação de fazer em 13/02/2008, conforme Aviso de Recebimento acostado aos autos no ID 19085272, pg. 33, entretanto, somente em 28/10/2008 a obrigação foi efetivamente cumprida com o internamento do autor.
A parte autora, ora Apelada, desde o início da marcha processual, comunicou a desobediência ao juízo (reiterando prática de processo anterior) e conforme assentado pelo magistrado de primeiro grau, o descumprimento perdurou por extenso lapso temporal, configurando recalcitrância injustificada da Cassi no cumprimento da medida liminar. Vejamos trecho da decisão apelada:
Apesar da argumentação apresentada, verifico que o descumprimento da decisão liminar – que se deu por longos 237 (duzentos e trinta e sete) dias – não pode ser imputada à clínica médica, uma vez que, ao tomar conhecimento de que a simples autorização encaminhada não seria suficiente, competia à executada efetuar o pagamento, em dinheiro, do valor do tratamento médico, porquanto a decisão judicial determinava a efetivação do tratamento, a forma como ele seria custeado pouco importava e era de sua exclusiva responsabilidade.
Ocorre que embora a obrigação de fazer atrelada possua natureza primordialmente patrimonial, importou em considerável abalo a situação psíquica da parte Exequente, que já se encontrava em estado crítico, documentalmente já com ideações suicidas.
Ademais, o descumprimento perdurou por quase oito meses, por impasse que cabia à Apelante resolver com a clínica, enquanto o Apelado apresentou postura diligente informando ao juízo acerca do descumprimento e requerendo a adoção de providências desde o início do processo.
Ainda que se alegue eventual controvérsia contratual com a clínica indicada, tal circunstância não possui o condão de elidir o cumprimento da ordem judicial regularmente proferida, a qual permaneceu hígida e eficaz, porquanto não foi suspensa nem revista por instância competente.
A deliberada inércia da parte comprometeu de forma grave os direitos fundamentais do autor, notadamente os direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana, ambos dotados de estatura constitucional (arts. 6º e 196 da CF/88).
É sabido que, com a Constituição Federal de 1988, se instaura e se aperfeiçoa uma sistemática protetiva e concessiva de direitos e garantias fundamentais. Como consectário lógico do espírito inovador do legislador constituinte, ganha relevância a noção de dignidade da pessoa humana, enquanto exaltação da pessoa humana a um dos objetivos do Estado Democrático de Direito brasileiro, estampado no art. 1.º, inc. III, do Texto Maior.
Frise-se que o direito à saúde não é apenas dever do Estado, mas dever de todos. Conforme a inteligência do § 2 do art. 2º da Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, de modo que cada pessoa deve preservar a sua própria saúde e zelar pela saúde de terceiros, com esteio no princípio da solidariedade. Vejamos:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. (grifei)
Na hipótese, houve grande descaso com situação extremamente delicada, considerando o grave quadro de sofrimento psíquico do Apelado, que já atentava contra a própria vida.
Ao tomar conhecimento de que a simples autorização administrativa encaminhada à Clínica Rosa dos Ventos não seria suficiente para viabilizar o início da internação, competia à executada efetuar o pagamento, em dinheiro, do valor do tratamento.
A ordem judicial, ao determinar a efetivação da internação do autor em caráter de urgência, não condicionava a obrigação a trâmites internos da operadora de saúde, tampouco permitia qualquer morosidade na sua implementação.
A obrigação era de resultado imediato, e a forma de custeio — administrativa ou direta — era de exclusiva responsabilidade da CASSI, não podendo esta se eximir ou postergar o cumprimento com base em entraves operacionais.
Ademais, não prospera a alegação da apelante de que o valor arbitrado deve ser limitado ao valor da condenação principal. Tal entendimento encontra-se em dissonância com a natureza jurídica da multa cominatória prevista no art. 537 do CPC, cuja função é coercitiva e inibitória, visando compelir o devedor ao adimplemento específico da obrigação imposta.
Embora o valor da condenação principal possa ser considerado como parâmetro, não constitui limite absoluto. Devem ser analisados, de forma conjunta, fatores como (i) a extensão do período de descumprimento (237 dias), (ii) capacidade econômica da parte devedora, no caso uma instituição de grande porte como a CASSI e (iii) a proporcionalidade entre o valor diário fixado (R$ 1.000,00) e a obrigação de fazer descumprida — a internação psiquiátrica de urgência de um paciente em grave sofrimento mental.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já admitia a possibilidade da multa diária ser fixada em valor superior a obrigação principal, ressaltando que quanto maior a recalcitrância da parte em cumprir a decisão, maior será a multa aplicada:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA (ASTREINTES). REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MOMENTO DA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR DIÁRIO E EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO A SER CUMPRIDA. MONTANTE APURADO. PERÍODO DE NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELO DEVEDOR . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. A aferição da suficiência de elementos que motivaram a conclusão no sentido da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das astreintes, por implicar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Para fins de observância da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa prevista nos arts. 461, § 4º, do CPC de 1973 e 537 do CPC de 2015, deve-se ter em conta o momento de estabelecimento do valor diário, aliado à expressão econômica da prestação a ser cumprida, e não ao valor da obrigação principal, sendo o montante apurado das astreintes natural decorrência do período de não cumprimento da decisão judicial pelo devedor. 4. Na hipótese em que, embora sejam cabíveis aclaratórios, nada autoriza a reforma da decisão recorrida quando a pretensão recursal sobre a matéria neles versada é obstada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1759430 MA 2018/0201718-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada", conforme decidido no REsp repetitivo 1.333.988/SP (Tema 706). 2. Ademais, o parâmetro a ser utilizado para aferição da adequação da quantia arbitrada judicialmente a título de astreintes deve ser o valor e a periodicidade fixados no momento em que deveria ter sido cumprida a determinação judicial comparado à obrigação imposta, não se considerado o valor total acumulado em cotejo com a obrigação principal, pois isso implicaria premiar a renitência da parte em descumprir a ordem judicial que lhe fora imposta. Precedentes. 3. Na hipótese em apreço, é evidente a desproporção entre a obrigação principal de pagar ao exequente, ora recorrido, o valor de R$ 19.171,44 (dezenove mil, cento e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) a título de antecipação de haveres, mensalmente, e o valor mensal da multa coercitiva, representando a multa cifra superior a 12 (doze) vezes a obrigação principal, a suplantar a aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto necessária a sua redução. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2054670 SP 2022/0011559-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)
Ademais, independentemente do parâmetro a ser utilizado para aferição do excesso, em 2024 a Corte Especial do STJ decidiu que "segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'" (EAREsp n. 1.766.665/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe 6/6/2024).
Tratando-se de acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tem natureza jurídica de precedente vinculante, nos termos do art. 927 do CPC.
Ratificando tal entendimento, a Corte Especial reafirmou, por maioria de votos, em julgamento do EAREsp 1.479.019-SP em 07 de maio de 2025 que a alteração da multa só se justifica quanto às parcelas futuras, preservando a efetividade da sanção e o respeito ao processo judicial:
Neste sentido, veja-se tal consolidação:
Com efeito, a questão relativa ao alcance da incidência do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, que, conforme insiste a parte embargante, não se restringe à multa vincenda, não se aplicando de forma absoluta o precedente da Corte Especial, nos autos dos EAREsp 1.766.665/RS, restou superada com o julgamento dos EAREsp 1.479.019/SP, em 7 de maio último.
Na ocasião, a Corte Especial reafirmou o entendimento de que a modificação das astreintes só é possível em relação à multa vincenda. Enfatizou o voto vencedor a natureza jurídica de precedente vinculante do acórdão anteriormente proferido pela Corte Especial (EAREsp 1.766.665/RS), destacando que "os tribunais devem manter a sua jurisprudência"estável, íntegra e coerente", conforme determina o art. 926 do CPC".
(STJ - EREsp: 00000000000002097457, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 26/06/2025)
Portanto, como não se cogita de superação ou distinção, impõe-se a observância do precedente para preservar a segurança jurídica, lembrando que os tribunais devem manter a sua jurisprudência "estável, íntegra e coerente", conforme determina o art. 926 do CPC.
O patamar elevado atingido pelo valor das astreintes — R$ 681.988,10 — decorre exclusivamente da conduta omissiva e deliberada da própria executada, que, mesmo ciente da decisão judicial e de sua intimação, escolheu não cumprir tempestivamente a obrigação de viabilizar o tratamento de saúde do autor.
Ressalte-se, ainda, que a decisão liminar somente foi cumprida de forma indireta e forçada — conforme ratificado na decisão apelada de ID 54577688 — por meio de bloqueio judicial da quantia de R$ 23.580,00 nas contas bancárias da CASSI, valor destinado a custear 90 dias de tratamento na Clínica Rosa dos Ventos.
Ou seja, a executada jamais cumpriu espontaneamente a determinação judicial, tampouco demonstrou qualquer diligência efetiva nesse sentido. Tal postura evidencia não apenas o descumprimento reiterado, mas também uma conduta resistente e protelatória, em franca violação aos deveres processuais de lealdade e boa-fé.
A jurisprudência e os princípios gerais de direito vedam o aproveitamento da parte sobre sua própria desídia ou má-fé. Assim, não pode a CASSI invocar o montante elevado da penalidade como se fosse fato autônomo ou alheio à sua conduta, pois foi justamente seu comportamento reiteradamente omissivo que gerou a consequência patrimonial.
Quanto ao bloqueio via SISBAJUD, trata-se de medida executiva legitimamente utilizada, não havendo ilegalidade ou abuso.
A execução de astreintes é juridicamente possível mesmo antes do julgamento da apelação, desde que a sentença seja líquida ou líquidavel. No caso em análise, a multa diária foi fixada em decisão liminar, cuja exigibilidade foi confirmada pela sentença e não suspensa por decisão posterior, o que autorizou sua execução, ainda que provisória
Assim, encontrando-se a sentença em perfeita consonância com o princípio constitucional do devido processo legal e com o entendimento desta Corte de Justiça, há que ser mantida nos seus exatos termos..
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Sala de Sessões,
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator