PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000203-89.2017.8.05.0234 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MARIA SAO PEDRO BARBOSA BRAULIO |
| Advogado(s): JORDAN MAGNO RIBEIRO MASCARENHAS |
| APELADO: JOSE ANTONIO CONCEICAO LOPES DOS SANTOS |
| Advogado(s): MONALISA BARBOSA PIMENTEL, LUCAS MENDES PINHEIRO |
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, ressaltando que a gratuidade deferida no juízo de primeiro grau em favor da ré/apelante se mantém nesta instância recursal.
A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em definir se a escritura pública de inventário e partilha lavrada em 10/03/2017, referente à sucessão de Alice Cândida Ferreira Bráulio, poderia validamente incluir o imóvel rural denominado “Fazenda Engenho Santana”, ou se o bem já havia sido anteriormente alienado a Amando Lopes dos Santos, genitor do apelado, mediante atos registrais válidos sob o regime jurídico vigente à época.
Portanto, a discussão não diz respeito propriamente à validade formal da escritura pública de inventário e partilha, mas ao alcance objetivo da sucessão de que o documento público se originou.
Cumpre ressaltar, de logo, que a sentença deve ser mantida.
A apelante estrutura sua insurgência em torno de três premissas: a primeira, de que a transmissão da propriedade imobiliária depende de registro; a segunda, de que as transcrições invocadas pelo autor não teriam respeitado a continuidade e a territorialidade registral; e a terceira, de que o inventário extrajudicial teria sido formalizado de boa-fé, a partir da situação tabular então existente.
A primeira premissa é correta em abstrato, mas não conduz à reforma da sentença. O art. 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade imóvel se transmite, entre vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a transferência da propriedade imobiliária pressupõe o registro do título translativo no cartório competente, enquanto o alienante continua a ser havido como dono antes do registro.
O ponto decisivo, contudo, é que, no caso concreto, o autor não se apoiou apenas em escrituras públicas não registradas. Ao contrário, a prova documental examinada na sentença indica a existência de transcrições imobiliárias realizadas nos livros próprios do sistema registral então vigente.
Com efeito, consta dos autos que a área de 6 ha, 53 a e 40 ca foi objeto de transcrição no CRI de São Félix/BA, Livro 3-M, nº de ordem 13.915, de 13/10/1961, figurando Alice Cândida Ferreira Bráulio como transmitente e Amando Lopes dos Santos como adquirente. Também consta transcrição no CRI de Cruz das Almas/BA, Livro 3 – Transcrição das Transmissões, nº de ordem 333, fls. 75v/76, de 18/07/1967, referente à área de 19 ha, 16 a e 64 ca, além de traslado da escritura pública de compra e venda lavrada em 08/06/1967. Esses elementos foram expressamente indicados na sentença como suporte da procedência, cuja prova respectiva encontra-se colacionada nos IDs 102006273, 102006274 e 102006275 dos autos.
À época dos negócios jurídicos em destaque, ainda vigorava o regime de transcrição previsto no Decreto nº 4.857/1939, anterior à sistemática de matrícula introduzida pela Lei nº 6.015/1973. A mudança legislativa não suprimiu a eficácia dos atos regularmente praticados sob o regime precedente. Assim as transcrições anteriores permanecem juridicamente relevantes e integram a cadeia dominial até que se proceda, nos termos legais, à abertura da matrícula correspondente.
De fato, a Lei de Registros Públicos não revogou nem esvaziou os efeitos jurídicos dos atos registrais praticados sob o sistema anterior. Ao contrário, o art. 176, § 2º, da Lei nº 6.015/1973 expressamente determina que as escrituras e partilhas lavradas na vigência do Decreto nº 4.857/1939 continuam submetidas ao regime jurídico então vigente, dispensando a observância das exigências introduzidas pela legislação posterior.
Ela também preserva a transição entre os sistemas, na medida em que a disciplina transitória constante dos arts. 227, 228 e 295 igualmente evidencia que a implantação do sistema de matrícula não importou invalidação das antigas transcrições, as quais permanecem aptas a integrar a cadeia dominial até a abertura da matrícula correspondente.
Em igual sentido, a jurisprudência especializada em Direito Registral reconhece que os títulos lavrados sob a égide do Decreto nº 4.857/1939 devem ser apreciados conforme a legislação vigente à época de sua formação, não se lhes podendo impor retroativamente as exigências introduzidas pela Lei nº 6.015/1973, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum. (TJSP, 1ª Vara de Registros Públicos, Proc. nº 1122432-73.2015.8.26.0100).
Daí porque não se sustenta a tese de que as transcrições imobiliárias de 1961 e 1967 seriam meros documentos isolados ou incapazes, por si, de demonstrar a mutação subjetiva do domínio. No contexto histórico-registral em que produzidas, correspondiam ao modo próprio de publicidade e eficácia dos atos translativos imobiliários.
A alegação de ofensa à continuidade registral também não favorece a apelante. O princípio da continuidade, previsto no art. 195 da Lei nº 6.015/1973, exige encadeamento lógico entre os atos registrais, de modo que ninguém possa transmitir direito que não figura em seu patrimônio registral. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a relevância desse princípio para impedir registros que rompam a cadeia dominial.
Na espécie, a sentença não rompeu a continuidade registral. Ao contrário, procurou preservá-la, reconhecendo que a matrícula nº 10.281, aberta em 2017 em favor da apelante, não poderia desconsiderar transcrições anteriores lançadas em favor de Amando Lopes dos Santos, genitor do autor/apelado. A conclusão do juízo de origem foi a de que a matrícula derivada da escritura de inventário extrajudicial se sobrepôs a atos registrais anteriores, motivo pelo qual deveria ser cancelada, preservadas as transcrições pretéritas válidas.
Nessa perspectiva, mostra-se aplicável a orientação recentemente firmada por esta Corte, segundo a qual, havendo conflito entre títulos incidentes sobre uma mesma área, deve prevalecer a cadeia dominial mais antiga, incidindo o princípio prior in tempore, potior in jure, porquanto a disposição posterior de bem por quem já não ostentava sua titularidade revela-se juridicamente ineficaz perante o verdadeiro titular do direito.
Com efeito, ao apreciar hipótese de sobreposição de títulos imobiliários, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia assentou que a solução do conflito dominial decorre da análise cronológica da cadeia sucessória dos registros, reconhecendo a prevalência do título mais antigo e reputando ineficaz a alienação posterior realizada por quem já não era proprietário do imóvel:
"A solução do conflito de titularidade rege-se pelo princípio qui prior est tempore, potior est jure (quem é primeiro no tempo, é preferido no direito). A análise das cadeias dominiais demonstra que o imóvel dos autores possui registro de origem datado de 1967 (...). Em contrapartida, o título apresentado pelo réu foi constituído apenas em 2010. A duplicidade de registros sobre a mesma área física resolve-se em favor do registro mais antigo, sendo ineficaz, perante os proprietários primitivos, a venda posterior de área que já não pertencia ao vendedor (venda a non domino parcial)." (TJBA, Apelação/Reexame Necessário nº 8002656-65.2022.8.05.0110, Rel. Des. Rilton Góes Ribeiro, Quinta Câmara Cível, DJEN de 12/03/2026).
Embora o precedente citado tenha sido proferido em ação possessória, sua ratio decidendi aplica-se integralmente à presente demanda, porquanto o fundamento determinante do julgamento não residiu na tutela possessória em si, mas na afirmação de que a cadeia dominial anteriormente constituída prevalece sobre título posterior incompatível, sendo juridicamente ineficaz qualquer ato de disposição praticado por quem já não detinha a titularidade do bem.
Também não merece acolhida a alegação de violação ao princípio da territorialidade registral.
A apelante sustenta que uma das transcrições invocadas pelo autor não poderia produzir efeitos por ter sido lançada no Cartório de Registro de Imóveis de Cruz das Almas/BA, embora a cadeia dominial originária estivesse vinculada ao Cartório de Registro de Imóveis de São Félix/BA. O argumento, todavia, não é suficiente para afastar a conclusão adotada na sentença.
Com efeito, a transcrição questionada — CRI de Cruz das Almas/BA, Livro 3 – Transcrição das Transmissões, nº de ordem 333, fls. 75v/76, de 18/07/1967 — foi expressamente considerada na sentença, ao lado da transcrição do CRI de São Félix/BA, Livro 3-M, nº de ordem 13.915, de 13/10/1961, como parte do suporte documental da alienação da “Fazenda Engenho Santana” por Alice Cândida Ferreira Bráulio a Amando Lopes dos Santos. A sentença também registrou que a escritura pública de compra e venda de 08/06/1967 fazia referência à transcrição pretérita do domínio de Alice no CRI de São Félix, circunstância que evidencia conexão com a cadeia dominial anterior, e não ato isolado ou desprovido de lastro registral.
Embora o princípio da territorialidade imponha que os atos registrais sejam praticados perante o ofício competente em razão da situação do imóvel, sua invocação, no caso concreto, não autoriza a simples desconsideração de transcrição antiga, lavrada há décadas, sob o sistema registral anterior à Lei nº 6.015/1973, sem prova de cancelamento, retificação ou declaração judicial específica de nulidade daquele ato.
A questão assume especial relevo porque os atos foram praticados sob o regime de transcrição, em período anterior à implantação do sistema de matrícula individualizada, quando a organização das circunscrições imobiliárias e a posterior criação ou desmembramento de comarcas e serventias exigem exame histórico-registral específico. A apelante, contudo, não demonstrou que, em 1967, o Cartório de Registro de Imóveis de Cruz das Almas/BA fosse absolutamente incompetente para a prática do ato, tampouco produziu prova técnica ou certidão registral apta a infirmar a presunção de validade da transcrição.
Desse modo, a mera existência de transcrição em serventia diversa daquela em que constava o registro originário não basta para invalidar o ato, sobretudo quando a própria escritura de 1967 remete à transcrição anterior do domínio de Alice e quando não há notícia de cancelamento ou retificação das transcrições em favor de Amando Lopes dos Santos. A presunção de validade dos registros públicos somente pode ser afastada mediante prova robusta do vício, o que não ocorreu.
Assim, a alegação de territorialidade não compromete a conclusão central da sentença: ao tempo da abertura da sucessão de Alice Cândida Ferreira Bráulio, as áreas objeto das transcrições de 1961 e 1967 já não integravam seu patrimônio, razão pela qual não poderiam ser validamente incluídas no inventário extrajudicial posteriormente lavrado pela apelante.
Igualmente não procede a afirmação de que a boa-fé da apelante seria suficiente para convalidar a partilha. A boa-fé pode ter relevância em outras esferas, inclusive para afastar juízo de censura pessoal ou para eventual discussão indenizatória, mas não autoriza a manutenção de partilha de bem que não integrava o acervo hereditário. O inventário, judicial ou extrajudicial, não tem aptidão para criar propriedade onde ela não existia no patrimônio do falecido.
A herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, nos termos do art. 1.784 do Código Civil (princípio da saisine), mas essa transmissão se limita aos bens, direitos e obrigações pertencentes ao autor da herança. O espólio não transmite mais do que o falecido detinha. Trata-se de decorrência lógica da sucessão causa mortis e do princípio capitaneado na seguinte redação: "Ninguém pode transferir a outrem mais direitos do que ele próprio possui".
Assim, se o imóvel havia sido alienado por Alice Cândida Ferreira Bráulio em vida, mediante transcrições imobiliárias válidas, não poderia ser novamente partilhado em seu inventário extrajudicial, décadas depois, como se ainda integrasse seu patrimônio, pois a sucessão causa mortis somente transmite aos herdeiros os bens que efetivamente integravam o patrimônio do de cujus no momento da abertura da sucessão (arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil).
Assim, a escritura pública de inventário e partilha, embora formalmente hígida, não possui aptidão para restabelecer domínio anteriormente transferido nem para legitimar a inclusão de bem estranho ao acervo hereditário, razão pela qual se revela correta a declaração de nulidade parcial do ato e o consequente cancelamento da matrícula dele derivada.
Tal documento, previsto no art. 610, § 1º, do CPC, é título hábil para registro, mas essa aptidão pressupõe a validade material do objeto partilhado. A forma pública e a fé notarial não sanam a impossibilidade jurídica de partilhar bem alheio. A escritura, nesse ponto, incorre em vício de objeto, nos termos do art. 166, II, do Código Civil.
Ademais, a solução adotada pelo juízo de origem foi tecnicamente adequada também quanto à extensão da nulidade. A sentença não invalidou integralmente a escritura pública de inventário e partilha, mas apenas o ponto em que ela incluiu a “Fazenda Engenho Santana”, evitando invalidação além do necessário. Esse recorte preserva a proporcionalidade da medida e respeita a eventual existência de outros bens ou disposições não abrangidos pela controvérsia.
Correto, igualmente, o cancelamento da matrícula nº 10.281 do Cartório de Registro de Imóveis de Cruz das Almas/BA, bem como dos atos registrais dela decorrentes, no que incidirem sobre o imóvel controvertido. O art. 214 da Lei nº 6.015/1973 dispõe que as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta, ressalvado o devido procedimento e a oitiva dos interessados.
No caso, a nulidade foi reconhecida em processo judicial de conhecimento, com contraditório regular, instrução documental e sentença de mérito. Portanto, não há óbice ao cancelamento determinado, sobretudo porque a matrícula questionada decorreu justamente da escritura declarada inválida, no ponto em que partilhou bem estranho ao acervo hereditário.
Por fim, os documentos fiscais e cadastrais invocados pela apelante, como ITR, CCIR ou cadastros administrativos, constantes dos autos, não têm força para afastar a prova registral. Tais documentos podem constituir indícios de posse, exploração econômica ou vinculação fiscal, mas não substituem o registro imobiliário como prova ordinária do domínio.
Em suma, a prova documental confirma que o imóvel rural descrito nas transcrições de 1961 e 1967 não integrava o patrimônio de Alice Cândida Ferreira Bráulio ao tempo da abertura da sucessão. Por consequência, não poderia ser validamente incluído no inventário extrajudicial de 2017. A sentença, ao declarar a nulidade parcial da escritura e determinar o cancelamento da matrícula dela decorrente, aplicou corretamente os arts. 166, II, 1.245, 1.784 e 1.791 do Código Civil, o art. 610, § 1º, do CPC e os arts. 195 e 214 da Lei nº 6.015/1973.
Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
É como voto.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Relatora
A5