PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO. REJEIÇÃO. QUERELANTE QUE DEMONSTROU EFETIVO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (ART. 29, VIII, DA CF). VEREADOR. MANIFESTAÇÕES EM MÍDIAS ELETRÔNICAS. DEMONSTRADO NEXO DE PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. CONCEITO DE "CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO" NA ERA DIGITAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PROVIDO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME.

1. Apelação Criminal interposta por Vereador em face de sentença que o condenou pela prática dos crimes de difamação e injúria, em razão de manifestações publicadas em mídias eletrônicas, nas quais criticava supostas irregularidades em processo licitatório municipal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.

2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve perempção pela suposta intempestividade das alegações finais do Querelante; (ii) estabelecer se configura inépcia da queixa-crime por ausência de justa causa; (iii) definir se incide imunidade parlamentar nas declarações proferidas; (iv) verificar se a conduta constitui exercício legítimo da liberdade de expressão jornalística ou configura crimes contra a honra.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A formulação de pedido condenatório nas alegações finais, ainda que a peça seja apresentada fora do prazo assinalado pelo Juiz singular, demonstra o interesse do querelante no prosseguimento da ação penal privada e afasta a ocorrência da perempção (art. 60, III, do CPP).

4. A inépcia da queixa-crime, quando não alegada tempestivamente, resta preclusa após a superveniência de sentença, nos termos da jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores.

5. A imunidade material dos Vereadores, prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a pertinência das manifestações com o exercício do mandato e a sua ocorrência nos limites da circunscrição do município (Tema 469/STF).
6. As críticas e denúncias sobre supostas irregularidades em licitações do Poder Executivo Municipal, ainda que contundentes, inserem-se na função fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar, estabelecendo o necessário nexo de pertinência para a incidência da imunidade.

7. O requisito da "circunscrição do município" não se interpreta de forma estritamente geográfica na era digital. A utilização da internet e de outros meios de comunicação de amplo alcance para prestar contas aos eleitores e fiscalizar a administração pública constitui desdobramento legítimo da atividade parlamentar. Jurisprudência do STF.

8. Uma vez reconhecida a imunidade material, a conduta do parlamentar, ainda que possa configurar excesso de linguagem, torna-se penalmente atípica, não havendo que se falar em crimes contra a honra.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, provido, com esteio parcial no parecer da Procuradoria de Justiça.

Teses de julgamento: 1. As manifestações de Vereador que fiscalizam atos do Poder Executivo, como processos licitatórios, guardam nexo de pertinência para com o exercício do mandato, atraindo a proteção da imunidade parlamentar material. 2. A "circunscrição do município", para fins de aplicação da imunidade de Vereador (art. 29, VIII, da CF), abrange as manifestações realizadas em meios de comunicação de amplo alcance, como a internet, quando utilizadas como ferramenta para o exercício da atividade parlamentar e prestação de contas. 3. A presença da imunidade parlamentar material afasta a tipicidade penal das condutas, absolvendo-se o agente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 29, VIII; Código Penal, arts. 139 e 140; Código de Processo Penal, arts. 60, III, e 386, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1421633/SC; STF, Tema 469 de Repercussão Geral; STJ, REsp 2019764/SP.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8005075-69.2021.8.05.0150 da Comarca de Lauro de Freitas/BA, sendo Apelante GABRIEL BANDARRA JOFFILY DE SOUZA e Apelado, WILLIAM JORGE MONTEIRO MARQUES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa, na forma do Voto da Relatora, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Provido. Unânime.

Salvador, 6 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Apelação Criminal (id. 87504091) interposta por GABRIEL BANDARRA JOFFILY DE SOUZA contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140 c/c o art. 141, III, §2º c/c o art. 70, todos do Código Penal (id. 87504071).

O Apelante foi condenado à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto, mais 30 (trinta) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.

Segundo a queixa-crime (id. 87503241), em 25 de agosto de 2021, o Acusado, que atua como comunicador interpretando o personagem "Tenóbio" no veículo "Burburinho News", publicou vídeo em redes sociais (Instagram e YouTube) denunciando supostas irregularidades em licitação para aquisição de tablets pela Prefeitura de Lauro de Freitas.

Narra que no referido vídeo, o Apelante reproduziu áudio atribuído ao Querelante William Jorge Monteiro Marques com os dizeres: "VOCÊ VAI VER, SE EU NÃO INVADO O SEU APARTAMENTO E LHE MATO HOJE, SEU FILHO DE UMA PUTA", alegando que estava sendo ameaçado em razão das denúncias sobre a licitação.

Consta ainda que em 26 de agosto de 2021, o Recorrente concedeu entrevista à Rádio Metrópole FM reiterando as alegações de ameaças.

Por meio do id. 87503259, houve o aditamento à queixa-crime, ratificando um erro material.

A Defesa apresentou resposta à acusação (id. 87503969).

Em 27/10/2021 a queixa-crime foi recebida (id. 87503979).

Realizada a instrução processual, foram colhidos depoimentos do Querelante e interrogatório do Apelante (id. 87504048).

Em alegações finais (ids. 87504048 e 87504060, respectivamente), a Acusação requereu a condenação pelos crimes de calúnia, difamação e injúria. Por sua vez, a Defesa pleiteou a declaração da extinção da punibilidade por perempção em virtude da intempestividade das alegações finais do Querelante e, subsidiariamente, a absolvição por atipicidade da conduta ou, ainda, por insuficiência probatória.

No dia 02/08/2024, a MM. Juíza a quo julgou procedente a queixa-crime, reconhecendo a prática dos crimes de difamação e injúria com causa de aumento, aplicando o concurso formal de delitos (id. 875040471).

Irresignado, o Apelante interpôs recurso de apelação alegando: a) preliminarmente, a extinção da punibilidade por perempção em razão da suposta intempestividade das alegações finais do Querelante; b) inépcia da queixa-crime por ausência de justa causa; c) no mérito, absolvição por atipicidade da conduta, invocando liberdade de expressão e atividade jornalística; d) imunidade parlamentar.

O Querelante apresentou contrarrazões (id. 87504093) pugnando pela manutenção da sentença condenatória.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para absolver o Apelante, por não consistirem as condutas em infrações penais, rejeitando, porém, as preliminares (id. 89600414).

Os autos vieram conclusos.

É o Relatório.

Salvador/BA, 29 de setembro de 2025.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO.

Exsurge dos autos que a sentença foi prolatada em 02/08/2024 (id. 8750407). Ao compulsar os expedientes do PJe 1º Grau, observa-se que o sistema registrou ciência para a intimação da Defesa em 08/08/2024. Tendo em vista que a Apelação foi interposta em 13/08/2024, com apresentação das razões neste mesmo dia, resta assentada a sua tempestividade. Preenchidos os demais pressupostos recursais, enseja-se o correspondente conhecimento.

2. DAS PRELIMINARES.

2.1 DA ALEGADA PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO QUERELANTE.

A Defesa sustenta extinção da punibilidade por perempção, alegando que o Querelante teria apresentado alegações finais fora do prazo fixado pelo Juízo.

Sem razão a alegação defensiva.

É cediço que a perempção, prevista no artigo 107, IV, do Código Penal, constitui causa extintiva da punibilidade aplicável exclusivamente às ações penais privadas, caracterizando-se pelo abandono ou desídia do Querelante na condução do processo.

As hipóteses de perempção encontram-se taxativamente elencadas no artigo 60 do Código de Processo Penal, destacando-se, para o caso, o inciso III, que prevê a perempção "quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais".

Compulsando os autos, verifica-se que o Querelante efetivamente apresentou alegações finais (id. 87504047), ainda que de fora do prazo assinalado pelo Magistrado singular. Ele foi intimado no dia 06/09/2022, o prazo iniciou-se no dia 08/09/2022 e encerrou-se 12/09/2022, sendo que os memoriais foram apresentados em 15/09/2022. Na referida peça, formulou expressamente pedido de condenação, reiterando os termos da queixa-crime e pugnando pela procedência da pretensão punitiva.

Dentro desse contexto, não se verifica desídia ou inércia apta a configurar extinção da punibilidade, tendo em vista que o querelante demonstrou interesse na continuidade da persecução e condenação criminal.

Destarte, REJEITO a preliminar de perempção.

2.2 DA ALEGADA INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

A Defesa sustenta a nulidade do processo por inépcia da queixa-crime, alegando ausência de justa causa para a ação penal.

Não prospera a alegação.

A justa causa para a ação penal consiste na presença de elementos mínimos que demonstrem a viabilidade da pretensão acusatória, constituindo pressuposto para o recebimento da peça vestibular.

Verifica-se dos autos que a queixa-crime foi devidamente recebida, tendo o processo tramitado regularmente até a prolação de sentença de mérito, com produção de prova documental e oral.

É consabido que, após a prolação de sentença condenatória, a discussão sobre eventual inépcia da inicial acusatória resta prejudicada pela incidência da preclusão, uma vez que a análise de mérito pelo julgador demonstra a aptidão da peça acusatória para dar início à persecução penal.

A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia" (STJ, REsp 1.370.568/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/05/2017).

Outrossim, não se vislumbra nos autos qualquer cerceamento de defesa decorrente de suposta deficiência na narrativa acusatória, tendo a Defesa exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa.

Destarte, REJEITO a preliminar de inépcia da queixa-crime.

3. DO MÉRITO RECURSAL. DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Superadas as questões preliminares, ingresso no mérito da controvérsia. O Juízo a quo condenou o Apelante pela prática de crimes contra a honra, afastando a tese de imunidade parlamentar por entender que as manifestações ultrapassaram os limites da circunscrição do município ao serem veiculadas na internet.

A Defesa, por seu turno, pugna pela absolvição com base na imunidade parlamentar, sustentando que as declarações foram proferidas no exercício do mandato de Vereador e guardam pertinência com a função fiscalizatória.

E, em que pese o entendimento da magistrada sentenciante, a tese da defesa merece acolhimento.

A Constituição Federal, em seu art. 29, VIII, estabelece a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese no Tema 469 de Repercussão Geral, consolidou que, "nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador".

O ponto central da controvérsia reside na interpretação do requisito da "circunscrição do Município" em face das novas tecnologias de comunicação. Nesse particular, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial no julgamento do ARE 1421633/SC, realizado em 03/05/2023, evoluiu para reconhecer que a atividade parlamentar não se esgota nos limites físicos da casa legislativa. Conforme assentado pela Suprema Corte, “nos dias atuais, caracterizados por avanços tecnológicos em que a internet se tornou um dos principais meios de comunicação entre os mandatários e o eleitor, não é mais possível restringir o exercício parlamentar do mandato aos estritos limites do recinto da Câmara Municipal.”

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a imunidade parlamentar visa proteger a atividade legislativa, sendo invioláveis as manifestações atreladas ao mandato e à circunscrição municipal. A propósito:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEREADOR. OFENSAS. DANOS MORAIS. EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INVIOLABILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. LIMITE GEOGRÁFICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O exercício do mandato dos vereadores é acobertado pela imunidade parlamentar que visa proteger a atividade legislativa. 2. Eventuais prejuízos decorrentes de opiniões, palavras e votos de vereadores, desde que atrelados à atividade parlamentar e à circunscrição do Município, são invioláveis. 3. No caso concreto, a Corte local atestou que as manifestações apontadas como prejudiciais à imagem do recorrente estavam atreladas à circunscrição do município e embasadas em questões de cunho político, circunstâncias insindicáveis nesta instância especial, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2019764 SP 2022/0251477-7, Relator.: Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023)

Na mesma direção, os Tribunais Estaduais:

Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Difamação majorada (arts. 139 c/c 141, III, do Código Penal). Absolvição Sumária. Recurso recebido pelo Juízo de Origem como apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Princípio da fungibilidade aplicável ao caso, ante ao atendimento dos requisitos recursais. Conhecimento. Mérito. Juízo a quo que absolveu sumariamente o recorrido ante a imunidade material de vereador (art. 397, III, do Código de Processo Penal). Decisão acertada. Vereador que, por meio de lives no Facebook, teceu críticas à empresa que presta serviços de iluminação pública ao Município de Santa Tereza do Oeste. Pedido de afastamento da imunidade parlamentar, em virtude do alcance da transmissão, a qual teria ultrapassado os limites do Município. Inacolhimento. Declarações externadas no exercício do mandato. Constatação do liame entre as declarações proferidas e o exercício do munus público decorrente da atividade parlamentar, que implica o reconhecimento da incidência obrigatória da imunidade material, a teor do disposto nos arts. 53 e 29, VIII, da Constituição Federal. Recurso desprovido. 1. Consoante entendimento dos artigos 53 e 29, VIII, da Constituição Federal, a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material exclui a possibilidade jurídica de responsabilização pelas manifestações, orais ou escritas, desde que no exercício do mandato e nos limites da circunscrição do Município, consoante entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Recurso Extraordinário nº 600.063, com Repercussão Geral. 2. No caso, desde a expedição do diploma, o parlamentar é protegido pela cláusula de imunidade no desempenho de sua função, para agir na defesa dos interesses da coletividade, desde que haja evidente nexo entre as manifestações exaradas pelo vereador e o exercício de seu munus público. 3. Ainda, nos casos que as manifestações proferidas são veiculadas nos diversos meios de comunicação, sobretudo via internet, a atividade parlamentar não fica adstrita somente à casa legislativa que representa, desde que guarde relação com o exercício do mandato. Precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

(TJ-PR 00422006920228160021 Cascavel, Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 19/09/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/09/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME AO PREFEITO MUNICIPAL. VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO. INVIOLABILIDADE MATERIAL. AMBIENTE VIRTUAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Além da função legislativa, o vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração municipal, acompanhando o Poder Executivo na correta aplicação do dinheiro público . 2 - Para o bom desempenho do múnus público, a Constituição Federal prevê em favor dos vereadores a prerrogativa da imunidade material, consoante art. 29, inciso VIII. 3 - No caso em estudo, evidencia-se dos autos que as acusações direcionadas pelos vereadores ao chefe do Executivo Municipal foram feitas no exercício do mandato, uma vez que realizadas no desempenho da função fiscalizatória dos vereadores em relação à correta aplicação dos recursos públicos pelo Poder Executivo. 4 - O fato de as acusações terem sido publicadas na internet não é suficiente para afastar a imunidade material de que gozam os vereadores, uma vez que, no entender desta Relatoria, as redes sociais, assim como a rede mundial de computadores, no estágio atual do acesso à informação, se constituem em uma verdadeira extensão da circunscrição municipal, máxime quando as acusações guardam estreita relação com o exercício do mandato. 5 - Convicto de que as denúncias publicadas pelos réus se deram no exercício regular da atividade de vereador, resguardada pela imunidade material parlamentar, entendo pela ausência de ato ilícito, e, por conseguinte, pela inexistência do dever de indenizar. 6. Recurso conhecido e improvido. (...)

(TJ-CE - AC: 00060878620118060181 CE 0006087-86.2011.8.06 .0181, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021)

No caso em tela, as manifestações do Apelante, veiculadas em seu papel de comunicador (links dos vídeos disponíveis no id. 87503241), versaram sobre supostas irregularidades em um processo licitatório conduzido pelo Poder Executivo Municipal. Tal conduta traduz nítido desdobramento da atividade parlamentar no exercício da função típica de fiscalização dos atos da administração pública, o que evidencia a "pertinência com o exercício do mandato" exigida pela jurisprudência.

A utilização da internet e de programas de rádio como plataformas para dar publicidade a essa fiscalização e para prestar contas de sua atuação aos eleitores insere-se no contexto do mandato parlamentar na era digital. A "circunscrição do município" deve ser compreendida não apenas como um limite geográfico estrito, mas como o âmbito de interesse político e administrativo sobre o qual o mandato é exercido.

Ainda que se possa argumentar sobre eventuais excessos de linguagem ou a contundência das críticas, o STF já pacificou que, uma vez presente o nexo de implicação recíproca entre a manifestação e o mandato, tais excessos encontram-se acobertados pela inviolabilidade. Eventuais abusos devem ser apurados e sancionados no âmbito político, pela própria Casa Legislativa, e não na esfera cível ou criminal.

Destarte, presentes o nexo de pertinência com o mandato e a moderna compreensão do alcance da circunscrição municipal, impõe-se o reconhecimento da imunidade material, o que afasta a tipicidade da conduta para fins penais.

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, REJEITO as PRELIMINARES e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para ABSOLVER GABRIEL BANDARRA JOFFILY DE SOUZA das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade da conduta acobertada pela imunidade parlamentar.

Ficam, por conseguinte, prejudicados os demais pedidos constantes das razões do recurso.

É como voto.

Salvador/BA, 29 de setembro de 2025.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora