PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

F

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO MATERIAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Paulo Afonso/BA que condenou o réu JAIR MARCOS LEOBINO DE Sá , pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 31 (trinta e um) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Suscita a defesa, em preliminar, a nulidade absoluta do julgamento por cerceamento de defesa e violação do direito à escolha de patrono, decorrente da substituição do advogado constituído por defensores dativos sem prévio adiamento da sessão. No mérito, pugna pela cassação do veredicto por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ao argumento de que o réu teria agido em legítima defesa, e, subsidiariamente, requer o reconhecimento do homicídio privilegiado ou do excesso exculpante e a revisão da dosimetria em todas as suas fases.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se configura nulidade por cerceamento de defesa a nomeação de defensores dativos, para a realização de ato inadiável, quando o advogado constituído falta à sessão do Júri sem comprovar tempestivamente nos autos o motivo do impedimento; (ii) saber se o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos, a autorizar a cassação do julgamento com fundamento no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal; e (iii) saber se a dosimetria da pena, notadamente a fixação da pena-base mediante a valoração negativa de cinco circunstâncias judiciais, comporta redimensionamento.

III. Razões de decidir

3. A nomeação de defensores dativos deu-se em estrita legalidade, à luz do art. 265, § 2º, do Código de Processo Penal, porquanto o advogado constituído, ciente da data aprazada e expressamente advertido pelo Juízo, no dia anterior à sessão, quanto à necessidade de formalizar eventual pedido de adiamento instruído com atestado médico contemporâneo, omitiu-se de peticionar até a abertura dos trabalhos, limitando-se a comunicar verbalmente o impedimento e a retirar-se da sede do Juízo. A garantia do art. 456 do Código de Processo Penal não confere prerrogativa automática e incondicional de sustar a sessão plenária, devendo ser interpretada em harmonia com o art. 265, § 2º, do mesmo diploma, que impõe ao defensor o ônus de comprovar o impedimento até a abertura da audiência, sob pena de nomeação de substituto para o ato inadiável.

4. Não se reconhece nulidade, pois vigora a regra do pas de nullité sans grief (art. 563 do Código de Processo Penal e Súmula 523 do STF), e a defesa não demonstrou prejuízo concreto, tendo os defensores dativos participado ativamente de todas as etapas do julgamento, realizado sustentação oral em defesa da tese absolutória de legítima defesa, formulado reperguntas e acompanhado a votação dos quesitos. A ausência do réu, regularmente intimado, decorreu de sua própria escolha, autorizado o prosseguimento do julgamento nos termos do art. 457 do Código de Processo Penal.

5. Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O caráter excepcional da cassação exige que o veredicto seja frontalmente incompatível com a prova produzida; havendo nos autos vertentes probatórias verossímeis, a opção soberana do Conselho de Sentença por uma delas é legítima e insuscetível de revisão pela instância recursal, à qual é vedado rejulgar a causa ou sobrepor sua valoração à dos juízes leigos. Na hipótese, a prova pericial e os depoimentos colhidos sob o contraditório em Plenário fornecem lastro idôneo à conclusão de que o acusado, após simular a pacificação do desentendimento, surpreendeu a vítima pelas costas, desarmada e sentada, alvejando-a na nuca e prosseguindo nos disparos após a queda.

6. Na primeira fase da dosimetria do homicídio qualificado, cuja pena cominada varia de 12 a 30 anos de reclusão, subsiste hígida a valoração desfavorável das cinco circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cada qual amparada em fundamentação concreta extraída da instrução, mantida a pena-base em 23 anos e 3 meses de reclusão.

7. A culpabilidade é acentuadamente negativa, porquanto o dolo do agente transbordou a ordinariedade do tipo, revelando-se a premeditação e a traição à relação de convivência e amizade mantida com a vítima, mediante artifício destinado a isolá-la de seus acompanhantes para alvejá-la de surpresa pelas costas, o que denota reprovabilidade ético-jurídica superior à inerente à figura qualificada.

8. As circunstâncias do crime desbordam da normalidade típica, dado o cometimento do delito em ambiente público de intensa aglomeração, durante evento festivo, com exposição de inúmeros presentes a perigo real, somada à brutalidade incomum da reiteração de disparos a curta distância contra a cabeça do ofendido já caído.

9. As consequências do crime revelaram-se gravosas e extrapolam o resultado morte ínsito ao tipo, ante a desestruturação econômica e o abalo psíquico impostos aos familiares e, sobretudo, o desamparo material e afetivo de duas filhas de tenra idade, de 1 e 3 anos, fundamento idôneo à valoração negativa desta vetorial (Tema 1.394 do STJ).

10. A conduta social permanece desfavorável, pois a prova oral, convergente e colhida sob o contraditório, revelou postura intimidatória habitual do acusado no meio comunitário, valendo-se de ameaças a testemunhas e a familiares da vítima, a ponto de inibir a colaboração de quem presenciou os fatos e de compelir testemunha a deixar a região, comportamento que transcende o episódio criminoso e denota concreto desvio no desempenho de seu papel social.

11. A personalidade do agente é igualmente desfavorável, ante a reiterada sensação de impunidade ostentada após o delito, a propalação de que nada lhe sucederia por dispor de recursos para custear sua defesa e a persistência na intimidação sistemática de testemunhas e familiares, elementos concretos que evidenciam desprezo persistente pela ordem jurídica e pela integridade alheia, não se confundindo com a mera existência de outros procedimentos criminais.

12. Na segunda fase, reconhecidas as agravantes do motivo fútil (art. 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal), decorrente do legítimo deslocamento da qualificadora excedente reconhecida em Plenário, e do emprego de meio de que podia resultar perigo comum (art. 61, inciso II, alínea "d", do Código Penal), em concurso com a atenuante da confissão espontânea qualificada (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). Por atrelada a confissão à alegação de excludente de ilicitude, incide a tese 2 do Tema Repetitivo 1.194 do STJ, valorando-se a atenuante em menor proporção, vedada a compensação integral e obstada a preponderância sobre as agravantes, remanescendo saldo líquido de exasperação equivalente à fração moderada de 1/12 (um doze avos).

13. Refeito o cálculo, a pena do homicídio qualificado consolida-se em 25 (vinte e cinco) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e a do porte ilegal de arma de fogo, reduzida pela confissão integral, em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, que, somadas em concurso material (art. 69 do Código Penal), perfazem a pena definitiva de 27 (vinte e sete) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantidas as demais disposições da sentença, inclusive a reparação mínima por danos morais e a execução provisória da pena (Tema 1068 do STF e art. 492, inciso I, alínea "e", do CPP).

IV. Dispositivo e tese

14.Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para redimensionar a pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: "1. A ausência injustificada do advogado constituído à sessão do Tribunal do Júri, sem comprovação tempestiva do impedimento nos autos, autoriza a nomeação de defensor dativo para a prática do ato inadiável, nos termos do art. 265, § 2º, do Código de Processo Penal, não caracterizando nulidade ausente a demonstração de prejuízo concreto. 2. A opção soberana do Conselho de Sentença por uma das vertentes probatórias verossímeis existentes nos autos não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sendo vedada a cassação do veredicto pela instância revisora. 3. O desamparo de filhos de tenra idade em razão da morte da vítima constitui fundamento idôneo à valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria. 4. A confissão espontânea atrelada à alegação de excludente de ilicitude é valorada em menor proporção, não podendo compensar integralmente nem preponderar sobre as agravantes (Tema 1.194 do STJ)."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 33, § 2º, "a", e § 3º, 59, 61, II, "a" e "d", 65, III, "d", 67, 68, 69 e 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 261, 263, 265, § 2º, 387, IV, 456, 457, 492, I, "e", 563 e 593, III, "d"; Lei nº 10.826/2003, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STF, Tema 1068; STJ, AgRg no AREsp nº 539.327/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.08.2016; STJ, Tema Repetitivo 1.194 (REsp nº 2.001.973/RS), Terceira Seção; STJ, AgRg no HC nº 514.983/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.09.2019; STJ, Tema 1.394.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 8000601-29.2021.8.05.0191, oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso/BA, tendo como Recorrente JAIR MARCOS LEOBINO DE SÁ e Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

ACORDAM os Desembargadores componentes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR A PRELIMINAR E, no mérito, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para redimensionar a pena privativa de liberdade do Acusado JAIR MARCOS LEOBINO DE SÁ para 27 (vinte e sete) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se a Sentença recorrida em seus demais termos, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 15 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

F

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu JAIR MARCOS LEOBINO DE SÁ, em irresignação aos termos da Sentença Condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso/BA, após condenação do Acusado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c o art. 14 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal.

Narra a Denúncia (ID 63329991), em síntese, que:

“Consta no procedimento investigatório que, no dia 10 de outubro de 2020, por volta das 20h, no Povoado Tigre, zona rural de Paulo Afonso/BA, o denunciado, com intenção homicida, agindo por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, matou José Wellington Viana dos Santos mediante disparos de arma de fogo, conforme laudo pericial de fls. 43/47.

Segundo consta, o acusado e a vítima estavam numa festa organizada com fim beneficente. Conforme relatos, a vítima chegou ao evento chamando o denunciado de “Peau gostosão”, fato que o teria desagradado. Além disso, num dado momento da festa, José Wellington (vítima) se aproximou da mesa ocupada pelo denunciado e seus primos, ocasião em que indagou ao acusado por qual razão ele estaria lhe “encarando”, tendo obtido a resposta de que “estava ali para tomar uma cerveja, porém estava também para o que [...] quisesse, resolver na faca ou na bala”.

O fato gerou uma breve discussão entre ambos, rapidamente apaziguada pelos demais presentes. Contudo, Jair Marcos (denunciado) fingiu se afastar da vítima, dando a entender que havia encerrado o conflito, mas deu uma volta na casa em que ocorria evento e surpreendeu José Wellington, que estava sentado, deflagrando os disparos de arma de fogo que resultaram na morte da vítima. Deste modo, para executar sua ação, o agente se valeu de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, qualificando o delito.

Não bastante, tem-se que o crime foi praticado em reação exacerbada a partir de pequenas provocações da vítima, como por perguntar se estava lhe encarando e chamando o agente de “Peau o gostosão”, do que se extrai a futilidade da motivação.

Ouvido na delegacia, o acusado confessou a autoria do homicídio e afirmou que portava arma na festa “(...) porque naquela região está ocorrendo muitos assaltos; que possui esta arma há pouco mais de um ano e comprou na cidade de Ouro Branco/MG”.

A Denúncia foi recebida em 18.02.2021 (ID 63329995)

Decisão de Pronúncia prolatada em 04.09.2023 (ID 63330328).

Contra a decisão proferida pelo juízo de 1.º grau, defesa técnica interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 63330335). Mantida a pronúncia em juízo de retratação (ID 63330342), este Órgão Julgador, em sessão realizada pelo plenário virtual em 21.10.2024 a 25.10.2024, negou provimento, por unanimidade, à irresignação recursal defensiva (ID 72040283).

Com o trânsito em julgado da pronúncia (ID 73352004), o Juízo de 1.º Grau lançou Relatório, designando a sessão do Tribunal do Júri (ID 97485422).

Em sessão plenária, ocorrida em 03.12.2025, os trâmites legais seguiram sem qualquer inocorrência e, ao final dos trabalhos, foram colhidos os votos dos Jurados, advindo a Sentença que condenou JAIR MARCOS LEOBINO DE SA à pena definitiva de 31 (trinta e um) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 190 (cento e noventa) dias-multa, além de arbitrar a quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) a título de reparação mínima por danos morais em favor dos familiares do ofendido, decretando a prisão preventiva e a execução provisória da pena com espeque no artigo 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal e no Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal, pela prática do delito tipificado no dos art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal c/c art. 14, da Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal (ID 90813622).

Inconformado, o Acusado manejou o presente Recurso de Apelação (ID 97485457). Nas suas razões (ID 102317992), a defesa argui, preliminarmente, a nulidade absoluta do julgamento em Plenário por cerceamento de defesa e violação do direito à escolha de patrono, sustentando que a substituição do advogado constituído por defensores dativos sem o prévio adiamento do Júri feriu as garantias constitucionais e o artigo 456 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela anulação do veredicto com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, visto que o réu teria agido sob o pálio da legítima defesa contra agressão iniciada pela vítima mediante uso de arma branca. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do homicídio privilegiado ou do excesso exculpante e a revisão da dosimetria penal em todas as suas etapas, aduzindo rigor excessivo na fixação da pena-base e inobservância na compensação de agravantes e atenuantes na segunda fase.

Devidamente intimados, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA reapresentou as respectivas contrarrazões, pugnando o improvimento do Apelo (ID 109234486).

Nesta instância, instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou o pelo conhecimento e improvimento do Apelo da Defesa (ID 109443939).

É o breve relatório, que ora submeto à apreciação da eminente Desembargadora Revisora, com as homenagens de estilo.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

F

I. Do juízo de admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que o presente Recurso de Apelação é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem exibe legítimo interesse na reforma do Édito Condenatório. Portanto, é medida de rigor o conhecimento deste inconformismo, cuja interposição se fundamentou no art. 593, inciso III, alíneas “a”, "c", e “d” do Código de Processo Penal (CPP), passando-se, de logo, ao exame de suas questões de fundo.

II. Do mérito recursal

II-A. Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa

A defesa técnica suscita preliminar de nulidade absoluta da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri realizada em 03.12.2025 (ID 97485453), aduzindo a ocorrência de cerceamento de defesa e violação do direito à escolha de patrono. Sustenta que o advogado anteriormente constituído, Dr. Jimmy Brito Silva (OAB/BA 21963), não pôde comparecer à solenidade por encontrar-se acometido de severo quadro de pneumonia, e que a substituição do causídico por advogados dativos designados no próprio dia da sessão violou os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigos 261, 263 e 456 do Código de Processo Penal, impedindo o estudo adequado dos autos e o pleno exercício da autodefesa e da defesa técnica.

A preclusão e o exame acurado do iter procedimental revelam que a insurgência defensiva não ostenta viabilidade jurídica, devendo a preliminar ser rejeitada.

O exame da ata de julgamento (ID 97485453) demonstra que o advogado constituído pelo réu tinha ciência inequívoca da data aprazada, porquanto esteve presencialmente no Fórum da Comarca de Paulo Afonso no dia anterior à sessão (02.12.2025), oportunidade em que o Magistrado Presidente o orientou expressamente sobre a necessidade de formalizar nos autos eventual pedido de adiamento munido de atestado médico contemporâneo caso subsistisse impedimento de saúde.

Não obstante essa advertência expressa do Juízo, o patrono constituído omitiu-se completamente na obrigação processual de peticionar eletronicamente no PJe até a abertura dos trabalhos. Limitou-se a comparecer ao Fórum por volta das 09:00hrs do dia do julgamento (03.12.2025) para comunicar verbalmente que não realizaria o Júri por motivo de saúde, retirando-se da sede do Juízo sem instruir o feito com relatório médico ou formulação formal de pedido de adiamento.

Diante da ausência injustificada do patrono e da falta de comprovação prévia de motivo de força maior instruída nos autos eletrônicos antes da abertura da sessão, o Magistrado Presidente agiu em estrita legalidade ao aplicar o comando cogente insculpido no artigo 265, § 2º, do Código de Processo Penal. O aludido dispositivo processual estabelece com clareza que incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência, e que, não o fazendo, o Juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou apenas para o efeito do ato.

O instituto do adiamento do Júri não pode ser transformado em prerrogativa absoluta ou instrumento de paralisação injustificada do serviço judiciário. A norma do artigo 265, § 2º, do CPP visa precipuamente obstar que a inércia, a desídia ou o abandono unilateral do patrono constituído paralisem a marcha processual e frustrem a prestação jurisdicional perante o Conselho de Sentença, especialmente em feito que envolvia a presença de testemunhas intimadas, corpo de jurados sorteados e familiares da vítima aguardando a resposta da Justiça.

Não prospera, outrossim, a alegação defensiva de afronta ao artigo 456 do CPP. É certo que o referido dispositivo, estabelece que, sobrevindo a falta do advogado constituído sem que outro tenha sido pelo acusado nomeado, o julgamento será adiado por uma única vez, com comunicação do fato ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Tal comando, todavia, não incide de forma isolada nem confere ao patrono prerrogativa automática e incondicional de sustar a sessão plenária, devendo ser interpretado em harmonia com a já citada norma do art. 265, § 2º, do CPP, que impõe ao defensor o ônus de comprovar o impedimento até a abertura da audiência, sob pena de o Juiz não adiar ato algum e nomear defensor substituto para a prática do ato inadiável.

No caso dos autos, restou plenamente configurada, pois, a ausência injustificada e desidiosa do patrono, e não a falta escusável apta a autorizar o adiamento único do artigo 456, § 1º, do CPP, revelando-se legítima a nomeação dos defensores dativos para a realização do ato inadiável, tal como realizado pelo Juízo de 1.º Grau.

Ademais, ao contrário do sustentado nas razões recursais, não houve situação de réu indefeso. Os defensores dativos participaram ativamente de todas as etapas do julgamento, efetuaram a sustentação oral pelo tempo regulamentar defendendo fundamentadamente a tese absolutória de legítima defesa, formularam reperguntas às testemunhas e acompanharam integralmente a votação dos quesitos na sala secreta. O mero inconformismo com o resultado condenatório soberanamente proclamado pelos jurados não se confunde com ausência ou deficiência de defesa técnica.

Sobre a legitimidade da nomeação de defensor substituto quando o advogado constituído falta à sessão sem comprovação tempestiva nos autos, colhe-se o entendimento assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AD HOC. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU NÃO LOCALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Cabível a nomeação de defensor dativo para substituir o advogado constituído pelo réu, que, intimado, não comparece para os atos processuais. 2. É imprescindível a demonstração do prejuízo para que seja declarada a nulidade por cerceamento de defesa decorrente da nomeação de defensor dativo, o que não foi feito no presente caso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 539.327/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe de 15/8/2016.)

No âmbito do sistema de nulidades do processo penal brasileiro, vigora com caráter dogmático a regra do pas de nullité sans grief, positivada no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo a qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo concreto para a acusação ou para a defesa. A jurisprudência dos Tribunais Superiores encontra-se sumulada no sentido de que "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal).

No caso em tela, a defesa recorrente não demonstrou a ocorrência de qualquer prejuízo material concreto sofrido pelo apenado, limitando-se a tecer alegações genéricas sobre a substituição do patrono. Impõe-se destacar que a tese de nulidade ora reeditada já foi objeto de minucioso exame por esta Primeira Câmara Criminal no julgamento do Habeas Corpus nº 8081251-15.2025.8.05.0000, oportunidade em que a ordem foi denegada por unanimidade, em sessão realizada na recente data de 16.03.2026, ratificando a plena higidez da atuação dos defensores dativos nomeados na forma do artigo 265, parágrafo 2º, do CPP.

Por fim, a ausência do réu na Sessão Plenária decorreu de sua própria escolha consciente em não comparecer, tendo em vista que foi devidamente intimado pessoalmente por via eletrônica e telefone em 26.11.2025 (ID 97485440). A legislação processual autoriza expressamente o prosseguimento do julgamento perante o Tribunal do Júri sem a presença do acusado solto e revel, nos termos do artigo 457 do Código de Processo Penal.

Nesses termos, descabida a pretensão de anulação do julgamento, rejeita-se a preliminar suscitada.

II-B. Do julgamento pelo Tribunal do Júri e Soberania dos Veredictos

No mérito recursal, a defesa do apelante pugna pela cassação do veredicto condenatório exarado pelo Conselho de Sentença na Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Paulo Afonso (ID 97485453), sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal. Argumenta o recorrente que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa para repelir injusta e iminente agressão física e ameaça perpetrada pela vítima mediante o uso de arma branca, ou, de forma subsidiária, sob o domínio de violenta emoção após provocação do ofendido, a ensejar o reconhecimento do homicídio privilegiado ou do excesso exculpante.

Ab initio, cumpre salientar o caráter excepcional do entendimento do que significa a prolação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos: o uso do termo "manifestamente" torna clara a imprescindibilidade de que o decisio prolatado seja frontalmente incompatível à prova produzida nos autos. Nesse sentido, a doutrina de Paulo Rangel¹:

“A lei é clara em dizer: decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Em outras palavras: não pode haver suporte probatório para a decisão dos jurados. Se houver, a decisão dos jurados não será manifestamente contrária, pois os jurados são soberanos em suas decisões. (...) Portanto, deve haver uma contradição entre a verdade processual comprovada nos autos e a decisão exteriorizada pelos jurados (...). O mesmo não pode se dizer se houver prova contra e a favor das teses defensiva e de acusação. Pois, se o réu alega legítima defesa, havendo prova nesse sentido, e o Ministério Público sustenta o homicídio qualificado por impossibilidade de defesa da vítima, tendo suporte probatório nos autos para tal, não há que se falar em ausência de provas, para que possa haver a utilização do apelo que se comenta. Neste caso, a decisão dos jurados é soberana e será prolatada com base em sua íntima convicção, diante do que lhe está sendo apresentado.” (grifos nossos)

Na mesma linha intelectiva, leciona Julio Fabbrini Mirabete², in verbis:

“Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao júri optar por uma das versões verossímeis aos autos, ainda que não seja eventualmente a melhor decisão.” 

A existência de duas vertentes probatórias verossímeis nos autos e a opção dos jurados por aquela que lhes pareceu mais convincente e justa não autoriza a intervenção do Tribunal de Justiça para reformar o juízo de valor exercido pelo Conselho de Sentença. A instância revisora não atua como órgão julgador substituto, sendo-lhe vedado rejulgar a causa ou sobrepor sua valoração probatória à interpretação adotada pelos juízes leigos, soberanos no exame dos fatos e das provas que envolvem os crimes dolosos contra a vida.

Na hipótese vertente, o conjunto de provas coligido na fase probatória do sumário de culpa e renovado perante o Plenário do Júri (IDs 63330236 e 97485453) fornece suporte firme, legítimo e idôneo para a conclusão condenatória alcançada pelo Egrégio Conselho de Sentença.

A materialidade delitiva restou inequivocamente demonstrada pelo conjunto formado pelo Laudo de Exame Pericial do Local (ID 63329992, p. 41-43) e Laudo de Exame de Necrópsia (ID 63329992, p. 44-45/ ID 63329993, p. 01-04), a registrar que a vítima José Wellington Viana dos Santos, faleceu de traumatismo crânio-encefálico e hemorragia aguda decorrente de ferimentos pérfuro contundentes em consequência de agressão por arma de fogo.

O exame minucioso dos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório na Sessão Plenária do Tribunal do Júri (IDs 97485453 e 97485448) fornece lastro probatório robusto e estreme de dúvidas para a comprovação da materialidade e da autoria delitivas imputadas ao acusado.

A testemunha José Willas Viana dos Santos, irmão da vítima, ouvida sob compromisso por videoconferência, esclareceu não haver presenciado diretamente o homicídio, do qual tomou ciência por intermédio de vizinha, deslocando-se em seguida ao local do evento, onde encontrou o irmão já sem vida, apresentando disparos na nuca, no peito e na cintura. Relatou que populares presentes à festa, os quais se recusaram a depor formalmente por temor de represálias, dado residirem na mesma localidade do acusado, narraram-lhe que o réu se dirigira à mesa da vítima e a insultara, seguindo-se breve reação do ofendido, que o empurrara, sendo ambos apartados por terceiros, e que, após simular pedido de desculpas, o acusado contornou o recinto e, surpreendendo a vítima enquanto esta se encontrava sentada, efetuou disparos pelas costas, atingindo-lhe a região da nuca e prosseguindo nos tiros após a queda. Acrescentou que indivíduo conhecido por Raí solicitara previamente que os acompanhantes se afastassem da mesa, isolando o ofendido, e que a vítima, à época com vinte e sete anos de idade e deixando duas filhas menores, de um e três anos, jamais portava arma de fogo ou arma branca. Asseverou, ainda, que o acusado ostentava o hábito de andar armado, era temido na comunidade, respondia por outro homicídio e por uma tentativa de homicídio, e que, em razão de ameaças que lhe foram dirigidas, abandonou a cidade há cerca de cinco anos.

A testemunha Islânia Viana dos Santos, irmã da vítima e casada com primo do acusado, declarou que, ao acudir o corpo do irmão, constatou disparos na nuca, no peito e no quadril, bem como que o local do crime fora alterado pelos presentes, que reorganizaram mesas e cadeiras e difundiram versão de suposto latrocínio praticado por ocupantes de um veículo preto. Apontou a cumplicidade de pessoa conhecida por Raí, de cujo enteado a vítima cuidara na infância, e atribuiu o silêncio da comunidade e das testemunhas oculares às ameaças reiteradas do acusado, respaldado por seus familiares, afirmando haver recebido recados intimidatórios no sentido de que outras pessoas morreriam caso houvesse denúncia. Relatou que, aproximadamente três anos após o homicídio de seu irmão, o réu praticou novo homicídio no Povoado Ludovico (Tigre), vitimando homem conhecido por Piringa, vindo a ser preso após empreender fuga para o Estado de Minas Gerais. Destacou a disparidade econômica entre o acusado, pessoa de vida estável, e a vítima, trabalhador diarista na condição de ajudante de pedreiro, e descreveu os graves abalos psíquicos por ela e por seus genitores suportados. Por fim, asseverou que, junto ao corpo, havia apenas a bainha de uma faca na mão da vítima e o coldre de um revólver ao lado, sem que as respectivas armas estivessem presentes, circunstância que, em sua percepção, evidenciaria simulação destinada a amparar a tese de legítima defesa.

O genitor da vítima, José Nildo dos Santos, declarou que acompanhava o filho no evento e que, quando ambos se preparavam para deixar o local, o ofendido foi chamado por terceiros e dele se afastou, guardando a chave da motocicleta em presilha da vestimenta, vindo em seguida a ser alvejado. Afirmou não haver presenciado diretamente os disparos, porquanto, após ingerir pequena quantidade de cerveja e dirigir-se ao sanitário, experimentou súbita e atípica perda de consciência, suspeitando de eventual adulteração de sua bebida, somente recobrando os sentidos no dia seguinte, em sua residência, quando tomou conhecimento da morte do filho. Asseverou que o acusado costumava andar armado, envolver-se em confusões e propalar que nada lhe sucederia por dispor de recursos para custear advogados, tendo inclusive difundido que o julgamento fora adiado. Ressaltou o bom comportamento do filho, que com ele laborava desde os doze anos de idade e não ostentava registros policiais, e descreveu o profundo abalo emocional e o prejuízo laboral suportados pela família.

A testemunha Jefferson de Oliveira Sá, parente distante e amigo de infância do acusado, ouvida na condição de informante, sem prestar compromisso legal, afirmou haver comparecido ao evento festivo, sem, contudo, presenciar o momento da execução, tampouco conhecer eventuais desentendimentos prévios ou a motivação do delito. Relatou que, após os fatos, populares presentes atribuíram a autoria do homicídio ao réu, versão que reproduziu perante a autoridade policial com esteio nos comentários generalizados no local, e que visualizou o corpo da vítima com cerca de três perfurações por disparo de arma de fogo. Declarou nunca haver visto o acusado armado, inclusive no dia dos fatos, e que, esvaziado o evento após os disparos, o proprietário do imóvel, seu tio, recolheu mesas e cadeiras. Por fim, negou a existência de coldre de revólver, bainha de faca ou qualquer objeto semelhante junto ao corpo, reiterando desconhecer a motivação do crime.

Em contraposição a essas declarações, a defesa do réu invocou a ocorrência de legítima defesa e indicou os depoimentos prestados pelas testemunhas Ivanildo Vieira da Silva, Evaldo Gomes de Sá e Gildo dos Santos Nogueira, que relataram a existência de um empurra-empurra prévio e afirmaram que a vítima portava uma faca na cintura ou teria desferido um soco contra o acusado no momento em que este se afastava para urinar. O próprio increpado, ao ser interrogado na instrução da primeira fase (ID 63330263), alegou que sacou seu revólver e atirou contra a vítima após receber um soco na face e observar que esta empunhava uma arma branca.

Do cotejo dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório em Plenário com a prova pericial, extrai-se acervo convergente e idôneo no sentido de que o acusado surpreendeu a vítima pelas costas, desarmada e sentada, alvejando-a na nuca e prosseguindo nos disparos após a queda, de modo que a opção do Conselho de Sentença pela vertente acusatória encontra respaldo seguro nos autos, tornando incabível a cassação do veredicto soberano com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal.

Não há que se falar, assim, em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Houve, isto sim, uma escolha soberana dos jurados por uma das vertentes probatórias possíveis, o que é perfeitamente legítimo. A anulação do julgamento, no presente caso, representaria uma indevida violação à soberania dos veredictos.

II-C. Da dosimetria

Subsidiariamente, assevera o apelante a ocorrência de rigor excessivo na fixação da pena-base do crime de homicídio qualificado, alegando a ocorrência de fundamentação inidônea e violação ao artigo 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime.

Na sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo (ID 97485448), a pena-base do crime de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do CP), cujos limites cominados em abstrato variam de 12 a 30 anos de reclusão, foi fixada no patamar de 23 anos e 3 meses de reclusão, mediante a valoração desfavorável de 5 circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias do crime e consequências do crime.

Procedendo à reavaliação criteriosa dos vetores insculpidos no artigo 59 do Código Penal, constata-se a absoluta higidez da valoração negativa atinente à culpabilidade, à conduta social, à personalidade do agente, às circunstâncias e às consequências do crime, justificando-se o sopesamento desfavorável das 5 (cinco) circunstâncias judiciais.

A culpabilidade do increpado deve permanecer valorada de forma negativamente acentuada. O acervo probatório do processo revelou que o dolo do réu transbordou a ordinariedade do tipo penal de homicídio qualificado, caracterizado pela premeditação e pela traição à relação de convivência e amizade próxima que mantinha com a vítima. A conduta de utilizar um artifício para isolar o amigo de seus acompanhantes e alvejá-lo de surpresa pelas costas expõe dolo intenso e elevada reprovabilidade ético-jurídica, justificando a exasperação inicial.

As circunstâncias do crime também desbordam gravemente da normalidade típica. O fato delitivo foi praticado em ambiente público de intensa aglomeração civil durante uma festa de vaquejada no Povoado Tigre, expondo inúmeras pessoas presentes a pânico e perigo real, além de demonstrar brutalidade incomum pela reiteração de disparos desferidos à curta distância contra a cabeça do ofendido enquanto este se encontrava caído no chão.

Do mesmo modo, as consequências do crime revelaram-se profundamente gravosas e extrapolam o resultado morte inerente ao tipo do homicídio. A vítima contava com apenas 26 anos de idade, era trabalhador ativo e principal provedor do sustento do lar ao lado do pai, deixando duas filhas menores de idade de apenas 1 e 3 anos de idade em completo desamparo material e afetivo, acarretando desestruturação econômica e abalo psiquiátrico crônico aos seus familiares. A orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a morte da vítima de homicídio que deixa filhos de tenra idade desamparados constitui fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria (Tema 1.394 do STJ).

Outrossim, mantém-se a valoração desfavorável atribuída à conduta social do acusado. A prova oral, colhida sob o contraditório, revelou de forma convergente que o acusado adotava, de maneira reiterada e habitual, postura intimidatória perante os moradores da localidade, valendo-se de ameaças dirigidas a testemunhas e a familiares da vítima, a ponto de inibir a colaboração de pessoas que presenciaram os fatos e de compelir testemunha a deixar a região por temor a represálias. Esse comportamento, que transcende o episódio criminoso em julgamento e se projeta sobre a convivência do réu no meio social, denota concreto desvio no desempenho de seu papel comunitário, autorizando a valoração negativa da conduta social com esteio no artigo 59 do Código Penal.

Igualmente, subsiste a valoração desfavorável da personalidade do agente. Os autos revelam um agente que, após o homicídio, ostentou reiterada sensação de impunidade, propalando que nada lhe sucederia por dispor de recursos para custear sua defesa, e que persistiu em conduta de intimidação sistemática de testemunhas e familiares, demonstrando desprezo persistente pelas consequências de seus atos e pela integridade alheia. Tais elementos, extraídos de forma concreta da instrução, evidenciam personalidade voltada ao desrespeito à ordem jurídica e à coação de terceiros, o que legitima o sopesamento negativo desta vetorial.

Portanto, mantém-se a pena-base do réu Jair Marcos Leobino de Sá para o crime de homicídio qualificado no patamar de 23 anos e 3 meses de reclusão, e de 3 (três) anos e 3 (três) meses referente ao delito de porte de arma de uso permitido.

Superada a primeira fase com a manutenção da pena-base do homicídio qualificado no patamar de 23 anos e 3 meses de reclusão, passa-se ao exame do cálculo intermediário e definitivo da sanção privativa de liberdade, atenta às diretrizes fixadas no artigo 68 do Código Penal.

Na segunda fase do cálculo relativo ao delito de homicídio qualificado, constata-se a incidência de duas circunstâncias agravantes genéricas em concurso com a atenuante da confissão espontânea qualificada.

O Conselho de Sentença reconheceu a presença de duas qualificadoras em Plenário (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Em estrita consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, uma das qualificadoras (a surpresa/recurso que dificultou a defesa) serviu para tipificar a conduta na figura qualificada do artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, enquanto a qualificadora excedente atinente ao motivo fútil foi legitimamente deslocada para atuar como circunstância agravante genérica na segunda etapa da dosimetria, com espeque no artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal.

Acresce-se a isso o correto reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "d", do Código Penal, consistente no emprego de meio que podia resultar perigo comum, porquanto o apenado efetuou múltiplos disparos de arma de fogo em local público de intensa aglomeração de pessoas durante um evento festivo de vaquejada.

Por outro lado, milita em favor do réu a circunstância atenuante da confissão espontânea parcial e qualificada, positivada no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, eis que o increpado, perante a autoridade policial e em Juízo, admitiu ter efetuado os disparos de arma de fogo contra a vítima, embora tenha atrelado a sua admissão à tese justificante da legítima defesa

Acerca da incidência e dos limites da atenuação pela confissão qualificada no concurso com circunstâncias agravantes, destaca-se a tese vinculante editada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

TEMA REPETITIVO STJ Tema 1194 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL]: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. — Paradigma: REsp 2001973/RS

Na hipótese dos autos, a confissão foi prestada de forma qualificada, agregada à tese justificante da legítima defesa, circunstância que, por caracterizar alegação de excludente de ilicitude, atrai a incidência da tese 2 do Tema Repetitivo 1.194 do STJ e impõe a sua valoração em menor proporção, vedada a compensação integral com as agravantes e obstada a sua preponderância sobre estas. Sopesada nessa dimensão reduzida, a atenuante da confissão qualificada não neutraliza a força exasperadora do concurso das agravantes genéricas do motivo fútil e do perigo comum, mas a mitiga de modo relevante, remanescendo, ao cabo da ponderação proporcional determinada pelo artigo 67 do Código Penal, um saldo líquido de exasperação de pequena monta.

Quanto à aplicação dos critérios de proporcionalidade e equilíbrio na segunda fase da dosimetria quando concorrem agravantes e atenuantes, colhe-se o magistério jurisprudencial da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTES. CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE O EMPREGO DE MEIO CRUEL. PATAMAR DE ATENUAÇÃO. 1/12 (UM DOZE AVOS). DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA. 1. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. 2. Os precedentes desta Corte estabeleceram o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para cada atenuante ou agravante. Tal balizamento tem o objetivo de evitar a aplicação de frações aleatórias, ao arbítrio do magistrado, que podem se mostrar exorbitantes ou insuficientes. 3. Na hipótese em apreço, em que há concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes, esta Corte de Justiça tem se manifestado no sentido de que a força de atuação da circunstância preponderante deve ser reduzida, mostrando-se razoável, em tais hipóteses, a aplicação do patamar de 1/12 (um doze avos). 4. Em tal contexto, afigura-se razoável, prudente e proporcional a adoção da fração de 1/12 (um doze avos) da pena-base para o decréscimo da pena em razão da presença da preponderância das atenuantes da confissão espontânea (agravado THIAGO) e da menoridade relativa (agravado PAULO SÉRGIO) sobre a agravante do meio cruel (art. 61, II, alínea d, do Código Penal). 5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir, na segunda fase, a reprimenda dos agravados. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 514.983/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 30/9/2019.)

À luz do referido balizamento de proporcionalidade, e considerando que a mitigação operada pela confissão qualificada, valorada em menor proporção na forma do Tema 1.194/STJ, reduz sensivelmente a repercussão do concurso de agravantes, revela-se adequada a adoção da fração moderada de 1/12 (um doze avos) sobre a pena-base para o saldo líquido de exasperação da pena intermediária.

Calculando-se o acréscimo de 1/12 (um doze avos) sobre a basilar de 23 (vinte e três) anos e 03 (três) meses de reclusão, fixa-se a pena intermediária do crime de homicídio qualificado no patamar de 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão.

Na terceira fase do cálculo dosimétrico do homicídio qualificado, ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, consolida-se a sanção do delito do artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal no montante definitivo de 25 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão.

Passando à dosimetria do crime conexo de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003), cuja pena-base fora mantida na etapa anterior em 3 anos e 3 meses de reclusão e 228 dias-multa, verifica-se na segunda fase a inexistência de agravantes e a presença da atenuante da confissão espontânea integral (artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP). Incidindo a fração ordinária de redução de 1/6 (um sexto) sobre a basilar, reduz-se a sanção privativa de liberdade para 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em 6 meses e 15 dias de reclusão, tornada definitiva neste patamar, em razão de inexistir causas de aumento ou diminuição na terceira etapa. Fixa, ainda, a pena de multa em pena 38 dias-multa, cada um no mínimo legal.

Reconhecido o concurso material de crimes, nos moldes do artigo 69 do Código Penal, procede-se à somatória cumulativa das reprimendas impostas para ambos os delitos.

Somando-se a pena do homicídio qualificado (25 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão) à pena do porte ilegal de arma de fogo (2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão), redimensiona-se a PENA DEFINITIVA TOTAL UNIFICADA do apelante Jair Marcos Leobino de Sá para 27 (vinte e sete) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, restando inalterada a reprimenda pecuniária de 190 (cento e noventa) dias-multa, arbitrados no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Permanecem hígidas as demais disposições da sentença recorrida no tocante ao arbitramento da reparação mínima por danos morais em favor dos familiares da vítima no montante total unificado de R$ 450.000,00 (artigo 387, inciso IV, do CPP) e quanto à manutenção da custódia preventiva do apenado para garantia da ordem pública e execução provisória da pena respaldada na condenação soberana do Júri (Tema 1068 do STF e artigo 492, inciso I, alínea "e", do CPP).

O regime inicial fechado é mantido, pois o quantum da reprimenda supera 08 (oito) anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis subsistentes recomendam tratamento mais gravoso desde o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2.º, alínea a, e §3.º, do Código Penal.

III. Dispositivo

Ante todo o exposto, REJEITA-SE A PRELIMINAR E, no mérito, CONHECE-SE e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para redimensionar a pena privativa de liberdade do Acusado JAIR MARCOS LEOBINO DE SÁ para 27 (vinte e sete) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se a Sentença recorrida em seus demais termos.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

1 RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 14 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 778.

2 MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1448.