PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seções Cíveis Reunidas
| Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8052634-45.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas |
| SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DA COMARCA DE PAULO AFONSO |
| Advogado(s): |
| SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR e outros |
| Advogado(s): |
O conflito deve ser conhecido, nos termos do art. 66, II, do CPC, pois ambos os juízos se declaram incompetentes para apreciar a mesma causa.
A controvérsia consiste em definir o juízo competente para processar a ação de exibição de contrato, diante da existência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, relativa ao mesmo instrumento contratual.
O Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador declinou da competência ao entender presente o risco de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). Já o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso afastou a conexão, destacando a diversidade entre os pedidos e as causas de pedir.
A modificação de competência por conexão é uma medida processual que visa garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando a prolação de decisões inconciliáveis sobre uma mesma relação de direito material. O artigo 55 do CPC estabelece o critério para a identificação da conexão: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".
A ação cautelar de exibição de documentos tem como fundamento o direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC) e objetiva compelir o réu a apresentar o contrato. Trata-se de medida preparatória, voltada à eventual propositura de ação revisional.
Por outro lado, a ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, funda-se no inadimplemento contratual e visa à retomada do bem dado em garantia fiduciária.
Os objetos e fundamentos das demandas são distintos: uma assegura acesso à informação; a outra busca a execução da garantia. Não há, portanto, identidade apta a caracterizar conexão.
Também não se justifica a reunião dos processos com base no art. 55, § 3º, do CPC. Embora ambas as ações se relacionem ao mesmo contrato, não há risco concreto de decisões inconciliáveis.
A decisão na ação de exibição de documentos limita-se a determinar, ou não, a apresentação do contrato, sem interferir no exame da mora ou na retomada do bem discutida na ação de busca e apreensão. Eventual impacto sobre esta última somente poderia decorrer do julgamento de mérito de futura ação revisional, caso venha a afastar a mora. Ainda assim, essa possível influência é indireta e não exige a reunião dos processos, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ, que enuncia: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".
Ad argumentandum tantum, o STJ já decidiu que não há conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão, ainda que fundadas no mesmo contrato, podendo tramitar em juízos distintos:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato.
2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise.
3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021).
A jurisprudência desta Corte de Justiça também afasta a conexão em casos análogos, reconhecendo a autonomia das demandas. Confira-se:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. A causa de pedir e o pedido das ações de busca e apreensão e revisional de contrato são distintas, não configurando, pois, conexão. 2. A jurisprudência consolidada do STJ conclui pela inexistência de conexão entre a busca e apreensão e a ação revisional do mesmo contrato." (Conflito de Competência 8068442-27.2024.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Angelo Jeronimo e Silva Vita, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em 03/10/2025) - grifos nossos.
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTONOMIA DAS AÇÕES. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ORDEM CONCEDIDA. (...) III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ e do TJBA é pacífica no sentido de que ações revisionais e de busca e apreensão são autônomas, com objetos e causas de pedir distintos, não havendo conexão entre elas. Ainda que tenham origem no mesmo contrato, não se verifica identidade substancial entre os pedidos, sendo incabível a reunião dos feitos ou a fixação da competência com base em eventual conexão formal (...)." (Conflito de Competência 8069272-90.2024.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em 15/09/2025) - grifos nossos.
Por fim, a fixação da competência em Paulo Afonso implicaria afastar a regra do foro do domicílio do consumidor — Salvador —, o que contraria a proteção conferida pelo CDC e impõe ônus indevido ao autor.
Assim, e ainda considerando tudo mais que dos autos transparece, creio não existir fundamento para modificação da competência.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e JULGAR PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para DECLARAR competente o Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar a Ação de Tutela Cautelar Antecedente nº 8112485-12.2025.8.05.0001.
Após o trânsito em julgado, fica determinada a remessa dos autos ao juízo considerado competente, com as devidas comunicações e anotações, ficando revogada a designação provisória anteriormente atribuída ao Juízo suscitante.
Sala de sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas
Relator
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