PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8101804-17.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: JAIR CONCEICAO OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s): POLIANE FRANCA GOMES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE - INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA POLICIAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – REJEITADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME FECHADO – MANTIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

 

I - CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação Criminal interposto por Jair Conceição Oliveira Júnior em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, e o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

 

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há sete questões em discussão para analisar: (i) a validade das provas produzidas em razão do ingresso policial no imóvel; (ii) alegada agressão policial durante a abordagem; (iii) quebra da cadeia de custódia; (iv) suficiência probatória para condenação (v) modificação do regime inicial para o semiaberto; (vi) assistência judiciária gratuita e (vii) possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade.

 

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. O ingresso policial em domicílio, sem autorização judicial, mostra-se legítimo quando fundado em circunstâncias concretas que indiquem a ocorrência de flagrante delito. A fuga do Réu ao avistar a guarnição policial e seu ingresso repentino no imóvel configuraram fundada suspeita que legitimou a ação dos agentes públicos. Preliminar rejeitada.

 

4. O laudo pericial constatou apenas escoriações compatíveis com o uso moderado da força. Ressalte-se que tal conduta é autorizada pelo art. 284 do CPP, diante da resistência do Apelante não havendo demonstração de tortura ou coação para obtenção de provas. Eventuais excessos, por sua vez, devem ser apurados em instância própria.

 

5. Não se verifica quebra da cadeia de custódia, pois a prova digital juntada aos autos constitui elemento documental regularmente produzido e autorizado judicialmente, sem indícios de manipulação, tratando-se de meio probatório meramente complementar ao depoimento policial.

 

6. A materialidade delitiva restou comprovada pela apreensão e pelo laudo pericial que atestou 853,82g de maconha, enquanto a autoria foi confirmada pelos depoimentos dos policiais colhidos sob contraditório, dotados de eficácia probatória. A versão apresentada pelo Réu mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório, sendo certo que os agentes relataram, de forma, coerente, que o Apelante resistiu à prisão, ocasião em que foi apreendida expressiva quantidade de droga, além de sua vinculação à facção BDM, circunstância corroborada por fotografias juntadas aos autos.

 

7. A dosimetria da pena observou os parâmetros legais, com a devida consideração da reincidência específica, sendo adequado o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do Apelante.

 

8. O direito de recorrer em liberdade não encontra amparo, pois persistem os fundamentos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), demonstrada a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.

 

9. O pedido de gratuidade da justiça deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 804 do CPP e da jurisprudência consolidada.

 

IV. Dispositivo e tese:

Recurso conhecido parcialmente, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.

Teses de julgamento: “1. É legítimo o ingresso policial em domicílio quando presentes fundadas razões de ocorrência de crime em flagrante, como fuga do Acusado”; “2. O uso moderado da força diante da resistência do Réu não caracteriza tortura nem invalida as provas obtidas”; “3. Prova documental regularmente juntada não se sujeita ao mesmo rigor da cadeia de custódia de vestígios materiais”; 4. Depoimentos policiais, corroborados por laudo pericial, constituem prova idônea à condenação”. “5. A reincidência impede a fixação de regime mais brando e justifica a manutenção do fechado”. “6. Inviável o direito de recorrer em liberdade quando subsistem os fundamentos da prisão preventiva."

 

Dispositivos relevantes citados: art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP.

 

Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 05.11.2015.
STJ, HC nº 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.03.2021;

STJ, AgRg no HC nº 883.075/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025;

STJ, AgRg no HC nº 737.535/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024;

STJ, AgRg no HC nº 889.447/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 20.05.2024.


ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8101804-17.2024.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador/BA, na qual figura como Apelante Jair Conceição Oliveira Júnior e, como Apelado, o Ministério Público Estadual.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

 

 Salvador, 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Novembro de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8101804-17.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: JAIR CONCEICAO OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s): POLIANE FRANCA GOMES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

ALB/05

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Jair Conceição Oliveira Júnior em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, e o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.


Nas razões recursais (Id. 81437645), a Defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da ilegalidade da invasão domiciliar, da quebra da cadeia de custódia e da ilicitude das provas obtidas em decorrência de agressão policial. No mérito, requer a absolvição do apelante por insuficiência ou ausência de provas ou, alternativamente, a aplicação do princípio in dubio pro reo. Pleiteia, ainda, a modificação do regime prisional para o semiaberto, o direito de recorrer em liberdade e a gratuidade de justiça. Prequestiona os arts. 5º, XI, LV, LVI, LVII, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, e arts. 157, 386, V, VI e VII, 564, IV, do CPP.

 

O Ministério Público, ora Apelado, nas contrarrazões (Id. 82533350), pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se in totum a sentença condenatória.

 

No parecer (Id. 84137040), a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

 

Estando em condições de proferir julgamento, lancei este relatório, submetendo-o à apreciação do eminente Desembargador Revisor.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8101804-17.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: JAIR CONCEICAO OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s): POLIANE FRANCA GOMES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

Juízo de Admissibilidade – Conhecimento Parcial


Conheço parcialmente do recurso, uma vez que, em sua maior parte, preenche os requisitos legais de admissibilidade. Contudo, em relação ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, não há como conhecê-lo, por se tratar de matéria afeita ao Juízo da Execução Penal1, mediante análise da situação econômica do condenado, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.


Da Denúncia


O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor Jair Conceição Oliveira Júnior pela prática dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) e de resistência (art. 329 do CP), narrando os seguintes fatos:

“(...) Consta do Inquérito Policial de n. 40020/2024, registrado no PJE sob n. 8094199-20.2024.8.05.0001, oriundo da 1a. Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, nesta capital, que no dia 10 de julho de 2024, por volta das 06:00 horas, uma guarnição da Polícia Militar que participava da Operação Amanhecer Seguro, foi informada de que havia um indivíduo em atitude suspeita na rua da Urbis, bairro de Periperi, razão pela qual os policiais militares se deslocaram até o local indicado, para averiguar a situação.

Lá chegando, ao avistar a aproximação da Polícia, o DENUNCIADO correu em direção a um prédio no qual existem várias kitnets e solicitou permissão à proprietária do prédio, para que adentrassem na área comum do citado imóvel, tendo a mesma autorizado, oportunidade em que o INCULPADO foi alcançado, tentando entrar no apartamento onde residia, tendo ele tentado dispensar uma sacola plástica que estava em seu poder.

Neste momento, os policiais procederam a uma revista pessoal, constatando que no saco que o DENUNCIADO portava e tentou dispensar havia um tablete e ainda porções individualizadas de uma substância análoga à maconha, além de um aparelho celular da marca Iphone. O DENUNCIADO resistiu à prisão, sendo necessário o uso da força policial para contê-lo, o que resultou em lesão corporal no INCULPADO, conforme laudo acostado aos autos e ferimento na mão direita do policial Anderson Teles de Oliveira, que também foi atendido na UPA, juntamente com o DENUNCIADO, conforme registro em certidão de ocorrência policial e relatório médico acostado ao IP. O DENUNCIADO foi preso em flagrante e conduzido à unidade policial para adoção das providências legais cabíveis, após ser liberado na UPA para onde foi encaminhado.

As substâncias apreendidas em poder do DENUNCIADO foram periciadas, tendo restado constatado que as mesmas totalizavam: 853,82g (oitocentos e cinquenta e três gramas e oitenta e dois centigramas), massa bruta de erva seca, fragmentada e compactada, de coloração marrom esverdeada, distribuídos em 09 (nove) porções, sendo uma porção maior sob a forma de tablete envolta em fita adesiva verde e o restante em sacos plásticos incolores, tendo restado constatado pelo perito criminal, após realização de exames, que as substâncias apreendidas eram maconha, droga de uso proscrito no País, conforme laudo pericial de número 2024 00 LC 024945-01, acostado ao inquérito Policial. (...)”. (Id.77310021).

 

Após regular instrução, a Magistrada a quo absolveu o Réu do crime de resistência e o condenou pelo delito de tráfico de drogas.

 

PRELIMINAR – ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

 

Preliminarmente, a Defesa sustenta a nulidade da prova decorrente do ingresso policial em domicílio, alegando, em síntese, que, no momento da abordagem, o réu encontrava-se em sua residência. Além disso, sustenta que os depoimentos dos policiais seriam contraditórios e que não há, nos autos, documento que ateste a autorização para ingresso no imóvel.

 

Sobre a inviolabilidade do domicílio, a Constituição da República disciplina em seu artigo 5º, XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” Contudo, o ingresso em seu interior é facultado em casos excepcionais, como por exemplo, quando existir fundada suspeita de que no local esteja ocorrendo algum crime, diante da premissa de que não existem direitos absolutos no nosso ordenamento jurídico.

 

Cediço pontuar que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, decidiu que o ingresso forçado em residências sem mandado judicial revela-se legítimo, em qualquer período do dia (até mesmo durante a noite), quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem que no interior do imóvel esteja a ocorrer situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade penal, civil e disciplinar do agente ou da autoridade.

 

Nesse sentido, também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

 

“... O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/03/2021 - grifos aditados).

 

“(...) III - Conforme o julgado no HC n. 877.943/MS pela Terceira Seção deste STJ, a tentativa de fuga em via pública pode configurar a justa causa à abordagem policial, ainda mais quando acompanhada de demais elementos indicativos da prática delitiva. Precedente. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 859875 GO 2023/0364965-0, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, J. 12/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Pub.: DJe 16/08/2024, grifos aditados).


Na hipótese, a prova oral produzida indica que o Apelante, ao perceber a aproximação da guarnição policial em local de intenso tráfico, empreendeu fuga e adentrou em um imóvel onde funcionavam diversas kitnets. Na ocasião, a proprietária permitiu a entrada dos agentes, que apreenderam, em poder do réu, determinada quantidade de drogas em forma de tablete. Tal circunstância legitima o ingresso dos policiais, tanto na área comum quanto no domicílio, diante das fundadas razões, consubstanciadas na fuga.

 

Outrossim, no julgamento do RHC 229.514, AgR, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado em 23.10.2023, a Suprema Corte entendeu que “Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública”.

 

Norteada por tais premissas e volvendo ao caso dos autos, a meu sentir, não resta configurada violação de domicílio, mostrando-se incontroverso que houve fundada suspeita que credenciou a ação dos agentes em alcançarem e abordarem o Recorrente, já dentro do imóvel, em razão do comportamento adotado por ele ao avistar a guarnição.

Rejeita-se, pois, a preliminar aventada.

 

PRELIMINAR – ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL

 

A Defesa sustenta a ocorrência de agressões físicas perpetradas por agentes públicos durante a abordagem, sendo posteriormente compelido, em sede extrajudicial, a declarar que teria caído do sofá. Aduz, ainda, que os depoimentos dos próprios policiais confirmaram a ocorrência de agressões, motivo pelo qual requer, em sequência, o desentranhamento das provas obtidas.

 

Com efeito, o laudo pericial constante no APF no 8090724-56.2024.8.05.0001 (Id. 452606227, fls. 6/7) aponta as escoriações e lesões encontradas no Réu consistentes em “Escoriações sobre edema e eritema na região temporal esquerda. 2) Edema traumático do pavilhão auricular esquerdo. 3) Escoriações na mucosa jugal esquerda”.

 

No entanto, as referidas lesões são compatíveis com a narrativa dos agentes que participaram da prisão do Apelante, os quais tiveram que empregar força moderada para contê-lo, diante da sua resistência.

 

A conduta dos policiais encontra suporte no ordenamento jurídico, notadamente no art. 284 do CPP, o qual estabelece: “Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.”


Na hipótese dos autos, não houve emprego de tortura ou coação para a obtenção das provas, mas sim abordagem policial, na qual os agentes identificaram a posse de 853,82g (oitocentos e cinquenta e três gramas e oitenta e dois centigramas) de maconha, em massa bruta, distribuída em 9 (nove) porções, sendo uma porção maior sob a forma de “tablet”, envolta em fita adesiva verde, e as demais acondicionadas em sacos plásticos incolores. Ademais, o Réu ofereceu resistência, sendo necessária sua imobilização e posterior condução à delegacia, inclusive um dos agentes teve a mão lesionada.

 

A propósito, o Tribunal da Cidadania decidiu:

 

“Não há provas de que as lesões sofridas pelo recorrente decorreram de agressões policiais, e eventual agressão deve ser apurada em sede própria, não constituindo prova obtida mediante tortura. Ainda, como bem destacado pelo Tribunal na origem, ainda que tenha ocorrido atos de agressão por parte da polícia no momento da abordagem, por si só, não caracteriza prova obtida por meio de tortura”. (AgRg no HC n. 883.075/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025, grifos nossos).

 

De mais a mais, conforme bem consignado pelo Parquet em seu parecer, eventuais excessos ou irregularidades ocorridos na fase de execução da prisão em flagrante não têm o condão de macular a ação penal subsequente, tampouco de contaminar as provas produzidas, salvo quando demonstrado nexo de causalidade direto entre a suposta violência e a obtenção do material probatório.

 

Assim, rejeita-se a prefacial.

 

PRELIMINAR - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA

 

A Defesa alega ainda, em preliminar, a existência de vício processual decorrente da inobservância do procedimento de preservação da cadeia de custódia da prova digital acostada aos autos, argumentando que, durante a oitiva do policial militar Anderson Teles, este afirmou possuir imagens do Réu portando armas de fogo, as quais foram posteriormente requisitadas pelo Promotor de Justiça e juntadas aos autos.

 

Não há falar em nulidade decorrente de suposta inobservância da cadeia de custódia, porquanto a Defesa não apontou elemento objetivo que evidencie comprometimento ou manipulação das provas produzidas.

 

Nos termos do art. 158-A do CPP, “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.”

 

No caso concreto, a prova em questão não foi coletada no local do crime, não se tratando de vestígio que devesse ser periciado ou submetido aos trâmites formais da cadeia de custódia, mas sim de prova documental, destinada apenas a corroborar o depoimento do policial Anderson Teles, que retratam o réu portando uma arma de fogo.

 

Ademais, a juntada das imagens deu-se de forma regular, mediante expressa autorização judicial, com a finalidade de complementar e fundamentar a versão do agente público, inexistindo indícios de que a sua preservação ou autenticidade tenham sido comprometidas.

 

Assim, inexistindo impugnação quanto à veracidade das fotografias e tratando-se de elemento documental que não se sujeita, com idêntico rigor, às regras da cadeia de custódia aplicáveis a vestígios materiais, impõe-se a rejeição da preliminar.

 

MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

 

A Defesa requer a absolvição do Apelante, ao argumento de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Subsidiariamente, pugna pela modificação do regime para o semiaberto e o direito de recorrer em liberdade.

 

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelo laudo pericial que atestou a apreensão de 853,82g (oitocentos e cinquenta e três gramas e oitenta e dois centigramas), de maconha (Id. 452606226, fl. 26 do APF 8090724-56.2024.8.05.0001 e Id. 77310052 destes autos).

 

De igual modo, a autoria, esta restou evidenciada pelos depoimentos dos agentes, os quais estão devidamente disponíveis no sistema PJe Mídias. Assim, passamos à análise:

 

O policial Ubaldo de Santos Santana disse que:

“(...) não lembra com riqueza de detalhes; que estava na operação “Amanhecer Seguro” e avistaram alguns populares, os quais informaram que havia uma pessoa rondando; que viram o réu adentrar em uma residência e foram atrás; que havia várias kitnets e uma área em comum entre elas; que falaram com a dona da casa, e ela abriu, então acompanharam o réu e o encontraram na área comum; que o abordaram e acharam a droga; que a droga estava ao lado dele, e só havia ele e o saco na área comum; que a droga não estava em sua mão porque não tinha como guardar um tablete tão grande; que lembra que era um tablete, mas não sabe se estava fracionado; que viram o réu entrando com o saco na mão; que o réu resistiu; que o pegaram à força porque ele não queria sair do local; que ele se debatia e empurrava os policiais com a perna; que foi uma irritação da parte do réu; que não percebeu se ele havia usado droga; que já conhecia o réu por foto, sendo conhecido como “Malvadão”, suspeito de matar uma mulher; que foram direto para a delegacia; que, no local, chegaram o irmão do réu e uma mulher tentando atrapalhar a polícia; que o réu é de uma região conhecida como Coqueiral, pertencente à facção BDM; que souberam disso antes da prisão; que já tinham conhecimento de que ele havia trocado tiros com a polícia; que rolava nos grupos que o réu “sustentava”, expressão utilizada quando alguém da facção troca tiros com a polícia oferecendo resistência, sem correr; que o réu morava no local das kitnets; que a dona do imóvel, uma mulher, aluga várias unidades; que foi usada força policial no momento da prisão; que o seguraram e imobilizaram para descer as escadas; que não o algemaram, apenas o imobilizaram; que o réu pode ter se batido na parede, ocasionando a lesão no rosto. (...)”. (Disponível no sistema Pje Mídias, grifos nossos).

 

Anderson Teles de Oliveira, policial militar, afirmou que:

“(...) estavam na operação “Amanhecer Seguro”; que, salvo engano, foram populares que informaram sobre dois indivíduos em atitude suspeita, praticando tráfico de drogas; que foram averiguar no referido endereço e, quando chegaram, o acusado evadiu, entrando em uma residência onde havia diversas kitnets; que ele subiu até o primeiro andar, sendo acompanhado e abordado pelos policiais; que houve resistência, e encontraram uma quantidade de drogas com o réu; que o colega viu que ele tentou dispersar as drogas em um saco. que a droga estava em forma de tablete, uma substância esverdeada; que não lembra se havia porções menores, mas o que foi apresentado na delegacia foi um tablete; que o réu entrou na residência com diversas kitnets e resistiu à ordem policial, sendo necessário contê-lo; que, em seguida, foram para a delegacia; que o réu afirmou estar sentindo dores, sendo então levado para a emergência para receber medicação; que se queixava de dores, mas não havia ferimentos visíveis; que, depois de tudo, ficaram sabendo que o réu era conhecido como “Juninho Malvadão”; que recebeu informações de que ele era envolvido com facção, havendo fotos com armas de fogo e fuzil, e que já trocava tiros com a polícia, inclusive existindo áudios a respeito; que o local onde o réu mora, no Coqueiral, é conhecido por intensa atividade de tráfico de drogas; que o colega alcançou o réu dentro do imóvel; que o acusado tentou dispensar a droga, mas o colega viu; que não sabe o motivo da lesão apresentada pelo réu. (...)” (Disponível no sistema Pje Midias).

 

O policial Thiago Alexandre Sporandio relatou:

“(...) que estavam na operação “Amanhecer Seguro” e o encontraram em atitude suspeita; que, na abordagem, localizaram um tablete de maconha, em quantidade considerável; que o acusado correu ao avistar a guarnição, em razão do horário e da localidade conhecida pelo intenso tráfico; que o réu foi até o rol de uma kitnet, ocasião em que realizaram a abordagem e encontraram as drogas; que ofereceu resistência, não aceitando ser conduzido, e que os familiares do réu apareceram no momento da prisão; que o réu pertence à facção BDM; que há fotos suas circulando em grupos; que é indivíduo de alta periculosidade, tendo diversas vezes atirado contra a guarnição; que se trata de elemento que não deve estar em liberdade; que sua identificação só ocorreu após a prisão; que o réu é suspeito de ter cometido homicídio contra uma gestante, na mesma área em que reside; que a facção à qual pertence é bastante violenta.(...)”. (Disponível no sistema Pje Midias)

 

A testemunha arrolada pela Defesa, Whashington Borges Ramos Junior, disse que:

“(...) é o proprietário do imóvel em que o réu residia; que este já estava há cerca de 5 a 6 meses de locação; que não autorizou a entrada dos policiais porque estava trabalhando; que ficou sabendo da prisão pelos vizinhos; que não sabe dizer se os policiais entraram no imóvel em que o réu residia; que não tem nada de negativo a falar do réu; que sempre se mostrou uma pessoa muito prestativa; que o via indo trabalhar e trocavam cumprimentos de “bom dia” e “boa tarde”; que nunca o viu com drogas.(...)” (Disponível no sistema Pje Mídias).

 

Noutro giro, o Recorrente negou os fatos, aduzindo que:

“(...) tem outra versão para os fatos: que, no dia 10 de julho, numa quarta-feira, às 5h da manhã, estava em casa quando os policiais invadiram; que viu baterem na porta do interrogado e, ao abrir, um policial chutou seu rosto, fazendo-o cair; que começaram a bater no interrogado; que perguntavam se o interrogado tinha arma e drogas, e disse que não tinha; que tem amigos blogueiros que usavam arma de soft, e por isso o interrogado tinha uma; que os policiais queriam a arma, não acreditaram que era de soft e começaram a agredi-lo, levando-o depois para a Central de Flagrantes; que, chegando lá, estava com o rosto deformado por causa das agressões; que os policiais o obrigaram a falar que tinha caído do sofá e batido a cabeça; que foi atendido na UPA, tomou medicação e foi embora; que contou a mesma coisa para a Delegada; que nega que a droga estivesse em sua casa, afirmando que foram os policiais que a levaram; que sua primeira prisão teve relação com drogas; que a segunda foi porque já havia sido preso antes; e que esta foi a terceira vez; que não tem mais envolvimento com nada, que é trabalhador; que todas as armas são de soft; que fazia uma série e usava arma de soft.(...)”. (Disponível do sistema Pje Mídias).

 

Vê-se, pois, que malgrado a tentativa defensiva de afastar o valor das provas constantes nos autos, existem elementos robustos aptos a autorizar a formação de um juízo de convicção em torno da responsabilidade criminal do Recorrente pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11. 343/2006).

 

Com efeito, os depoimentos dos policiais militares foram convergentes com o quanto asseverado na fase investigatória, e estão corroborados nos fólios pelo auto de exibição e apreensão e laudo pericial, este último que atestou a apreensão de 853,82g (oitocentos e cinquenta e três gramas e oitenta e dois centigramas), massa bruta de erva seca, fragmentada e compactada, de coloração marrom esverdeada, distribuídos em 9 (nove) porções, sendo uma porção maior sob a forma de tablete envolta em fita adesiva verde e o restante em sacos plásticos incolores, em poder do acusado, tendo constatado pelo perito criminal que se tratava de maconha.

 

Válido destacar que, os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, salvo prova em contrário, que não foi produzida neste caso.

 

Sobre o tema, confira-se aresto do Tribunal da Cidadania:

 

 “(…) 2. Por outro lado, a sentença penal condenatória não se valeu de chamada fundamentação per relationem (utilização de todo o conteúdo de manifestação anterior de autoridade - Delegado de Polícia ou membro do Ministério Público - para fundamentar o decisum), o que afasta, de pronto, o apontado constrangimento ilegal.

3. Ademais, Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024, grifos nossos).

 

Pontue-se, por fim, que para a caracterização do crime de tráfico não é necessário que o Réu seja flagrado comercializando a substância ilícita, basta tão somente que ele realize uma das 18 (dezoito) condutas, previstas no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, sendo que a conduta do Recorrente em "portar”, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, se amolda ao tipo penal em debate.

 

Assim, a narrativa apresentada pelo Apelante mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório constante dos autos, inclusive a testemunha de defesa, proprietária do imóvel, declarou não ter autorizado a entrada dos policiais em razão de compromissos laborais, não presenciando, portanto, os fatos.

 

Por outro lado, os agentes destacaram que o Réu é conhecido por integrar a facção BDM, narrativa que encontra corroboração nas fotografias anexadas aos autos (Id. 77310059), nas quais ele aparece ostentando arma de fogo e fazendo o sinal característico da facção com as mãos.

 

Diante desse contexto, conquanto o Apelante negue a prática delitiva, reputo presentes elementos seguros e coesos a demonstrar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, sendo inviável a absolvição por insuficiência probatória.

 

DOSIMETRIA DA PENA

 

Da análise da dosimetria da pena fixada pelo Juízo a quo, não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade que enseje reparo.

 

Na primeira fase da dosimetria, a pena foi fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão, assim como a pena de multa, arbitrada em 500 (quinhentos) dias-multa.

 

Na 2ª fase , não se verificam circunstâncias atenuantes. Todavia, presente a circunstância agravante da reincidência, considerando que o Réu ostenta condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas, relativa ao processo nº 0701149-40.2021.8.05.0001 (3ª Vara de Tóxicos de Salvador), com trânsito em julgado em 22.06./2021. A pena foi exasperada em 1/6, (um sexto) totalizando o quantum de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, tornando-se a sentença definitiva, circunstância que não merece reparo.

 

O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado o fechado, em razão da reincidência do Réu.

 

A Defesa pleiteia a modificação para o regime semiaberto, alegando a quantidade da pena aplicada. Contudo, tal pedido não merece acolhimento, em observância ao disposto no art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, que estabelece:

 

“O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda 8 (oito) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.”

 

No caso concreto, a reincidência do Réu impede a aplicação do regime semiaberto, razão pela qual mantém-se o regime fixado na sentença condenatória.


DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

 

A Defesa pleiteia a concessão do direito de recorrer em liberdade, sob o argumento de que não mais subsistem os pressupostos autorizadores da segregação cautelar.

 

A manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe, diante da gravidade concreta do delito. Ademais, o Recorrente permaneceu custodiado durante toda a instrução processual, não se revelando razoável a concessão da liberdade provisória após a prolação da sentença condenatória, ainda que esta não seja definitiva, sobretudo porque não houve nenhuma alteração fática superveniente que justificasse a revogação da prisão preventiva, mantendo-se íntegros os fundamentos que motivaram sua decretação.

 

Assim, a segregação cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

 

Nesta linha de raciocínio, é pertinente destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reforça a legitimidade da manutenção da custódia cautelar em situação análoga:

 

“1. A manutenção da custódia cautelar em casos como este, em que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. É dizer, a custódia pode ser mantida pelo Juiz de primeiro grau, sob o argumento de que subsistem os motivos deflagradores de sua decretação e de que presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal .

2. A propósito, "a orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a segregação preventiva" (RHC n. 92526/RJ, rel. Min . Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 15/10/2018).

(...)

4 . Nesse sentido, destaca-se que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o histórico criminal do agente, quando se presta a revelar sua periculosidade social e fundado receio de reiteração delitiva, é fundamento capaz de, por si só, legitimar a decretação ou manutenção da prisão preventiva, a bem da garantia da ordem pública". (RHC n. 100.793/RR, Sexta Turma, Rel . Min. Laurita Vaz, julgado em 4/10/2018. DJe.23/10/2018).

5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 889447 SP 2024/0036068-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 20/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024, grifos nossos).

 

Assim, nego ao Réu o direito de recorrer em liberdade.

 

PREQUESTIONAMENTO

 

Em relação ao prequestionamento dos dispositivos invocados pelas partes, tenho que não merece qualquer pronunciamento, porquanto não houve ofensa aos dispositivos invocados. Assim, o posicionamento constante no decisum representa a interpretação feita pelo Julgador quanto à matéria posta em discussão, revelando-se na forma de seu convencimento, sendo suficiente que exponha, de forma clara, os fundamentos da sua decisão, o que ocorreu na hipótese.

 

 CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

Sala das Sessões,       de             de 2025.

 

 Presidente

 

Desa. Aracy Lima Borges

               Relatora

 

     Procurador (a) de Justiça

 

1Neste sentido, confira-se: AgRg no AREsp 1335772/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020.