PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005251-71.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: PABLO TEIXEIRA LARANJEIRA |
| Advogado(s): MURILO MARTINS CAMELO, GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO |
| AGRAVADO: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros |
| Advogado(s): FABIO PIRES DA SILVA, JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE, NEI CALDERON |
MAF 02
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Como cediço, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, as hipóteses em que seja necessária a correção de erro material.
Considera-se omissa a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual devia o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por sua vez, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis. Por fim, obscura é a decisão que não possui clareza, ensejando, por esse motivo, dificuldade na compreensão do julgado.
O acórdão embargado confirmou a decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso na execução no valor de R$ 234.668,49, decorrente, principalmente, da cobrança indevida de 38% a título de juros de mora sobre a multa contratual.
O Colegiado entendeu que a cláusula penal foi corretamente aplicada no percentual de 2%, mas que a incidência de juros mensais sobre ela caracterizaria reintrodução de lucros cessantes, expressamente afastados na fase de conhecimento.
Por fim, foi mantida a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor do excesso reconhecido.
O embargante apontou omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que não houve manifestação quanto à fundamentação da condenação em honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor, na fase de cumprimento de sentença.
Pois bem.
No caso dos autos, assiste razão parcial ao embargante quanto à existência de omissão material, na medida em que, embora o acórdão tenha mantido a condenação em honorários advocatícios, em decorrência do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, não houve transcrição expressa da fundamentação utilizada para justificar essa condenação.
Isso porque, não há que se falar em afastamento dos honorários sucumbenciais, em razão do acolhimento da impugnação, em cumprimento de sentença, pois é devido seu arbitramento quando o acolhimento é resultante de cálculos incorretos, sendo a manutenção do decisum medida imperativa.
Dessa forma, integra-se o julgado para constar o seguinte fundamento, constante do voto condutor:
“...No caso concreto, como houve acolhimento parcial da impugnação, é cabível a fixação proporcional dos ônus sucumbenciais, inclusive quanto aos honorários, que foram adequadamente arbitrados na origem. Não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na condenação em honorários sobre o valor reconhecido como excesso de execução...”
Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACOLHIMENTO PARCIAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONDE SÃO EXECUTADAS DIFERENÇAS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. É cediço nesta Corte que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Por outro lado, haverá condenação em honorários advocatícios nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento da sentença, consoante entendimento consagrado por esta Corte nos autos do REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp. nº 1.657.458/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/11/2017).
- Destaquei
Acolhem-se, portanto, os embargos declaratórios exclusivamente para integrar o acórdão, sanando a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado, todavia.
Quanto às demais alegações, não se constata omissão ou contradição no acórdão embargado.
A alegada omissão sobre a aplicação da Cláusula Décima Primeira do contrato foi expressamente apreciada e enfrentada no acórdão, que deixou claro que a cláusula penal fora validada nos limites definidos na sentença, com expressa exclusão dos lucros cessantes e afastamento da aplicação de juros mensais sobre a multa.
Transcreve-se:
“O acórdão transitado em julgado (ID 377263988 – autos de origem) delimitou expressamente que a cláusula penal aplicável seria a multa de 2% sobre o valor do imóvel, afastando, de forma clara, a condenação em lucros cessantes, que, no caso concreto, correspondiam à incidência de juros de 1% ao mês até a efetiva entrega do bem [...]
Isto é, tal ponto foi enfrentado de forma exaustiva no acórdão, não subsistindo margem para interpretação extensiva ou integração do título no sentido pretendido pelo agravante.
Ademais, é consabido que, na fase de cumprimento de sentença, ao juiz não é dado rediscutir matérias já definitivamente decididas, tampouco ampliar os comandos contidos no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada material, nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil.
No tocante à tese defendida pelo agravante de que deveria haver a aplicação simétrica da cláusula penal, nos termos do Tema 971, do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que tal entendimento, de fato, estabelece a reciprocidade da cláusula penal em contratos de adesão, aplicando-se ao promitente vendedor, quando configurado o inadimplemento.
Contudo, na hipótese dos autos, a própria sentença de origem e o acórdão de apelação já definiram, de forma expressa, os limites da cláusula penal aplicável, restringindo-a à multa de 2%, afastando os lucros cessantes.
A pretensão recursal, portanto, colide diretamente com os limites da coisa julgada, não sendo possível, nesta fase processual, rever o conteúdo do título executivo formado.
No que tange à discussão sobre os critérios de atualização monetária, igualmente razão não assiste ao agravante.
A decisão agravada observou corretamente os parâmetros fixados na fase de conhecimento, os quais determinaram a aplicação do índice IPCA para o período de atraso e, mantendo-se o índice INPC para a correção monetária até a data do prazo de tolerância (30/09/2012), com posterior substituição pelo INPC."
Logo, não há qualquer omissão ou ausência de apreciação quanto à tese da inversão da cláusula penal, tampouco contradição entre o conteúdo da cláusula e a exclusão dos juros mensais.
O acórdão embargado foi claro ao distinguir os efeitos da cláusula penal da incidência autônoma de juros de mora mensais de 1%, estes reconhecidos como parcela referente a lucros cessantes, que foram afastados expressamente na fase de apelação.
Trata-se, portanto, de inconformismo com a fundamentação e conclusão adotadas, e, não, de vício previsto no art. 1.022, do CPC.
Consoante entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça:
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo com a decisão tomada, pois visam unicamente a sanar os vícios apontados no julgado” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2436416/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/08/2024, DJe 15/08/2024).
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Ante o exposto, destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para integrar o acórdão embargado com a fundamentação relativa à condenação em honorários advocatícios, rejeitando as demais alegações.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator