PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501336-29.2017.8.05.0112 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ITABERABA |
| Advogado(s): |
| APELADO: RAIMUNDO OLIVEIRA DELEZOTTE |
| Advogado(s): |
Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, assim como os pressupostos extrínsecos, quais sejam regularidade formal e tempestividade, o presente recurso merece ser conhecido.
O abandono da causa constitui hipótese de extinção sem resolução de mérito prevista no art. 485, III, CPC, configurando-se quando o autor deixa de promover atos e diligências que lhe incumbem por mais de 30 dias.
A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece como pressuposto inafastável a intimação pessoal prévia, conforme disposto no § 1º do art. 485 do CPC, que determina intimação da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias.
A Lei nº 6.830/80 instituiu regime jurídico específico para execuções fiscais, estabelecendo no art. 40 procedimento próprio para casos de inércia processual:
"Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução."
Este regime especial revela a mens legis de preservar o crédito tributário, estabelecendo arquivamento provisório ao invés de extinção definitiva.
A certidão de ID 80195803 atesta inexistência de triangulação processual, ou seja, não houve citação válida do executado. Esta circunstância processual revela-se determinante, pois:
• A execução fiscal não se aperfeiçoou mediante formação da relação processual bilateral;
• O executado jamais integrou efetivamente a lide;
• Não se configurou situação de contraditório que justificasse aplicação analógica das regras de abandono.
O despacho de ID 80195797 limitou-se a determinar manifestação sobre ordem de bloqueio específica, sem caracterizar intimação nos moldes do art. 485, § 1º, CPC. A intimação para abandono demanda:
• Especificidade temática: indicação clara dos atos pendentes de cumprimento;
• Advertência expressa: menção às consequências da inércia (extinção);
• Prazo definido: concessão de cinco dias para suprimento da falta.
O art. 485, § 1º, do CPC/2015 estabelece requisito essencial para a extinção por abandono da causa:
"§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias."
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina quanto à imprescindibilidade desta intimação prévia:
"A extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono." (AgInt no REsp 1.319.780/RJ, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/09/2018)
In casu, verifica-se cenário diverso: execução não triangularizada e ausência de intimação específica conforme art. 485, § 1º, CPC.
A extinção da execução fiscal sem observância dos pressupostos legais viola frontalmente: Princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF); Supremacia do interesse público na arrecadação tributária; Especialidade normativa da Lei 6.830/80; Segurança jurídica processual.
A correta solução jurídica demanda aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80, com suspensão e posterior arquivamento provisório, preservando-se a possibilidade de desarquivamento mediante localização do devedor ou bens penhoráveis.
Por outro lado, embora a Resolução CNJ nº 547/2024 autorize a extinção de execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) por ausência de interesse de agir, seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para alcançar execuções ajuizadas anteriormente à sua vigência.
A execução em tela foi distribuída em 2017, sendo-lhe inaplicável tal resolução para fins de extinção por falta de interesse processual.
Por tais razões, a conjugação dos vícios apontados - ausência de intimação pessoal prévia, inaplicabilidade do instituto do abandono em execução fiscal, inexistência de citação válida e inadequada aplicação de normativo posterior - conduz à nulidade da sentença vergastada.
Determino, consequentemente, o retorno dos autos à origem para que seja adotado o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a devida tentativa de citação do executado e, em caso de inércia posterior do exequente devidamente intimado, eventual suspensão do feito nos termos da lei específica.
Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença proferida e determinar que a magistrada a quo: a) Proceda às diligências necessárias para citação válida do executado, inclusive por edital se necessário; b) Em caso de futura inércia do exequente, observe o procedimento específico do art. 40 da Lei nº 6.830/80; c) Eventual extinção do feito somente poderá ocorrer após intimação pessoal do exequente, com expressa advertência sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015.
Sem custas, por se tratar de apelação da Fazenda Pública.
É como voto.
Salvador (BA), 15 de julho 2025
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Convocado – Substituto de 2° Grau
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator