TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AÇÃO PENAL Nº 0000661-32.2017.8.05.0110

COMARCA DE ORIGEM: IRECÊ

PROCESSO DE 1.º GRAU: 0000661-32.2017.8.05.0110

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU: LUIZ PIMENTEL SOBRAL (EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRECÊ)

ADVOGADOS: SAVIO MAHMED QASEM MENIN, CAIQUE NERI PORTO E LERESSA DANTAS SAMPAIO

RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA ORIGEM. CONTINUIDADE DO PROCESSO A PARTIR DESTE ATO. READEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. LEI Nº 8.038/90. INEXISTENTE NOVO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SANEAMENTO PROCEDIMENTAL DO FEITO. SOBRELEVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RATIFICADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REITERADA A CORREÇÃO FORMAL DA DENÚNCIA OFERTADA. MANTIDO O NÃO CABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO EXPEDIENTE. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por Luiz Pimentel Sobral contra decisão monocrática que rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de inépcia da denúncia, afastou o pedido de absolvição sumária e determinou o regular prosseguimento de ação penal originária instaurada para apuração, em tese, dos crimes de dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e crime de responsabilidade de Prefeito consistente em desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas (art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática teria realizado novo recebimento da denúncia, com usurpação da competência do órgão colegiado; (ii) estabelecer se houve nulidade procedimental pela ausência de deliberação colegiada após a apresentação da defesa prevista no art. 8º da Lei nº 8.038/90; (iii) determinar se a competência para processamento da ação penal seria da Justiça Federal; e (iv) verificar se a denúncia seria inepta ou se caberia absolvição sumária do acusado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recebimento da denúncia ocorreu validamente em 25/08/2022 pelo Juízo Criminal da comarca de Irecê, então competente para apreciação da causa, inexistindo novo juízo de admissibilidade da acusação pela Relatoria.

4. A posterior alteração do entendimento jurisprudencial acerca do foro por prerrogativa de função não invalida automaticamente os atos processuais regularmente praticados sob a orientação vigente à época, salvo fundamentação específica para este fim.

5. A decisão que chamou o feito à ordem anulou apenas os atos subsequentes ao recebimento da denúncia contaminados pela ausência de citação pessoal válida e determinou a retomada do procedimento a partir da fase prevista no art. 8º da Lei nº 8.038/90.

6. A apreciação das teses defensivas após a apresentação da defesa preliminar não se confunde com novo recebimento da denúncia, constituindo mera sequência lógica do rito especial das ações penais originárias.

7. O rito previsto na Lei nº 8.038/90 foi regularmente observado, com citação pessoal do acusado e exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inexistindo prejuízo processual.

8. Não há elementos concretos aptos a demonstrar lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, circunstância indispensável para atração da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

9. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever o contexto fático, os meios de execução e a participação atribuída ao acusado, possibilitando o exercício da ampla defesa.

10. A análise acerca da ausência de dolo específico, da inexistência de prejuízo ao erário e da alegada atipicidade da conduta demanda aprofundamento probatório incompatível com a fase processual, impondo-se o regular prosseguimento da ação penal.

11. A delegação de atos instrutórios ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Irecê encontra respaldo no art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/90 e não configura delegação indevida de competência decisória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento:

1. O recebimento da denúncia regularmente realizado por juízo competente à época permanece válido mesmo após superveniente alteração de competência decorrente de mudança jurisprudencial sobre foro por prerrogativa de função.

2. A reabertura da fase defensiva para observância do rito da Lei nº 8.038/90 não implica novo recebimento da denúncia nem usurpação da competência do órgão colegiado.

3. A inexistência de demonstração concreta de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União afasta a competência da Justiça Federal.

4. A denúncia que descreve adequadamente os fatos imputados e a participação do acusado atende aos requisitos do art. 41 do CPP.

5. A absolvição sumária é inviável quando as teses defensivas demandam aprofundamento probatório incompatível com a fase processual.

6. A delegação de atos instrutórios ao juízo de primeiro grau, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/90, constitui medida legítima de cooperação judiciária.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, IV; CPP, arts. 41, 396 e 396-A; Lei nº 8.038/90, arts. 6º, 7º, 8º e 9º, § 1º; Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, II, e art. 2º, I; Lei nº 8.666/93, art. 89; Regimento Interno do Tribunal, art. 289.

 



ACÓRDÃO



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0000661-32.2017.8.05.0110, da comarca de Irecê, em que figura como agravante Luiz Pimentel Sobral e agravado o Ministério Público.


Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

 

 Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

 

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA




 

 


 (02) AGRAVO INTERNO NA AÇÃO PENAL Nº 0000661-32.2017.8.05.0110

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Improvido. Unânime.

Salvador, 30 de Julho de 2026.

 




TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

 

 

RELATÓRIO



Trata-se de Agravo Interno interposto por Luiz Pimentel Sobral em face da decisão monocrática, que rejeitou as preliminares defensivas de incompetência da Justiça Estadual e de inépcia da denúncia, afastou o pedido de absolvição sumária e determinou o regular prosseguimento da ação penal originária (ids. 103309430 e 103632904).


Sustenta o Agravante, em síntese, que a decisão recorrida teria usurpado a competência do órgão colegiado prevista no art. 289 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 6º da Lei nº 8.038/90, ao realizar, em tese, novo juízo positivo de admissibilidade da acusação, equivalente ao recebimento da denúncia, sem submissão prévia da matéria à apreciação da Câmara Criminal. Aduz, ainda, nulidade procedimental decorrente da ausência de deliberação colegiada acerca do recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prevista no art. 8º da Lei nº 8.038/90.


Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso, sustentando que a denúncia já havia sido regularmente recebida pelo Juízo de primeiro grau em 25/08/2022, quando ainda detinha competência para apreciação da causa, inexistindo novo ato de recebimento da inicial acusatória, mas apenas readequação procedimental decorrente do deslocamento superveniente da competência para este Tribunal (id. 105538905).

 

É o relatório.


Salvador, data e assinatura registradas no sistema.


INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

 

 

 

 

 

 (02) AGRAVO INTERNO NA AÇÃO PENAL Nº 0000661-32.2017.8.05.0110

 




TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

 

VOTO

 

De início, deixo de exercer juízo de retratação, porquanto as razões deduzidas no Agravo Interno não infirmam os fundamentos expostos na decisão agravada, inexistindo elemento novo apto a ensejar sua reconsideração. Firme-se, que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, especialmente no que concerne à preservação da validade dos atos processuais regularmente praticados sob a égide da orientação jurisprudencial então vigente, não havendo campo para retratação monocrática.


Ultrapassado tal ponto, frise-se, que o recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade, estando, portanto, apto ao avanço meritório.


Trata-se o presente expediente de Agravo Interno interposto por Luiz Pimentel Sobral em face da decisão monocrática que rejeitou as preliminares defensivas de incompetência da Justiça Estadual e de inépcia da denúncia, afastou o pedido de absolvição sumária e determinou o regular prosseguimento da ação penal originária, delegando poderes ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Irecê para a realização dos atos instrutórios, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/90. (ids. 103309430 e 103632904).


Conforme se extrai dos autos, a denúncia foi originariamente oferecida perante o Juízo Criminal da comarca de Irecê, imputando-se ao acusado, ex-Prefeito daquele Município, a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67; naquele momento processual, foi determinada a notificação do Denunciado para apresentação de defesa prévia, nos moldes do art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67; não localizado o Acusado, foi apresentada defesa preliminar por advogado constituído; e em seguida, no dia 25 de agosto de 2022, a denúncia foi regularmente recebida pelo Juízo Criminal de Irecê, então competente para o processamento do feito (ids. 95295665, id. 95295666, 95296121, 95296122 e 95296131).


Posteriormente, após a designação de atos instrutórios, sobreveio controvérsia acerca da ausência de localização pessoal do Réu e da decretação de revelia. Em razão disso, após decisão de incompetência do Juízo primevo, já nesta Segunda instância, a d. PGJ requereu o chamamento do feito à ordem, a fim de que fosse declarada a nulidade da decisão de primeiro grau que decretara a revelia do Acusado com a reabertura da fase defensiva e a citação pessoal do réu, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 8.038/90; pleito ministerial, por sua vez, que foi acolhido pela Relatoria, que anulou os atos processuais praticados após o recebimento da denúncia, determinando a citação pessoal do acusado para apresentação de defesa na forma do art. 8º da Lei nº 8.038/90. (ids. 95296291, 95296306, 96935962 e 97129715).


Em contínuo, o Acusado foi citado pessoalmente e apresentou defesa prévia, na qual alegou, em síntese, incompetência da Justiça Estadual, inépcia da denúncia e ausência de justa causa ou atipicidade da conduta; intimada a d. PGJ, se manifestou pelo não acolhimento das preliminares e pela rejeição do pedido de absolvição sumária, posicionamento que foi acolhido pela decisão agravada, que rechaçou todos os pleitos defensivos, ensejando a irresignação em análise (id. 101419423, 101772172, 101880552, 103204376 e 103309430).


Analisados os fatos e fundamentos alastrados ao longo da tramitação citada, resta inegável que o encadeamento processual descrito revela que a Relatoria foi precisa e adotou providência voltada justamente à preservação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, inexistindo qualquer mácula defensiva nesta hipótese. Ao contrário do que sustenta o Agravante, a reabertura da fase defensiva não decorreu de supressão de garantia, mas de providência saneadora em benefício do próprio Acusado, que foi pessoalmente citado e apresentou defesa técnica antes da apreciação das questões preliminares.


A tese central do Agravo Interno, segundo a qual a decisão agravada teria implicado novo recebimento da denúncia por ato monocrático da Relatora, não se sustenta. Expresso, que o recebimento da denúncia já havia ocorrido em 25 de agosto de 2022, por decisão do Juízo Criminal da comarca de Irecê (id. 95296131), órgão jurisdicional que, à época, detinha competência para a prática do ato. A posterior alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função, com o consequente deslocamento da competência para este Tribunal, não tem o efeito automático de invalidar o recebimento da denúncia regularmente praticado sob a orientação jurisprudencial então vigente, tampouco impõe a repetição do ato pelo órgão colegiado.


Ao chamar o feito à ordem, a decisão id. 97129715 não declarou nulo o recebimento da denúncia em si, mas apenas os atos processuais subsequentes contaminados pela ausência de citação pessoal válida e pela prática de decisão por Juízo que, supervenientemente, já não detinha competência. A providência determinada foi a retomada do procedimento a partir da fase subsequente ao recebimento da inicial, com citação do réu para exercício da defesa prevista no art. 8º da Lei nº 8.038/90.


Nesse ponto, é importante distinguir o recebimento da denúncia, ato já consumado e válido, da apreciação posterior das teses defensivas deduzidas após a citação pessoal do acusado. A decisão agravada (id. 103309430), não realizou novo juízo inaugural de admissibilidade da acusação, nem substituiu a competência do órgão colegiado para o recebimento de denúncia em ação penal originária; o que houve foi a análise das matérias apresentadas na defesa prévia (id. 101772172), após regular citação, com o afastamento da incompetência da Justiça Estadual, da alegada inépcia da denúncia e da pretendida absolvição sumária.


Vale dizer, que a determinação de prosseguimento do feito para a fase instrutória é consequência processual lógica da rejeição das preliminares e da inexistência de hipótese de absolvição sumária, não podendo ser confundida com novo recebimento da denúncia; se a peça acusatória já havia sido recebida por Juízo competente à época, a Relatoria, ao examinar a defesa apresentada nos termos do art. 8º da Lei nº 8.038/90, apenas deu sequência ao procedimento legal, sem usurpar competência do colegiado.


Outrossim, também não procede a alegação de supressão da resposta à acusação prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, tendo em vista, que a Relatoria expressamente observou o rito próprio das ações penais originárias, regido pela Lei nº 8.038/90, determinando a citação pessoal do Acusado para apresentação de defesa no prazo e na forma do art. 8º do referido diploma, não havendo prejuízo processual aferível ou qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.


Ao contrário, os autos demonstram que a Defesa exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa; foram reconhecidas nulidades em favor do Acusado com a reabertura da fase defensiva, o Réu foi regularmente citado e houve a apresentação regular da defesa escrita, sua segunda manifestação defensiva nos autos, evidenciando-se, assim, a inexistência de qualquer prejuízo ou mácula defensiva


Quanto à competência, a decisão agravada também deve ser mantida. Naquele momento processual, não havia elemento concreto capaz de demonstrar lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, requisito indispensável para deslocamento da competência à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Registrou-se, ainda, que a simples alegação de origem federal de recursos ou de eventual fiscalização por órgãos federais não atrai automaticamente a competência federal, especialmente quando os elementos constantes dos autos indicam que as despesas referentes ao contrato nº 182/2013 teriam sido suportadas por recursos classificados como pertencentes ao orçamento municipal.


Do mesmo modo, a decisão agravada afastou corretamente a alegação de inépcia da denúncia, assentando que a peça inicial descreve, em princípio, o contexto fático, os meios empregados, a forma de execução e a participação atribuída ao acusado, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, supostamente relacionada à edição de atos administrativos destinados a simular situação emergencial inexistente, com contratação direta de empresas apontadas como desprovidas de capacidade técnico-operacional. Assim, presentes os requisitos mínimos do art. 41 do CPP, não se verifica impedimento ao exercício da ampla defesa.


A pretensão de absolvição sumária, por sua vez, foi igualmente rejeitada. A alegação de ausência de dolo específico, de inexistência de prejuízo ao erário ou de atipicidade da conduta exige aprofundamento probatório incompatível com a fase processual em que se encontra o feito. Havendo elementos mínimos indicativos da prática delitiva, impõe-se o prosseguimento da ação penal, a fim de que a instrução permita a adequada elucidação dos fatos.


Por fim, a delegação de atos instrutórios ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Irecê, com fundamento no art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/90, para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (ids. 95293208 e 95296122), preservando o interrogatório para momento próprio perante esta Relatoria. Tal providência encontra respaldo expresso no rito especial aplicável e não representa delegação indevida de competência decisória, mas mera cooperação judiciária para a prática de atos de instrução.


Assim, uma vez constatado que a denúncia já havia sido validamente recebida pelo Juízo competente à época, que esta relatoria reorganizou o feito e restabeleceu o rito da Lei nº 8.038/90, mediante citação pessoal do Acusado e apresentação de defesa, bem como, que a decisão agravada apenas apreciou as teses defensivas e determinou o prosseguimento regular do feito, não há nulidade a ser reconhecida, devendo o ato impugnado ser mantido em todos os seus termos.


Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno.


É como voto.


Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.


INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

 

 

 

 

 

 

 (02) AGRAVO INTERNO NA AÇÃO PENAL Nº 0000661-32.2017.8.05.0110