PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MIGRAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO MISTO (FAELFLEX). CÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA. ALEGADO PREJUÍZO ATUARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DE REGULAMENTO PRETÉRITO. PEDIDO DE RATEIO DE SUPERÁVIT INCOMPATÍVEL COM A LÓGICA DA CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PATROCINADORA AFASTADA POR PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DE INCORPORAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação Ordinária de Revisão de Benefício ajuizada contra a entidade de previdência complementar e sua antiga patrocinadora, visando à revisão do valor da reserva matemática e ao rateio de superávit apurado em 2005, bem como o reconhecimento da responsabilidade solidária da patrocinadora excluída.

2. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça.

3. Recurso de Apelação interposto pelo Autor, reiterando as teses iniciais, com pedido subsidiário de anulação da sentença para reabertura da instrução probatória.

4. Contrarrazões da Apelada, sustentando a regularidade dos procedimentos e requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo diante da sucessão por incorporação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: a) saber se é cabível a retificação do polo passivo para substituir a fundação originária pela entidade incorporadora; b) saber se é possível rediscutir a exclusão da patrocinadora (COELBA), diante da preclusão; c) saber se há direito à revisão do cálculo da reserva matemática e ao rateio de superávit no plano FAELFLEX.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Acolhida a preliminar de retificação do polo passivo, diante da incorporação autorizada pela PREVIC, caracterizando-se a sucessão processual.

7. A exclusão da patrocinadora foi objeto de decisão saneadora mantida em agravo de instrumento anterior, estando acobertada pela preclusão, impedindo nova análise da matéria nesta fase recursal.

8. O Apelante aderiu voluntariamente ao plano misto FAELFLEX em 1998, firmando termo de transação com renúncia expressa às regras do plano anterior, o que configura ato jurídico perfeito e impede a aplicação das normas dos antigos regulamentos.

9. No plano de benefício definido, não há individualização das contribuições patronais, sendo essas destinadas a fundo coletivo, o que afasta a tese de direito à integralidade das contribuições.

10. A migração respeitou os critérios atuariais e regulamentares vigentes, tendo o Apelante recebido créditos relativos à reserva matemática e ao superávit existente à época, conforme documentos juntados.

11. O plano FAELFLEX não prevê rateio de superávit nos moldes pretendidos, pois a valorização das cotas individuais já reflete os resultados financeiros do plano, não havendo amparo para novo crédito.

12. Ausente prova técnica que demonstrasse erro nos cálculos ou prejuízo efetivo, revela-se correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

13. Jurisprudência do STJ reconhece a coisa julgada quanto à legitimidade passiva e a impossibilidade de rediscussão na fase recursal (STJ - AgInt no REsp: 2021795 SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17/02/2023).

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
15. Tese de julgamento: "A migração voluntária de plano de previdência complementar, mediante celebração de termo de transação com renúncia expressa às regras do plano anterior, configura ato jurídico perfeito, impedindo pretensão de revisão da reserva matemática com base em regulamentos pretéritos ou de recebimento de superávit não previsto no novo regulamento; a exclusão da patrocinadora, decidida por decisão preclusa, não pode ser rediscutida, e a sucessão processual deve ser reconhecida quando comprovada a incorporação da entidade originária por novo ente previdenciário.".

Dispositivos relevantes citados

Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; art. 202.

Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 1.026, § 2º.

Lei Complementar nº 109/2001.
Súmula 51, II, do TST (por analogia).

Jurisprudência relevante citada

STJ - AgInt no REsp: 2021795 SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17/02/2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0524876-51.2017.8.05.0001 em que figuram como Apelante PAULO FERNANDO TAVARES e apelado NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.

ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Improvido. Unânime.

Salvador, 17 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PAULO FERNANDO TAVARES contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária de Revisão de Benefício ajuizada em face de NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, sucessora por incorporação da FUNDAÇÃO COELBA DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FAELBA, e da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA.

Ao proferir o julgado de ID 82822195, o magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão na falsidade da premissa de que o Autor teria direito à transferência integral de suas contribuições, explicando que tais valores se dissolvem em um fundo comum.

Adicionalmente, rechaçou o pleito referente ao superávit de 2005, argumentando que o Autor, ao migrar para o plano Faelflex, submeteu-se a um novo regulamento que não previa o rateio de superávit nos moldes pretendidos. Condenou o Autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Inconformado, o Autor interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 82822198).

Em suas razões, reitera a tese do cálculo a menor da reserva matemática, afirmando que a integralidade das contribuições (suas e da patrocinadora) deveria ter sido transferida, conforme os regulamentos de 1979 e 1998.

Insiste no prejuízo de 74% e na violação ao ato jurídico perfeito.

Impugnou novamente a decisão que excluiu a COELBA, requerendo o reconhecimento da responsabilidade solidária.

No que tange ao superávit, reafirmou seu direito ao rateio do montante apurado em 2005, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade de previdência.

Pugnou pela reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos ou, subsidiariamente, pela anulação do julgado para reabertura da instrução processual, a fim de se realizar prova pericial atuarial.

Em Contrarrazões (ID 82822201), a Apelada NEOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, requereu, preliminarmente, a retificação de sua denominação no polo passivo, em face da incorporação da FAELBA, conforme Portaria PREVIC nº 421 de 18/06/2020.

No mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo, rechaçando os argumentos do Recorrente.

Defendeu a correção dos cálculos atuariais na migração, a natureza do ato de transação como renúncia às regras do plano anterior, a inexistência de superávit a ser rateado no plano FAELFLEX e a ausência de amparo fático ou técnico para a alegação de prejuízo, juntando extratos e demonstrativos financeiros que, segundo alega, comprovam a regularidade dos procedimentos.

Intimado a se manifestar sobre a preliminar e documentos apresentados nas contrarrazões, o Apelante, em petição de ID 90104885, argumentou que a incorporação não foi devidamente comprovada nos autos, requerendo a rejeição da preliminar de retificação.

É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

O recurso é cabível, tempestivo, e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

1. PRELIMINARMENTE: DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.

A Apelada, NEOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, requer, em sede de contrarrazões, a retificação do polo passivo para que passe a constar sua denominação social em substituição à FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

A despeito da impugnação genérica do Apelante, a Apelada juntou aos autos a Portaria nº 421, de 18 de junho de 2020, expedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC (ID 82822189), que, em seu artigo 1º, autoriza expressamente a referida incorporação. Transcrevo o dispositivo pertinente:

Art. 1º Autorizar a incorporação da FAELBA - Fundação COELBA de Previdência Complementar, CNPJ n° 13.605.605/0001-58, da Fundação CELPE de Seguridade Social CELPOS, CNPJ n° 11.722.691/0001-53, e da FASERN Fundação COSERN de Previdência Complementar, CNPJ n° 12.745.139/0001-43 pela Néos Previdência Complementar, CNPJ n° 32.143.339/0001-33.

Com a incorporação, a sociedade incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, configurando-se a sucessão processual.

Diante do exposto, acolho a preliminar para determinar a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar como Apelada NEOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, em sucessão à FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, devendo a Secretaria desta Câmara proceder às anotações de estilo.

2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA – (COELBA).

O Apelante insiste na reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade solidária da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, com sua consequente reinclusão no polo passivo da demanda. Contudo, tal pretensão não pode ser conhecida, em razão da ocorrência da preclusão.

Conforme se extrai dos autos, a ilegitimidade passiva da COELBA foi arguida em contestação e devidamente acolhida pelo juízo de primeiro grau em decisão saneadora de ID 82822154. Naquela oportunidade, o magistrado da instância inicial fundamentou que a relação do autor com a COELBA se extinguiu com a aposentadoria e que, por possuírem personalidades jurídicas distintas, não haveria litisconsórcio passivo necessário entre a entidade de previdência e a patrocinadora.

Irresignado com tal decisão, o ora Apelante interpôs o Agravo de Instrumento nº 8018889-21.2018.8.05.0000 (ID 1772936 daquele agravo instrumental), ao qual foi negado provimento, mantendo-se a exclusão da COELBA da lide.

Dessa forma, a questão da legitimidade passiva da patrocinadora COELBA já foi exaustivamente discutida e decidida no curso do processo, sendo acobertada pelo manto da preclusão, o que impede sua reapreciação nesta fase recursal.

A rediscussão da matéria ofenderia a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.

Sobre o tema, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE. COISA JULGADA . REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a questão envolvendo a legitimidade passiva ad causam também encontra-se acobertada pela coisa julgada, motivo pelo qual não pode ser novamente discutida na fase de execução do título executivo judicial" ( AgRg no AREsp n . 2.723/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). 2. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 2021795 SC 2022/0264090-1, Relator Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023).

Portanto, não conheço desta parte do recurso de apelação, por se tratar de matéria preclusa.

3. DO MÉRITO.

Superadas as questões preliminares, adentro ao exame de mérito do recurso de apelação, que se cinge a dois pontos centrais: a) a suposta incorreção no cálculo da reserva matemática quando da migração de plano previdenciário em 1998; e b) o direito ao rateio de superávit apurado em 2005.

Adianto que a irresignação do Apelante não merece prosperar, devendo a bem lançada sentença ser mantida em sua integralidade.

3.1. DA MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E DO CÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA.

O cerne da controvérsia reside na alegação do Apelante de que, ao migrar do plano de benefício definido (BD) para o plano misto FAELFLEX em 1998, teria sofrido prejuízo por não ter havido a transferência integral do total das contribuições para a sua nova reserva matemática.

A análise detida dos autos, em especial dos regulamentos dos planos e do termo de transação, revela a improcedência do argumento.

Primeiramente, é fundamental compreender a natureza jurídica da relação estabelecida entre o participante e a entidade de previdência complementar. O regime de previdência privada, conforme dispõe o artigo 202 da Constituição Federal, tem caráter complementar, é autônomo em relação ao regime geral e de filiação facultativa, baseando-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. In verbis:

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

A Lei Complementar nº 109/2001, que regulamenta o referido artigo, diferencia claramente as modalidades de planos.

O plano de origem do Apelante era de Benefício Definido (BD), no qual o valor do benefício futuro é previamente estabelecido, e as contribuições são calculadas atuarialmente para garantir tal promessa. A característica essencial dessa modalidade, como bem destacou a Apelada, é o mutualismo, no qual as contribuições de todos os participantes e patrocinadores formam um fundo coletivo e indivisível.

Não há, portanto, contas individualizadas que correspondam ao patrimônio exclusivo de cada participante. O direito do participante é ao benefício futuro, conforme as regras do plano, e não a um montante específico de contribuições.

Em 1998, o Apelante, de forma livre e espontânea, optou por migrar para o Plano Misto de Benefícios Previdenciários FAELFLEX, que possui características de Contribuição Definida (CD). Nesta modalidade, o benefício não é predefinido, mas sim uma consequência do saldo acumulado em uma conta individual, formada pelas contribuições e pela rentabilidade das aplicações financeiras.

O documento de ID 82822119 (Termo de Transação de Transferência ao Plano Misto de Benefícios Previdenciários Nº 001 da FAELBA - FAELFLEX) é cristalino ao demonstrar a voluntariedade e a ciência do Apelante sobre as consequências de sua opção. Nele, o Apelante declara:

"Venho solicitar formalmente e de livre e espontânea vontade minha transferência do Plano de Benefícios Previdenciários Nº 2 em que estou inscrito na FAELBA para o Plano Misto de Benefícios Previdenciários Nº 001 da FAELBA - FAELFLEX de forma irrevogável e irretratável (...), estando ciente de que esta opção cancelará automaticamente minha participação no Plano de Benefícios Previdenciários do qual me transfiro, cessando qualquer obrigação, responsabilidade ou efeito decorrente de minha vinculação ao mesmo, ao qual expressamente renuncio."

Trata-se de um ato jurídico perfeito, celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prescrita em lei, no qual o Apelante, em troca de Direitos Especiais previstos no novo plano, transacionou seus direitos e renunciou às regras do plano antigo.

Por analogia, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 51, II, do Tribunal Superior do Trabalho, que, embora proveniente da esfera trabalhista, traduz um princípio geral de direito contratual: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.".

A tese do Apelante de que faria jus à integralidade das contribuições patronais é, portanto, juridicamente insustentável, pois ignora a natureza coletiva do plano de benefício definido do qual se retirou. As contribuições do patrocinador, em um plano BD, não são aportadas em contas individuais, mas sim para o fundo comum, visando garantir a solvência e o equilíbrio atuarial do plano como um todo.

Ademais, a Apelada demonstrou com robustez documental que a migração não se deu com o prejuízo alegado. Pelo contrário, o Apelante teve transferido para sua nova conta individual no FAELFLEX: a) 100% de suas contribuições pessoais, devidamente atualizadas; b) uma parcela das contribuições patronais, calculada atuarialmente conforme critérios técnicos e regulamentares da época (Dotação Inicial da Patrocinadora); e c) em março de 1999, um crédito adicional referente à sua cota-parte do superávit técnico do plano antigo, exatamente como previsto no Anexo 1, Art. 4º, do Regulamento do FAELFLEX.

Os documentos de ID´s 82822121 e 82822122 comprovam os valores e os créditos realizados. A alegação genérica de um prejuízo de 74%, destituída de qualquer cálculo pericial ou demonstrativo técnico minimamente plausível, não se sustenta diante da prova documental produzida pela Apelada.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau, ao rechaçar a premissa do direito à "integralidade" das contribuições, alinhou-se perfeitamente à natureza contratual e legal dos planos de previdência complementar. Correta, portanto, a improcedência deste pedido.

Sobre o tema, este Tribunal já decidiu:

3.2. DO SUPOSTO DIREITO AO RATEIO DE SUPERÁVIT DE 2005.

O segundo pilar da apelação refere-se ao direito a diferenças decorrentes de um superávit técnico que teria sido apurado pela FAELBA em 2005.

Novamente, o recurso não merece acolhida.

O Apelante fundamenta sua pretensão em regras aplicáveis ao antigo plano de benefício definido, do qual se desligou voluntária e irrevogavelmente em 1998. Em 2005, a relação jurídica do Apelante era regida, única e exclusivamente, pelo Regulamento do Plano Misto FAELFLEX.

Como já explicitado, a modalidade de contribuição definida, que rege a maior parte do plano FAELFLEX, não opera com a lógica de superávit a ser distribuído.

O artigo 31 do Regulamento do FAELFLEX é claro ao dispor que os resultados das aplicações do patrimônio são apurados mensalmente e refletidos diretamente no valor das cotas.

Assim, qualquer resultado positivo (“superavitário") nas aplicações financeiras do plano já foi automaticamente repassado ao Apelante por meio da valorização de suas cotas individuais. Não há que se falar em um segundo rateio ou em um valor adicional a ser creditado. A pretensão do Apelante configuraria, em verdade, bis in idem, recebendo duas vezes pelo mesmo resultado financeiro.

O juízo sentenciante agiu com acerto ao apontar que o Apelante invocou regra de plano de previdência que não mais estava vigente para ele quando da ocorrência do pretenso superávit. E, como mencionado, o próprio Regulamento do FAELFLEX, no Anexo 1, tratou especificamente do superávit existente à época da migração, destinando-o para reforçar os créditos adicionais, o que foi devidamente cumprido.

Portanto, a improcedência do pedido de indenização ou de recálculo com base no superávit de 2005 é medida que se impõe, por absoluta falta de amparo legal e contratual.

4. DO DISPOSITIVO.

Nestes termos, em face do exposto, voto no sentido de ACOLHER o pleito para determinar a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar como Apelada NEOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. No mais, CONHEÇO EM PARTE do recurso de apelação e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante aos patronos dos Apelados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte Apelante beneficiária da gratuidade da justiça.

Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, §2º, do CPC.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Hamilton

Desembargadora Relatora