DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS. AFASTAMENTO POR DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1 - O recurso. Apelação cível interposta pelo Município de Caatiba contra sentença que julgou procedente ação de cobrança cumulada com indenizatória ajuizada pela APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, condenando o Município ao pagamento das parcelas salariais retroativas devidas no período de afastamento dos servidores concursados, acrescidas de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 por servidor. 

2 - Os fatos relevantes. Os servidores foram aprovados em concurso público realizado com fundamento no Edital nº 001/2001 e afastados de seus cargos por decisão liminar proferida em ação declaratória de nulidade do certame, ajuizada pelo próprio Município de Caatiba. A ação declaratória foi julgada improcedente, reconhecendo-se a licitude do concurso, com a consequente reintegração dos servidores. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) saber se o afastamento decorrente de decisão liminar em ação declaratória posteriormente julgada improcedente, ajuizada pelo próprio ente público, gera o dever de pagamento das parcelas remuneratórias retroativas; e (iii) saber se o afastamento configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 4 - A sentença que adota tese jurídica devidamente fundamentada, suficiente para a resolução da controvérsia, não é nula por ausência de motivação. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a fundamentação adotada. Preliminar rejeitada. 

5 - A reintegração de servidor ao cargo, em decorrência da anulação de ato considerado ilícito, tem como consequência o restabelecimento do status quo ante, com a aplicação do princípio da restitutio in integrum. O servidor reintegrado faz jus ao recebimento dos vencimentos e vantagens que lhe seriam devidos durante o período de afastamento, independentemente de não ter prestado serviços nesse intervalo. 

6 - O caso não se amolda à hipótese de mero afastamento sem rompimento do vínculo, mas de exoneração com posterior reintegração, circunstância que impõe a restituição integral dos direitos do servidor, inclusive os de natureza remuneratória, referentes ao período de desligamento indevido. 

7 - O Município não pode invocar em seu favor o cumprimento de decisão liminar precária obtida em ação que ele próprio ajuizou e que, ao final, foi julgada improcedente, reconhecendo-se a licitude do certame. A conduta configura venire contra factum proprium, incompatível com os princípios da boa-fé e da moralidade administrativa. 

8 - O afastamento prolongado e indevido dos servidores de seus cargos, decorrente de ato ilícito perpetrado pelo ente público, configura dano moral passível de indenização, independentemente de comprovação específica do sofrimento, dada a natureza do bem jurídico violado e a gravidade das consequências sobre a esfera profissional e pessoal dos atingidos. 

IV. DISPOSITIVO 9 - Recurso a que se nega provimento. 

  

  

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 8000807-76.2018.8.05.0020, sendo parte Apelante MUNICÍPIO DE CAATIBA e parte Apelada APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por estes e pelos próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora. 

  

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE CAATIBA em face de sentença (ID. 94504885) proferida no Juízo da Vara Plena de Barra do Choça, no sentido de julgar procedente a ação de cobrança cumulada com indenizatória ajuizada pela APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, condenando o Município ao pagamento das parcelas salariais retroativas devidas no período de afastamento dos servidores concursados, acrescidas de juros e correção monetária, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por servidor, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 

Em suas razões recursais (ID. 94504901), o apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, ou, subsidiariamente, para que seja afastada a condenação ao pagamento das verbas remuneratórias retroativas e dos danos morais, sob os fundamentos de que o afastamento dos servidores decorreu de decisão judicial interlocutória proferida na Ação Declaratória nº 0000905-81.2010.8.05.0020, ajuizada pelo próprio Município com fundamento em parecer do Tribunal de Contas dos Municípios e com manifestação favorável do Ministério Público, não configurando ato ilícito ou arbitrário imputável à Administração.  

Sustenta, invocando o Tema do RE nº 724.347 do Supremo Tribunal Federal, que o pagamento de remuneração a servidor público pressupõe o efetivo exercício do cargo, sendo indevida a indenização por período de afastamento decorrente de decisão judicial, sob pena de enriquecimento sem causa.  

Argumenta, ainda, que a sentença deixou de enfrentar adequadamente as alegações defensivas, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC, e que não há nexo de causalidade apto a ensejar a condenação em danos morais, uma vez que o Município apenas cumpriu determinação judicial. 

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso. 

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 94504902). 

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931). 

  

Salvador, datado e assinado eletronicamente. 

  

MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON 

Desembargadora Relatora 

  

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE CAATIBA em face de sentença (ID. 94504885) proferida no Juízo da Vara Plena de Barra do Choça, no sentido de julgar procedente a ação de cobrança cumulada com indenizatória ajuizada pela APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, condenando o Município ao pagamento das parcelas salariais retroativas devidas no período de afastamento dos servidores concursados, acrescidas de juros e correção monetária, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por servidor, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 

Preliminar 

  

O apelante suscita, preliminarmente, a ausência de fundamentação da sentença. 

Ocorre que, diversamente do quanto sustentado, a decisão oferece fundamentos suficientes para as conclusões que alcança e ainda viabiliza o exercício do direito de defesa. 

O fato de não ter se pronunciado sobre uma parte das teses defensivas não constitui carência de fundamentação, uma vez que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a fundamentação. 

O STJ possui entendimento reiterado neste sentido: 

  

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. TESE AUTÔNOMA DE NATUREZA PROCESSUAL . CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS . RECURSO ESPECIAL ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à ausência de análise aos dispositivos processuais federais invocados no recurso especial, notadamente os arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1 .022 do CPC, além dos arts. 1º da Lei n. 12.016/2009 e 4º, 7º e 10 do CPC .Ainda que tais fundamentos tenham sido implicitamente afastados pela conclusão de inexistência de direito líquido e certo, impõe-se o registro expresso de que a matéria foi enfrentada. 2. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando a decisão adota tese jurídica devidamente fundamentada, suficiente para a resolução integral da controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte. 3 . O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a conclusão adotada. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegros os demais fundamentos. 

  

(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2677523 RJ 2024/0231404-0, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/04/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/05/2025) 

  

Preliminar rejeitada. 

Mérito 

No mérito, o apelante aduz que não seria devido o pagamento em razão da inexistência de ilicitude no afastamento a justificar o pagamento dos valores retroativos referentes ao período em que não ocupou o cargo, sob o argumento de que estava em cumprimento de decisão judicial. 

Ocorre que não há possibilidade de rediscussão nesta sede processual da ilicitude do afastamento que foi tratada nos autos do processo 0000905-81.2010.80.5.0020 havendo nele a definição sobre o dever de reintegração do servidor. 

Da reintegração do servidor ao cargo por anulação de demissão considerada ilícita, tem-se como consequência o restabelecimento do “status quo ante” com a incidência da “restituo in integro”, é dizer, o servidor retoma seu cargo no serviço público nas circunstâncias em que se encontrava e deve receber os valores que lhe seriam devidos pelo serviço prestado durante o período de afastamento. 

Esse é o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ: 

  

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: "não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado" (fl. 358, e-STJ). 2. "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum'" (AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012). 3. Recurso Especial provido. 

(STJ - REsp: 1773701 CE 2018/0268686-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) 

  

Note-se, neste sentido, que embora o apelante evoque a jurisprudência acerca da inexistência de dever de pagamento de valores relativos ao período em que o servidor seja afastado do cargo por ausência de prestação de serviços, no presente caso não houve mero afastamento, mas exoneração do servidor do cargo, circunstâncias que promovem consequências jurídicas distintas, visto que o servidor afastado, não teve rompimento do vínculo, enquanto que o exonerado é reintegrado ao cargo, surgindo disso o dever de restituição do estado anterior. 

Embora o apelante afirme que estivesse no cumprimento de uma decisão judicial, esta se deu em caráter precário e liminar, num processo instaurado pelo próprio ente que, por fim, veio a reconhecer a licitude do ato que buscou anteriormente anular – num venire contra factum proprium que não pode ser desprezado ao se examinar as consequências nas esferas individuais dos atingidos. 

A sentença é irreprochável no ponto. 

Observa-se da narrativa e dos documentos colacionados aos autos que o ilícito foi efetivamente perpetrado e resultou na limitação ao pleno exercício profissional ao longo de anos, conforme comprova os documentos do processo judicial juntados aos autos (id. 94504828 e 94504837). 

Registre-se que o próprio Poder Público chegou à conclusão de que não houve o cometimento do ilícito e que a ação foi julgada improcedente (ibidem). 

Como se pode observar, a interrupção promovida ilicitamente pelo Município, ensejou uma ruptura na atuação profissional em tão longo e desarrazoado lapso submetido a um processo judicial (e toda a depreciação e pecha a que se sujeita o servidor, enquanto responde por tal), que a grande parte do seu tempo enquanto servidora foi fora do serviço público. 

A pretensão recursal, assim, é improvida. 

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença, por estes e pelos próprios fundamentos. 

 

 

 

Salvador, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

 

MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON 

Desembargadora Relatora