PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000835-94.2023.8.05.0076 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE REGES DOS SANTOS e outros (2) |
| Advogado(s): RAFAEL SOUZA LOPES LEITE |
| APELADO: DOMINGOS REGES DOS SANTOS e outros (9) |
| Advogado(s): LEYLA FERNANDA DE JESUS FERREIRA, LAIS DOS SANTOS XAVIER NEVES |
Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pelos Apelados em contrarrazões.
Da suposta inovação recursal — tese de formalismo excessivo
A parte apelada sustenta que a alegação de “excesso de formalismo” seria tese nova, não ventilada em primeiro grau, caracterizando inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do Código de Processo Civil.
A argumentação sobre o alegado formalismo excessivo não configura inovação fática ou jurídica. Trata-se de fundamento jurídico correlato à defesa da validade dos atos celebrados, já abordada em contestação, ainda que com outra terminologia. Além disso, a matéria invocada é de direito e relacionada à interpretação das normas civis sobre forma dos contratos — matéria que, inclusive, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal.
A jurisprudência admite que fundamentos jurídicos novos podem ser suscitados em sede recursal quando não alteram a causa de pedir ou o pedido, o que é o caso dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar de inovação recursal.
Da ausência de dialeticidade e interesse recursal
Aduzem os Apelados que os Apelantes impugnaram trechos da sentença que lhes foram favoráveis (como o reconhecimento da capacidade do falecido e da inexistência de dolo), configurando ausência de interesse e violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III do CPC). A preliminar igualmente não subsiste.
A leitura das razões recursais revela que os Apelantes reiteram argumentos já acolhidos pelo juízo de origem não com o intuito de reformar tais pontos, mas como fundamento complementar para sustentar a reforma da parte dispositiva da sentença. A simples reafirmação de teses já aceitas pelo juízo a quo não configura falta de dialeticidade, tampouco ausência de interesse, pois integra a lógica argumentativa do recurso.
Assim, não se verifica a hipótese de impugnação inócua, mas sim de contextualização da tese recursal.
Rejeitadas as preliminares suscitadas em contrarrazões, passo à análise do mérito recursal.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Gratuidade concedida na sentença apelada (id 82893004).
Na origem, cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por herdeiros do falecido Alfredo Alves dos Santos, objetivando a declaração de nulidade de dois contratos celebrados pelo de cujus: um referente à venda de imóvel rural (Fazenda Riachão), situado no Povoado Umbaúba, Município de Cardeal da Silva/BA, com área de aproximadamente 7,3 hectares, e outro relativo à aquisição de imóvel urbano na Rua C, bairro Nova Pastora, no mesmo município. Os contratos foram celebrados nos anos de 2021, quando Alfredo contava com 92 anos de idade e era pessoa analfabeta.
Os apelantes sustentam a validade dos negócios jurídicos, alegando que o falecido se encontrava lúcido, ciente dos atos praticados, e que os negócios foram regulares, não havendo vícios de consentimento, incapacidade ou ausência de pagamento.
Entretanto, a pretensão recursal não merece acolhimento, como passo a demonstrar.
Sobre o tema, é sabido que a regra geral no Direito Civil brasileiro é a presunção de capacidade plena para a prática dos atos da vida civil, conforme dispõe o artigo 104, inciso I, do Código Civil:
"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei."
Compulsando os autos, verifico que de fato não há nos autos elementos suficientes que infirmem a presunção legal de capacidade do Sr. Alfredo Alves dos Santos. De fato, ele não foi interditado judicialmente, não constando laudo médico contemporâneo que comprove qualquer incapacidade cognitiva ou mental. Como bem destacado pela sentença, a prescrição de antidepressivo ocorreu mais de um ano após a formalização dos contratos, o que afasta o nexo de causalidade entre eventual debilidade psíquica e a celebração dos atos impugnados.
Portanto, à luz do art. 4º do Código Civil, que disciplina os casos de incapacidade relativa, e do art. 3º, que trata da absoluta, não se verifica, in casu, a presença de incapacidade jurídica em sentido técnico, seja absoluta, seja relativa.
Ademais, a anulação de um negócio jurídico por vício de vontade pressupõe a demonstração inequívoca de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, conforme os artigos 138 a 155 do Código Civil. Não há nos autos qualquer prova robusta nesse sentido.
Outrossim, a sentença corretamente afastou a alegação de vício de consentimento, registrando que os autores não se desincumbiram do ônus da prova, não logrando demonstrar que o falecido tenha sido ludibriado ou coagido no momento da celebração dos contratos.
Assim, ainda que os apelados tenham sustentado, em tese, a vulnerabilidade do falecido em razão da idade e do analfabetismo, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam a invalidação do negócio jurídico na ausência de vício concreto de vontade.
O ponto central da controvérsia reside na análise da validade formal dos contratos firmados por pessoa analfabeta.
O Código Civil estabelece, no art. 595:
"Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas."
Embora o referido artigo trate de contratos de prestação de serviço, a doutrina e a jurisprudência o aplicam, por analogia, a qualquer contrato escrito envolvendo pessoa analfabeta, como forma de preservar a autenticidade da manifestação de vontade. Essa interpretação decorre da necessidade de proteção da parte hipossuficiente no âmbito das relações contratuais.
No presente caso, embora conste a aposição da digital do Sr. Alfredo nos instrumentos contratuais, não há prova de que os documentos tenham sido lidos em voz alta na presença de testemunhas, tampouco houve assinatura a rogo com subscrição de duas testemunhas ou a outorga de procuração pública autorizando representação por terceiros. (ID 82892903, 82892893, 82892894)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir a observância dessa formalidade. No julgamento do REsp 1.954.424/PE, o STJ assentou:
“Não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem a participação de terceiro de confiança do analfabeto, cuja presença é indispensável para esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita, devendo ser certificada por duas testemunhas.”
Diante da ausência de tais requisitos essenciais, os contratos devem ser considerados nulos, nos termos do art. 166, IV e V, do Código Civil:
"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade."
Da Ausência de Escritura Pública
Os contratos impugnados envolvem a alienação e aquisição de imóveis com valores superiores a trinta vezes o salário mínimo vigente à época, o que impõe a exigência de escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil:
"Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País."
Em verdade, a ausência de escritura pública nesses casos não configura mera irregularidade registral, mas verdadeira nulidade do negócio jurídico, pois a forma pública é condição de validade. (id 82892893, 82892894, 82892895)
Da Inexistência de Quitação e Indícios de Simulação
A ausência de conta bancária ativa em nome do falecido à época das transações, somada à intermediação por pessoa sem vínculo formal com o negócio, levanta sérias dúvidas quanto à efetividade e licitude da transação, sugerindo hipótese de simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil.
Os apelantes sustentam que houve pagamento pela transação, apresentando comprovante de transferência no valor de R$47.000,00, efetuada por Joseval Alves dos Santos — terceiro estranho ao negócio — em favor de Renilson Chaves dos Santos.
Contudo, não se demonstra que o falecido tenha recebido qualquer valor, direta ou indiretamente. Ademais, não há explicação plausível para a diferença de R$9.000,00 entre o valor total pactuado e o montante transferido. (ID 82893000)
Inaplicabilidade dos Princípios Invocados pelos Apelantes
Os princípios da boa-fé objetiva, da autonomia da vontade e da função social do contrato, embora fundamentais no Direito Privado, não se sobrepõem às normas legais de ordem pública que regulam a validade dos atos jurídicos. Os dispositivos do Código Civil que tratam da forma dos contratos celebrados por analfabetos e da exigência de escritura pública para negócios de valor elevado têm caráter cogente, sendo indisponíveis pelas partes.
Admitir a validade dos negócios impugnados sem o cumprimento dessas formalidades comprometeria a segurança jurídica e violaria o dever do Judiciário de proteger a parte vulnerável em situações de desigualdade informacional e técnica.
Nesse sentido, a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos é medida que se impõe.
Conclusão
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença em seus termos.
Com base no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 5% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária.
Salvador, data registrada em sistema.
Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
RELATOR