PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006941-43.2012.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: GILVANIA TEIXEIRA DA SILVA MOTA e outros |
| Advogado(s): CLEITON GONCALVES DE SOUZA, Defensor Dativo registrado(a) civilmente como FLAVIO DE SOUZA CORNELIO |
| APELADO: GEANE REGINA FERNANDES COSTA e outros |
| Advogado(s): RODRIGO COPPIETERS BARBOSA, ISAC DE OLIVEIRA |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço do Recurso de Apelação, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estendendo-se ao segundo grau o benefício da gratuidade da justiça já concedido aos Apelantes pelo magistrado a quo (ID. 69629461).
II – ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CLÍNICA MÉDICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre esclarecer que a demanda de origem foi ajuizada pelos Apelantes contra os Apelados, sob a alegação de que o parto realizado nas dependências da clínica foi marcado por negligência, imprudência e imperícia, culminando no óbito do recém-nascido filho dos Recorrentes.
Alegam que a clínica não possuía estrutura adequada para atender casos de maior gravidade, o que teria agravado o quadro de insuficiência respiratória do bebê e atrasado o tratamento adequado, resultando na transferência tardia para outro hospital.
Além disso os Apelantes também sustentam que a médica não prestou o devido acompanhamento pós-parto, omitindo-se diante da gravidade do quadro do recém-nascido e da paciente, bem como teria realizado, sem o consentimento da paciente, um procedimento de laqueadura durante a cesariana. Em razão disso, requereram a condenação das Apeladas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Adianta-se que a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos está correta e deve ser mantida.
No presente caso, não há elementos de prova que demonstrem falha na prestação do serviço por parte da clínica Apelada. A alegação de que teria ocorrido um defeito nos aparelhos de oxigenação da incubadora não foi acompanhada de provas concretas que atestem tal ocorrência. A ausência de elementos mínimos que corroborem essa alegação impede que se reconheça qualquer irregularidade no funcionamento dos equipamentos ou na infraestrutura disponibilizada pela clínica.
Ademais, a transferência do recém-nascido para uma unidade hospitalar em razão do quadro de insuficiência respiratória não é, por si só, indicativo de inadequação ou deficiência na estrutura da clínica. É sabido que clínicas médicas não possuem a mesma infraestrutura técnica e recursos disponíveis em hospitais de maior porte, especialmente para lidar com casos de maior gravidade. Assim, a decisão de encaminhar o paciente para um hospital mais adequado demonstra prudência e não constitui elemento suficiente para desabonar os serviços prestados pela clínica Apelada.
Em suma, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a atuação da clínica e o agravamento do quadro do recém-nascido, tampouco com o desfecho trágico do caso. A ausência de provas que vinculem diretamente a estrutura ou os serviços prestados pela clínica ao resultado ocorrido inviabiliza a imputação da sua responsabilidade.
No que se refere a atuação da médica Apelada, a sua responsabilidade também não restou demonstrada nas provas produzidas nos autos. Quanto a este ponto, os Apelantes sustentam suas alegações em dois aspectos principais: falha nos cuidados prestados ao recém-nascido e a suposta realização de procedimento de laqueadura sem o consentimento da paciente. Em ambos os pontos, busca-se imputar à profissional conduta negligente e descompromissada, argumentando que houve omissões e falhas que culminaram nos desdobramentos relatados.
Entretanto, não há nos autos elementos de prova que demonstrem que a médica agiu com negligência, imprudência ou imperícia no atendimento ao recém-nascido. Diante do agravamento do quadro de insuficiência respiratória apresentado, a médica encaminhou o paciente ao Hospital Nair Alves de Souza, unidade com melhores condições técnicas para atender à complexidade do caso. Essa medida, além de estar de acordo com os deveres de diligência inerentes à profissão, evidencia a inexistência de omissão ou conduta irregular que possa ser atribuída à profissional.
No que diz respeito à alegação de realização de laqueadura sem consentimento da paciente durante o parto, a mesma também não se sustenta nas provas produzidas nos autos. O processo ético-profissional instaurado perante o CREMEB esclareceu que o conjunto dos fatos torna improvável a realização do procedimento, uma vez que o resultado do exame apontado pelos Apelantes, pode ter outras explicações médicas que não a realização de laqueadura. Além disso, a ocorrência de nova gravidez cerca de um ano após a suposta intervenção reforça a inconsistência da alegação de que houve o procedimento. Dessa forma, o parecer do órgão ético profissional, ainda que não vinculativo, corrobora a inexistência de elementos capazes de sustentar a tese apresentada pelos Apelantes.
A esse respeito, vale transcrever trechos da decisão proferida no mencionado processo ético-profissional (ID. 69629802):
“Considero que a origem da informação de que a laqueadura foi realizada se deu durante um telefona, imediatamente após a mãe ser informada da morte do filho e estar, decerto, abalada emocionalmente. É possível que tenha ocorrido um mal entendido neste momento e que outras coincidências tenham ocorrido. Na semana seguinte a médica negou que tivesse realizado o procedimento, que não foi descrito em nenhuma parte do prontuário, nem durante a cesariana realizada um ano após. Mas continuaram acreditando na laqueadura e realizaram exame para confirmar. O achado de obstrução tubária na histeroscopia pode ser uma infeliz coincidência, decorrente de outra causa: quadro infeccioso ou inflamatório, ou mesmo falha do exame. Considero que não havia motivação para a médica realizar a laqueadura durante a cesariana: o procedimento poderia ser feito pela mesma médica, no mesmo local, com remuneração pelo plano de saúde, e no mesmo hospital. O fato de ter engravidado poucos meses depois torna inverossímil a hipótese de que a laqueadura foi realizada. Considero não ter havido infração aos artigos imputados ”
Assentadas tais premissas, verifica-se que as alegações dos Apelante, de existência de imperícia, imprudência ou negligência do profissional, ou de falha na prestação do serviço da clínica, não se sustentam nos documentos apresentados.
Não se ignoram as graves consequências suportadas pelos Apelantes, somente não se pode atribuí-las diretamente à qualquer falha médica ou do serviço de assistência prestado, daí porque não há que se falar em nexo de causalidade e, por conseguinte, no dever de indenizar.
Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR APÓS QUEDA DE PRÓPRIA ALTURA COM FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGADO ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
1. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Não ocorrência. 1.1. Por força do princípio da persuasão racional, cabe ao juiz apreciar livremente as provas produzidas no processo, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento. 1.2. Nesse contexto, a complementação do estudo técnico ou a realização de nova perícia judicial – como quaisquer outras medidas reputadas oportunas ou necessárias ao deslinde da controvérsia – são faculdades que decorrem dos poderes de instrução do magistrado. Assim, não está o julgador obrigado a complementar ou renovar atos probatórios quando tais providências não lhe pareçam necessárias ao desate da lide. 1.3. Caso concreto em que dispensável a realização de nova perícia, visto que já emitido laudo suficientemente esclarecedor para o magistrado que decidiu a causa. Ademais, a simples insatisfação com as conclusões do experto não justifica, por si só, a realização de nova prova pericial. Prefacial rejeitada.
2. Responsabilidade Civil dos médicos e hospitais. Os médicos enquanto pessoas físicas prestadoras de serviços assumem obrigação de meio, com raras exceções como, por exemplo, a das intervenções estéticas embelezadoras e serviços radiológicos. Tanto a legislação substantiva civil e o CDC, em seu § 4º do art. 14, estabelecem que a responsabilidade do médico é subjetiva, pressupondo-se, portanto, a comprovação de culpa para o resultado danoso em uma de suas formas: negligência, imprudência ou imperícia. As instituições hospitalares, quando demandadas em virtude de seus serviços, assumem responsabilidade objetiva por força do art. 14 do CDC, motivo pelo qual basta a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta e o dano, de modo que só afastada em havendo demonstração da ocorrência de alguma excludente legal (art. 14, § 3º, do CDC). Necessário, no entanto, para que sejam responsabilizadas por alegado erro de diagnóstico, cirurgia e condução de um determinado tratamento, que reste demonstrada a conduta desidiosa, negligente ou imperita do profissional que atendeu o paciente.
3. Erro médico. Cotejo probatório que não permite responsabilizar os réus, uma vez que demonstrado que o diagnóstico, o tratamento e os procedimentos adotados foram corretos quando a autora buscou assistência médica dos réus. Desta forma, ausente nexo de causalidade entre os alegados danos e a conduta do profissional que tratou a autora, não há falar em responsabilização dos réus. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível, Nº 70083873471, Nona Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 29-05-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCEFALITE VIRAL. DIAGNÓSTICO TARDIO. ÓBITO DA PACIENTE. ERRO MÉDICO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO À PROVA TÉCNICA REALIZADA. TESE DE INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO OPERADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NOS TERMOS DO ART. 421, §1º, INCISO ii, DO CPC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE CONTRAPROVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 951, DO CC E §4º DO ARTIGO 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E QUE ESTÁ CONDIZENTE COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO AUTORIZA A SUA DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IMPERÍCIA OU FALTA DE CUIDADO QUANTO AO TRATAMENTO QUE O QUADRO CLÍNICO DEMANDAVA. OBRIGAÇÃO DO MÉDICO AQUI DISCUTIDA QUE É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.
(TJPR, 0006501-94.2012.8.16.0044 - 8ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 11.08.2020)
RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – ERRO MÉDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Dos documentos juntados e da verificação do laudo pericial, não é possível detectar condutas que fujam às adequadas técnicas no atendimento ao autor, inexistindo, assim, conduta culposa dos profissionais e a consequente falha na prestação do serviço. A responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares e dos planos de saúde é objetiva e se verifica em consequência da falha na prestação de serviço, que se caracteriza diante da conduta culposa dos profissionais que neles ou por eles atuam ou da existência de alguma falha técnica, situação não caracterizada. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 0041795-41.2011.8.26.0053; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020)
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença.
Sala de Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA