PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.  POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 660/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por Fernando Celso Almeida Martins e Outros contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema 660/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão central consiste em verificar o acerto na aplicação do Tema 660 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema 660/STF estabelece ausência de repercussão geral para violações processuais quando o julgamento depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, o que é o caso, pois a controvérsia passa pelo exame e interpretação das Leis 7.146/97, 12.566/2012 e do Decreto Estadual 6.749/97

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo interno conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0524600-20.2017.8.05.0001, em que figuram, como agravantes, FERNANDO CELSO ALMEIDA MARTINS e outros (7), e, como agravado, o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto , nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de Agravo Interno interposto por FERNANDO CELSO ALMEIDA MARTINS e OUTROS em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por eles antes manejado, com fulcro no Tema 660/STF, da Sistemática da Repercussão Geral.

Cinge-se o inconformismo dos Agravantes ao fato de que o decisum ora impugnado, ao negar seguimento ao apelo extremo com base no Tema 660/STF, laborou em equívoco, tendo em vista que a matéria discutida no caso sob análise difere da tese firmada no reportado tema.

Sustentam que, na hipótese em comento, a solução da lide não depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais,  diferentemente daquelas quanto às quais o Tema 660 se aplica.

Aduzem que a ausência de repercussão geral, argumento utilizado na decisão agravada para denegar seguimento do recurso excepcional interposto, só se verifica quando a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal estiver ligada a uma afronta a normas infraconstitucionais, circunstância que, à evidência, não ocorre na situação em apreço.

Ao final, afirmam ser patente a necessidade de reforma do decisum combatido, para conhecimento do Recurso Extraordinário aviado, eis que as teses nele questionadas são, comprovadamente, de repercussão geral demonstrada, razão pela qual pede o provimento deste agravo.

A parte agravada,  devidamente intimada,  não  apresentou contrarrazões (ID 92860213).

Em cumprimento ao quanto disposto no art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC, do art. 187, inciso I, do RITJBa.

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador/BA, 23 de outubro de 2025.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Conheço do Agravo Interno interposto, porquanto preenchidos os pressupostos do juízo de admissibilidade.

Cinge-se o inconformismo dos Agravantes ao fato de que o decisum ora impugnado, ao negar seguimento ao apelo extremo com base no Tema 660/STF, laborou em equívoco, tendo em vista que a matéria discutida no caso sob análise difere da tese firmada no reportado tema. 

Sustentam que, na hipótese em comento, a solução da lide não depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.

Tal alegação, contudo, não merece prosperar.

 A decisão ora agravada, ao proceder à averiguação da sugerida ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, "caput", inciso XV, da Constituição Federal, verificando que a Corte Suprema já possuía entendimento firmado (Tema 660) no sentido de não haver repercussão geral quando a análise da alegada violação aos mencionados dispositivos depende de prévia análise de norma infraconstitucional, como ocorre no caso concreto, negou seguimento ao Recurso Extraordinário manejado, com base no Tema 660/STF, que assim dispõe:

"TEMA 660: Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada."

In casu, constata-se, da análise dos autos, que o julgamento do pleito formulado pelas partes autoras perpassa, a todo tempo, pela prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, a exemplo das Leis 7.146/97, 12.566/2012 e do Decreto Estadual 6.749/97, o que demonstra o acerto na aplicação do Tema 660/STF.

Evidenciada, assim, a existência de similitude fática entre a questão suscitada no recurso excepcional manejado e a tese firmada no aludido tema, não há o que ser revisto na decisão agravada.

Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto.

Salvador/BA, 23 de outubro de 2025.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator