PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8046547-41.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MOVEIS SALVADOR LTDA |
| Advogado(s): CESAR OLIVEIRA RIBEIRO, JOSEPH ANTOINE TAWIL, MARCOS DE ANDRADE STALLONE, ENALIA FERREIRA DOS SANTOS |
| APELADO: ROSEMEIRE SANTOS ROCHA |
| Advogado(s): JULIANA MACEDO E SILVA |
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
A Apelante sustenta que deve ser excluída do polo passivo, uma vez que não realizou a negativação do nome da autora, ato praticado exclusivamente pela instituição financeira Aymoré. Argumenta que sua atuação limitou-se à intermediação da venda mediante documentação aparentemente regular.
A preliminar não merece acolhimento.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, dispõe que, havendo mais de um autor na ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos.
Aplica-se, portanto, a teoria da cadeia de fornecimento, segundo a qual todos os agentes econômicos que participam da colocação do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente pelos vícios e defeitos decorrentes dessa atividade.
No caso, a operação de compra e venda de móveis e o contrato de financiamento constituem negócios jurídicos interligados, firmados dentro de um mesmo contexto negocial.
A Apelante, ao atuar como intermediária e parceira da instituição financeira, integrou a cadeia de fornecimento e obteve lucro com o negócio fraudado. Não pode, portanto, afastar sua responsabilidade sob o argumento de que não realizou a negativação, pois o vício está na própria origem do contrato, do qual também se beneficiou.
O risco do empreendimento, no ambiente de consumo, recai sobre quem o explora. Assim, ao participar da operação de crédito, a Apelante deve responder solidariamente pelo vício existente na formação do contrato.
Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.
No mérito, a insurgência da Apelante não merece acolhida.
A controvérsia recursal cinge-se em torno da validade de contrato de financiamento supostamente firmado pela autora, com a instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A., para aquisição de móveis na loja Apelante (Móveis Salvador Ltda/Lar Shopping).
A autora, entretanto, nega a contratação, afirma jamais ter adquirido os bens ou autorizado a abertura de crédito e alega ter sido vítima de fraude praticada por terceira pessoa, Luciane Carvalho dos Santos, que utilizou seus dados pessoais para firmar contrato eletrônico sem seu conhecimento ou consentimento.
A Apelante, por sua vez, sustenta que a fraude praticada por terceiro configura fortuito externo, capaz de romper o nexo causal. Argumenta também que a própria autora teria contribuído para o evento danoso ao fornecer voluntariamente seus dados à estelionatária.
Tais argumentos não prosperam.
A fraude, o estelionato e a falsificação de documentos são riscos inerentes e previsíveis à atividade comercial e creditícia desenvolvida pela Apelante e pela instituição financeira parceira. A ineficácia dos mecanismos de segurança destinados a impedir contratações fraudulentas caracteriza defeito na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva.
Nos termos da Súmula 479 do STJ:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
A análise do conjunto probatório confirma que a fraude não se tratou de evento isolado ou imprevisível.
A ação penal juntada aos autos (tombada sob o nº 8020892-33.2024.8.05.0001), os registros policiais (id 93023986), as notícias de imprensa (ids 93023982, 93023983, 93023984) e o habeas corpus impetrado em favor de Luciane (id 93023978) comprovam que ela utilizava a promessa de emprego para enganar pessoas vulneráveis, de modo a obter seus dados e assinaturas para fins fraudulentos.
Embora a Apelante afirme ter utilizado sistema eletrônico com identificação facial, não há demonstração de que o procedimento observou padrões adequados de segurança e diligência, especialmente diante das discrepâncias nos dados apresentados.
Ademais, a própria Apelante juntou notícia jornalística que revela as reiteradas condutas criminosas de Luciane (id 93024070), o que confirma a existência de fraude sistêmica e organizada.
Com base na prova documental constante dos autos (ids 93023248, 93023250, 93023251), conclui-se que a negativação resultou de contrato viciado, celebrado mediante uso indevido dos dados pessoais da Apelada, sem sua ciência ou manifestação de vontade livre e consciente.
O contrato eletrônico apresenta e-mail e telefone que não pertencem à Apelada e o endereço da entrega dos bens supostamente adquiridos diverge completamente do indicado na inicial e coincide com o endereço da ré Luciane (ids 93024009, 93023987).
Esse cenário evidencia que tanto a Apelante quanto a instituição financeira foram negligentes no dever de segurança.
Nesse sentido, a Jurisprudência:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA. CONGRUÊNCIA COM OS PRECEDENTES DO COLEGIADO . - De acordo com a teoria do risco do empreendimento, ainda que os danos causados ao consumidor não derivem, propriamente, de uma ação ou omissão diretamente imputável ao fornecedor, o dever de indenizar subsiste, ainda sim, se tal lesão se der em função do que se denomina "fortuito interno". Nesses termos, ainda que a lesão ao direito de personalidade do consumidor tenha ocorrido por fato exógeno à atuação do fornecedor, não há que se falar em quebra do nexo causal - Verificado, no caso concreto, que o fornecedor levou o consumidor a registro restritivo de crédito em razão de cheque "sem fundos" que, por sua vez, foi emitido fraudulentamente por terceiro, é devida sua condenação em reparação por danos morais, independentemente da existência de condenações similares em favor do mesmo consumidor, sob igual contexto fático, em desfavor de outros fornecedores - O montante indenizatório atribuído à reparação por danos morais deve ser adequado face às premissas da finalidade reparatória do instituto, com a devida atenção à vedação de enriquecimento sem causa e da congruência com os precedentes do colegiado. Portanto, sua quantificação deve se atentar estritamente ao intuito de reversão da situação fático-jurídica ao status quo ante.
(TJ-MG - AC: 10000222947111001 MG, Relator.: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2023)
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe ao fornecedor adotar a máxima diligência ao celebrar contratos com consumidores, a fim de evitar que terceiros utilizem fraudulentamente documentos ou dados de outrem para adquirir mercadorias (STJ - REsp: 1456504 RJ 2014/0089798-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 10/11/2014).
No caso concreto, diante da ausência de comprovação de vínculo contratual válido e da comprovação de fraude, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a inexigibilidade da dívida, a fim de resguardar a Apelada contra obrigações geradas por terceiros mediante uso indevido de seus dados pessoais.
Quanto ao dano moral, a negativação indevida decorrente de débito atribuído à Apelada, sem relação jurídica válida, basta para caracterizar a responsabilidade da Apelante. A comprovação do dano moral é dispensável, pois decorre da própria situação fática demonstrada nos autos, o que assegura o direito à indenização.
A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, com base em contrato fraudulento, evidencia falha na prestação do serviço e impõe a reparação civil, o que configura dano moral presumido.
O valor fixado na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável e proporcional à gravidade do dano, às circunstâncias do caso, à condição econômica das partes e à função pedagógica da indenização.
Constata-se, portanto, que a sentença analisou com acerto as provas dos autos e aplicou adequadamente o direito ao caso concreto.
Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença.
Apesar do improvimento do recurso, deixo de majorar os honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, porquanto arbitrados no patamar máximo.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator