PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFORMIDADE COM O TEMA 314/STJ. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão da 2ª Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, negou seguimento a Recurso Especial, por reconhecer a conformidade do acórdão recorrido com o Tema 314 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O acórdão recorrido manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, diante da inércia do exequente que, após requerer a retificação do polo passivo para inclusão do Espólio do executado, foi regularmente intimado pessoalmente, por meio eletrônico, para promover a necessária indicação do representante legal do espólio, sob pena de extinção do feito.

3. A parte agravante sustenta violação ao art. 40 da Lei nº 6.830/1980, defendendo que a paralisação do feito autoriza apenas a suspensão e o arquivamento provisório, jamais a extinção por abandono, invocando, em reforço, o REsp 1710652/ES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 314 do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de extinção ex officio da execução fiscal não embargada por abandono do polo ativo, diante da inércia da Fazenda exequente regularmente intimada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A análise do agravo interno restringe-se à verificação da conformidade do acórdão recorrido com o precedente qualificado, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

6. O Tema 314 do STJ firmou tese no sentido de que a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execuções Fiscais, implica a extinção ex officio da execução fiscal não embargada, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ.

7. O acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente vinculante, ao manter a sentença que reconheceu o abandono da causa diante da inércia do Município exequente que, após requerer a retificação do polo passivo para inclusão do Espólio do executado, foi regularmente intimado pessoalmente, por meio eletrônico, para promover a necessária indicação do representante legal do espólio, sob pena de extinção do feito.

8. A pretensão de aplicar exclusivamente o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, mediante substituição da extinção por suspensão e arquivamento provisório, não configura distinguishing apto a afastar a incidência do Tema 314/STJ, que examinou justamente a conjugação dos arts. 40 e 25 da Lei de Execuções Fiscais com a hipótese de extinção por abandono.

9. O REsp 1710652/ES, invocado pelo agravante, reafirma o entendimento do Tema 314/STJ ao consagrar a possibilidade de extinção ex officio da execução fiscal por abandono do polo ativo, independentemente de provocação da parte adversa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. Constatada a conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, sendo descabida, na via do agravo interno, a rediscussão da matéria de fundo dissociada do juízo de conformidade. 2. A invocação isolada do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, com o propósito de substituir a extinção da execução fiscal por suspensão e arquivamento provisório, não configura distinguishing hábil a afastar a incidência do Tema 314 do STJ, que admite a extinção ex officio do feito não embargado em razão da inércia da Fazenda exequente regularmente intimada.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”, e art. 485, III; Lei nº 6.830/1980, arts. 25 e 40.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 314 (REsp 1120097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13/10/2010); STJ, REsp 1710652/ES (Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Especial na Apelação Cível n.º 8000381-73.2022.8.05.0004, em que figuram como Agravante MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS e como Agravado ELIZEU DE SANTANA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS (ID 105370063) em face da decisão monocrática (ID 100367004) que, prolatada pela 2ª Vice-Presidência, negou seguimento ao Recurso Especial por ele manejado (ID 98084394), com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 314 do Superior Tribunal de Justiça.

O acórdão recorrido (ID 93380043), proferido pela Quarta Câmara Cível, negou provimento à Apelação do Município e manteve a sentença que, com fulcro no art. 485, III, do CPC, extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, diante da inércia do exequente que, após requerer a retificação do polo passivo para inclusão do Espólio de Elizeu Santana, foi regularmente intimado pessoalmente, por meio eletrônico, para promover a necessária indicação do representante legal do espólio, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, sob pena de extinção do feito, mas quedou-se silente.

Argumenta o Agravante que houve violação ao art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), porquanto o não êxito da citação ou a não localização do devedor não autoriza a extinção do feito, mas sim a suspensão da execução e, após o prazo de um ano, o arquivamento provisório dos autos, com possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo.

Sustenta que, ao invés de extinguir o feito por abandono, caberia a suspensão, sendo a prescrição intercorrente o único limite temporal admitido pela lei, citando, nesse sentido, o REsp 1710652/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/11/2018, bem como precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação nº 0001201-43.2011.8.19.0032).

Aduz, ademais, que a aplicação direta do art. 485, III, do CPC, à execução fiscal configura afronta ao princípio da especialidade, uma vez que a Lei nº 6.830/1980 disciplina de forma específica as hipóteses de paralisação e arquivamento da execução fiscal.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do Agravo Interno, para que seja reformada a decisão monocrática agravada e determinado o regular conhecimento e processamento do recurso interposto pelo Município e, caso não reconsiderada, que o recurso seja submetido ao colegiado para o consequente prosseguimento da execução fiscal.

Conforme certidão da Secretaria da Seção de Recursos (ID 105406568), deixou-se de intimar o recorrido para oferecer contrarrazões, uma vez que não possui patrono constituído nos autos, em razão da ausência de angularização processual.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do Código de Processo Civil e art. 187, §2º, do RITJBA (Alterado conforme a Emenda Regimental N. 10, de 13 de novembro de 2024).

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR

2ª Vice-Presidência

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

O presente recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

A análise do presente Agravo Interno restringe-se à verificação da conformidade do acórdão recorrido com o precedente qualificado fixado no leading case REsp 1120097/SP, do Tema 314 do Superior Tribunal de Justiça, fundamento exclusivo da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

No julgamento do referido recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:

“A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.”

À luz desse precedente vinculante, o acórdão recorrido (ID 93380043) examinou a controvérsia em estrita conformidade com a orientação firmada pela Corte Superior. A Quarta Câmara Cível manteve a sentença extintiva ao constatar que o Município de Alagoinhas, após requerer a retificação do polo passivo para inclusão do Espólio de Elizeu Santana, foi regularmente intimado pessoalmente, por meio eletrônico, para promover a necessária indicação do representante legal do espólio, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, sob pena de extinção do feito, mas quedou-se inerte, configurando o abandono da causa nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, conforme expressamente consignado:

"No caso em análise, constata-se que foi proferido o despacho de Id. 477642236, determinando a intimação da parte autora para realizar as diligências necessárias para viabilizar a citação do executado, com a advertência de que a falta de manifestação no prazo acarretaria a extinção do feito. Consultando a aba de expedientes do processo no sistema PJE de 1º Grau, verifica-se que foi expedida intimação pessoal eletrônica acerca do referido despacho para a Fazenda Municipal em 08/08/2024, tendo havido registro de leitura no sistema em 19/08/2024. […] Assim, agiu com acerto o juízo a quo, considerando que o Município foi devida e pessoalmente intimado para praticar os atos cabíveis, mas permaneceu silente."

A situação fática reconhecida no acórdão recorrido subsume-se integralmente à hipótese de inércia da Fazenda exequente disciplinada no precedente qualificado.

A pretensão do agravante de aplicar exclusivamente a sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, mediante a substituição da extinção por suspensão e arquivamento provisório, não configura distinguishing apto a afastar a incidência do Tema 314/STJ. O precedente qualificado examinou justamente a conjugação dos arts. 40 e 25 da Lei de Execuções Fiscais com a hipótese de extinção por abandono, concluindo pela viabilidade da extinção ex officio quando caracterizada a inércia da Fazenda após intimação regular — hipótese precisamente verificada na espécie.

Cumpre registrar, ademais, que o próprio REsp 1710652/ES (Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018), invocado pelo agravante em reforço à sua tese, longe de respaldá-la, reafirma exatamente o entendimento consagrado no Tema 314/STJ, conforme se extrai de sua ementa:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE.

1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.

2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil.

3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte.

4. Recurso Especial não conhecido."

Verifica-se, assim, que o julgado trazido à colação pelo agravante, ao invés de sustentar a pretensão recursal, consagra a possibilidade de extinção ex officio da execução fiscal não embargada por abandono do polo ativo, independentemente de provocação da parte adversa, em plena consonância com a tese vinculante do Tema 314/STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR

2ª Vice-Presidência