PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003099-16.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES REGO NUNES |
| Advogado(s): GENIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA |
| AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): ISABELE DE SOUZA ALVES TAVARES, LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA, RODRIGO DE SA QUEIROGA registrado(a) civilmente como RODRIGO DE SA QUEIROGA, ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI |
Conforme exposto no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE LOURDES REGO NUNES contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0036062-66.2009.8.05.0080, ajuizada pela CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, in verbis:
“(...)
Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.022 e no art. 357 do Código de Processo Civil, e tendo em vista que o presente ato integra a atividade de saneamento e organização do feito, decido:
1. CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração (ID 515728450), mantendo íntegra a decisão de ID 492095260. Determino, assim, a expedição de alvará em favor do Espólio de Florisberto Martinho Nunes, representado por sua inventariante, até o limite previsto em lei, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos na data e ato da expedição. O valor remanescente deverá ser expedido em favor da parte exequente, referente ao montante bloqueado nas contas do executado falecido (IDs 223307376 e 237158212). Após, intime-se a parte exequente para atualizar o débito remanescente e indicar meios para o prosseguimento da execução.
2. DEFIRO o pedido de desentranhamento (ID 521820294) e INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por suposto tumulto processual (ID 523110472).
3. Comprovado o falecimento (ID 353252127) e a existência de inventário em trâmite nº 8000058-10.2023.8.05.0109 (ID 365502019), DEFIRO a sucessão processual, retificando-se o polo passivo para constar o Espólio de Florisberto Martinho Nunes. Considerando que o inventário está em fase inicial e ainda sem inventariante nomeado, reconheço provisoriamente, para fins processuais, a representação do espólio por Liana Patrícia Rego Nunes, nos termos dos arts. 75, VII, 110 e 687-692 do CPC, até ulterior deliberação do juízo do inventário, ficando a requerente obrigada a informar quaisquer alterações de fato ou de direito, sob pena de atentado à Justiça. Proceda-se à inclusão do espólio e da habilitanda no polo passivo.
Fica a embargante advertida de que a reiteração de Embargos de Declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC.”
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento.
Inicialmente, a Agravada suscitou a preliminar de preclusão consumativa da matéria relativa à ordem de preferência da penhora, argumentando que a questão deveria ter sido deduzida em sede de embargos à execução ou impugnação à penhora.
Contudo, a análise da insurgência da Agravante demonstra que ela se insurge contra uma decisão interlocutória que manteve o bloqueio de ativos financeiros em detrimento da garantia real, utilizando-se do recurso processual adequado, qual seja, o Agravo de Instrumento. A insurgência da Agravante versa sobre a adequação dos atos executivos e sobre a observância da ordem legal de penhora, o que configura matéria de direito que pode ser revista por meio do recurso cabível contra a decisão que a consolidou.
A preclusão ocorre quando a parte não pratica o ato no momento oportuno, ou quando pratica o ato de forma incompleta, ou quando há a perda da faculdade de praticar o ato processual por já ter sido exercida validamente (preclusão consumativa). No caso em exame, a Agravante se insurge contra a decisão que autorizou a liberação dos valores e a busca de outros bens, o que não configura preclusão do direito de discutir a ordem de preferência da penhora, especialmente quando envolve a interpretação e aplicação de dispositivos legais pertinentes à efetividade da execução e à menor onerosidade.
Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida pela Agravada.
Superada a preliminar, passo à análise do mérito do Agravo de Instrumento.
A controvérsia central reside na correta aplicação da ordem de preferência da penhora, na extensão da responsabilidade patrimonial da Agravante e na necessidade de realização de perícia avaliatória do imóvel hipotecado, à luz da legislação aplicável e dos princípios processuais que regem a execução.
DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA E A ESPECIFICIDADE DA GARANTIA REAL
A decisão agravada manteve a autorização para expedição de alvará do valor excedente a 40 salários mínimos em favor da Exequente e a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, fundamentando-se na prioridade do dinheiro como meio mais eficaz de constrição patrimonial, conforme o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, embora o dinheiro figure em primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, o mesmo diploma legal estabelece uma regra específica para execuções de crédito com garantia real.
O artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia". Esta norma não se apresenta como uma mera faculdade do exequente, mas como uma diretriz de preferência legal que visa à proteção da finalidade da garantia real, bem como à adequação da excussão patrimonial. A existência de um bem hipotecado, que serve como garantia específica para o cumprimento da obrigação, estabelece um vínculo jurídico direto entre o crédito e o imóvel, conferindo ao credor uma prerrogativa sobre este bem.
No presente caso, o contrato que deu origem à execução é um mútuo com pacto adjeto de hipoteca. A própria Agravada, em momento pretérito, indicou o imóvel hipotecado à penhora (ID 215128050 dos autos de origem), demonstrando sua intenção inicial de excutir a garantia real.
A mudança de estratégia processual da Exequente para priorizar a penhora de ativos financeiros, após a Agravante ter inclusive custeado a perícia oficial de avaliação do imóvel, configura um comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que não pode ser admitido, pois frustra as expectativas geradas e os atos processuais já praticados.
Ademais, a execução, embora se processe no interesse do credor (artigo 797 do CPC), deve ser realizada da maneira menos gravosa para o executado (artigo 805 do CPC). A penhora e o levantamento de valores em contas bancárias de uma pessoa idosa, como a Agravante, que alega a natureza alimentar e de saúde dos recursos, impõem um sacrifício desproporcional e potencialmente irreversível. Em contrapartida, o imóvel hipotecado representa uma garantia robusta e suficiente para a satisfação do débito, cujo valor de avaliação mercadológica nos autos (ID 365502021 dos autos de origem) já supera o débito atualizado.
A manutenção dos valores bloqueados em conta judicial e a priorização da expropriação do bem dado em garantia não trariam prejuízo à Agravada, mas sim resguardariam a dignidade e a subsistência da Agravante, enquanto se adere à ordem legal específica e à razoabilidade processual.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora flexibilize a ordem do artigo 835 do CPC em certas situações, o faz com a ressalva de que a substituição da penhora não pode prejudicar o exequente e deve ser menos onerosa ao executado, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL . PENHORA DOS BENS DADOS EM GARANTIA REAL. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015 . 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. 2 . O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da preferência instituída no art. 835, § 3º, do CPC/2015, é possível a substituição da garantia real por fiança bancária. 3. Os direitos reais de garantia são direitos acessórios e conferem ao seu titular a prerrogativa de obter a satisfação da dívida mediante a excussão da coisa ofertada em garantia . Sua finalidade é pôr a salvo o credor de eventual e futura insolvência do devedor. O credor não tem direito à coisa propriamente dita, mas à sua excussão (art. 1.422 do CC/02) . Nesse sentido, o direito de sequela está voltado à transformação da coisa ofertada em garantia em dinheiro. 4. A constituição de garantia especial não derroga a garantia geral, na qual estão compreendidos todos os bens do devedor, presentes e futuros (art. 789 do CPC/2015) . Em verdade, trata-se de um reforço estabelecido em benefício do credor. 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações excepcionais . Precedentes. 6. Ao interpretar as normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório. Tratando-se de pretensão de substituição de penhora, também é preciso avaliar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art . 847, caput, do CPC/2015, a saber: (i) a substituição não deve prejudicar o exequente e (ii) deve ser menos onerosa ao executado. 7. O primeiro pressuposto está estritamente relacionado ao princípio da efetividade da execução. Especificamente quanto à substituição da penhora de bem dado em garantia real por fiança bancária, observa-se que o art . 835, § 2º, do CPC/2015 equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em montante não inferior ao do débito executado, acrescido de 30%. Assim, por ser fiança bancária dotada de notória liquidez e automaticamente conversível em dinheiro, a finalidade à qual se volta a garantia real - transformação do bem em dinheiro - é, sem dúvidas, mais rapidamente atingida por essa via. 8. A transmutação do bem dado em garantia em dinheiro exige a realização de uma série de atos, além de reivindicar tempo e gastos . Não só, o resultado obtido com a venda do bem pode não ser suficiente para saldar a dívida, pois é possível que desde a constituição da garantia até a sua excussão o bem tenha sofrido desvalorização. Assim, a fiança bancária, em contraposição à garantia real, é mais favorável ao exequente, bem como prestigia o interesse público na razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 9 . O segundo pressuposto, consistente na menor onerosidade ao executado, deve ser avaliado caso a caso, sendo seu o ônus de comprová-lo. 10. Na hipótese em julgamento, os bens penhorados guardam relação com a atuação da empresa recorrente. Essa circunstância revela que a fiança bancária será menos onerosa à parte executada do que a penhora dos bens dados em garantia real . 11. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - REsp: 1851436 PR 2019/0357960-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021)
No presente caso, a prioridade da penhora sobre o imóvel hipotecado, já indicado e com perícia custeada, não causaria prejuízo à Agravada, que teria seu crédito satisfeito por meio da garantia previamente estabelecida, e seria manifestamente menos onerosa à Agravante.
Portanto, a decisão agravada merece reforma neste ponto, a fim de que a penhora recaia sobre o imóvel dado em garantia, nos termos do artigo 835, § 3º, do CPC, com a imediata liberação dos valores bloqueados das contas da Agravante.
DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
A Agravada sustenta que a Agravante figura como devedora solidária no contrato, afastando a limitação de sua responsabilidade. Contudo, essa afirmação não se alinha com os elementos probatórios dos autos e com o regime legal aplicável à época da celebração do contrato.
O contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca foi firmado em 23 de maio de 1991 (ID 215127576 e seguintes). Portanto, a validade e os efeitos jurídicos do ato devem ser analisados à luz do Código Civil de 1916, em respeito ao princípio do tempus regit actum.
Sob a égide do Código Civil de 1916, o artigo 235 estabelecia que o marido não podia, sem consentimento da mulher, alienar imóveis ou direitos reais, ou prestar fiança. O artigo 239 complementava que a anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher poderia ser demandada por ela ou seus herdeiros.
A documentação trazida pela Agravante (ID 215127611) indica a ausência de sua assinatura no instrumento de constituição da garantia real, bem como a ausência de outorga uxória expressa. A simples menção de seu nome na qualificação civil, sem sua participação ativa e anuência formal no ato, não é suficiente para caracterizar sua responsabilidade solidária.
A solidariedade, tanto ativa quanto passiva, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, conforme o artigo 265 do Código Civil de 2002 (equivalente ao artigo 896 do Código Civil de 1916). Inexistindo previsão legal ou contratual expressa da solidariedade da Agravante, e diante da ausência de sua assinatura e outorga uxória nos termos exigidos pelo Código Civil de 1916, não é possível atribuir-lhe a condição de devedora solidária do contrato.
Assim, a responsabilidade patrimonial da Agravante, MARIA DE LOURDES REGO NUNES, deve ser limitada à sua condição de herdeira do coexecutado falecido, FLORISBERTO MARTINHO NUNES.
Nesse sentido, o artigo 1.997 do Código Civil estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber. A decisão agravada, ao manter o bloqueio integral de valores em suas contas pessoais sem considerar a ausência de sua assinatura e a aplicabilidade das normas do Código Civil de 1916, violou a correta delimitação da responsabilidade patrimonial.
Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada para reconhecer que a Agravante não figura como devedora solidária, devendo sua responsabilidade, na qualidade de herdeira, ser limitada às forças da herança.
DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
A Agravante alega que a decisão recorrida padece de omissão e cerceamento de defesa ao desconsiderar a não realização da perícia oficial de avaliação do imóvel, cujo custeio já foi por ela satisfeito.
Conforme documentação acostada (ID 365502019), a herdeira Liana Patrícia Rego Nunes, representante provisória do espólio, anexou aos autos um Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica do Imóvel (ID 365502021), realizado por perito avaliador, e a Agravante confirmou ter custeado a perícia oficial.
A avaliação de um imóvel é etapa crucial no processo de execução, especialmente quando o bem é dado em garantia real e será objeto de expropriação. A justa valoração do patrimônio é fundamental para assegurar que o montante obtido seja o mais próximo possível do valor de mercado, protegendo tanto o interesse do credor em satisfazer seu crédito quanto o interesse do devedor em ter seu bem excutido pelo preço justo, evitando excesso de penhora.
A decisão agravada (ID 533491398) consignou que a valoração de laudos técnicos e a necessidade de realização de perícia oficial são questões pertinentes em momento posterior do processo executivo, quando a constrição recair sobre o bem imóvel. No entanto, considerando que a própria Agravada havia indicado o imóvel hipotecado e que a Agravante já providenciou o custeio para a perícia, a não realização da avaliação neste estágio, antes da expropriação de outros bens, representa um óbice à adequada condução da execução e um potencial cerceamento de defesa. A perícia é essencial para que o juízo tenha elementos concretos para decidir sobre a suficiência do bem para a quitação do débito e para que se evite a desnecessária excussão de outros bens do executado, observando o princípio da menor onerosidade.
Desconsiderar a existência de um laudo particular e o custeio de uma perícia oficial, optando pela constrição de ativos financeiros de imediato, sem antes proceder à avaliação do bem específico e prioritário, contraria a lógica da execução e os princípios que a regem.
Assim, a reforma da decisão é imperativa para que se determine o prosseguimento da perícia oficial de avaliação do imóvel hipotecado, garantindo-se a transparência e a justiça no processo de expropriação.
Por todo o exposto, rejeita-se a preliminar e dá-se PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada (ID 533491398), que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão de ID 492095260, determinando-se as seguintes providências:
1. A liberação imediata de todos os valores bloqueados nas contas da Agravante, MARIA DE LOURDES REGO NUNES, transferindo-os para uma conta judicial vinculada ao juízo de origem, para que sejam utilizados exclusivamente para custear a perícia avaliatória do imóvel hipotecado e, o remanescente, restituído à Agravante.
2. A efetivação da penhora prioritária sobre o imóvel hipotecado, conforme previsto no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. O imediato prosseguimento da perícia oficial de avaliação do imóvel, cujo encargo já foi satisfeito pela Agravante, considerando-se o laudo particular já anexado aos autos como elemento subsidiário.
4. O reconhecimento de que a responsabilidade patrimonial de MARIA DE LOURDES REGO NUNES limita-se às forças da herança de FLORISBERTO MARTINHO NUNES, em razão da ausência de sua assinatura e outorga uxória no contrato originário, celebrado sob a égide do Código Civil de 1916.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
3