PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000680-64.2023.8.05.0182 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: JUNIO LEMES DE ALMEIDA |
| Advogado(s): DJANILTON BENTO CONCEICAO, LUANA GABRIELA CAMPOS NUNES, LUANA MARIA DE JESUS DA SILVA |
| APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros |
| Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, ABEL SANTOS NUNES, HERLON GRACINDO SANTOS PESSOA |
PJ6
Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço de ambos Embargos de Declaração.
De proêmio, cumpre assentar que os Embargos de Declaração, modalidade recursal de contornos estritos, têm sua disciplina normativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de seu cabimento.
A exegese do referido dispositivo legal não deixa margem a dúvidas de que o recurso se presta, exclusivamente, a integrar a decisão judicial, aclarando pontos obscuros, eliminando contradições, suprindo omissões ou corrigindo erros materiais.
Transcrevo, por imperativo de clareza e com a devida vênia, o teor do mencionado artigo:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Analisando os argumentos das embargantes, constata-se que não há vícios a serem sanados, mas sim uma clara tentativa de reverter a decisão que lhes foi desfavorável, o que desvirtua a natureza deste recurso.
A instituição financeira embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não aplicar a jurisprudência que distingue "bancos de varejo" de "bancos de montadora".
Contudo, não há omissão. O acórdão foi explícito ao fundamentar a responsabilidade solidária da instituição financeira na teoria da cadeia de consumo (artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC) e na coligação funcional entre os contratos.
A decisão embargada destacou que o financiamento foi um elemento indispensável para a aquisição do bem, formando uma operação econômica única na perspectiva do consumidor. A responsabilidade não decorre da existência de um mesmo grupo econômico, mas da participação conjunta na cadeia de fornecimento que resultou no dano ao consumidor.
O julgado, portanto, enfrentou a questão da responsabilidade da financeira, adotando um fundamento jurídico claro e suficiente. A preferência da embargante por outra tese jurídica não configura omissão.
A embargante alega que o acórdão deveria ter obrigado a corré (concessionária) a lhe devolver o valor financiado.
Novamente, não há omissão. A decisão estabeleceu a responsabilidade solidária de ambas as rés perante o consumidor. O direito de regresso de uma devedora solidária contra a outra é uma relação jurídica distinta, que deve ser resolvida em ação própria, e não nestes autos, cujo objetivo é a reparação integral do dano sofrido pelo consumidor.
Impor ao consumidor o ônus de aguardar a resolução da disputa interna entre os fornecedores violaria a própria lógica de proteção do Código de Defesa do Consumidor. A decisão concentrou-se no que era devido ao autor, não sendo omissa por não regular a relação entre as rés.
Por fim, a financeira alega omissão quanto à ausência de má-fé para a aplicação da restituição em dobro. A decisão embargada foi expressa e detalhada sobre este ponto. Fundamentou a condenação com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que estabelece que a restituição em dobro independe da análise de má-fé subjetiva, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva e a ausência de engano justificável.
O acórdão concluiu que a venda de um veículo roubado e adulterado, financiada por uma instituição profissional, não se caracteriza como "engano justificável". A violação ao dever de segurança e cautela configura a quebra da boa-fé objetiva. Portanto, o tema foi exaustivamente tratado, inexistindo o vício apontado.
DJALMA CALDEIRA DE CARVALHO FILHO LTDA, por sua vez, levanta vícios de omissão, contradição e obscuridade.
A embargante insiste na tese de que não foi a vendedora do veículo. Este argumento configura uma tentativa de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de embargos. O acórdão, assim como a sentença, partiu da premissa estabelecida nos autos, onde a embargante figura formalmente como vendedora na Cédula de Crédito Bancário que instrumentalizou toda a operação.
A decisão judicial não é obrigada a rebater cada fragmento de prova isoladamente, como uma menção em um boletim de ocorrência, quando há documentos contratuais robustos que sustentam sua conclusão. A questão foi decidida, e o inconformismo da parte não se confunde com omissão.
A embargante alega haver contradição entre reconhecer a nulidade do negócio (art. 166, II, CC) e aplicar a sanção de repetição de indébito (art. 42, p. único, CDC).
Não há contradição, mas sim uma aplicação conjunta e harmônica das normas. A declaração de nulidade do contrato, por ter objeto ilícito, tem como consequência lógica que todos os pagamentos feitos pelo consumidor se tornaram indevidos, por ausência de causa jurídica.
Uma vez constatada a existência de um pagamento indevido no âmbito de uma relação de consumo, incide a norma especial do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 42, parágrafo único, estabelece a sanção aplicável a essa cobrança indevida: a restituição em dobro, salvo engano justificável. A norma civil define a invalidade do ato, e a norma consumerista define a consequência reparatória qualificada.
A embargante questiona a majoração do dano moral, afirmando que a premissa do "recolhimento em cela" não foi provada.
Trata-se, mais uma vez, de inconformismo com a valoração da prova e do mérito. O acórdão fundamentou a majoração da indenização na gravidade do evento como um todo: a apreensão do bem, a condução do consumidor à delegacia e a humilhação de ser tratado como suspeito de um crime.
A expressão "recolhimento em cela" foi utilizada para descrever a gravidade da privação de liberdade sofrida. Se o autor ficou em uma cela ou em outra sala da delegacia sob custódia policial é um detalhe que não altera a essência do dano moral in re ipsa, consubstanciada na injusta violação à sua liberdade e à sua honra. A decisão considerou a totalidade dos fatos para concluir que o valor de R$ 20.000,00 era mais adequado e proporcional, não havendo contradição a ser sanada.
Quanto ao pedido de prequestionamento, considera-se que todas as questões jurídicas relevantes foram devidamente analisadas, atendendo ao requisito para a interposição de recursos às instâncias superiores.
Por fim, o embargado requer a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Embora os recursos apresentem nítido caráter de inconformismo, não se vislumbro a intenção manifestamente protelatória que autorizaria a imposição da penalidade. Vê-se apenas que as partes exerceram seu direito ao recurso, ainda que de forma tecnicamente equivocada.
Nesses termos, os argumentos trazidos por ambas as embargantes revelam apenas o seu descontentamento com o resultado do julgamento e a tentativa de obter um novo pronunciamento sobre o mérito, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR ambos Embargos de Declaração opostos, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.
É o voto.
Sala de Sessões, de de 2026.
Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator