PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300508-10.2018.8.05.0006 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: ELIEZER PIRES SOARES |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra |
|
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso.
Trata-se de Apelação Criminal interposta por ELIEZER PIRES SOARES, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra a Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Amargosa/BA, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal.
O Apelante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 158, caput, do Código Penal (Extorsão), tendo sido reconhecida sua condição de semi-imputável, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Cuja pena privativa de liberdade foi fixada em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída pela aplicação de medida de segurança de internação em Hospital de Custódia e Tratamento (HCT), pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, perdurando enquanto não averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, com fundamento no art. 97, § 1º, do Código Penal.
O contexto fático que deu origem à persecução penal remonta aos eventos ocorridos em 12 de abril de 2018, quando o Apelante teria constrangido seu genitor, Pedro Moreira Soares (idoso, 77 anos à época), mediante grave ameaça de morte e de atear fogo em bens, com o intuito de obter indevida vantagem econômica para a aquisição de álcool e drogas ilícitas, conforme detalhado na Denúncia (ID 70772210).
A Defensoria Pública interpôs Recurso de Apelação (ID 70773663), pleiteando, preliminarmente, a nulidade da Sentença por alegada ausência de intimação pessoal do Defensor Púbico sobre o teor da condenação. No mérito, requer a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial, alegando a desproporcionalidade da medida frente aos laudos periciais que indicariam a suficiência do tratamento em CAPS.
Subsidiariamente, a Defesa pugna pela manutenção da decisão de desinternação condicional, proferida pelo Juízo da Execução, dado o laudo de cessação de periculosidade mais recente, de 26/09/2023 (ID 79428371, Pág. 2).
Conforme exposto, o exame do presente Recurso de Apelação abrange aspectos de natureza processual, referente a preliminar de nulidade, bem como questões de mérito substancial atinentes à modalidade e à execução da medida de segurança imposta ao Apelante ELIEZER PIRES SOARES.
DA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.
A Defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da Sentença de mérito sob a alegação de que não foi intimada (de forma pessoal) do teor da decisão condenatória, proferida em 29/09/2022 (ID 70773617), vindo a tomar ciência apenas em 11/04/2023, com o cumprimento do Mandado de Internação (ID 70773663, Pág. 4).
Embora a intimação pessoal do Defensor Público seja uma prerrogativa legal fundamental, a análise dos autos revela que a preliminar deve ser rejeitada.
O cerceamento de defesa pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo para o exercício da defesa técnica, conforme preconiza o princípio do ‘pas de nullité sans grief’, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.
Destarte, a Sentença foi proferida em 29/09/2022. O Apelante foi intimado pessoalmente em 12/04/2023 (ID 70773635, Pág. 2), a Defensoria Pública foi cientificada em 11/04/2023 e interpôs o Recurso de Apelação em 12/04/2023 (ID 70773637), ou seja, imediatamente após tomar ciência. O recurso foi recebido pelo Juízo a quo (ID 70773639). A apresentação das razões foi posterior, em 08/09/2024 (ID 70773663), devidamente processadas.
O próprio ato de interposição e, posteriormente, a apresentação detalhada das Razões Recursais, discutindo a condenação, a semi-imputabilidade e a aplicação da medida de segurança, indicam que o lapso temporal entre a prolação da Sentença e a sua ciência não gerou qualquer limitação concreta ou prejuízo irreparável à defesa. Houve o recebimento do recurso e seu processamento normal, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa e a consequente nulidade.
É fundamental que, para a decretação da nulidade em qualquer fase processual, seja evidenciado o prejuízo para a parte que a alega. No presente caso, o exercício pleno da via recursal pela Defensoria Pública, debatendo todos os pontos cabíveis, demonstra a ausência de efetivo prejuízo material.
Sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA . ALEGADA NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 563 DO CPP . PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ACUSADO QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI ENCONTRADO. ART . 367 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça entende que em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal . 2. No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, na medida em que a defesa apenas alega, genericamente, possível prejuízo advindo da condenação criminal. 3 . Na hipótese, consoante mencionado no acórdão atacado, o anterior advogado constituído, antes da renúncia, apresentou recurso contra a decisão de pronúncia, o que reforça a ausência de prejuízo, tendo ainda sido nomeado defensor dativo, o que segue a linha da Súmula 523/STF que enuncia que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 4. Demais disso, nos termos da previsão contida no art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 5. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no HC: 863837 PR 2023/0386303-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Grifei.
Sendo assim, REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.
MÉRITO
O segundo ponto ventilado pela Defesa, e que constitui o cerne do recurso de mérito, é o pedido de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial.
Sobre a matéria, oportuna se faz a leitura dos artigos 11, 12 e 13 da Resolução n° 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que trata sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança:
“(…) Seção III
Da medida de segurança
Art. 11. Na sentença criminal que imponha medida de segurança, a autoridade judicial determinará a modalidade mais indicada ao tratamento de saúde da pessoa acusada, considerados a avaliação biopsicossocial, outros exames eventualmente realizados na fase instrutória e os cuidados a serem prestados em meio aberto.
Parágrafo único. A autoridade judicial levará em conta, nas decisões que envolvam imposição ou alteração do cumprimento de medida de segurança, os pareceres das equipes multiprofissionais que atendem o paciente na Raps, da EAP ou outra equipe conectora.
Subseção I
Do tratamento ambulatorial
Art. 12. A medida de tratamento ambulatorial será priorizada em detrimento da medida de internação e será acompanhada pela autoridade judicial a partir de fluxos estabelecidos entre o Poder Judiciário e a Raps, com o auxílio da equipe multidisciplinar do juízo, evitando-se a imposição do ônus de comprovação do tratamento à pessoa com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial.
§ 1º O acompanhamento da medida levará em conta o desenvolvimento do PTS e demais elementos trazidos aos autos pela equipe de atenção psicossocial, a existência e as condições de acessibilidade ao serviço, a atuação das equipes de saúde, a vinculação e adesão da pessoa ao tratamento.
§ 2º Eventuais interrupções no curso do tratamento devem ser compreendidas como parte do quadro de saúde mental, considerada a dinâmica do acompanhamento em saúde e a realidade do território no qual a pessoa e o serviço estão inseridos.
§ 3º A ausência de suporte familiar não deve ser entendida como condição para a imposição, manutenção ou cessação do tratamento ambulatorial ou, ainda, para a desinternação condicional.
§ 4º Eventual prescrição de outros recursos terapêuticos a serem adotados por equipe de saúde por necessidade da pessoa e enquanto parte de seu PTS, incluindo a internação, não deve ter caráter punitivo, tampouco deve ensejar a conversão da medida de tratamento ambulatorial em medida de internação.
§ 5º A autoridade judicial avaliará a possibilidade de extinção da medida de segurança, no mínimo, anualmente, ou a qualquer tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de saúde que acompanha o paciente, não estando condicionada ao término do tratamento em saúde mental.
Medida de internação
Art. 13. A imposição de medida de segurança de internação ou de internação provisória ocorrerá em hipóteses absolutamente excepcionais, quando não cabíveis ou suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão e quando compreendidas como recurso terapêutico momentaneamente adequado no âmbito do PTS, enquanto necessárias ao restabelecimento da saúde da pessoa, desde que prescritas por equipe de saúde da Raps. (…).”
A Sentença condenatória reconheceu a prática do crime de Extorsão (Art. 158, CP), cuja pena cominada é de reclusão. Em razão do Incidente de Insanidade Mental, o Juízo de origem reconheceu a semi-imputabilidade do Apelante (art. 26, parágrafo único, CP) e, substituindo a pena privativa de liberdade, impôs a medida de segurança de internação em Hospital de Custódia e Tratamento (HCT).
O Juízo Sentenciante fundamentou a escolha da internação tendo em vista o "grau de periculosidade do Sentenciado, mormente porque este, por mais de uma vez, deixou de cumprir as medidas cautelares impostas em favor da vítima, já idosa" (ID 70773636). O Magistrado sopesou a gravidade em concreto do delito e o histórico de descumprimento, o que é, em princípio, um critério legítimo.
Contudo, a aplicação de medidas de segurança a semi-imputáveis ou inimputáveis deve estrita obediência aos ditames da Política Nacional de Saúde Mental, consolidada na Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial), e aos princípios da proporcionalidade e da adequação. O foco deve recair sobre a cessação da periculosidade e a necessidade terapêutica do agente, e não primariamente na natureza da pena cominada ao delito praticado.
O art. 98 do Código Penal estabelece que, no caso de semi-imputabilidade e necessidade de tratamento curativo especial, a pena privativa de liberdade "pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial". A escolha entre as modalidades não se vincula, portanto, de forma rígida à natureza da pena do crime, mas sim à periculosidade e à necessidade de tratamento do agente.
Sobre o tema:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DIREITO PENAL. ART. 97 DO CP. INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não aplicando o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial . 2. Na fixação da medida de segurança, por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, é cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3 . Ante a ausência de fundamentos para a fixação do regime de internação e tendo o laudo pericial recomendado o tratamento ambulatorial, evidente o constrangimento ilegal. 4. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para substituir a internação por tratamento ambulatorial, mediante condições judiciais a serem impostas pelo Juiz da Execução Penal, tendo em vista o trânsito em julgado da ação . (STJ - HC: 230842 SP 2012/0006285-9, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/06/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2016) Grifei
No caso concreto, o laudo pericial mais antigo, que subsidiou a condenação, já indicava que o acusado necessita de tratamento psiquiátrico especializado (ID 70773504, Pág. 2, item 3).
Merece por transcrito Laudo Pericial:
"O acusado necessita de tratamento psiquiátrico associado a tratamento psicoterápico e acompanhamento de serviço social especializados."
E, questionado sobre a modalidade, respondeu:
"Tratamento ambulatorial"
Se o próprio laudo pericial, anterior à sentença (datado de 15/04/2020), já apontava o tratamento ambulatorial como via adequada, a imposição da custódia em regime fechado (internação) carece de fundamentação técnica suficiente que a sustente frente a recomendação expressa dos peritos.
Embora o juiz não esteja estritamente vinculado à conclusão do laudo, a rejeição da recomendação técnica deve ser robustamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a absoluta insuficiência do tratamento na rede extra hospitalar.
No presente caso, o substrato probatório da época do laudo já indicava o tratamento via CAPS. A recidiva nas ameaças e o descumprimento de cautelares, embora graves, são sintomas de um transtorno de dependência que demandam, antes de tudo, tratamento médico adequado, que pode ser proporcionado em ambiente aberto e comunitário, conforme as diretrizes da Lei Antimanicomial.
Assim, pautado na orientação técnica pericial mais antiga (ID 70773504) que sugeria o tratamento ambulatorial, apesar da gravidade da conduta, e considerando o moderno olhar do direito penal e da saúde mental, que prioriza a reinserção social e o tratamento menos invasivo, é imperiosa a substituição da medida de internação pela modalidade de tratamento ambulatorial.
O Apelante, após a Sentença que impôs a internação, foi efetivamente internado em 13/04/2023 para cumprimento da medida de segurança. Menos de um ano após o início do cumprimento da internação (o prazo mínimo fixado era de 01 ano), foi realizado o Exame de Cessação de Periculosidade, datado de 26/09/2023. O laudo é categórico em sua conclusão (ID 79428371, Pág. 2 e 3):
"No momento, o examinado encontra-se sem riscos para si ou terceiros. [...] ATENDIDAS TODAS AS CONDIÇÕES ELENCADAS, O EXAMINANDO PERMANECERÁ ESTÁVEL E SEM RISCOS PARA SI OU TERCEIROS. Opinamos por sua desinternação."
Em decorrência desse laudo favorável, o Juízo de Execução proferiu decisão em 19/10/2023, determinando a desinternação condicional (ID 79428371, Pág. 4-5).
Nesta decisão, o Juízo da Execução, citando o art. 97 do Código Penal, reconheceu que a desinternação é um direito subjetivo do apenado, uma vez verificada a cessação da periculosidade. Tal desinternação foi condicionada a nove obrigações, como o tratamento contínuo em CAPS, proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação, recolhimento domiciliar noturno e proibição de ingestão de bebidas alcoólicas ou drogas ilícitas.
A informação é crucial e processualmente relevante, pois a medida de segurança deve perdurar enquanto persistir a periculosidade do agente (art. 97, § 1º, CP), sendo a superveniente constatação de cessação da periculosidade o marco para a desinternação (art. 97, § 3º, CP).
Se a periculosidade já foi afastada em sede de execução (o foro adequado para aferir a cessação), por laudo e decisão não recorrida, não seria razoável manter a determinação de internação contida na Sentença de Primeiro Grau como sanção definitiva.
Portanto, o acolhimento do pedido de substituição da modalidade da medida de segurança, de internação para tratamento ambulatorial, coaduna-se perfeitamente com a decisão do Juízo da Execução que concedeu a desinternação condicional, haja vista que a desinternação implica transição para o regime ambulatorial monitorado, conforme o art. 97, § 3º, do Código Penal e o art. 175 da Lei de Execução Penal.
Além disso, a execução de medida de segurança deve priorizar o tratamento do paciente e, repita-se, por ora, inexiste justificativa relacionada ao quadro clínico do agravado para a manutenção de sua internação.
Em suma, procede o recurso para reconhecer que o tratamento ambulatorial é a medida de segurança adequada, substituindo o regime de internação imposto pela Sentença, e, de ofício, ratificar a desinternação condicional já proferida no Juízo da Execução Penal.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para rejeitar a preliminar de nulidade e reformar a sentença apenas quanto à modalidade da medida de segurança, substituindo o regime de internação por tratamento ambulatorial, nos termos do art. 98 do Código Penal, em observância aos princípios da adequação terapêutica e da proporcionalidade, ratificando a decisão do Juízo da Execução Penal (Processo nº 2001227-70.2023.8.05.0001), que, com base no laudo de cessação de periculosidade de 26/09/2023, determinou a desinternação condicional do apelante, mantendo-se íntegras as condições resolutivas fixadas naquele processo.
É como voto.
Salvador/BA,
Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Presidente/Relator
Procurador(a) de Justiça