PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO APELADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8069626-15.2024.8.05.0001, em que figuram como embargante CAMILA BISPO LIMA e como embargada REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Camila Bispo Lima em face do acórdão que, em sede de apelação, deu parcial provimento ao recurso da ora embargante, nos seguintes termos: 

"Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER DO PRESENTE RECURSO e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para:

a) condenar a acionada à exclusão da informação cadastral inserida no SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, cadastrado pelo réu em nome da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, antecipando-se os efeito da tutela, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) negar o pleito de indenização por danos morais."

Na petição recursal, a embargante alega omissão do julgado quanto à distribuição do ônus sucumbencial, sustentando que, diante do êxito parcial obtido, seria necessária a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação exclusiva da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios

Regularmente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id 84841107), pugnando pelo desacolhimento do recurso. 

Relatório elaborado, restituo os presentes autos à Secretaria da Terceira Câmara Cível, nos termos do art. 931 do CPC, para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos embargos de declaração.

Com efeito, sabe-se que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão, obscuridade e ao saneamento de contradição e erro material, não constituindo meio hábil à reapreciação da matéria, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento.

Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso dos autos, assiste razão à embargante.

Verifica-se que, a autora logrou êxito na pretensão principal de afastar a inscrição indevida realizada pela instituição financeira. Não fosse a conduta ilícita do apelado, a ação sequer teria sido ajuizada.

Nessas hipóteses, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar as despesas processuais aquele que deu causa à demanda, ainda que parte da pretensão tenha sido rejeitada.

Nesse sentido leia-se  entendimento do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . SÚMULA 7 DO STJ. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 2. No âmbito dos embargos à execução, por possuírem natureza jurídica de ação de conhecimento, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados tendo em mira os princípios da sucumbência e da causalidade . 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que quem teria dado causa à execução de forma indevida foi a ora embargada-agravante, fixando honorários advocatícios em favor da parte contrária. 4. Assim, modificar os critérios que levaram o Tribunal de origem a reduzir o montante fixado em honorários advocatícios, ou até mesmo afastar esses valores, para verificar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ . 5. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 2227694 SP 2022/0322605-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023)

Dessa forma, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, para condenar exclusivamente a parte ré/apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. 

Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão e inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, os termos do acórdão embargado.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora