PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. HOMICÍDIO PRATICADO POR TERCEIRO. CORPO OCULTADO EM VAGÃO FERROVIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada em razão do falecimento do filho da autora, vítima de homicídio por asfixia mecânica, cujo corpo foi encontrado em vagão-tanque localizado em área operacional vinculada à concessionária de serviço público ferroviário.

II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a omissão da concessionária quanto ao dever de vigilância possui nexo causal com o óbito causado por ato doloso de terceiro, ou se o evento configura fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil.

III. Razões de decidir
3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnam especificamente o fundamento central da sentença, consistente na ausência de nexo causal.
4. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo, contudo, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
5. O conjunto probatório evidencia que a morte decorreu de homicídio doloso por asfixia mecânica, praticado por terceiro estranho à relação jurídica, não havendo vínculo com a atividade ferroviária.
6. O vagão-tanque serviu apenas como meio de ocultação do cadáver, sendo o crime anterior à sua deposição no local.
7. O evento configura fortuito externo, caracterizado por fato exclusivo de terceiro, estranho aos riscos inerentes à atividade da concessionária, rompendo o nexo causal.
8. Inexiste omissão específica imputável à concessionária, sobretudo porque o fato ocorreu em área operacional pertencente a terceiro, fora de sua esfera direta de vigilância.
9. A segurança pública constitui dever do Estado, não sendo possível imputar à concessionária responsabilidade por crimes dolosos dessa natureza.

IV. Dispositivo e tese
10. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público exige a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. O homicídio doloso praticado por terceiro, sem relação com a atividade desempenhada, configura fortuito externo e afasta o dever de indenizar.

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CF/1988, art. 144; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.513.560/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 09.06.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.491.619/RJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000200-62.2003.8.05.0074, sendo Apelante Antônia Boaventura Lopes e Apelada a Ferrovia Centro-Atlântica S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Negado provimento por unanimidade. Presente, virtualmente, a Bela. Mariana Chiarini.

Salvador, 25 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônia Boaventura Lopes em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Dias D'Ávila, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de Ferrovia Centro-Atlântica S/A.

Narra a inicial que em 4 de novembro de 2000, o chefe da estação ferroviária de Candeias comunicou, por via telefônica, que havia sido encontrado um corpo no interior de um tanque de combustível de tipo ferroviário localizado na Base da Petrobras em Candeias, fato registrado no boletim policial nº 947/00, acostado aos autos. O laudo de exame cadavérico, lavrado em 5 de novembro de 2000, identificou o de cujus como Luiz Gustavo Lopes Araújo, filho da ora Apelante.

O exame pericial realizado pelo Instituto Médico-Legal apontou que a morte ocorreu entre os dias 2 e 3 de novembro de 2000, tendo como causa mortis asfixia mecânica por constrição das estruturas do pescoço, modalidade conhecida como esganamento, configurando morte por meio cruel.

O inquérito policial instaurado na época revelou total ausência de segurança na base COPEC, então localizada em Dias D'Ávila, apontando que o homicídio se deu dentro das instalações da empresa ré, e que o corpo da vítima — um jovem de 20 anos e de grande estatura — permaneceu depositado no interior de um tanque profundo por período de dois a três dias sem que qualquer agente de segurança tomasse conhecimento do fato.

Diante desse quadro, Antônia Boaventura Lopes ajuizou a presente ação em face da Ferrovia Centro-Atlântica S/A, sustentando a responsabilidade objetiva da concessionária pela omissão no dever de vigilância de suas instalações, omissão essa que teria contribuído decisivamente para a consumação do crime e para a impunidade do agressor, agravando sobremaneira o sofrimento da genitora.

O juízo de origem, conquanto tenha reconhecido a responsabilidade objetiva da empresa apelada, julgou improcedente o pedido ao fundamento de que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da concessionária e o dano sofrido pela autora.

Irresignada, a Apelante interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença.

Em suas razões, sustenta que a responsabilidade da Apelada é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, aplicável às concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Aduz que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão da empresa no cumprimento do dever de vigilância e os danos sofridos pela genitora, uma vez que o crime foi praticado nas dependências da Apelada, que não dispunha de qualquer mecanismo de segurança, câmeras ou prepostos, tendo o corpo da vítima permanecido sem ser descoberto por cerca de dois a três dias.

Afirma que o Manual de Fiscalização do Transporte Ferroviário da ANTT impõe às concessionárias o dever de manter dispositivos de segurança e adotar providências contra invasões.

Reputa serem devidas indenizações por danos materiais — consistentes em pensão vitalícia no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), calculada com base em 600 (seiscentos) meses e um salário-mínimo, e ressarcimento pelas despesas funerárias em valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos — além de indenização por danos morais correspondente a 100 (cem) salários mínimos, bem como a inversão da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa.

A apelada apresentou contrarrazões no id 93984128, suscitando, preliminarmente, a necessidade de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões recursais seriam mera repetição da inicial e não atacariam especificamente os fundamentos da sentença.

No mérito, defendeu a manutenção do julgado, asseverando a ocorrência de fortuito externo, consubstanciado no fato exclusivo de terceiro, apto a romper qualquer liame de causalidade, uma vez que a segurança pública é dever do Estado e não da concessionária privada em pátios operacionais de terceiros.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Antes de adentrar ao exame do mérito, cumpre enfrentar a preliminar de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade, arguida pela apelada em suas contrarrazões (id 93984128). A concessionária sustenta, em síntese, que as razões de apelação não impugnariam especificamente os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a reiterar os argumentos expendidos na petição inicial.

Todavia, a referida nulidade não se verifica na hipótese vertente. Conforme se extrai da leitura detida da peça recursal (id 93984125), a apelante insurge-se de forma direta contra o núcleo decisório da sentença de improcedência.

Enquanto o juízo de origem fundamentou o decair da pretensão indenizatória na ausência de nexo causal - sob o argumento de que a morte decorreu de ato doloso de terceiro e que a ferrovia foi mero local de depósito do corpo -, a recorrente sustenta que tal nexo reside precisamente na omissão específica da apelada quanto ao seu dever legal de segurança e vigilância.

A apelante argumenta que a falha no cercamento e monitoramento da área ferroviária permitiu a consumação do homicídio e a ocultação do cadáver, vinculando, assim, a conduta omissiva da concessionária ao resultado danoso. Portanto, as razões de apelação revelam-se suficientes para devolver ao Tribunal a matéria controvertida, não havendo que se falar em mera repetição de argumentos dissociados da fundamentação sentencial.

Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida e passa-se à análise do mérito recursal.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto.

A controvérsia submetida a esta instância cinge-se a verificar a existência de responsabilidade civil da concessionária de serviço público ferroviário em decorrência do falecimento do filho da apelante, Luiz Gustavo Lopes Araújo, que foi vítima de crime de homicídio por asfixia mecânica, tendo o seu corpo sido localizado no interior de um vagão-tanque de propriedade da recorrida.

Nesse panorama, a questão em discussão consiste em saber se: a conduta omissiva atribuída à empresa apelada, consistente na suposta falha no dever de vigilância e na ausência de mecanismos de segurança em suas instalações, possui nexo de causalidade direto e imediato com o óbito perpetrado por terceiro estranho à lide; e se o evento narrado nos autos caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica explorada, ou se configura fortuito externo por fato exclusivo de terceiro, apto a romper o vínculo de responsabilização da concessionária.

A insurgência recursal repousa na premissa de que a Ferrovia Centro-Atlântica S/A, na qualidade de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, devendo zelar pela incolumidade de todos aqueles que circulam em sua área de influência.

A apelante sustenta que a falta de cercas, muros e monitoramento eficaz na Base COPEC permitiu que criminosos utilizassem as instalações da ré como cenário para o homicídio e posterior ocultação de cadáver, o que evidenciaria a falha na prestação do serviço e o descumprimento de normas regulamentares de segurança ferroviária.

Por outro lado, a sentença de improcedência (id 93984123) e as contrarrazões da apelada (id 93984128) defendem que a morte decorreu de ato doloso e autônomo de terceiro, sem qualquer relação funcional ou operacional com a ferrovia.

Argumenta-se, ainda, que o vagão se encontrava estacionado em pátio operacional de propriedade da Petrobras (Base BECAM), local que não integra a faixa de domínio administrada pela ré e que se encontra fora de sua guarda direta, o que afastaria qualquer omissão específica passível de gerar o dever de indenizar.

Adentrando ao exame minucioso do acervo probatório, observa-se que a pretensão recursal não resiste ao confronto com as provas técnicas produzidas durante a instrução processual, as quais se revelam determinantes para o deslinde da controvérsia.

O Laudo de Exame Cadavérico (conforme fl. 59 e id 93984068) é peça fundamental para a compreensão da dinâmica do evento danoso, pois estabelece, com precisão científica, que a causa mortis de Luiz Gustavo Lopes Araújo foi asfixia mecânica decorrente de constrição das estruturas do pescoço.

Este dado pericial revela que o falecimento não decorreu de qualquer atividade relacionada à exploração do transporte ferroviário, mas sim de uma agressão física direta e letal, perpetrada mediante esganamento ou estrangulamento.

Trata-se, portanto, de conduta típica de crime doloso contra a vida, o que distancia o fato de qualquer falha operacional ou risco administrativo inerente à atividade econômica da concessionária apelada. A natureza da lesão apurada exige uma ação humana voluntária, específica e direcionada a ceifar a vida da vítima, configurando um ato ilícito penal que não guarda relação de causalidade com a operação de trens ou com a manutenção da malha ferroviária.

Aprofundando o exame das provas, o relatório de ocorrência policial e o ofício expedido pela 20ª Circunscrição Policial (conforme id 9384096) detalham que o corpo do jovem foi encontrado no interior do vagão-tanque nº 160499-TCD em avançado estado de putrefação e gigantismo. A perícia estimou que a morte teria ocorrido entre 48 e 72 horas antes do procedimento de necropsia — realizado em 05/11/2000 —, o que situa o evento fatal entre os dias 02 e 03 de novembro de 2000. Tais indicadores temporais e o estado cadavérico descrito demonstram que, quando o corpo foi localizado na Base da Petrobras em Candeias, o crime já havia sido consumado há dias.

Tais informações permitem concluir que o vagão-tanque, que se encontrava estacionado à época, serviu exclusivamente como meio de ocultação do cadáver por parte do agressor, o qual agiu de forma clandestina.

Dessa forma, a prova técnica é categórica ao demonstrar que a morte foi resultado de um ato doloso de terceiro, desprovido de qualquer vínculo com a atividade ferroviária. A jurisprudência consolidada, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal de Justiça da Bahia, orienta-se no sentido de que crimes violentos praticados por terceiros, estranhos ao desenvolvimento normal do contrato de transporte ou da atividade concedida, configuram fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade.

Nesse sentido, colhe-se o entendimento desta Corte:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE MORTE OCORRIDA DURANTE ASSALTO A ÔNIBUS – SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO QUE NÃO COMBATE AS RAZÕES DE DECIDIR – OFENSA À DIALETICIDADE CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Cuida-se de ação onde a parte autora ingressou “...pleiteando indenização a título de danos materiais e morais causados pela parte demandada, quando em deslocamento para o trabalho, utilizando-se de transporte da empresa ré, Júlio Costa Farias, esposo e pai dos autores, foi baleado em razão de assalto dentro do coletivo, vindo a óbito após internado no Hospital Geral do Estado da Bahia.”. 2. A ação foi julgada improcedente, tendo o Eminente a quo, com base em entendimento já fixado pelo STJ, entendido pela ausência de responsabilidade da concessionária de transporte por ter sido o dano ocasionado por fortuito externo, com a ação de terceiros inteiramente estranhos ao serviço de transporte oferecido pela empresa ré. 3. Com efeito, “1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, podendo, portanto, ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte.” (AgInt no AREsp n. 1.491.619/RJ). 4. Tais fatos não foram combatidos pelo apelo apresentado que se pautou, exclusivamente, nos termos da inicial, sem combater as razões da improcedência e a motivação exposta pelo Juízo Primevo para decidir de forma diferente da pleiteada na exordial, estando o recurso afastado da necessária coerência em respeito a dialeticidade. 5. Apelo não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa na forma do §11º, do art. 85, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0521259-83.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante MARIA JOSE COSTA FARIAS e outros (3) e como apelada PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0521259-83.2017.8.05.0001,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 08/03/2022)” (destaque aposto)

Portanto, a constatação de que a morte decorreu de asfixia mecânica por ato criminoso doloso, somada ao avançado estado de decomposição do corpo no momento da descoberta, afasta a premissa de que a fatalidade tenha decorrido de omissão específica ou negligência da concessionária apelada. O evento constitui, em verdade, questão de segurança pública geral, cuja prevenção e repressão fogem à esfera de controle e aos riscos inerentes à operação de transporte de cargas da recorrida.

No plano do direito, é imperioso consignar que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como a apelada, é regida pela teoria do risco administrativo, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal preceito estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, dispensando a comprovação de culpa para o surgimento do dever de indenizar.

Entretanto, a aplicação dessa responsabilidade não se confunde com a teoria do risco integral, exigindo-se, invariavelmente, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva) do agente e o dano experimentado pela vítima.

No caso em exame, a análise jurídica deve centrar-se na configuração de eventuais causas excludentes de responsabilidade, especificamente o fato exclusivo de terceiro e o fortuito externo.

A doutrina e a jurisprudência pátrias são pacíficas ao definir o fortuito externo como aquele evento que, além de inevitável e imprevisível, é estranho à organização do negócio e aos riscos inerentes à atividade desenvolvida. O homicídio doloso, perpetrado mediante asfixia mecânica por um terceiro desconhecido, constitui causa interruptiva do nexo causal, uma vez que a conduta criminosa é o fator determinante e exclusivo do resultado morte, sendo a estrutura ferroviária mera circunstância geográfica ou de ocasião para a desova do corpo.

Nessa toada, a pretensão da apelante de imputar à concessionária a responsabilidade por falha no dever de vigilância esbarra em óbice fático intransponível: o local onde o cadáver foi localizado. Conforme detalhado na contestação (id 93984072, p. 71), o vagão-tanque encontrava-se estacionado no pátio operacional da Base da Petrobras (BECAM), em Candeias. Trata-se de área pertencente a terceiro, fora da faixa de domínio sob administração exclusiva da concessionária ferroviária. Não se pode exigir que a apelada exerça vigilância ininterrupta e onipresente sobre seus ativos quando estes se encontram em instalações de terceiros, cuja guarda e controle de acesso competem ao proprietário da base ou às forças de segurança pública.

A apelante invoca o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 517 (REsp 1.210.064/SP) para sustentar o dever de cercamento e fiscalização das vias férreas. Contudo, é necessária a devida distinção (distinguishing) entre o precedente citado e a lide em tela. O Tema 517 trata da responsabilidade das ferrovias em casos de atropelamento de transeuntes devido à ausência de muros ou passarelas em locais urbanos densamente povoados — risco este que é intrínseco à operação de locomotivas.

Diferentemente, o caso sob julgamento envolve um crime doloso contra a vida, praticado por terceiro com o intuito de esganar a vítima e ocultar seu corpo. A segurança pública contra atos de barbárie e violência urbana é dever precípuo do Estado, conforme o art. 144 da Constituição Federal, não podendo tal ônus ser transferido ao particular concessionário, sob pena de tornar a empresa uma seguradora universal de toda a criminalidade que ocorra em seu entorno.

Sobre o rompimento do nexo causal em situações de crimes praticados por terceiros no âmbito do transporte, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. PASSAGEIRA VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL E ATO LIBIDINOSO NO INTERIOR DE VAGÃO DE TREM METROPOLITANO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NA SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O aresto embargado julgou que "o assédio sexual ou ato libidinoso praticado por um passageiro contra outro dentro de vagão de composição férrea constitui fortuito interno passível de indenização". 2. Os acórdãos paradigmas adotaram a tese de que o fato doloso e exclusivo de terceiro, quando não guardar conexão com a atividade de transporte, caracteriza fortuito externo e afasta a responsabilidade do transportador. 3. No mesmo sentido dos acórdãos paradigmas, a jurisprudência da Segunda Seção está definida no sentido de que, "nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por usuário do serviço de transporte contra passageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade" (REsp 1.833.722/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 3/12/2020, DJe de 15/03/2021). 4. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao recurso especial. (EAREsp n. 1.513.560/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 25/6/2021.)” (destaque aposto)

Dessarte, resta demonstrado que não houve omissão específica ou falha na prestação do serviço que pudesse ser vinculada juridicamente ao óbito. A conduta do criminoso foi o fato autônomo e decisivo, caracterizando o rompimento do nexo de causalidade.

Acolher a tese recursal implicaria na adoção da responsabilidade integral, ignorando que a concessionária não possui poder de polícia nem o dever legal de evitar atos dolosos de terceiros praticados em áreas operacionais estranhas ao seu domínio direto.

Conclui-se, portanto, pela inexistência do dever de indenizar, devendo ser mantida a sentença de improcedência que reconheceu o fortuito externo.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença combatida (id 93984123) que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante, elevando o percentual anteriormente fixado de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tal verba sucumbencial, bem como das custas processuais, em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça em favor da recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto

Relator