PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME SUPLETIVO DO ART. 97, § 12, II, DO ADCT. IRRETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR. TEMA 792 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL. AUTONOMIA FEDERATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou alegação de nulidade de requisição de pequeno valor e autorizou bloqueio judicial de R$ 35.892,16. 2. Trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido em abril de 2015, com expedição da RPV apenas em 2024. 3. O Município sustenta aplicação da Lei Municipal nº 454/2021, que fixou o teto em valor equivalente ao maior benefício previdenciário, ou, subsidiariamente, aplicação do limite estadual de 20 salários-mínimos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) definir o limite aplicável à RPV quando o município edita lei própria após o trânsito em julgado; (ii) verificar a possibilidade de retroação da Lei Municipal nº 454/2021; (iii) analisar a aplicabilidade subsidiária de legislação estadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Emenda Constitucional nº 62/2009 estabeleceu que os municípios poderiam fixar por lei própria o limite de RPV e que, na ausência de lei no prazo de 180 dias, aplicar-se-ia o limite supletivo de 30 salários-mínimos (art. 97, § 12, II, do ADCT).

4. O Município de Itaparica não editou legislação no prazo constitucional, tendo a Lei Municipal nº 454/2021 sido publicada apenas em 2021, seis anos após o trânsito em julgado.

5. Conforme o Tema 792 da Repercussão Geral do STF (RE nº 729.107/DF), a lei aplicável é aquela vigente no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo inaplicável lei posterior. À época do trânsito em julgado em 2015, não existia lei municipal específica, aplicando-se o regime supletivo de 30 salários-mínimos. A retroação da Lei Municipal nº 454/2021 violaria o princípio da irretroatividade das leis.

6. Quanto à aplicação subsidiária de lei estadual, o art. 100, § 4º, da CF determina que os valores sejam fixados "por leis próprias" de cada ente, consagrando o princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF). O art. 97, § 12, do ADCT estabeleceu regimes distintos para cada ente omisso (40 salários-mínimos para Estados e 30 para Municípios), evidenciando a impossibilidade de aplicação cruzada entre legislações.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido - Por unanimidade.

Salvador, 26 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE ITAPARICA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Itaparica, nos autos do processo de número 0001107-71.2009.8.05.0124, em que litiga contra G ALVES VALVERDE DOS SANTOS LTDA.

A decisão atacada rejeitou a alegação de nulidade da requisição de pequeno valor e autorizou o bloqueio judicial do montante de R$ 35.892,16 através do sistema SISBAJUD.

Em síntese, o trânsito em julgado da sentença que impôs a obrigação de pagar transitou em julgado em 2015, mas apenas em 2024 o RPV foi expedido. O Município alega que o valor do RPV superou o valor estabelecido pela Lei Municipal nº 454/2021, que fixa o limite como sendo o do maior benefício do Regime Geral de Previdência, tese que foi rechaçada pelo magistrado com base na constatação de que à época do trânsito em julgado, o município não havia ainda editado aquela lei, razão pela qual valeria o limite 30 salários-mínimos estabelecido pelo artigo 97, § 12, inciso II, do ADCT, o que seria respaldado pela tese construída no tema 792 de repercussão geral do STF, cuja tese apregoa que a norma aplicável é aquela que tinha vigência no momento da constituição da situação jurídica, isto é, no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento, o que implica a irretroatividade da lei municipal tardiamente editada em relação ao comando do art. 97, §12 do ADCT.

Em suas razões recursais o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja reconhecida a nulidade da expedição da RPV nº 129/2024 e determinada a conversão do procedimento para o regime de precatórios.

Alega que a Lei Municipal nº 454/2021 fixou o teto para requisições de pequeno valor no montante equivalente ao teto previdenciário (atualmente R$ 8.157,41), sendo que o valor executado de R$ 35.892,16 excede em muito esse limite estabelecido.

Argumenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar o regime supletivo constitucional de 30 salários mínimos, sob o fundamento de que a Lei Municipal nº 454/2021 seria posterior ao trânsito em julgado da sentença (abril de 2015) e, portanto, inaplicável ao caso.

Defende que não se trata de retroatividade de lei posterior que reduz direito pré-existente, mas sim da primeira fixação do teto para RPV no âmbito municipal, exercendo a competência constitucional prevista no art. 100, § 4º, da Constituição Federal. Sustenta que a natureza jurídica da dívida se consolida com o trânsito em julgado, mas a forma de seu adimplemento é regulada pela legislação vigente à época da expedição da requisição de pagamento.

Invoca o Tema 792 da Repercussão Geral (RE nº 729.107/DF) do Supremo Tribunal Federal, argumentando que aquele precedente refere-se a situação distinta, em que já existia lei disciplinadora do teto da RPV e uma lei posterior veio a reduzir esse limite. No caso em tela, sustenta que o Município não possuía lei fixando o teto para RPV à época do trânsito em julgado, sendo a Lei Municipal nº 454/2021 a primeira fixação do teto municipal.

Subsidiariamente, caso não se acolha a aplicação da Lei Municipal, argumenta que deve ser aplicado o limite estabelecido pela legislação estadual por força do princípio da simetria e da subsidiariedade. Alega que o Estado da Bahia possuía lei própria fixando o teto para RPV em 20 salários mínimos (Lei Estadual nº 9.446/2005), vigente à época do trânsito em julgado, o que também tornaria o valor executado superior ao limite legal.

Sustenta violação aos princípios da legalidade e do interesse público, bem como burla à ordem cronológica de pagamento de precatórios.

Argumenta que o regime de precatórios foi instituído para organizar e tornar equânime o pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública, e que permitir um crédito de grande monta ser pago por RPV concede privilégio indevido ao credor em detrimento de outros que aguardam na ordem cronológica.

Aduz que a Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, e a Lei Municipal nº 454/2021, em seu art. 3º, vedam expressamente o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento como RPV, sendo que não houve manifestação de renúncia expressa do valor excedente por parte do credor.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, reputando presentes os seus requisitos.

A decisão de ID 89195647 indeferiu a atribuição de efeito suspensivo.

O agravado sustenta que a decisão de primeiro grau deve ser mantida integralmente. Argumenta que a sentença foi publicada em 15 de abril de 2015 e transitou em julgado naquela data, época em que o Município de Itaparica não possuía legislação específica fixando o teto para requisições de pequeno valor, aplicando-se, portanto, o regime supletivo constitucional de 30 salários mínimos estabelecido pelo art. 97, § 12, inciso II, do ADCT.

Reforça que a Lei Municipal nº 454/2021 foi editada posteriormente ao trânsito em julgado, mais de 10 anos após o prazo de 180 dias determinado pela EC 62/2009, e que, embora cumpra o piso constitucional, não pode retroagir para alcançar situações jurídicas definitivamente constituídas.

Sustenta que o entendimento firmado pelo STF no RE nº 729.107/DF não se presta apenas a subsidiar decisões quando há redução do teto para RPV, mas também quando há majoração, diante da natureza mista da lei que trata da matéria, estabelecendo que a nova lei não pode retroagir para atingir situações jurídicas constituídas antes de sua entrada em vigor.

Argumenta que deve ser contemplada a data em que foi constituído o crédito, isto é, o momento do trânsito em julgado da sentença condenatória, aplicando-se a lei então vigente.

Considerando o salário mínimo vigente à época da expedição da RPV em 2024, o limite seria de aproximadamente R$ 42.000,00, valor superior ao crédito executado de R$ 35.892,16, demonstrando que o valor encontra-se dentro dos parâmetros legais para expedição da Requisição de Pequeno Valor.

Conclui que, inexistindo lei municipal anterior à Lei nº 454/2021, deve prevalecer o teto constitucional de 30 salários mínimos.

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931).

Salvador/BA, 6 de novembro de 2025.

 Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A Emenda Constitucional nº 62/2009 alterou a redação do §4º do art. 100 da Constituição para estabelecer que a fixação legal do limite de RPV pelos municípios não poderia ser inferior ao alor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Essa mesma Emenda Constitucional nº 62/2009 incluiu ao art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o §12, para estabelecer que se nos 180 dias seguintes lei compatível com a disposição do §4º do art. 100 da CF/88 não for publicada, aplicar-se-á ao limite de RPV dos municípios a quantia equivalente a 30 (trinta) salários-mínimos.

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

I - 40 (quarenta) salários-mínimos para Estados e para o Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

II - 30 (trinta) salários-mínimos para Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

Pelo que consta nos autos, o município recorrente não elaborou lei municipal para adequar o limite do RPV àquele que foi possibilitado pela Emenda Constitucional nº 62/2009 no prazo de 180 dias que foi consignado no §12 do art. 97 do ADCT, o que somente veio a ser feito no ano de 2021, com a edição da Lei Municipal nº 454/2021.

Por decorrência da disposição expressa do §12 do art. 97 do ADCT, o limite quantitativo aplicável no período entre a publicação da EC 62/2009 e o advento da Lei Municipal nº 454/2021 é o de 30 (trinta) salários-mínimos.

A pretensão do recorrente, de que a lei municipal que reduziu o limite do RPV para o valor do maior benefício do regime geral de previdência social tenha efeitos retroativos, parece esbarrar na ratio que orientou a tese construída no tema de repercussão geral 792.

Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 792 da Repercussão Geral (RE nº 729.107/DF), "lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda".

O precedente do STF é claro ao estabelecer que a lei aplicável é aquela vigente no momento da constituição da situação jurídica, isto é, no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Assim, não havendo legislação municipal específica à época, aplica-se o regime supletivo previsto no art. 97, § 12, inciso II, do ADCT, que foi estabelecido em 30 (trinta) salários-mínimos para os municípios.

Quanto ao argumento subsidiário de aplicação da legislação estadual, a tese não merece prosperar por fundamentos de ordem constitucional e federativa.

O art. 100, § 4º, da Constituição Federal estabelece que "poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas". A expressão "leis próprias" não deixa margem para interpretação diversa: cada ente federativo deve editar sua própria legislação sobre o limite de RPV, em observância ao princípio da autonomia federativa insculpido no art. 18 da Constituição Federal.

A autonomia municipal, garantida constitucionalmente, impede que leis estaduais produzam efeitos diretos sobre a organização financeira e orçamentária dos municípios em matéria de requisições de pequeno valor. Admitir a aplicação subsidiária da lei estadual aos municípios significaria subverter a estrutura federativa brasileira, que reconhece os municípios como entes autônomos dotados de capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

Nesse sentido, o art. 97, § 12, do ADCT foi categórico ao estabelecer regimes distintos e específicos para cada ente federativo omisso: inciso I para Estados e Distrito Federal (40 salários-mínimos) e inciso II para Municípios (30 salários-mínimos).

Essa diferenciação evidencia que o constituinte derivado reconheceu a impossibilidade de aplicação cruzada entre as legislações dos diferentes entes federativos, conferindo prazo razoável para que cada ente elaborasse a sua própria lei, todos cientes das consequências que decorreriam do não atendimento do prazo.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a observância do valor descrito no art. 97, § 12, inciso II, do ADCT com a redação conferida pela EC 62/2009, como limite da requisição de pequeno valor a ser aplicado à satisfação da obrigação perseguida na origem.

Salvador/BA, 6 de novembro de 2025.

 Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 

Relator