PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019076-07.2023.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): FABRICIO NOVAIS SILVA |
| APELADO: CONDOMINIO PARQUE REAL |
| Advogado(s): ARNALDO BASTOS MAGALHAES |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.
1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.
A Apelante sustenta, em sede preliminar, a incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda, alegando a complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial técnica. Contudo, tal argumento não merece prosperar.
Primeiramente, observa-se que a Apelante fundamenta sua tese de incompetência com base no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, que define a competência dos Juizados Especiais. Ocorre que o presente feito tramitou e foi julgado perante a 5ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, uma vara do juízo comum, e não um Juizado Especial, o que torna o argumento patentemente descabido.
Assim, observada a natureza genérica e confusa da Apelante que apresenta preliminar inaplicável ao caso em deliberação, rejeito sumariamente a preliminar.
2. DO MÉRITO.
No mérito, a controvérsia recursal cinge-se em verificar a responsabilidade da concessionária Apelante pelos valores faturados em desfavor do condomínio Apelado, a correção da sentença ao determinar o refaturamento das contas, a restituição em dobro do indébito e a condenação por danos morais.
Desde logo, adianto que o recurso não merece provimento.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que o condomínio Apelado figura como destinatário final dos serviços de fornecimento de água prestados pela Apelante, na qualidade de concessionária de serviço público. Sendo assim, a lide deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista, que estabelece um microssistema protetivo em favor da parte vulnerável da relação.
Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, deferida em primeira instância e aplicada na sentença, mostra-se plenamente justificada. A verossimilhança das alegações do Apelado é manifesta, diante da gritante discrepância entre o histórico de consumo e os valores cobrados a partir de março de 2023, conforme se observa das faturas colacionadas aos autos (ID´s 90338008 a 90338015).
A hipossuficiência técnica do condomínio frente à concessionária, detentora de todo o conhecimento e aparato técnico para aferir o funcionamento da rede e dos equipamentos de medição, é igualmente evidente, o que atrai a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC.
Superada essa questão, passa-se à análise da responsabilidade pela cobrança reputada como indevida.
O ponto fulcral da controvérsia, como bem destacado pelo juízo sentenciante, não é apenas a origem do vazamento inicial, mas a conduta da concessionária e a persistência do problema mesmo após sua intervenção.
A própria Apelante admite em sua contestação que, após ser notificada em 03/02/2023, enviou equipe ao local e realizou o reparo, finalizando-o em 07/02/2023. Ao assim proceder, a concessionária assumiu para si a responsabilidade pela correção da falha, independentemente de sua localização.
Ocorre que a prova dos autos demonstra, de forma inequívoca, que o problema não foi solucionado. As faturas subsequentes ao reparo, como as de março e abril de 2023 (ID´s 90338008 e 90338009), não apenas permaneceram em patamares elevados, como também apresentaram valores superiores à fatura de fevereiro/2023 (Id. 90338007), período em que o vazamento estava ativo. A situação se agrava com a constatação de faturas ainda mais exorbitantes meses depois, como a de dezembro de 2023, no valor de R$ 33.073,68 (ID 90341792), e a de abril de 2024, no montante de R$ 28.382,82 (ID 90342048).
Essa escalada de consumo registrado após o suposto conserto é uma contradição fática que a Apelante, detentora do ônus probatório, não logrou explicar. Tal fato, por si só, evidencia uma flagrante falha na prestação do serviço, que se revela defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O serviço prestado pela Apelante foi defeituoso, seja porque o reparo realizado foi ineficaz, não sanando o problema de perda de água, seja porque o equipamento de medição (hidrômetro) passou a registrar consumo de forma incorreta. Em ambas as hipóteses, a responsabilidade objetiva da fornecedora é inafastável, pois é seu dever garantir a adequada prestação do serviço e a correta aferição do consumo.
A alegação de que o hidrômetro é certificado pelo INMETRO não lhe confere uma presunção absoluta de regularidade, especialmente quando confrontado com um conjunto probatório tão robusto em sentido contrário.
Diante da ausência de justificativa plausível para a manutenção dos valores exorbitantes, e não tendo a Apelante produzido qualquer prova técnica para demonstrar a correção das leituras ou a existência de um novo vazamento de responsabilidade exclusiva do condomínio, afigura-se correta a decisão de primeiro grau que declarou a abusividade das cobranças e determinou o refaturamento das contas com base na média histórica de consumo dos 12 meses anteriores ao evento danoso. Trata-se de solução justa e equânime, que recompõe o equilíbrio da relação contratual, devendo ser mantida.
No que tange à restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, a sentença também se mostra irretocável. A norma consumerista estabelece:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A Apelante invoca a excludente do engano justificável. Contudo, tal tese não se sustenta. O engano justificável pressupõe um erro escusável, uma falha não decorrente de desídia ou negligência grave.
No caso em tela, a concessionária foi reiteradamente alertada sobre a exorbitância dos valores. Realizou uma intervenção que se mostrou ineficaz e, mesmo diante da persistência do problema, continuou a faturar valores cada vez mais elevados, sem realizar uma análise mais aprofundada da situação ou uma verificação detalhada do equipamento de medição.
Essa conduta denota uma falha grave na gestão do relacionamento com o consumidor e no controle de seus próprios processos, afastando por completo a caracterização de um erro escusável. A cobrança, nessas circunstâncias, tornou-se abusiva e injustificada, autorizando a aplicação da sanção de devolução em dobro.
Por fim, quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica, como no caso do condomínio, pode sofrer abalo moral quando sua honra objetiva, ou seja, sua imagem, reputação e credibilidade perante terceiros é atingida. Na hipótese, os transtornos vivenciados pelo Apelado ultrapassaram, em muito, o mero aborrecimento cotidiano.
A imposição de cobranças mensais que representavam quase o dobro do valor habitual, por um período prolongado, gerou um severo impacto no planejamento financeiro do condomínio, criando um estado de insegurança e instabilidade administrativa.
O risco iminente de suspensão do fornecimento de um serviço essencial como a água, que afetaria a vida de 268 famílias, bem como o desgaste de ter que realizar múltiplas reclamações infrutíferas e, por fim, buscar a tutela jurisdicional, são fatos que maculam a imagem e a credibilidade da administração condominial perante seus representados, os condôminos. Tal situação configura, sem sombra de dúvidas, o dano moral, que deve ser compensado.
Quanto ao valor da indenização, arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo juízo de origem, entendo que o mesmo se mostra adequado e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O quantum fixado levou em consideração a capacidade econômica da Apelante, a gravidade e a duração da falha na prestação do serviço, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes.
Portanto, não há que se falar em redução do valor arbitrado.
Sobre o tema, vejamos:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8003406-35.2022.8 .05.0250 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s): IZABELA RIOS LEITE APELADO: LUIZ SANTOS Advogado (s): ADRIANO SILVA SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A EMBASA . CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO . FUNDAMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO. CONTAS DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE - BY-PASS . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DE FATURA E REFATURAMENTO. SENTENÇA . ACERTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8003406-35.2022.8 .05.0250, em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas. Data registrada no sistema . (TJ-BA - Apelação: 80034063520228050250, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2024).
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006637-41.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LINDINALVA PINTO NERI e outros Advogado (s): CARLOS HENRIQUE MARTINS JUNIOR, ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO, MILA LEITE NASCIMENTO APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e outros Advogado (s):ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO, CARLOS HENRIQUE MARTINS JUNIOR, MILA LEITE NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÁ PRESTAÇÃO SERVIÇO . COBRANÇA DE FATURAS EXCESSIVAS SEM COMPROVAÇÃO DE CONSUMO PELA PARTE RÉ. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO . DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. 1.Má prestação do serviço configurada . Presentes os requisitos aptos a gerar o dever de indenizar, quais sejam, o evento danoso, o dano sofrido e o nexo causal entre o ato/fato e a lesão. 2.Comprovação de cobrança indevida de duas economias em um só hidrômetro. Divergência ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local” . (AgInt no AREsp 612.484/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, PrimeiraTurma, julgado em 13/ m 13/09/2016, DJe 21/09/2016), inclusive no Recurso Repetitivo REsp 1166561/RJ) 3 .Cobrança abusiva constatada. Refaturamento das contas, com base na média dos seis meses anteriores ao faturamento em elevada quantia, por não ter sido condizente com a média de consumo da autora. 4. Considerando-se que a apelada contratou serviço de fornecimento de água e lhe foi cobrado valor exorbitante, resta comprovado o dano moral, sendo razoável majorar o valor dos danos morais fixados pelo Juízo a quo, de forma a inibir a reiteração de tal prática pela empresa . Danos morais mantidos. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de nº 8006637-41.2022.8.05 .0001, tendo como apelantes LINDINALVA PINTO NERI e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A - EMBASA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2024 . Des. Jorge Barretto. Relator. (TJ-BA - Apelação: 80066374120228050001, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBASA. COBRANÇA INDEVIDA . AUSÊNCIA DE PROVA DO AUMENTO EXORBITANTE DO CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a cobrança de fatura de consumo de água em valor muito superior à média de consumo do apelado, sem razões evidenciadas para tanto, de rigor a procedência do pedido de refaturamento das contas impugnadas. Ademais, o cancelamento do parcelamento efetivado pelo apelado é consequência lógica do reconhecimento da cobrança indevida . Apelo desprovido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05189323920158050001, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2020).
Destarte, a sentença proferida pelo juízo a quo analisou com precisão o conjunto fático-probatório dos autos e aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo qualquer reparo.
3. DISPOSITIVO.
Nestes termos, em face do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se integralmente a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Considerando o desprovimento do recurso e o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da Apelante, para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, §2º, do CPC.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Maria das Graças Hamilton
Desembargadora Relatora