PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003169-98.2023.8.05.0271 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. |
| Advogado(s): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS |
| APELADO: MARLENE DE JESUS SANTOS |
| Advogado(s): ARESSA CARDOSO SILVA LOPES |
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte autora ingressou com a presente ação para questionar a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (id 92131087), por dívida no valor de R$ 333,06 (trezentos e trinta e três reais e seis centavos) que alega não haver contraído.
A relação existente entre as partes é tipicamente de consumo, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência das regras protetivas do diploma consumerista, notadamente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do referido código, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora.
No caso em análise, o ponto controvertido consiste em verificar se o débito que ensejou a negativação do nome da Autora é legítimo e se a inscrição foi regular.
Ocorre que, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao Réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Nesse sentido, tratando-se de relação de consumo, com alegação de inexistência de débito, caberia, portanto, ao fornecedor demonstrar de forma inequívoca a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança.
Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Réu não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Embora tenha colacionado aos autos cópia de Cédula de Crédito Bancário (id 92131105) e telas de seu sistema interno (id 92131100), tais documentos são desprovidos de força probatória autônoma para atestar a manifestação de vontade da Apelada.
Isso porque a mera apresentação de telas sistêmicas e de contratos padrão com "aceite eletrônico", desacompanhados de qualquer outro documento que demonstre a assinatura digital certificada ou a validação biométrica robusta que vincule diretamente a autora à transação, não é suficiente para comprovar a origem lícita do débito. Trata-se de documentos produzidos unilateralmente, que podem ser facilmente manipulados e, por si sós, não constituem prova robusta da existência da relação jurídica contestada.
Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que telas de sistemas internos, faturas e outros documentos produzidos unilateralmente, sem o respaldo de outros elementos probatórios, não constituem meio idôneo para comprovar a existência da relação jurídica, especialmente quando esta é negada veementemente pelo consumidor. Assim, cabe ao credor conservar e apresentar o contrato que deu origem ao débito ou outro documento que comprove inequivocamente a manifestação de vontade do usuário, sobretudo quando este alega fraude e desconhecimento da dívida.
A alegação da Apelante de que o crédito foi utilizado para a compra de produtos não veio acompanhada de comprovantes de entrega assinados pela Apelada ou provas de que o endereço de entrega ou o dispositivo utilizado pertenciam efetivamente a ela.
A ausência desses elementos, aliada à negativa veemente da Autora, conduz à inevitável conclusão de que a cobrança e a consequente negativação são indevidas, caracterizando falha na prestação do serviço por parte da Instituição de Pagamento, que deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade digital (fortuito interno).
Desse modo, não tendo comprovado a existência e legitimidade da relação jurídica originária, a declaração de inexistência do débito e a manutenção da ordem de exclusão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é medida que se revela imperiosa.
Quanto aos danos morais, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a comprovação de sua ocorrência ou dos prejuízos dela decorrentes. A ofensa aos direitos da personalidade, neste caso, decorre da própria mácula ao bom nome e à honra da consumidora, que se viu impedida de realizar transações comerciais básicas em virtude de erro imputável exclusivamente à Ré. Senão vejamos:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1 . A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020)”
A respeito do quantum indenizatório, impõe-se observar que a reparação à ofensa por dano moral deve atender à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito da parte que requer e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida). Do contrário, serve para dar à pessoa lesada uma compensação pelo injusto mal suportado.
Não obstante, o fator primordial de definição da indenização é a extensão e a intensidade do dano, tudo à luz da proporcionalidade. Significa que a pertinência da indenização, portanto, é verificada quando não há estipulação de quantia irrisória ou exagerada, ambas consequências de um mesmo vício: desproporção à luz do prejuízo efetivamente verificado.
Em relação à matéria, disserta Sergio Cavalieri Filho:
“A obrigação de reparar o dano recai sobre o autor do ato ilícito, independentemente de qualquer enriquecimento que ele tenha obtido. A reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade” (Sergio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 98).
Considera-se, ainda, nesta equação, a repercussão do dano e a pujante condição econômica da Instituição Apelante.
À vista disso, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo juízo de origem revela-se, em verdade, até mesmo módico se comparado aos valores usualmente fixados por este Tribunal em casos análogos, não havendo qualquer razão que justifique a sua redução.
No que tange à multa cominatória e ao prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer, não assiste razão à Apelante. O prazo de 72 (setenta e duas) horas é compatível com a urgência do direito tutelado e com a capacidade técnica de uma empresa de tecnologia financeira de grande porte. A multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 50 dias, não é excessiva e visa tão somente garantir a efetividade do comando judicial, tendo natureza inibitória e não indenizatória.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Deixo de majorar os honorários, previamente estabelecidos em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que já estão no limite máximo previsto pelo art. 85, §11, do CPC.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator