PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Junho de 2026.

Vistos.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da decisão monocrática proferida pela então relatoria (ID 95694111), que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal originária, movida em face ALUGAR LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA EPP e MARCOS QUEIROZ AMARAL.

O histórico processual revela que o Município ajuizou a execução fiscal em 18 de maio de 2018, objetivando a satisfação de crédito de natureza não tributária proveniente de multa de infração (Auto de Infração nº 302263X) aplicada pela SUCOM. O valor histórico da dívida totalizava R$ 4.407,89 (quatro mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e nove centavos).

Após a tramitação inicial do feito, sobreveio a sentença em 14 de fevereiro de 2025, a qual determinou a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.

O magistrado de primeiro grau fundamentou o ato decisório na ausência de interesse de agir, aplicando as diretrizes da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece critérios para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais.

A sentença pontuou que o valor executado era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que não havia ocorrido movimentação útil no processo por período superior a um ano.

Inconformado, o ente municipal interpôs recurso de apelação, sustentando a nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não houve intimação prévia para manifestação sobre a aplicação da norma do CNJ.

No mérito, defendeu a autonomia política e legislativa do Município para definir o que se considera débito de "baixo valor", mencionando que a legislação local (Portaria nº 052/2022 da PGM) fixa esse limite em R$ 2.300,00, valor este superado pelo crédito em execução. Aduziu ainda a existência de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CNJ, o TJBA e outros órgãos para a extinção padronizada de feitos apenas até o limite de R$ 2.300,00.

Em decisão monocrática proferida pela então Relatoria negou-se provimento ao apelo. A decisão fundamentou-se na sistemática da repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e no Tema 1.428, que validaram a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 e a possibilidade de extinção de execuções de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, independentemente de piso fixado em lei local.

Dessa decisão monocrática, o Município de Salvador opôs o presente Agravo Interno (ID 95846439).

Em suas razões, o agravante alega que a decisão recorrida não analisou integralmente os critérios da Resolução CNJ nº 547/2024, especificamente no que tange ao § 2º do Art. 1º, que determina a somatória de execuções contra o mesmo devedor para aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Município afirma que a empresa executada é ré em pelo menos oito processos que, somados, superariam o teto estabelecido pelo CNJ. Reitera, ainda, os argumentos sobre a ausência de inércia processual.

Certificou-se a ausência de angularização processual no primeiro grau (ID 95855026), razão pela qual deixou-se de intimar a parte agravada para apresentar contrarrazões, em conformidade com o disposto no despacho de manutenção da sentença e na certidão de remessa dos autos ao Tribunal.

É o que importa relatar, ainda que sinteticamente.

Restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator

JR03

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.

Conforme relatado, cuida-se Agravo interno interposto pelo Município de Salvador contra decisão monocrática que manteve a extinção de execução fiscal, no valor de R$ 4.407,89 (quatro mil quatrocentos e sete reais e oitenta e nove centavos) por ausência de interesse de agir, fundamentada no baixo valor e na inércia processual.

A controvérsia cinge-se, portanto, à legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, operada de ofício, sob o fundamento da ausência de interesse de agir e com amparo no princípio da eficiência administrativa.

O agravante sustenta que a definição de "baixo valor" deve observar estritamente a autonomia municipal e os critérios fixados em normas locais, argumentando que a aplicação da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) invadiria sua competência tributária.

No entanto, a matéria foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184).

O Pretório Excelso fixou a tese de que a extinção de execuções fiscais cujo custo de processamento supera o benefício econômico perseguido é medida legítima e harmônica com a Constituição Federal.

A ratio decidendi do precedente vinculante baseia-se na constatação de que o ajuizamento indiscriminado de pequenas cobranças tributárias obstrui o funcionamento do Poder Judiciário, gerando um custo social desproporcional e violando o dever de eficiência estatal previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Nesse sentido, colhe-se o entendimento firmado pelo STF:

TEMA RG 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Posteriormente, a constitucionalidade e a validade da Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamentou o mencionado precedente e estabeleceu o parâmetro nacional de R$ 10.000,00 para a caracterização do baixo valor, foram expressamente ratificadas pelo STF no julgamento do Tema 1.428 da repercussão geral.

A Suprema Corte assentou que as providências do CNJ não usurpam a competência tributária dos entes federados, pois se tratam de regras de gestão judiciária voltadas à racionalização do acervo e à eficácia da jurisdição.

Sobre o tema, o STF consolidou a seguinte tese:

TEMA RG 1428: 1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.

Portanto, a autonomia do Município De Salvador para legislar sobre seus próprios créditos e fixar pisos administrativos de cobrança não impede o Poder Judiciário de, no exercício de sua função de gestão administrativa e processual, aplicar critérios de racionalização que visem assegurar a utilidade e a necessidade da via eleita.

O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser aferido sob o prisma do binômio necessidade-adequação, que no âmbito da execução fiscal transmuda-se na utilidade pragmática do provimento jurisdicional frente ao seu custo operacional.

A manutenção de execuções fiscais de valor irrisório, como a dos presentes autos, nas quais o montante do crédito muitas vezes é inferior às despesas postais, judiciais e de recursos humanos necessárias para sua satisfação, representa um manifesto desvio de finalidade da máquina pública.

O princípio da eficiência administrativa impõe a otimização dos recursos públicos para a obtenção de resultados eficazes, privilegiando a cobrança de créditos de maior vulto e a utilização de meios extrajudiciais — como o protesto de certidão de dívida ativa ou a cobrança administrativa — para os débitos de menor monta.

Em reforço a esse entendimento, colhe-se o posicionamento desta Terceira Câmara Cível:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROTESTO DE CDA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184 da Repercussão Geral, reconhece a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa. O precedente promove releitura constitucional do interesse processual na execução fiscal, ao afirmar que a inscrição em dívida ativa não basta, por si só, para justificar a utilização da via judicial. A Lei nº 12.767/2012 autoriza o protesto das Certidões de Dívida Ativa, disponibilizando meio extrajudicial menos oneroso e potencialmente mais eficiente para a recuperação do crédito. A jurisdição, enquanto função estatal de elevado custo, submete-se à lógica da subsidiariedade, exigindo demonstração concreta da necessidade da tutela jurisdicional. Norma municipal que fixa parâmetro administrativo interno não vincula o Poder Judiciário quanto à verificação das condições da ação, pois o interesse processual é instituto de direito processual civil submetido ao controle jurisdicional. Precedentes vinculantes possuem eficácia imediata e incidem sobre processos pendentes, não configurando retroatividade normativa, mas aplicação contemporânea de interpretação constitucional consolidada. A substituição da fundamentação jurídica, mantido o dispositivo da decisão recorrida, não caracteriza reformatio in pejus. A Resolução CNJ nº 547/2024 limita-se a regulamentar administrativamente a aplicação do precedente constitucional, sem inovar no ordenamento jurídico. O valor executado (R$ 2.034,39) enquadra-se como baixo valor, e não há demonstração de esgotamento das vias extrajudiciais ou de inadequação do protesto da CDA, o que evidencia a ausência de necessidade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a necessidade concreta da tutela jurisdicional, à luz do princípio da eficiência administrativa. 2. Norma administrativa local não vincula o Poder Judiciário quanto à aferição das condições da ação. 3. Precedente vinculante possui eficácia imediata e incide sobre processos pendentes. 4. A substituição da fundamentação jurídica, mantido o dispositivo, não configura reformatio in pejus (Apelação/Reexame Necessário 8001462-23.2023.8.05.0004, Rel(a). Des(a). Marielza Brandao Franco, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 31/03/2026).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO TEMA 1.184 STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. III. Razões de decidir: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), firmou tese de repercussão geral reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. O STF estabeleceu como condições para o ajuizamento da execução fiscal: (a) tentativa de solução administrativa ou conciliação e (b) protesto do título, salvo comprovada ineficiência dessas medidas. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforçou tais diretrizes, autorizando expressamente a extinção judicial de execuções fiscais de pequeno valor quando não demonstrado o esgotamento prévio de medidas administrativas. No caso concreto, não há nulidade processual, pois foi oportunizada manifestação prévia ao exequente, inexistindo afronta aos arts. 9º, 10 e 485, §1º, do CPC/2015. Configurada a ausência de interesse processual, justifica-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese: Recurso improvido, sentença mantida, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de Julgamento: 'É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento de execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação, protesto do título ou outras soluções administrativas.' “A inércia do Município em atender determinação judicial de saneamento e adoção de providências extrajudiciais configura ausência de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito (Apelação/Reexame Necessário 8007870-85.2022.8.05.0191, Rel(a). Des(a). Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Terceira Câmara Cível, Publicado em 05/11/2025).

Assim, as teses vinculantes dos Temas 1.184 e 1.428 do STF autorizam e determinam o controle judicial sobre o interesse processual em execuções fiscais de baixo valor, prevalecendo a disciplina racionalizadora do Conselho Nacional de Justiça sobre normativos locais, uma vez que o objetivo é a preservação da dignidade da própria prestação jurisdicional e a destinação racional do orçamento público.

Superada a análise das teses gerais, a subsunção do caso às normas de regência demonstra o acerto da decisão monocrática combatida.

A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece requisitos objetivos e cumulativos para a extinção das execuções fiscais em trâmite: (i) valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento; e (ii) ausência de movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, se citado, sem a localização de bens penhoráveis.

No que tange ao primeiro requisito, verifica-se que a petição inicial da execução fiscal atribuiu à causa o valor de R$ 4.407,89 (quatro mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e nove centavos). Esse montante é significativamente inferior ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) consolidado pelo CNJ como limite para a racionalização processual, atendendo, portanto, ao critério do baixo valor.

Quanto à inércia processual, o feito foi ajuizado em maio de 2018 e a sentença extintiva somente foi prolatada em fevereiro de 2025.

Durante esse intervalo de quase sete anos, não houve a citação válida da parte executada nem a localização de bens passíveis de constrição.

A certidão de remessa expedida pelo Cartório Integrado da Fazenda Pública e a certidão da Terceira Câmara Cível atestam categoricamente a ausência de angularização processual.

Assim, resta configurada a paralisação do feito por tempo muito superior ao limite de um ano previsto na norma regulamentadora, sem que tenha havido qualquer ato processual frutífero capaz de impulsionar a pretensão satisfativa.

O agravante insurge-se contra essa conclusão alegando que a devedora figura no polo passivo de outros processos e que o somatório dos débitos superaria o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), invocando a regra do art. 1º, § 2º, da Resolução nº 547/2024.

Entretanto, tal argumento não prospera.

No presente caso, o Município limitou-se a listar números de processos em suas razões de agravo, sem demonstrar que houve pedido tempestivo de reunião por conexão ou que as demandas tramitem de forma apensada que justifique a consolidação do valor para fins de interesse processual. Permitir a somatória indiscriminada de créditos dispersos em varas e momentos distintos para evitar a extinção esvaziaria a finalidade racionalizadora dos Temas 1.184 e 1.428 do STF.

Nesse mesmo sentido, a Segunda Câmara Cível deste Tribunal reafirma a necessidade de prova do apensamento:

AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 – ART. 1º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE – INEXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES APENSADAS CONTRA O MESMO EXECUTADO – TEMA 1.184 DO STF – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA – EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 prevê a soma dos valores de execuções fiscais apensadas ou propostas em face do mesmo executado para aferição do limite de R$ 10.000,00 estabelecido no § 1º do referido dispositivo, hipótese que não se verifica no presente caso, diante da ausência de comprovação de outras execuções apensadas ou simultaneamente propostas. Conforme o entendimento vinculante do Tema 1.184 do STF, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, à luz do princípio da eficiência administrativa, quando não demonstrada movimentação útil por mais de um ano e não localizados bens penhoráveis. O valor executado nestes autos é inferior a R$ 10.000,00, não houve citação pessoal do executado, tampouco localização de bens passíveis de penhora, e o exequente permaneceu inerte por período superior a um ano, atendendo aos requisitos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. A extinção da presente execução não impede o ajuizamento de nova ação, caso venham a ser localizados bens do devedor e observado o prazo prescricional, nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Agravo interno improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0543188-12.2016.8.05.0001,Relator(a): EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO,Publicado em: 11/09/2025).

No que tange à alegação de ausência de análise sobre a realização de providências prévias, como o protesto do título, cumpre observar que, em se tratando de execução fiscal ajuizada há longo tempo (no caso, desde 2018), a verificação do interesse de agir perpassa pela utilidade pragmática do provimento jurisdicional. A inércia processual por quase sete anos, sem citação ou localização de bens, evidencia que a via judicial se mostrou ineficiente.

A extinção, nestes termos, visa justamente redirecionar a cobrança para as vias extrajudiciais mais céleres, sendo irrelevante a existência de protestos anteriores que não foram capazes de impulsionar o feito de forma útil, conforme a lógica de subsidiariedade da jurisdição fixada no Tema 1.184 do STF.

Dessa forma, inexistindo prova de reunião de processos ou de atos processuais que demonstrassem a utilidade e a viabilidade da cobrança judicial deste crédito irrisório após sete anos de trâmite estéril, a manutenção da extinção é medida que se impõe, resguardando-se à Fazenda Pública o direito de utilizar meios extrajudiciais de cobrança ou de ajuizar nova demanda caso futuramente localize bens da executada.

Dispositivo

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida e a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e nos Temas 1.184 e 1.428 do Supremo Tribunal Federal.

Deixa-se de condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de citação da parte executada e da consequente inocorrência de angularização processual.

É como voto.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator

JR03