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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu Alisson Luís Bomfim Oliveira como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e absolveu do delito previsto no art. 16, da Lei nº 10.826/03.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo.
Narra a denúncia, em apertada síntese, que no dia 14 de dezembro de 2021, por volta das 08 horas da manhã, na Rua Flor de Maio, bairro de Pernambués, na cidade de Salvador/BA, policiais civis realizavam diligências investigativas relacionadas a homicídios. Durante a operação, os policiais visualizaram o acusado, carregando uma mochila preta com símbolo da Nike, vestindo uma gandola camuflada e circulando em região sabidamente dominada pelo tráfico de drogas, o que motivou a abordagem dos agentes. Com o denunciado foram encontrados 67 (sessenta e sete) doses de cocaína, totalizando 121,72g (cento e vinte e um gramas e setenta e dois centigramas), além de balança de precisão, rádio comunicador, aparelhos celulares, gondola camuflada e uma munição calibre 380.
Processado e julgado, o Apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, cumulada com pagamento de 211 (duzentos e onze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato.
Preliminarmente, a defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da ausência de fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal.
O Código de Processo Penal, em seu artigo 244, estabelece que a busca pessoal dispensa mandado judicial quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja em situação de flagrante delito.
No caso em apreço, o contexto fático delineado nos autos evidencia a justa causa para a realização da busca pessoal, a qual resultou na prisão do acusado e na apreensão de entorpecentes descrita no auto de exibição e apreensão.
Ressalte-se, ademais, que as testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmaram a versão acusatória, conforme se depreende dos resumos constantes da sentença, de acordo com a audiência videogravada disponível no PJe mídias:
PC Leonardo Ferreira Santos: "Declarou que no dia do ocorrido, ele e outros policiais investigavam indivíduos envolvidos em homicídios na região. Durante a operação, avistaram o acusado saindo com uma mochila nas mãos e vestindo roupa camuflada, em área conhecida por intenso tráfico de drogas. Essa vestimenta chamou a atenção da equipe porque, segundo o depoente, é frequentemente utilizada por traficantes. Ao realizarem a abordagem, localizaram entorpecentes e uma balança de precisão. A operação ocorreu durante o período da manhã. O policial especificou que a droga encontrada era cocaína, estava fracionada, e havia também balança de precisão, munições e embalagens para armazenamento de drogas. O acusado não reagiu à abordagem, mas os policiais decidiram algemá-lo por precaução, considerando as características do local. Leonardo afirmou que não conhecia Alisson anteriormente. O depoente não soube explicar a contradição em seu depoimento policial anterior, onde havia mencionado que a roupa camuflada estaria dentro da mochila, não sendo usada pelo réu. Acrescentou que o acusado não foi flagrado comercializando drogas nem tentando fugir. Não se recordou se o acusado indicou outro local onde haveria mais drogas".
PC José Carlos dos Santos Mendes: “Relatou que durante investigação de crimes na área, avistaram o acusado passando com uma mochila preta. Destacou que a região é conflagrada e que traficantes costumam andar com mochilas. Esclareceu que não perseguiam ninguém específico naquele momento. Após a abordagem, encontraram drogas fracionadas e balança de precisão na mochila. Não se recordou da presença de munição nem do tipo específico de droga apreendida. Confirmou que o acusado não esboçou reação e que não poderia afirmar se ele tinha envolvimento anterior com tráfico. Declarou que os policiais procuravam um indivíduo chamado João Vitor, conhecido como "playboy". A abordagem ocorreu pela manhã. Mencionou que a mãe do acusado apareceu posteriormente, o que motivou a ida dos policiais até a frente da residência dele. Não se recordou com clareza se o acusado vestia a roupa camuflada ou se esta estava na mochila, nem quem realizou a revista pessoal".
PC Elizabeth dos Santos Ferreira: “durante ronda, ela e outros agentes notaram o acusado usando uma gandola (roupa camuflada) e portando uma mochila, o que despertou suspeitas. Ao abordá-lo, encontraram na mochila: droga, balança, rádio comunicador e celular. O acusado manteve-se em silêncio durante a abordagem. Acredita que a operação ocorreu pela manhã. Explicou que, além da vestimenta, o comportamento do acusado também motivou a abordagem, pois existe a possibilidade de porte de arma em situações similares. Afirmou que traficantes frequentemente usam gandola, embora desconheça o motivo. Identificou a droga apreendida como cocaína. Confirmou a apreensão de uma munição, sem arma correspondente, além de balança e embalagens plásticas. Recordou-se que o acusado tinha passagem anterior pela polícia. Assegurou que apenas o acusado foi abordado na ocasião e que ele definitivamente vestia a gandola no momento. Não se lembrou se houve necessidade de entrada na residência dele ou se algum familiar compareceu durante a ocorrência".
PC Sergio Pinheiro: “Declarou que a equipe buscava uma pessoa contra quem havia mandado de prisão. Explicou que denúncias indicavam a presença de suspeitos em determinada residência. Durante a operação, encontraram o acusado portando o material apreendido. Não se recordou de detalhes específicos devido ao tempo transcorrido, nem das circunstâncias exatas da abordagem. Afirmou apenas que o acusado estava em via pública no momento da prisão. Não conseguiu precisar o horário em que a diligência foi realizada". (id. 87883848).
Analisado o caso concreto, observa-se que a abordagem ocorreu em em via pública, motivada por fundada suspeita, tendo em vista a conduta do apelante ao portar mochila em local sabidamente dominado pelo tráfico, bem como por trajar roupa camuflada, segundo os policiais, comumente utilizada por traficantes, o que, demonstra a necessidade de ações preventivas e justifica a busca pessoal.
Neste sentido, corroboro a manifestação da Procuradoria de Justiça de que:
“(...) No momento da abordagem, os policiais encontraram substâncias entorpecentes acondicionadas em embalagens plásticas, uma balança de precisão e um rádio comunicador, elementos que, em conjunto, indicam a prática do crime de tráfico de drogas. Assim, as provas carreadas aos autos são legais, não havendo motivo para sua nulidade, uma vez que os agentes policiais agiram respaldados pela lei”. (id. 88577546).
Registre-se que não há motivos para questionar a credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais sobre as circunstâncias da prisão em flagrante. Isso se deve principalmente ao fato de que são agentes cujas declarações têm presunção de veracidade, e não há evidências nos autos que levantem dúvidas sobre a autenticidade das informações por eles fornecidas. Além disso, não há indícios de interesse por parte deles na condenação do Réu.
A Defesa suscita, ainda, preliminar de nulidade, ao argumento de invasão de domicílio. Todavia, a alegação não prospera. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha havido ingresso forçado na residência do apelante. Ao revés, os policiais civis que participaram da diligência foram uníssonos em afirmar que a abordagem e a apreensão do material entorpecente ocorreram em via pública, conforme seus depoimentos colhidos em juízo e transcritos acima. Deste modo, ausente qualquer prova da alegada invasão de domicílio, não há que se falar em nulidade por tal fundamento.
Rejeito, portanto, as preliminares.
No mérito, o Recorrente pleiteia a absolvição, argumentando a insuficiência de provas.
A materialidade delitiva está consubstanciada no auto de exibição e apreensão (id. 87883669, fls. 17/18), no laudo de constatação (id. 87883669, fl. 48), laudo pericial (id. 87883692) que atestaram a apreensão de 121,72g (cento e vinte e um gramas e setenta e dois centigramas) de cocaína.
Quanto aos indícios de autoria, os depoimentos das testemunhas, colacionados anteriormente, demonstram pertinência e unicidade fática entre si, ao apontar o Recorrente como autor do crime em espeque, tendo em vista que, mediante fundadas suspeitas, os agentes estatais realizaram a abordagem pessoal no apelante, em um local conhecido como ponto do tráfico de drogas e encontraram em seu poder a quantidade supracitada de droga, além de uma balança de precisão, um rádio comunicador e diversas embalagens para acondicionamento de drogas.
Embora o apelante tenha alegado que a droga não lhe pertencia, a vinculação do Apelante com o tráfico de drogas se mostra evidente. Isto porque, as testemunhas afirmaram que a droga foi localizada na mochila que estava em posse do apelante. Além disso, as circunstâncias concretas da diligência que resultou na prisão do Apelante demonstram que ele foi abordado em área conhecida por ser zona de tráfico, em posse de cocaína, devidamente fracionada.
Por outro lado, inexistem razões para deslegitimar os depoimentos prestados pelos Policiais Civis acerca das circunstâncias do flagrante, especialmente porque foram corroborados por outras provas judiciais, não sendo possível desqualificá-lo apenas pelo fato de serem agentes estatais incumbidos, pelo dever de ofício, da repressão ao crime, de modo que caberia à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp n. 2.099.832/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024; (AgRg no HC n. 892.605/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.
Assim, a versão apresentada pelo Acusado, em sede judicial, revela-se inverossímil, sem qualquer respaldo nos demais elementos probatórios coligidos na instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo como afastar sua responsabilidade criminal pelo delito previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006.
Passo a dosimetria da pena, ex vi art. 68 do CP.
Na primeira fase da dosimetria, verifica-se que o Magistrado Sentenciante fixou a pena basilar em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ao valorar negativamente a vetorial da circunstâncias, sob o seguinte fundamento:
“No que concerne às circunstâncias do delito, verifica-se fator que autoriza incremento punitivo, considerando a natureza da substância entorpecente apreendida – cocaína – cujo elevado potencial viciante e nocividade à saúde pública ensejam maior reprovabilidade da conduta, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. As consequências extrapenais do delito não extrapolaram o resultado típico.
Em face das circunstâncias judiciais analisadas, estabeleço a pena-base em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, adotando-se como critério dosimétrico o acréscimo de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal cominado para cada vetor desfavorável, acrescendo-se 6 (seis) meses em razão da natureza da substância entorpecente, em atenção à preponderância determinada pelo art. 42 da Lei de Drogas.” (id. 87883848).
Neste ponto, deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do delito, considerando a natureza da substância apreendida (cocaína) e sua quantidade (121,72g), conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Quanto ao cálculo da pena-base, entretanto, entendo que, negativada uma das circunstâncias judiciais, a reprimenda deverá ser exasperada em 10 (dez) meses, em face do critério matemático de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada, conforme estabelecido na sentença.
Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes e/ou agravantes, o que reitero.
Na terceira fase da dosimetria, ratifico a aplicação do tráfico privilegiado, assim como a redução da reprimenda no patamar de 2/3 (dois terços), ficando a reprimenda definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, diante da ausência de outras causas de aumento ou diminuição.
Quanto à pena pecuniária, a fim de resguardar a proporção com a pena corporal imposta, fixo a pena em 191 (cento e noventa e um) dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do delito.
Ratifico a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, cujas modalidades serão definidas pelo Juízo da Execução Penal.
Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento, para reduzir a pena corporal em desfavor do Apelante.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
13(APELAÇÃO CRIMINAL 8041158-12.2022.8.05.0001)
