PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AFASTOU PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRDR 02. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Agravo Interno manuseado em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastado a prescrição e julgado improcedentes os pedidos autorais.

II. Questão em discussão

2. O presente recurso devolve à análise deste juízo duas questões: (i) se a concessão do benefício da gratuidade de justiça afasta a fixação de honorários sucumbenciais e recursais; (ii) se seria devida a fixação de horários recursais no presente caso.

III. Razões de decidir

3. Inicialmente, há que se ressaltar que a concessão do benefício da gratuidade de justiça não é empecilho para que haja condenação em honorários sucumbenciais nem para que se proceda a majoração em decorrência de eventuais honorários recursais.

4. Contudo, a fixação de honorários recursais, prevista no § 11, do art. 85, do CPC, depende de a sentença ter sido proferida já na vigência do atual CPC, o recurso ser integralmente não conhecido ou não provido, e ter havido condenação em honorários na instância a quo, vide precedentes do STJ.

5. No caso em análise, por mias que ao fim os pedidos autoriais tenham sido julgados improcedentes, o recurso de apelação foi parcialmente provido para afastar a configuração da prescrição, razão pela qual não há que se falar em fixação de honorários recursais.

IV. Dispositivo e Tese

6. Logo, o recurso deve ser conhecido e não provido.

Tese de julgamento:

1. A gratuidade de justiça não impede a condenação em honorários sucumbenciais, mas suspende a sua exigibilidade.

2. A majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não é aplicável quando o recurso foi parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2023533/SP, Rel. Min. Sérgio Kikina, Primeira Turma, j. 26.06.2023; TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1002400-47.2021.8.26.0482, Rel. Desa. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 25.04.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0550320-23.2016.8.05.0001, em que figura como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como Agravados ADRIANA SANTOS FREITAS e OUTROS.

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões,    de                           de 2024.

PRESIDENTE

DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação manuseado por ADRIANA SANTOS FREITAS e OUTROS, afastada a prescrição e julgando improcedentes os pedidos diante do entendimento firmado no IRDR 02 deste Tribunal de Justiça.

Em suas razões (id. 47679204), a parte Agravante alega que o acórdão deixou de aplicar o quanto previsto no art. 85, § 11, do CPC, não tendo majorado os honorários sucumbenciais devidos ao Estado da Bahia. Assim, pede pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a decisão seja reformada, sendo majorados os honorários sucumbenciais na forma do § 11, do art. 85, do CPC.

Devidamente intimado, o Agravado Eduardo de Macedo Dias apresentou suas contrarrazões (id. 71372618), defendendo, em síntese, que o quanto pleiteado seria indevido, seja porque “a decisão atacada foi clara ao manter a suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça”, seja por conta de “a parte requerente não demonstrou de maneira suficiente que o trabalho realizado justifique a majoração apenas com base no valor atribuído à causa.”

Os demais Agravados também apresentaram contrarrazões (id. 71761410), aduzindo que não haveria razões para condená-los no pagamento de honorários sucumbenciais se são beneficiários da gratuidade de justiça.

É o relatório, que submeto à apreciação dos demais integrantes desta Câmara.

Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que não se trata de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC, c/c art. 187, §1º, do RITJBA.

Salvador,

DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Como se extrai do relatório, trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão monocrática prolatada em sede de apelação que deliberou por afastar a ocorrência da prescrição e julgou improcedentes os pleitos autorais com base no entendimento firmado no IRDR 02 deste Tribunal de Justiça, mantendo a condenação dos Autores no dever de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Inicialmente, conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, primeiro há que se destacar que, diferentemente do quanto alegado pelos Agravados em suas contrarrazões, o fato de lhes ter sido conferido o benefício da gratuidade de justiça não é empecilho para que haja condenação em honorários sucumbenciais nem majoração em decorrência de eventuais honorários recursais.

Quanto ao tema, assim lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Tendo em vista que o beneficiário da justiça gratuita é tão responsável pelo pagamento como qualquer outro litigante, o que realmente faz a diferença é o fato de que, nos casos de gratuidade de justiça, a exigibilidade do pagamento das custas e honorários fica suspensa pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. (Código de Processo Civil Comentado, 16 ed., p. 519)

Dito isso, os honorários recursais estão previstos no art. 85, § 11, do CPC, que assim dispõe:

Art. 85. […]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Sobre o tema, assim entende o Superior Tribunal Justiça (STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Ocorrendo uma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, merecem acolhimento os embargos de declaração. 2. Segundo entendimento jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte "Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus." (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp 1974613/SP, terceira Turma, Min. Rel. Humberto Martins, julgado em 26/06/2023) – Grifo nosso

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese vertente, verifica-se a ocorrência de erro material na fixação da verba honorária sucumbencial, pois a embargante é sociedade de economia mista estadual e, por isso, não se insere no conceito de "Fazenda Pública" consignado no parágrafo 3º do art. 85 do CPC. 2. Esta Corte assevera que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). 3. No caso, o recurso especial foi integralmente provido, o que afasta a hipótese de incidência do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material apontado, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp 2023533/SP, Primeira Turma, min. Rel. Sérgio Kikina, julgado em 26/06/2023) – Grifo nosso

Ou seja, trata-se de matéria que deve ser apreciada, inclusive, de ofício pelo juízo, mas que o seu provimento dependerá da presença de três elementos: sentença proferida já na vigência do atual CPC, recurso integralmente não conhecido ou não provido e ter havido condenação em honorários na instância a quo.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença impugnada foi proferida em 18/08/2018 (id. 123674233 dos autos de primeiro grau), já na vigência da Lei n 13.105/2015, tendo arbitrado honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

No entanto, por mais que ao fim do julgamento da apelação os pedidos formulados tenham sido julgados improcedentes, o recurso de apelação foi provido em parte, tendo-se acolhido o pleito destinado afastar a concretização da prescrição, o que afasta a incidência do § 11, do art. 85, do CPC, não havendo que se falar em honorários recursais e majoração da verba sucumbencial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Embargante que defende a fixação de honorários advocatícios recursais devido ao fato de a sentença ter sido anulada pelo apelo interposto pelos embargados, com a procedência do pedido no julgamento do mérito, com base no art. 1013, § 3º, IV, do CPC – Honorários recursais que só são devidos em caso de integral desprovimento do recurso – Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, que constitui tutela do direito fundamental processual autônomo da parte, de conhecer os motivos das decisões judiciais – Manutenção do julgamento desfavorável do mérito que não autoriza majoração da verba honorária – V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado – EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP - Embargos de Declaração Cível nº 1002400-47.2021.8.26.0482, 28ª Câmara de Direito Privado, Desa. Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 25/04/2023) – Grifo nosso

Embargos de Declaração. Apelante e apelado que se insurgiram contra o aresto: o primeiro, contra sua condenação em honorários recursais, pois seu recurso foi parcialmente provido; o segundo, entendendo que o percentual mínimo para honorários recursais seriam de 10%. Acolhimento do primeiro, julgando-se prejudicado o segundo. Com razão o embargante/apelante, tendo em conta que, de fato, há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva, pois foi dado provimento parcial ao recurso, implicando em reforma parcial da sentença, anulando capítulo desta, razão por que, deve o vício ser expungido pelo colegiado. Motivo pelo qual acolhe-se os embargos de declaração para expungir do aresto o vício da contradição, passando a constar da parte dispositiva do acórdão "VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PORÉM, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CAUSA MADURA E À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, § 3º, II, do CPC/15, ANULA-SE O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E, NO MÉRITO, VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONDENANDO-SE O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO PATAMAR DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15". Julgando-se prejudicado os embargos opostos pelo apelado. (TJRJ – Apelação nº 03108799220178190001, Décima Nona Câmara Cível, Des. Rel. Lúcio Durante, julgado em 19/11/2019) – Grifo nosso

Desta forma, não estando presentes os elementos necessários à incidência do quanto previsto no art. 85, § 11, do CPC, não há como se acolher o pleito ora formulado pelo Estado da Bahia, mantendo-se inalterada a decisão impugnada.

Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno.

Sala de Sessões,     de                               de 2024.

DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

RELATORA