PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003071-26.2010.8.05.0137 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: PARATI COLCHOES E ESPUMAS LTDA |
| Advogado(s): ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA |
O recurso é tempestivo. O Estado da Bahia foi intimado eletronicamente em 20 de outubro de 2025, e o recurso de apelação foi protocolado em 19 de novembro de 2025, dentro, portanto, do prazo em dobro de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 183, caput, do Código de Processo Civil. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia central do presente recurso reside em saber se a emissão de nota fiscal por terceiro, sem a correspondente realização da operação mercantil, é suficiente para constituir obrigação tributária relativa ao ICMS em face do destinatário que não participou efetivamente da transação.
O Apelante sustenta que o Auto de Infração n.º 207150.0193/07-0 foi lavrado com esteio nos dados informados ao SINTEGRA pela Lestespuma Industrial e Comércio Ltda. e que, diante da ausência de impugnação administrativa e do parcelamento do débito pela apelada, restaria configurada a ocorrência do fato gerador. O argumento não resiste a uma análise mais detida.
O ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — tem como fato gerador, nos termos do art. 2.º da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, a transferência de titularidade e, especificamente no caso de antecipação tributária, a entrada de mercadoria proveniente de outro Estado.
O art. 114 do Código Tributário Nacional é categórico ao definir que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sem o fato gerador, não nasce a obrigação tributária.
No caso dos autos, a apelada demonstrou com suficiência que não adquiriu as mercadorias descritas na Nota Fiscal n.º 027007, não as recebeu, não as pagou e não as devolveu. Mais do que isso, comunicou oportunamente o equívoco à Administração Tributária Estadual por meio do Processo Administrativo n.º 036289/2007-7, sem obter qualquer resposta ou providência corretiva. A mera circulação de um documento fiscal, desacompanhada da correspondente operação mercantil real, não é apta a fazer surgir a obrigação tributária. O título documental não substitui a realidade fática que a norma tributária elegeu como hipótese de incidência.
O argumento de que a apelada teria parcelado o débito sem apresentar defesa administrativa, o que supostamente confirmaria a ocorrência do fato gerador, não pode ser acolhido.
O parcelamento realizado por contribuinte em situação de pressão fiscal — diante da ameaça de restrições cadastrais e da paralisação de suas atividades comerciais — não implica reconhecimento incondicional da dívida, tampouco supre a ausência do fato gerador. O ato de parcelar, por si só, não tem aptidão para criar ex nihilo a situação jurídico-material que a lei elegeu como pressuposto da tributação. A obrigação tributária nasce da lei, não da conduta coercitiva do sujeito passivo.
Tampouco prospera a invocação do art. 118 do CTN — segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados e dos efeitos dos fatos ocorridos — para justificar a exigência tributária em situação de inexistência material da operação. O referido dispositivo destina-se a impedir que o contribuinte se valha da ilicitude ou invalidade do negócio jurídico subjacente para afastar a tributação quando o fato econômico efetivamente se realizou — como ocorre, por exemplo, na tributação de atividades ilícitas. Ele não autoriza, porém, a cobrança de tributo quando a própria materialidade do fato gerador — a circulação física e econômica da mercadoria — jamais ocorreu. Interpretar o art. 118 do CTN em sentido contrário seria admitir a tributação sobre o nada, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva.
O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a ausência de fato gerador conduz à nulidade do lançamento tributário, ainda que a presunção decorrente de documentos fiscais seja juris tantum e admita prova em contrário, como ocorreu na espécie.
Vejamos:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA . 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DAS TAXAS E, PELA CAUSALIDADE, CONDENOU A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NULO O LANÇAMENTO DAS TAXAS DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, ANTE A INATIVIDADE DA EMPRESA NO REFERIDO ANO .3. NULIDADE DO LANÇAMENTO DAS TAXAS VERIFICADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. PROVA DE INATIVIDADE DA EMPRESA A PARTIR DE 2020. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS AFASTADA QUE ACARRETA NA INEXISTÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS . SENTENÇA MANTIDA.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00858891920248160014 Londrina, Relator.: substituto carlos mauricio ferreira, Data de Julgamento: 17/11/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2025)
A sentença recorrida encontra-se, portanto, alinhada à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo a MM. Juíza a quo corretamente aplicado os precedentes desta Câmara sobre a matéria.
Nessa perspectiva, a manutenção do lançamento tributário pela Fazenda Pública, mesmo após a notificação do contribuinte acerca do equívoco na emissão da nota fiscal, constitui ato administrativo ilegítimo, passível de nulidade. A Administração Tributária, ao ser devidamente comunicada sobre a inexistência da operação mercantil, tinha o dever de revisar o ato, nos termos do art. 149 do CTN, que autoriza a revisão de ofício do lançamento quando se constata a existência de erro de fato. Ao manter indevida a cobrança, o Estado agiu em desconformidade com o ordenamento jurídico.
Mantém-se, por consequência, a declaração de nulidade do Auto de Infração n.º 207150.0193/07-0 e a condenação à restituição dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados na forma estabelecida na sentença.
Apelante sustenta a impossibilidade da condenação solidária, ao argumento de que inexistiria comunhão de interesses entre os réus ou previsão legal de solidariedade, nos termos dos arts. 124 do CTN e 265 do Código Civil.
A questão, todavia, deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade civil aquiliana, e não exclusivamente sob os critérios da solidariedade tributária.
O dano sofrido pela apelada decorreu da conjugação de duas condutas: a da Lestespuma Industrial e Comércio Ltda., que emitiu nota fiscal de operação inexistente, gerando o documento que serviu de base ao lançamento; e a do Estado da Bahia, que, a despeito de devidamente notificado sobre o equívoco, manteve o lançamento tributário irregular e a correspondente restrição cadastral ao nome da apelada.
Trata-se, assim, de situação em que ambos os réus concorreram causalmente para o dano final sofrido pela autora, caracterizando hipótese de responsabilidade solidária prevista no art. 942 do Código Civil, segundo o qual, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. A solidariedade aqui não é tributária, mas civil, decorrente da pluralidade de agentes causadores do dano. Não há incompatibilidade entre as normas invocadas pelo Apelante e essa conclusão, porquanto o art. 265 do Código Civil — que veda a presunção de solidariedade — refere-se às obrigações em geral, ao passo que o art. 942 do mesmo diploma estabelece expressamente a solidariedade no campo da responsabilidade civil extracontratual.
O ponto central não é a equiparação das condutas — que de fato são distintas em natureza e intensidade —, mas a concorrência causal de ambas para a produção do resultado danoso. A nota fiscal irregular foi o instrumento do dano; a manutenção do lançamento, mesmo após a ciência do erro, foi o fator que consolidou e prolongou o prejuízo sofrido pela apelada. Afastar a responsabilidade solidária do Estado significaria atribuir-lhe imunidade pelo exercício equivocado e ilegítimo do poder de lançar tributos, o que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito.
Rejeita-se, portanto, a pretensão de afastamento da responsabilidade solidária.
O Apelante arguiu que a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto tal pedido não teria sido formulado expressamente na petição inicial, cujo valor da causa era de apenas R$ 4.596,26 (quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos).
A alegação não prospera. Embora reconheça que a petição inicial seja tecnicamente singela, dela se extrai com clareza suficiente a narrativa de que a apelada foi submetida a restrições indevidas em seu nome decorrentes de uma nota fiscal fraudulenta, com prejuízos à sua atividade comercial e à sua reputação. O próprio título da ação — Ação Declaratória de Nulidade c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Perdas e Danos — contempla, de forma expressa, um pedido indenizatório genérico. A expressão "perdas e danos", amplamente utilizada no sistema jurídico brasileiro, abrange tanto os danos patrimoniais quanto os extrapatrimoniais, sendo possível ao juiz, com base no pedido genérico de indenização e nos fatos narrados, fixar a compensação pelo dano moral sofrido.
O princípio da substanciação da demanda, adotado pelo direito processual civil brasileiro, preconiza que a causa de pedir é delimitada pelos fatos narrados pelas partes, e não pela qualificação jurídica que lhes atribuem. Não cabe ao magistrado ficar adstrito às expressões técnicas utilizadas pelo postulante, desde que os fatos descritos na inicial sejam suficientes para autorizar a concessão do bem da vida perseguido. No caso concreto, a narrativa de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, com todos os transtornos dela decorrentes para uma pessoa jurídica que depende de sua reputação comercial para exercer sua atividade, comporta perfeitamente a fixação de compensação por dano moral.
Ademais, o fato de o valor da causa ter sido atribuído apenas ao montante do indébito tributário não implica limitação do pedido indenizatório a esse quantitativo, tampouco afasta a pretensão de reparação moral. A fixação do valor da causa atende a critérios processuais específicos e não tem o condão de restringir o conteúdo material do pedido formulado.
Rejeita-se, portanto, a alegação de julgamento ultra petita.
Ultrapassada a questão processual, passa-se ao exame do mérito do pedido indenizatório. O Apelante sustenta que a apelada não comprovou a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, elementos essenciais da responsabilidade civil, e que, subsidiariamente, o valor fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria desproporcional.
No que tange à configuração do dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a inscrição indevida de nome em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, o dano se presume pela simples ocorrência da conduta ilícita, dispensando prova específica do prejuízo efetivo. Esse entendimento aplica-se tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas, sendo desnecessária a demonstração concreta do abalo à reputação comercial, que decorre naturalmente da restrição indevida imposta ao nome da empresa.
No presente caso, restou demonstrada a existência de conduta ilícita — o lançamento tributário baseado em operação mercantil inexistente, mantido mesmo após a ciência do erro — e a consequente restrição ao nome da apelada nos cadastros de inadimplentes. O nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano sofrido é evidente. Presentes, portanto, todos os pressupostos da responsabilidade civil, resta afastar a pretensão do Apelante de excluir a condenação por danos morais.
Quanto ao quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entende-se que o valor se mostra adequado, proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. A fixação leva em conta: (i) a gravidade da conduta dos réus, especialmente do Estado da Bahia, que, mesmo após devidamente notificado sobre o erro, manteve a cobrança indevida; (ii) a natureza da restrição imposta — inscrição em cadastro de inadimplentes —, que afeta diretamente a reputação comercial de uma empresa dedicada ao comércio varejista; (iii) o período de exposição da apelada à restrição indevida; e (iv) o caráter pedagógico e preventivo da indenização, destinado a desestimular condutas similares por parte do Poder Público.
O valor não é excessivo ao ponto de caracterizar enriquecimento ilícito da apelada, tampouco é inexpressivo a ponto de esvaziar a função reparatória e pedagógica da condenação. A pretensão do Apelante de reduzi-lo a R$ 1.000,00 (mil reais) não encontra amparo nos elementos dos autos e resultaria em condenação meramente simbólica, em descompasso com a extensão do dano verificado.
Mantém-se, assim, integralmente o quantum indenizatório fixado na sentença.
A sentença recorrida fixou a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios nos moldes da caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a ressalva de que, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá tão somente a SELIC até a expedição do precatório ou RPV. O critério adotado está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantido.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e negativo provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia, mantendo integralmente a sentença proferida
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
DESEMBARGADORA MARIELZA BRANDÃO FRANCO
Relatora