PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, FATOS E PRETENSÃO PUNITIVA. AÇÃO ANTERIOR DE OBJETO MAIS ABRANGENTE. COINCIDÊNCIA PARCIAL DO NÚCLEO FÁTICO. VEDAÇÃO À DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. NE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS MESMOS FATOS EM AÇÕES DISTINTAS. CERTIDÃO CARTORÁRIA. FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto pelo querelante contra sentença que, em ação penal privada fundada em publicações realizadas pelo querelado no Instagram em 08/01/2026, reconheceu a litispendência em relação à Ação Penal nº 8000570-04.2026.8.05.0039 e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O recorrente sustenta que a ação anterior abrange também fatos ocorridos em outras datas, que cada publicação em rede social constitui infração penal autônoma e que o reconhecimento da litispendência com fundamento em certidão cartorária, sem cotejo analítico das peças acusatórias, viola o direito à prestação jurisdicional, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento da queixa-crime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se há litispendência quando a ação penal privada anteriormente ajuizada possui objeto mais abrangente, mas compreende os mesmos fatos ocorridos em 08/01/2026, entre as mesmas partes e com idêntica pretensão punitiva; (ii) estabelecer se a pluralidade de publicações em rede social no mesmo contexto fático autoriza o fracionamento da persecução penal em ações distintas; e (iii) determinar se a certidão cartorária dotada de fé pública, em conjunto com os elementos constantes dos autos, é suficiente para demonstrar a duplicidade de processos, sem necessidade de dilação probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A litispendência, prevista no art. 95, III, do CPP e aferida mediante aplicação analógica do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, por força do art. 3º do CPP, impede a coexistência de persecuções penais entre as mesmas partes, fundadas no mesmo fato histórico e dirigidas à mesma pretensão punitiva, em observância ao princípio do ne bis in idem.

4. O objeto essencial do processo penal corresponde à proposta de responsabilização criminal por determinado fato naturalístico, considerado em suas circunstâncias concretas, e não apenas à qualificação jurídica atribuída pela parte acusadora.

5. A ação penal anteriormente distribuída e a presente queixa-crime possuem as mesmas partes e abrangem as publicações realizadas pelo querelado em 08/01/2026 no perfil @ramhondias do Instagram, nas quais se atribui ao querelante responsabilidade pela prisão do querelado e participação como suposto mandante de tentativa de homicídio, caracterizando identidade do núcleo fático submetido à persecução penal.

6. A circunstância de a primeira ação penal possuir objeto mais abrangente e incluir declarações veiculadas em outros dias não elimina a litispendência quanto aos fatos de 08/01/2026 comuns às duas demandas, pois a extração de parcela de contexto histórico já judicializado para fundamentar nova queixa-crime produz duplicidade de persecução penal sobre o mesmo evento.

7. A eventual configuração de concurso material ou formal decorrente da pluralidade de vídeos publicados no mesmo dia constitui matéria relativa à tipificação e à dosimetria, a ser examinada na primeira ação penal em curso, não legitimando o fracionamento artificial dos mesmos fatos em processos penais concorrentes.

8. A certidão de ID 103843926, dotada de fé pública, registra a prévia distribuição da Ação Penal nº 8000570-04.2026.8.05.0039 entre as mesmas partes e sobre o mesmo fato descrito na inicial, inexistindo necessidade de dilação probatória para constatar a duplicidade das persecuções.

9. A extinção da segunda ação não restringe o direito de ação nem impede a apuração dos fatos, pois as publicações de 08/01/2026 permanecem submetidas à apreciação no processo anteriormente ajuizado, preservando-se simultaneamente a unidade da persecução penal e a garantia contra o bis in idem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A litispendência penal configura-se quando duas ações entre as mesmas partes submetem à persecução a mesma base fática e a mesma pretensão punitiva, ainda que uma delas possua objeto mais abrangente.

2. A inclusão, na ação penal anterior, de fatos ocorridos em outras datas não afasta a litispendência quanto ao núcleo fático comum às duas demandas.

3. A pluralidade de publicações realizadas no mesmo contexto fático não autoriza o fracionamento em ações penais distintas quando os respectivos fatos já integram persecução penal anteriormente instaurada, cabendo ao primeiro processo o exame de eventual concurso de crimes.

4. A certidão cartorária dotada de fé pública, corroborada pelos elementos constantes dos autos, pode demonstrar a duplicidade de persecuções sem necessidade de dilação probatória.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 70, 138, 139, 140 e 141, III; CPP, arts. 3º, 95, III, e 387, IV; CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 260.038/AC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.12.2013, DJe 03.02.2014; STJ, AgInt no MS nº 28.535/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 23.08.2022, DJe 29.08.2022; STJ, AgInt no MS nº 23.368/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 12.02.2025, DJEN 19.02.2025; STJ, AgRg no RHC nº 38.039/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.11.2019, DJe 12.11.2019; STJ, HC nº 229.650/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.03.2016, DJe 15.03.2016.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 8000620-30.2026.8.05.0039, em que figuram, como Apelante, MARCUS GUSTAVO DE SOUZA SARMENTO e, como Apelado, RHAMON DIAS DE JESUS VAZ,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença terminativa prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 29 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARCUS GUSTAVO DE SOUZA SARMENTO, representado pela advogada Brena Amorim Costa, OAB/BA nº 68.158, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari/BA (ID 103843928), que reconheceu a litispendência em relação à Ação Penal nº 8000570-04.2026.8.05.0039 e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o seu arquivamento com esteio na vedação à dupla persecução penal.

Extrai-se da exordial acusatória que “o Querelante é agente público amplamente conhecido, exercendo atualmente o cargo de Prefeito do Município de Itanagra/BA, estando naturalmente sujeito ao escrutínio social, o que, contudo, não autoriza a divulgação de imputações falsas, ofensivas ou desprovidas de qualquer respaldo fático No dia 08 de janeiro de 2026, o Querelante foi surpreendido por diversas publicações em vídeo, veiculadas por meio dos stories do perfil @ramhondias, na plataforma Instagram, de titularidade do Querelado, contendo declarações manifestamente caluniosas e difamatórias. Nas referidas publicações, o Querelado passou a insinuar que o Querelante teria sido o responsável direto por sua prisão preventiva, afirmando, de forma leviana, que este, por supostamente deter influência política, teria se utilizado da máquina pública para promover uma retaliação pessoal, imputação absolutamente infundada. Ressalte-se que o Querelado responde a investigações e medidas cautelares relacionadas a crimes como lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar. Ainda assim, nas publicações impugnadas, buscou atribuir tais eventos a uma alegada “obsessão” do Querelante por sua pessoa, narrativa fantasiosa, inverídica e desacompanhada de qualquer elemento probatório. De forma ainda mais grave, o Querelado sugere que o Querelante teria sido o mandante de um crime de roubo/tentativa de homicídio do qual o sr. Ramhon afirma ter sido vítima, imputando ao queixoso, de maneira direta e irresponsável, a autoria intelectual de fato definido como crime, sem qualquer prova, extrapolando de modo evidente os limites da liberdade de expressão e atingindo frontalmente a honra objetiva e subjetiva do Querelante. Cumpre destacar que o Querelado se apresenta como influenciador digital, possuindo mais de 400.000 (quatrocentos mil) seguidores, circunstância que amplifica significativamente a disseminação das acusações falsas, bem como o dano à imagem, à honra e à reputação do Querelante, sobretudo no exercício de mandato eletivo. As publicações causaram grave abalo psicológico, familiar, profissional e institucional, com repercussão junto à imprensa e a terceiros, afetando diretamente a honra objetiva e subjetiva do Querelante, cuja atividade política e empresarial depende de reputação ilibada e credibilidade pública”. (ID 103841417).

Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença (ID 103843928), acrescentando-lhe o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

Distribuída a queixa-crime, a Secretaria do Juízo a quo lavrou certidão (ID 103843926) atestando que, em 19 de janeiro de 2026, foi distribuída a Ação Penal nº 8000570-04.2026.8.05.0039, reunindo as mesmas partes e tendo por objeto idêntico núcleo fático relativo às postagens proferidas na referida rede social no dia 08 de janeiro de 2026.

Em razão do certificado, o magistrado de primeiro grau acolheu a preliminar e prolatou a sentença extintiva (ID 103843928). Opostos embargos de declaração pelo querelante (ID 103843929), o Juízo de origem rejeitou os aclaratórios por meio do pronunciamento de ID 103843931, sob o fundamento de que a delimitação da persecução penal deve observar o contexto fático subjacente certificado nos autos, descabendo a rediscussão do julgado terminativo.

Irresignado, o querelante interpôs apelação criminal (ID 103843932), postulando a apresentação de razões nesta instância colegiada (ID 105427699). Em síntese, sustentou que a presente ação penal privada ficou circunscrita às publicações de 08/01/2026, ao passo que a demanda precedente englobaria outros episódios delitivos; que cada publicação nas redes sociais constitui infração penal autônoma; e que a extinção amparada em certidão cartorária, sem cotejo analítico pormenorizado das peças inaugurais, violou o direito fundamental à prestação jurisdicional. Ao final, pugnou pela anulação do decisum e pelo regular prosseguimento da queixa-crime com a abertura da instrução probatória.

O recorrido foi intimado pessoalmente por meio de carta precatória cumprida perante estabelecimento prisional no Estado de São Paulo (ID 111026654). Diante da inércia em constituir defensor particular, determinou-se a atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia (ID 110475244), a qual apresentou tempestivas contrarrazões (ID 114415285), pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção integral do decreto extintivo, com observância da vedação ao bis in idem.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo (ID 115805497), enfatizando a presença dos requisitos configuradores da litispendência e a impossibilidade de cisão de pretensões punitivas sobre o mesmo fato naturalístico

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para a inclusão em pauta.

Salvador, 21 de setembro de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por MARCUS GUSTAVO DE SOUZA SARMENTO, representado pela advogada Brena Amorim Costa, OAB/BA nº 68.158, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari/BA (ID 103843928), que reconheceu a litispendência em relação à Ação Penal nº 8000570-04.2026.8.05.0039 e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o seu arquivamento com esteio na vedação à dupla persecução penal.

Extrai-se da exordial acusatória que “o Querelante é agente público amplamente conhecido, exercendo atualmente o cargo de Prefeito do Município de Itanagra/BA, estando naturalmente sujeito ao escrutínio social, o que, contudo, não autoriza a divulgação de imputações falsas, ofensivas ou desprovidas de qualquer respaldo fático No dia 08 de janeiro de 2026, o Querelante foi surpreendido por diversas publicações em vídeo, veiculadas por meio dos stories do perfil @ramhondias, na plataforma Instagram, de titularidade do Querelado, contendo declarações manifestamente caluniosas e difamatórias. Nas referidas publicações, o Querelado passou a insinuar que o Querelante teria sido o responsável direto por sua prisão preventiva, afirmando, de forma leviana, que este, por supostamente deter influência política, teria se utilizado da máquina pública para promover uma retaliação pessoal, imputação absolutamente infundada. Ressalte-se que o Querelado responde a investigações e medidas cautelares relacionadas a crimes como lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar. Ainda assim, nas publicações impugnadas, buscou atribuir tais eventos a uma alegada “obsessão” do Querelante por sua pessoa, narrativa fantasiosa, inverídica e desacompanhada de qualquer elemento probatório. De forma ainda mais grave, o Querelado sugere que o Querelante teria sido o mandante de um crime de roubo/tentativa de homicídio do qual o sr. Ramhon afirma ter sido vítima, imputando ao queixoso, de maneira direta e irresponsável, a autoria intelectual de fato definido como crime, sem qualquer prova, extrapolando de modo evidente os limites da liberdade de expressão e atingindo frontalmente a honra objetiva e subjetiva do Querelante. Cumpre destacar que o Querelado se apresenta como influenciador digital, possuindo mais de 400.000 (quatrocentos mil) seguidores, circunstância que amplifica significativamente a disseminação das acusações falsas, bem como o dano à imagem, à honra e à reputação do Querelante, sobretudo no exercício de mandato eletivo. As publicações causaram grave abalo psicológico, familiar, profissional e institucional, com repercussão junto à imprensa e a terceiros, afetando diretamente a honra objetiva e subjetiva do Querelante, cuja atividade política e empresarial depende de reputação ilibada e credibilidade pública”.

Irresignado, o querelante interpôs apelação criminal (ID 103843932), postulando a apresentação de razões nesta instância colegiada (ID 105427699). Em síntese, sustentou que a presente ação penal privada ficou circunscrita às publicações de 08/01/2026, ao passo que a demanda precedente englobaria outros episódios delitivos; que cada publicação nas redes sociais constitui infração penal autônoma; e que a extinção amparada em certidão cartorária, sem cotejo analítico pormenorizado das peças inaugurais, violou o direito fundamental à prestação jurisdicional. Ao final, pugnou pela anulação do decisum e pelo regular prosseguimento da queixa-crime com a abertura da instrução probatória.

Passa-se ao exame da insurgência recursal.

A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau reconhece a litispendência da presente ação com a queixa-crime de nº 8000570-04.2026.8.05.0039, extinguindo o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de versarem acerca do mesmo objeto fático, possuindo as mesmas partes.

Alega o Querelante que, diferentemente do alegado pelo juiz primevo, as duas queixas-crime não possuem tríplice identidades de partes, sendo este fator indispensável para o reconhecimento da litispendência, e a consequente extinção do feito.

Para fundamentar a tese, o Autor traz em suas razões que a presente queixa-crime delimita minuciosamente os fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2026, enquanto a queixa-crime anterior trata também acerca de fatos ocorridos em outros dias, como 13 e 19 de janeiro, os quais não integram o objeto desses autos, inexistindo, portanto, litispendência.

Ocorre que, diferentemente do que leva a crer o Querelante, independente desta queixa-crime tratar somente sobre os fatos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2026, observa-se que a ocorrência já foi objeto nos autos de nº 8000570-04.2026.8.05.0039, conforme se é possível extrair da exordial acusatória, a qual relata que “em 08/01/2026, o Querelado publicou sequência de stories em seu perfil no Instagram imputando falsamente ao Querelante a prática de crimes gravíssimos, inclusive tentativa de homicídio, além de proferir expressões manifestamente injuriosas, anunciando que faria um “pronunciamento completo” no dia seguinte” (ID 538686686 dos autos de nº 8000570-04.2026.8.05.0039).

Inclusive, observa-se que foi imputado ao Querelado os mesmos crimes, conforme se observa no rol de pedidos da queixa-crime de nº 8000570-04.2026.8.05.0039, “diante do exposto, requer: […] A condenação pelos crimes dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, com incidência do art. 141, III, e do art. 69, todos do CP; • A fixação das penas em patamar elevado, considerando a culpabilidade acentuada, a reiteração criminosa, o meio utilizado (rede social de grande alcance), o dolo específico intenso, bem como as consequências concretas do crime; • A fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP; […]” e a de nº 8000620-30.2026.8.05.0039, “c) A condenação do Querelado nas penas dos crimes previstos nos arts. 138 e 139 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento do art. 141, inciso III, na forma do art. 70 do Código Penal”.

Ademais, consta nos autos a Certidão de ID 103843926, a qual dispõe que “certifico para os devidos fins que ontem, dia 19/01/2026, foi distribuída para este juízo a Ação Penal nº 8000570-04.2026.8.05.0039, onde figuram as mesmas partes, tendo como objeto o mesmo fato descrito na inicial”, a qual verifica de forma inconteste a existência de ações simultâneas e idênticas.

A litispendência constitui pressuposto processual negativo cuja finalidade precípua é evitar que o mesmo indivíduo seja submetido a multiplicidade de processos penais simultâneos pela imputação do mesmo fato histórico. No âmbito do processo penal, o instituto encontra previsão expressa no artigo 95, inciso III, do Código de Processo Penal, admitindo aplicação analógica dos elementos definidores previstos no artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, autorizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal.

A configuração da litispendência reclama a coexistência da tríplice identidade, vale dizer, a repetição de demanda pendente entre as mesmas partes, com o mesmo pedido mediato de responsabilização penal e idêntica causa de pedir fática. O objeto essencial da persecução penal não é a tipificação jurídica isoladamente conferida pela parte acusadora, mas sim a proposta de imputação fundada em determinado acontecimento da vida, considerado em suas coordenadas de espaço e tempo.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a litispendência visa resguardar a máxima do ne bis in idem quando concorrem a identidade de partes, de fatos e de pretensão punitiva:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. [...] MESMOS FATOS NATURALÍSTICOS. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. [...] 2. O objeto do processo penal é a proposta de responsabilização criminal em razão de certo fato naturalístico. Sob pena de se violar o princípio do ne bis in idem, não é possível a formulação de duas denúncias pelos mesmos fatos, concretamente considerados. [...] (STJ, HC n.º 260.038/AC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/12/2013, DJe de 03/02/2014) (Grifos nossos)

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. MATÉRIA IDÊNTICA ARGUÍDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO PELA MESMA PARTE. REITERAÇÃO DE AÇÃO AINDA EM CURSO . LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC/2015, ART. 485, V). AGRAVO IMPROVIDO . 1. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, há litispendência quando se reproduz ação idêntica ainda em curso, impondo-se, neste caso, a extinção do feito sem resolução do mérito ( CPC/2015, art. 485, V) . [...] (AgInt no AREsp n. 1 .766.001/SE). 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no MS: 28535 DF 2022/0102875-6, CE - CORTE ESPECIAL,, Relator Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 23/08/2022, Data de Publicação: DJe 29/08/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA . MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO EXECUTIVA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência . 2. Configurada a tramitação de demandas que perseguem idêntico resultado, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015). 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 23368 DF 2017/0046154-0, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Data de Publicação: DJEN 19/02/2025) (Grifos nossos)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1."A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem" (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). 2. No caso, as denúncias não tratam de fatos idênticos, pois a ação penal mais recente "... tem por objeto a concessão irregular de benefícios específicos, não contemplados naquela ação (anterior)". 3. Para se superar o estabelecido no acórdão da Corte de origem, exige-se revolvimento do conteúdo fático-probatório, notadamente no que se refere aos elementos das ações penais (partes, fatos e pretensão punitiva). Limites do meio eleito. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 38.039/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 12/11/2019.)

Na hipótese vertente, o cotejo entre os elementos constantes dos autos demonstra a repetição do núcleo da acusação. Conforme certidão de ID 103843926, antes do oferecimento da presente queixa-crime, já havia sido distribuída perante a 2ª Vara Criminal de Camaçari a Ação Penal nº 8000570-04.2026.8.05.0039, em que figuram rigorosamente as mesmas partes, tendo por objeto as publicações realizadas pelo querelado em 08 de janeiro de 2026 no perfil @ramhondias da plataforma Instagram.

Nesta demanda (ID 103841417), o querelante deduz a exata pretensão punitiva decorrente das mesmas postagens efetuadas no dia 08/01/2026, reproduzindo a alegação de que o querelado o teria apontado como responsável pela decretação de sua prisão e suposto mandante de um crime de homicídio tentado.

A circunstância de a primeira ação penal privada conter objeto mais abrangente, envolvendo declarações veiculadas também nos dias subsequentes (13/01 e 14/01/2026), não afasta a litispendência quanto ao núcleo fático que lhes é comum. Destacar parte de um contexto histórico já judicializado para aforar uma segunda queixa-crime importa em intolerável duplicação da persecução penal sobre o mesmo evento, submetendo o querelado a dois procedimentos penais concorrentes sobre as declarações daquele dia específico.

De igual modo, não prospera a alegação de que cada story publicado configuraria infração autônoma apta a autorizar o fracionamento em ações penais distintas. Eventual concurso de crimes materiais ou formais em razão da pluralidade de vídeos veiculados no mesmo dia é matéria atinente à dosimetria e à tipificação penal, devendo ser integralmente debatida e decidida nos autos da primeira ação penal já em curso, sem fragmentação artificial da lide penal.

Por fim, descabe cogitar de vício procedimental ou ausência de confronto analítico. A certidão lavrada pela Secretaria da vara de origem (ID 103843926) goza de fé pública e delineou com precisão a transcrição do fato gerador de ambas as demandas, sendo desnecessária dilação probatória para a averiguação da duplicidade de processos em andamento.

A extinção deste segundo feito não encerra qualquer cerceamento de defesa ou restrição ao direito de ação, tampouco importa anistia ao querelado, pois assegura que o conjunto probatório relativo ao dia 08 de janeiro de 2026 seja examinado com amplitude no feito originário prevento (processo nº 8000570-04.2026.8.05.0039), preservando a coerência jurisdicional e a garantia contra o bis in idem.

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença terminativa prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 29 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS10