PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1.  Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta por instituição financeira, mantendo integralmente sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmou tutela de urgência e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

2.  A sentença condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. No julgamento da apelação, o acórdão embargado majorou a verba honorária para 15%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, mas fez constar que a incidência ocorreria sobre o valor da causa.

II. Questão em discussão

3.  A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em grau recursal, diante da manutenção integral da sentença e da existência de condenação pecuniária líquida.

III. Razões de decidir

4.  Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, o vício apontado está configurado.

5.  O acórdão embargado manteve integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação principal e à base de cálculo dos honorários advocatícios. Por isso, a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, deveria incidir sobre a mesma base adotada na sentença.

6.  Havendo condenação pecuniária líquida, o valor da condenação constitui a base de cálculo prioritária dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. O valor atualizado da causa possui caráter subsidiário, aplicável apenas quando inexistente condenação ou quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido.

7.  A referência ao “valor da causa” configura contradição interna do julgado, pois destoa da sentença mantida pelo Colegiado e da regra legal aplicável à hipótese. A correção do vício não altera o mérito da apelação nem os demais capítulos do acórdão embargado.

IV. Dispositivo e tese

8.  Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a contradição e suprimir do acórdão embargado a expressão “sobre o valor da causa”, mantendo-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, com incidência sobre o valor da condenação, nos termos da sentença.

Tese de julgamento: “1. Havendo condenação pecuniária líquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, prioritariamente, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A majoração dos honorários em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, deve observar a base de cálculo fixada na sentença quando o acórdão a mantém integralmente. 3. Configura contradição a indicação do valor da causa como base de cálculo dos honorários majorados quando a sentença mantida fixou a verba sobre o valor da condenação.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.022.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de embargos de declaração opostos por Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, que conheceu e negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Aldineia Santos Matos.

Na origem, a sentença, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a exclusão definitiva do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito – SCR/SISBACEN, referente ao apontamento objeto da ação, bem como condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Na mesma oportunidade, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação e manteve integralmente a sentença recorrida. Contudo, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, fazendo constar a incidência “sobre o valor da causa” .

Em suas razões, a embargante sustenta haver contradição no julgado, ao argumento de que, existindo condenação pecuniária líquida e tendo a sentença fixado a verba honorária sobre o valor da condenação, não seria cabível a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios .

Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para adequar a base de cálculo da verba honorária ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Embora devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões.

Este é o relatório, que encaminho à Secretaria da Terceira Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, cabendo destacar que não cabe sustentação oral.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

 I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

 II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

 III - corrigir erro material.

 Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

 I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

 II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua não é a rediscussão da matéria já decidida, mas o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a integração, o esclarecimento ou a correção do pronunciamento judicial quando constatado algum dos vícios legalmente previstos.

No caso dos autos, assiste razão à parte embargante.

A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Ao final, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Ao apreciar a apelação interposta pela instituição financeira, esta Terceira Câmara Cível conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Todavia, ao proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o acórdão embargado fez constar que a verba honorária passaria a corresponder a 15% sobre o valor da causa.

Nesse ponto, verifica-se a contradição apontada.

Isso porque, havendo condenação pecuniária líquida, a base de cálculo prioritária dos honorários advocatícios é o valor da condenação, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da causa possui caráter subsidiário, somente sendo utilizado quando inexistente condenação ou quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido.

Ademais, a própria sentença, integralmente mantida pelo acórdão embargado, havia fixado os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, de modo que a atuação deste Colegiado, no julgamento da apelação, limitou-se à majoração do percentual da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Assim, a referência ao “valor da causa” deve ser suprimida do acórdão embargado, permanecendo hígida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, com incidência sobre a base de cálculo fixada na sentença, qual seja, o valor da condenação.

Ressalte-se que o acolhimento dos embargos não importa rediscussão do mérito da apelação, tampouco alteração dos demais capítulos do julgado, restringindo-se à correção da base de cálculo indicada para a verba honorária.

Dessa forma, onde constou:

“Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor dos patronos da parte apelada.”

Deve constar:

“Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento), mantida a base de cálculo fixada na sentença, qual seja, o valor da condenação, em favor dos patronos da parte apelada.”

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos presentes embargos de declaração e acolhê-los para sanar a contradição apontada e suprimir do acórdão embargado a expressão “sobre o valor da causa”, mantendo-se tão somente a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, com incidência sobre o valor da condenação, nos termos da sentença.

Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora