PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO OMISSIVO DE DESEMBARGADOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO E LIBERAÇÃO DE BEM EM PROCESSO CRIMINAL. AUTORIDADE IMPETRADA INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato omissivo de Desembargador Relator, que não teria apreciado pedido de habilitação como terceiro interessado e de desbloqueio de veículo objeto de medida assecuratória (RENAJUD) em processo criminal. Aponta-se violação a direito líquido e certo à propriedade, ao acesso à justiça e à razoável duração do processo.

II. Questões em discussão

2. A questão central consiste em definir se a ausência de manifestação do Desembargador Relator sobre petição de terceiro, que visa habilitação e liberação de bem, configura ato omissivo ilegal passível de correção pela via do Mandado de Segurança, especialmente quando a autoridade impetrada não detém competência para o ato e existe procedimento específico para a pretensão.

III. Razões de decidir

3. Não se configura ato omissivo ilegal a ausência de apreciação de pleito por autoridade judiciária manifestamente incompetente. A competência para analisar pedidos de habilitação de terceiro e levantamento de medidas assecuratórias em processo criminal é do juízo de primeiro grau, e não do Desembargador 2º Vice-Presidente, cuja atribuição se restringe ao juízo de admissibilidade de recursos excepcionais.

4. O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação própria. O ordenamento jurídico processual penal prevê o meio específico dos Embargos de Terceiro para que o terceiro de boa-fé defenda a posse ou propriedade de bem objeto de medida constritiva, sendo esta a via adequada para a pretensão do Impetrante.

5. A ausência de ato coator e a existência de via processual própria afastam a liquidez e certeza do direito, pressupostos indispensáveis para a concessão da segurança.

IV. Dispositivo e Tese

6. Segurança DENEGADA, com esteio no Parecer da Procuradoria de Justiça.

Tese de julgamento: 1. Não há ato omissivo passível de correção por Mandado de Segurança quando a autoridade impetrada não possui competência funcional para a prática do ato pretendido. 2. Padece de inadequação da via eleita o Mandado de Segurança impetrado como sucedâneo dos Embargos de Terceiro, instrumento processual específico previsto nos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal para a tutela de direito de terceiro em processo criminal.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Código de Processo Penal, arts. 129 e 130.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança n.º 8030533-14.2025.8.05.0000, sendo impetrante ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA, e impetrado, o 2º Vice-Presidente DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram este julgado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA contra ato omissivo atribuído ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, na condição de Relator do Processo nº 8020809-89.2023.8.05.0150 (Id. 83189357).

Narra o Impetrante, em síntese, que é o legítimo proprietário do veículo VW, Novo Voyage, ano 2014, placa FRI 1D24, adquirido de boa-fé em 23 de abril de 2022, junto à empresa Viana Automóveis LTDA - ME. A transferência de titularidade do bem foi efetivada em 17 de maio de 2022, momento no qual não pendia qualquer restrição sobre o veículo.

Contudo, em 19 de outubro de 2023, o automóvel foi objeto de bloqueio de transferência via sistema RENAJUD, por ordem exarada nos autos do processo nº 8020809-89.2023.8.05.0150, no qual o Impetrante não figura como parte.

Visando resguardar seu direito, protocolou, em 25 de fevereiro de 2025, pedido de habilitação como terceiro interessado nos referidos autos (Id. 78134995). Alega que, até a data da impetração do presente mandamus, o pleito permaneceu sem apreciação pela autoridade coatora. Sustenta que a omissão viola seu direito líquido e certo à propriedade, ao acesso à justiça e à razoável duração do processo.

Requereu, em sede de liminar, que a autoridade impetrada fosse compelida a analisar imediatamente o pedido de habilitação e a promover o desbloqueio do veículo. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança.

Inicialmente, o Impetrante pleiteou os benefícios da justiça gratuita (Id. 83189357). Instado a comprovar a hipossuficiência (despacho, Id. 83355078), optou por realizar o recolhimento das custas processuais (Ids. 83431666 e 83433153).

A medida liminar foi indeferida pela decisão de Id. 85093636, após a prestação de informações pela autoridade coatora.

A autoridade impetrada, em suas informações (Id. 85000631), defendeu a inexistência de ato omissivo, argumentando que a petição de habilitação foi endereçada ao juízo de primeiro grau e que sua competência, na qualidade de 2º Vice-Presidente, restringe-se à análise dos recursos excepcionais interpostos. Aduziu, ainda, a inadequação da via eleita, indicando que a defesa do terceiro prejudicado deveria se dar por meio de embargos de terceiro, conforme o art. 129 do Código de Processo Penal.

A douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer (Id. 90524359), opinou pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo e por inadequação da via processual utilizada pelo Impetrante.

É o que cabia relatar.

Salvador/BA, 23 de setembro de 2025.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

A controvérsia central do presente writ cinge-se a aferir a existência de suposta omissão ilegal da autoridade impetrada em apreciar o pedido de habilitação e desbloqueio de veículo formulado pelo Impetrante.

O primeiro e fundamental requisito para a concessão da ordem é a existência de um ato coator. No caso em tela, o Impetrante aponta uma omissão: a falta de análise de seu pedido. Contudo, para que a omissão se configure como ato ilegal, é imprescindível que a autoridade apontada como coatora tenha o dever legal de praticar o ato solicitado.

Conforme bem elucidado nas informações prestadas pelo Exmo. Sr. Des. 2º Vice-Presidente (Id. 85000631) e corroborado pelo parecer da douta Procuradoria de Justiça (Id. 90524359), a pretensa omissão não se configurou. A petição protocolada pelo Impetrante no processo de referência (nº 8020809-89.2023.8.05.0150) foi endereçada, de forma equivocada, ao "JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS BA".

À época do protocolo do pedido de habilitação, o processo originário encontrava-se nesta Corte de Justiça para o juízo de admissibilidade de recursos direcionados aos Tribunais Superiores. A competência do 2º Vice-Presidente, delineada no art. 86 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, é estritamente vinculada ao processamento de recursos excepcionais e seus incidentes, não abrangendo a análise de petições incidentais que versem sobre o mérito de questões patrimoniais de terceiros, como a habilitação ou o levantamento de medidas assecuratórias. Tal atribuição é exclusiva do juízo de primeiro grau, a quem os autos retornarão após o exaurimento da fase recursal nesta Corte.

Destarte, não se pode imputar omissão a uma autoridade que atua nos estritos limites de sua competência legal e regimental. A ausência de apreciação do pleito não decorreu de inércia ou ilegalidade, mas do erro de endereçamento da petição pelo próprio Impetrante, fato que lhe foi, inclusive, comunicado por e-mail pelo Gabinete da 2ª Vice-Presidência.

Ademais, como bem pontuado tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público, revela-se manifesta a inadequação da via eleita pelo Impetrante para a defesa de seus interesses. O ordenamento processual penal prevê instrumento específico para o terceiro que se julga prejudicado por medida de sequestro ou outra constrição patrimonial em ação penal: os Embargos de Terceiro, conforme dispõem os artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. - GRIFEI.

Os Embargos de Terceiro constituem uma ação autônoma, incidental ao processo criminal, que permite a instauração de um contraditório específico sobre a titularidade e a origem lícita do bem constrito. É nesta via processual que o Impetrante poderá, com a necessária dilação probatória, demonstrar sua boa-fé na aquisição do veículo e a desvinculação do bem com os fatos apurados na ação penal.

A simples petição de habilitação em autos de ação penal, como pretendido pelo Impetrante, não é o meio processual idôneo para discutir a propriedade de bem de terceiro e pleitear seu desbloqueio. A adoção de procedimento diverso do previsto em lei compromete o devido processo legal, o contraditório e a regularidade do feito principal.

Portanto, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. A ausência de ato coator omissivo e a existência de via processual própria para a discussão do direito material alegado afastam os pressupostos essenciais para a concessão da segurança.

Conclusão

Ante o exposto, com esteio no Parecer da Procuradoria de Justiça, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas devidamente recolhidas pelo Impetrante.

Sem honorários, por força das Súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Salvador/BA, 23 de setembro de 2025.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora