PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o Agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

4. A decisão monocrática negou provimento à Apelação com base na ausência de interesse de agir, decorrente do baixo valor da execução fiscal, conforme entendimento do STF e do CNJ.

5. O Agravante limita-se a discutir a inexistência de prescrição intercorrente, deixando de enfrentar o fundamento central da decisão agravada.

6. A ausência de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal.
7. A inobservância desse ônus processual impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ.

8. A interposição de recurso manifestamente inadmissível autoriza a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso não conhecido. Condenação do Recorrente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §§ 1º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no AREsp nº 2.275.633/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 04.03.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 0803970-69.2014.8.05.0001, em que figura como agravante MUNICIPIO DE SALVADOR e como agravado FARMHOS REPRESENTACOES LTDA.

Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

Salvador, sala das sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

04-239

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Não conhecido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de recurso de Agravo Interno apresentado pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra decisão monocrática por meio da qual este Relator negou provimento à Apelação Cível interposta, por sua vez, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador/BA que, nos autos da Execução Fiscal movida em face de FARMHOS REPRESENTACOES LTDA, declarou prescrito o crédito fiscal e julgou extinta a execução.

A decisão ora recorrida assim constou (ID 98363332):

“[…] Com efeito, no julgamento do Tema 1184 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:

[...]

Na esteira do precedente firmado pela Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça editou Resolução nº 547, de 22/02/2024, legitimando a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa. Veja-se:

[...]

Nota-se, assim, associando a tese firmada pelo STF com a Resolução do CNJ, que é um dever do órgão jurisdicional extinguir as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja a citação do executado ou, mesmo quando citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

No caso concreto, proposta a execução em 22/01/2015, até o advento da sentença o Executado ainda não havia sido citado; ademais, o valor exequendo, na época do ajuizamento da ação, totalizava o montante de R$ 6.066,32 (seis mil sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), referente a créditos fiscais decorrentes de TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento dos anos de 2010 a 2013, relativos ao imóvel de inscrição imobiliária nº 110593/001-83, conforme Certidões de Dívida Ativa (CDas) juntadas nos IDs 100210512 a 100210516.

Portanto, evidencia-se que a situação se enquadra perfeitamente à tese firmada pela Suprema Corte e pelos parâmetros regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Ressalte-se que se está diante da aplicação de entendimento jurídico já pacificado, cuja ampla divulgação e caráter vinculante tornam desnecessária a intimação específica das partes para manifestação, sobretudo quando não demonstrado prejuízo efetivo, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

[…]

Há, pois, de ser mantida a extinção do feito executivo, entretanto, por fundamento distinto, aqui esposado, e, não em decorrência de aparente prescrição intercorrente, como constou na sentença combatida.

[…]

Ante o exposto, amparado nos artigos 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e 162, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo a sentença extintiva de primeiro grau, entretanto, por fundamento diverso, conforme razões ora expostas.”

Nas presentes razões recursais (ID 103854865), o Município Recorrente alega que “a decisão monocrática, ao manter a sentença que declarou a prescrição, desconsiderou o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a prescrição intercorrente só se configura após o prazo de um ano de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80”.

Assevera que, “no caso concreto, a demora para o andamento do feito não decorreu de desídia ou falha do Agravante, mas sim de uma mora exclusiva do Poder Judiciário, conforme evidenciado nos autos, o que impede a aplicação da prescrição intercorrente. A falta de citação não se deu por culpa do Município de Salvador, que, em todo momento, diligenciou para o cumprimento dos atos processuais”.

Aponta que “a decisão monocrática desconsiderou que a demora no andamento processual é imputável ao Judiciário, conforme pacífica jurisprudência do STJ, inclusive em razão do entendimento expresso na Súmula 106, que exclui a culpa do exequente (no caso, o Município) quando o atraso é causado por ineficiência do Poder Judiciário”.

Sustenta que “a decisão proferida pela relatora, ao aplicar o precedente do REsp 1.340.553/RS, mencionou que o termo inicial da prescrição intercorrente seria a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis. Contudo, o precedente citado não leva em consideração a mora exclusiva do Judiciário no andamento do feito, o que, no caso em questão, inviabiliza a aplicação da prescrição intercorrente”.

Requer, ao final, “o conhecimento e provimento deste agravo interno, para que seja reconsiderada a decisão monocrática que negou provimento à apelação, reconhecendo que não há que se falar em prescrição intercorrente no caso em questão”.

Ausentes contrarrazões em virtude da não triangularização processual.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível para inclusão em pauta, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 187, inc. I, alínea d, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Salvador, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

O presente recurso de Agravo Interno não comporta conhecimento, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal, conforme será demonstrado.

O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 1.021, §1º, estabelece:

“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”

À luz da norma legal, tem-se que, no ato de interposição do recurso de Agravo Interno, a parte recorrente deve trazer os fundamentos de fato e de direito, com vistas a demonstrar sua irresignação ante a decisão monocrática, ou seja, os pontos que não concorda com o pronunciamento judicial.

No caso vertente, a decisão agravada (ID 100326901) negou provimento à Apelação interposta pelo Município Autor, sob fundamento diverso da prescrição intercorrente, entendendo pela ausência de interesse de agir, em virtude do baixo valor exequendo, à luz do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Nas razões do presente recurso interno, entretanto, o Município Agravante faz referência a decisão que teria mantido a prescrição intercorrente.

Assim, não se desincumbiu o Recorrente de seu ônus de impugnar, direta e especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, deixando de abordar a questão da ausência de interesse de agir, o que ensejou o não provimento do Apelo por fundamento diverso daquele constante na sentença de primeiro grau.

O presente Agravo Interno não comporta conhecimento, uma vez que o Recorrente descumpriu o fenômeno dialético, ou seja, a correspondência lógica entre a fundamentação da decisão e as razões do recurso que a hostilizou.

Como cediço, a motivação de um recurso encontra sustentação na insurgência da parte recorrente ao quanto foi decidido no provimento judicial atacado, e essa insurgência não pode pura e simplesmente fazer referência a questões que não guardam relação com o conteúdo decisório.

Tal exigência se dá em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o qual impõe ao Recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis a reformar a decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, ou seja, impõe que haja uma simetria entre o decidido e o alegado no recurso, justificando, assim, o prolongamento do direito de ação.

Desse modo, não havendo impugnação específica e concreta do teor da ordem judicial recorrida, não há como desconstituí-la, sendo, portanto, inepta a pretensão recursal.

Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 932, III, DO CPC E 21-E, V, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. § 1º DO ART. 1.021 DO CPC. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Decisão da presidência que monocraticamente não conhece de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida não padece de nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto encontra amparo nos arts. 932, III, do CPC e 21-E, V, do RISTJ. 3. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2275633 SP 2023/0004135-8, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) (g.n.)

Assim, não se desincumbiu o Recorrente de cumprir com o quanto previsto no §1º, do art. 1.021, do CPC.

Conclui-se, então, que o referido Agravo Interno foi interposto de forma manifestamente temerária e inadmissível, sendo devida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor da causa atualizado.

É de bom alvitre consignar que a aplicação de multa não é uma faculdade, mas um dever do Magistrado, a fim de impedir a proliferação de recursos infundados e/ou manifestamente protelatórios, como no presente caso.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal, condenando ainda o Recorrente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao final do processo.

Salvador, sala das sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

04-239