PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000018-95.2025.8.05.0258* |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: EGESSIVALDA CORDEIRO LIMA |
| Advogado(s): MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA, DOMINIKI SILVA DE ALMEIDA |
Conforme exposto no relatório, trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE TEOFILANDIA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais da Comarca de Teofilândia/BA que, nos autos da Ação de Cobrança nº 8000018-95.2025.8.05.0258, ajuizada por EGESSIVALDA CORDEIRO LIMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, resolve-se o mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o Município de Teofilândia a:
a) efetivar ao autor o reajuste de 10% (dez por cento), sobre seus vencimentos básicos, com efeitos sobre os pagamentos de férias e 13º salário, no prazo de 10 dias, sob pena de multa mensal de R$ 3.000,00;
b) fazer o pagamento dos valores não pagos considerando-se o reconhecimento do reajuste acima, a partir de março/2020, que deverá ser calculado no cumprimento da sentença;
c) pagar ao Autor a diferença do salário de fevereiro/2023, no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais).
Todos os valores devem ser atualizados com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data em que foram devidos e até o início da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021 e, a partir de então (09/12/2021), atualizados pela SELIC.
Havendo ampla sucumbência da parte ré, condena-se esta nas despesas processuais. Contudo, a parte ré é isenta de custas (art. 10, IV, da Lei Estadual n. 12.373/2011). Condena-se a parte ré ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação, conforme será apurado no cumprimento de sentença.
Considerando o parâmetro legal de reexame necessário para municípios (art. 496, I e § 3º, III, do CPC), verifica-se que o valor da condenação não ultrapassa cem salários mínimos, ao que se torna desnecessária a remessa obrigatória ao segundo grau.”
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Inicialmente, cumpre destacar que, embora o ente municipal não tenha apresentado contestação, a revelia não produz, em face da Fazenda Pública, os efeitos materiais previstos no art. 344 do Código de Processo Civil.
Nos termos do art. 345, incisos II e IV, do CPC, bem como à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, não se pode presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, impondo-se ao julgador o exame do conjunto probatório constante dos autos.
Assim, afasta-se qualquer presunção automática de veracidade, devendo a controvérsia ser solucionada com base no conjunto probatório efetivamente produzido nos autos.
Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal.
Do exame atento dos autos, infere-se que assiste razão parcialmente a parte Apelante, restando necessária a reforma parcial da sentença guerreada. Explico.
No caso concreto, verifica-se que a parte autora logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.
Constam dos autos o Parecer Técnico Jurídico datado de 16/02/2012, que reconhece o direito à progressão funcional com base no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 012/2009, bem como a Portaria nº 047/2012, por meio da qual a Administração Pública efetivamente promoveu a servidora do cargo de Agente Comunitário de Saúde – Nível I para o Nível II.
Tais documentos evidenciam a existência de ato administrativo válido e eficaz, apto a produzir efeitos jurídicos, inclusive de natureza remuneratória.
Nesse contexto, a supressão do acréscimo remuneratório correspondente à progressão funcional, consistente na diferença de 10% entre os níveis, revela-se indevida, por violar o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e a vinculação da Administração aos seus próprios atos.
Ressalte-se que não se trata de criação de vantagem sem respaldo legal, mas de efetivação de direito já reconhecido pela própria Administração Pública, razão pela qual não prospera a alegação de afronta às normas federais que disciplinam a remuneração dos agentes comunitários de saúde.
Assim, correta a sentença ao reconhecer o direito da autora à percepção das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional, desde março de 2020.
Quanto ao piso salarial e a diferença de fevereiro/2023, a Emenda Constitucional nº 120/2022, estabeleceu que o vencimento dos agentes comunitários de saúde não poderá ser inferior a dois salários mínimos.
No caso dos autos, restou demonstrado que, no mês de fevereiro de 2023, a parte autora percebeu remuneração inferior ao piso constitucional, sendo devida a diferença de R$ 252,00, conforme apurado na sentença.
Inexistindo prova de quitação integral da verba, impõe-se a manutenção da condenação também nesse ponto.
No que se refere à forma de cumprimento da obrigação, assiste razão ao Apelante.
A sentença determinou a implementação imediata do reajuste remuneratório no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória.
Todavia, embora seja admissível, em tese, a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, sua incidência deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo inadequada quando a obrigação imposta depende da observância de trâmites administrativos próprios e repercute na organização orçamentária do ente público.
Na hipótese, a implementação de vantagem remuneratória demanda providências administrativas internas, não se mostrando razoável a fixação de prazo exíguo, tampouco a imposição de multa cominatória nas circunstâncias dos autos.
Ademais, quanto às parcelas pretéritas, o adimplemento deve observar o regime constitucional aplicável à Fazenda Pública, inclusive no que concerne ao sistema de requisição de pagamento.
Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença, para afastar a multa cominatória (astreintes) e a determinação de implementação imediata da obrigação no prazo fixado, devendo o cumprimento observar o regime jurídico próprio da Fazenda Pública e os trâmites administrativos pertinentes.
Por fim, não merece acolhimento o pedido de condenação do Apelante por litigância de má-fé.
A configuração da litigância de má-fé pressupõe a prática de conduta processual dolosa, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que o ente público apenas exerceu regularmente seu direito de recorrer.
Diante desse cenário, impõe-se a reforma parcial da sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para reformar parcialmente a sentença, tão somente a fim de afastar a multa cominatória (astreintes) e a determinação de implementação imediata da obrigação de fazer no prazo de 10 dias, devendo o cumprimento observar o regime jurídico próprio da Fazenda Pública e os trâmites administrativos pertinentes, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida incólume.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
R/5