PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8051003-97.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: CINTIA QUELE DA SILVA VILAS BOAS |
| Advogado(s): SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO |
| APELADO: CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA e outros |
| Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI |
Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 98 § 1º, inciso VIII do CPC, desnecessário o preparo do recurso, considerando que foi deferido, em Primeira Instância, o pleito da justiça gratuita, o que resta mantido no Segundo Grau de Jurisdição.
Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não merece acolhimento. As razões recursais enfrentam, ainda que de forma sintética, os fundamentos da sentença, especialmente no que se refere à ausência de prova da publicidade enganosa e à interpretação do dever de informação, o que satisfaz o requisito previsto no art. 1.010, III, do CPC.
A impugnação à gratuidade de justiça, de igual forma, não comporta acolhimento. A gratuidade foi deferida à autora com base na presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC, inexistindo nos autos elementos concretos capazes de infirmar tal condição, não sendo suficiente a mera adesão a contrato de consórcio para afastar a hipossuficiência jurídica.
Rejeita-se, portanto, as preliminares arguidas pela apelada nas contrarrazões.
No mérito, a controvérsia central gravita em torno da aplicação das disposições da Lei nº 11.795/2008 versus o reconhecimento de vício de consentimento na formação do contrato consorcial, bem como das consequências jurídicas dela decorrentes.
Como cediço, a norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Quando reconhecido, o erro substancial tem o condão de anular o negócio jurídico, nos termos do art. 138, do Código Civil, in verbis:
“Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.”
Para efeitos de aplicabilidade do dispositivo supramencionado, o art. 139, I, II e III, do CC/02 considera substancial o erro quando:
“I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.”
Pois bem.
Os contratos de consórcio são regidos pela Lei nº 11.795/2008, que estabelece sistema de consórcios para aquisição de bens ou serviços. Trata-se de modalidade baseada na formação de grupos de pessoas que se obrigam ao pagamento de prestações mensais, visando à constituição de fundo comum destinado à aquisição de bens ou serviços.
O artigo 22 da referida lei é cristalino ao dispor que "A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos", estabelecendo em seu § 1º que "A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão".
Desta feita, qualquer promessa que subverta essa regra fundamental, como a garantia de uma data fixa para a contemplação, vai de encontro à própria essência do sistema de consórcios e configura, em tese, uma prática comercial ilícita.
A Apelante alega que foi justamente essa promessa que a levou a contratar. Afirma ter sido assegurada por um preposto das rés de que receberia sua carta de crédito em 180 dias. Essa prática, infelizmente comum no mercado, explora a ansiedade e, por vezes, a menor instrução do consumidor, configurando publicidade enganosa, nos termos do artigo 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, por ser capaz de induzir o consumidor em erro sobre características essenciais do serviço.
No entanto, a alegação, por si só, não é suficiente para invalidar o negócio, devendo ser confrontada com o conjunto de provas produzido nos autos.
Compulsando detidamente os autos, não há que se falar em vício de consentimento, porquanto o conjunto probatório se mostra robusto em demonstrar a regularidade da contratação e a plena ciência da apelante sobre a natureza consorcial do negócio jurídico.
A sentença analisou minuciosamente os documentos apresentados na contestação (ID 94884186): Contrato de Adesão (ID 94884192), Extrato Analítico (ID 94884188), Extrato de Valores Pagos (ID 94884189) e, sobretudo, Solicitação de Cancelamento (ID 94884191), nos quais se evidencia a informação sobre a natureza consorcial, ausência de prazo para contemplação e condições de participação.
A fim de evitar a odiosa tautologia, segue trecho relevante da sentença:
“Ocorre que o réu exibiu o instrumento contratual (ID. 448669477) com a informação expressa de que não são comercializadas cotas contempladas e nem com garantia de contemplação (cláusula 5), e que a devolução dos valores poderá ser feita em até sessenta dias da última assembleia-geral ou por sorteio (cláusula 10).
O contrato em questão possui cláusulas claras, de fácil compreensão, não se tratando de termos obscuros ou omissos, restando atendido o dever de informação previsto no art. 6.º, inc. VI, CDC.”.
No que tange ao alegado vício de consentimento, a Apelante não logrou êxito em colacionar provas mínimas das promessas de contemplação imediata, não havendo qualquer documento que corrobore a tese de garantia de prazo para entrega do crédito.
Em sede de direito probatório do consumo, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC não é automática e se qualifica como regra de instrução, sujeita ao prudente exame judicial de verossimilhança e/ou hipossuficiência.
À luz desses parâmetros, o conjunto probatório destes autos não comprova vício de consentimento por erro ou dolo. Ao revés, como dito alhures, os elementos documentais evidenciam ciência da autora/ consumidora quanto à forma de contemplação (sorteio/lance) e à inexistência de prazo garantido.
Ademais, o princípio da transparência e da informação adequada, consagrados nos artigos 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, foram plenamente observados pela apelada. O contrato possui redação clara, com destaque para as cláusulas essenciais sobre todas as condições da avença.
No que concerne à restituição de valores, duas hipóteses jurídicas são distintas: (i) anulação do negócio por vício de consentimento, com retorno das partes ao status quo ante e restituição imediata; (ii) desistência/exclusão do consorciado, com restituição segundo a Lei 11.795/2008.
A desistência do consórcio, portanto, deu-se por iniciativa imotivada da consumidora. Nesta situação, a restituição dos valores pagos não é imediata.
A Lei nº 11.795/2008, em seu artigo 30, estabelece que o consorciado excluído tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum, o que ocorrerá por meio da contemplação da cota excluída, em sorteio próprio, ou ao final do prazo do grupo.
A cláusula 10 da proposta de adesão (ID 94884172, página 6) está em sintonia com essa previsão legal, ao dispor que a devolução para o consorciado com cota cancelada ocorrerá "em até 60 (sessenta) dias da realização da última AGO, desde que ainda não tenha sido contemplado por sorteio no prazo de vigência do Grupo, descontada a multa contratual de 10% (dez por cento).".
A jurisprudência consolidada do STJ e a Lei nº 11.795/08 determinam que a restituição de valores ao consorciado excluído deve ocorrer mediante contemplação por sorteio da cota excluída ou após o encerramento do grupo, com as deduções contratuais legítimas (taxa de administração e cláusula penal), exatamente como decidido na origem.
Ausente a prova robusta do vício — como bem assentou a sentença — incide o Tema 312/STJ (recursos repetitivos), segundo o qual:
"É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano".
Trata-se de precedente obrigatório (art. 927, III, CPC), cuja aplicação tem sido reiterada em julgados recentes de Tribunais estaduais.
Eis o teor do julgado:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2010 LEXSTJ vol. 267 p. 102)”
Portanto, a recusa da administradora em proceder à devolução imediata das parcelas pagas não configurou ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito previsto em lei e no contrato. O pedido de restituição imediata formulado pela Apelante é improcedente.
Por oportuno, valiosos os arestos deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação Cível interposta pela Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo contra a sentença da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Irecê, que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos de Mariana Dourado Vasconcelos, determinando a anulação do contrato de consórcio e do Seguro Prestamista, condenando as rés à restituição valor pago a título de entrada e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida em erro, acreditando tratar-se de financiamento imobiliário, enquanto o valor pago como entrada foi utilizado para adesão ao consórcio. II. Questão em Discussão: A controvérsia centra-se em aferir se houve vício de consentimento por erro, ou indução a erro, ao celebrar contrato de consórcio, bem como se a recorrente cumpriu o dever de informação conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (arts . 6º, III, 52 e 54, § 3º). III. Razões de Decidir: 1. Verifica-se que o contrato de consórcio firmado possui cláusulas claras que identificam a modalidade de crédito, com destaque sobre a ausência de garantia de contemplação imediata. 2. A apelada teve ciência das condições do consórcio, inclusive por meio de gravação de áudio, demonstrando que estava ciente sobre os procedimentos e regras da adesão, afastando-se a configuração de vício de consentimento. 3. Comprovado o cumprimento dos deveres de transparência e informação, conforme preceitua o CDC, não há amparo para restituição imediata das parcelas, que devem seguir a legislação do consórcio (Lei nº 11 .795/2008, arts. 22, § 1º, e 30). 4. Não se evidenciando erro ou publicidade enganosa, inexiste fundamento para condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Pedido improcedente. Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento: 1. "Contrato de consórcio com cláusulas claras e cumprindo o dever de informação não enseja nulidade por vício de consentimento." 2. "A restituição das parcelas no consórcio deve observar o disposto na Lei nº 11.795/2008."(...) (TJ-BA - Apelação: 80020968920238050110, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2024)”
“EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegou ter sido induzido a erro por promessa de contemplação imediata após pagamento de lance. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do consórcio por suposta promessa de contemplação imediata; (ii) definir se é devida a restituição dos valores pagos; (iii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio firmado entre as partes contém cláusulas claras e destacadas informando que não há promessa de contemplação imediata, sendo esta condicionada a sorteio ou lance, conforme regulamento. 4. O consumidor assinou documentos prévios à transferência de valores, nos quais declarou ciência das condições contratuais, inclusive em ligação de controle de qualidade, afastando a alegação de vício de vontade. 5. As mensagens trocadas via WhatsApp e os áudios apresentados não demonstram promessa inequívoca de contemplação imediata, mas sim expectativa comum ao sistema de consórcio. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que, havendo informação clara e prévia sobre a natureza do consórcio, não se configura vício de consentimento nem dano moral indenizável. 7. A ausência de prova robusta de indução a erro ou conduta ilícita por parte da administradora afasta a nulidade do contrato e os pedidos de restituição e indenização. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (...) Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJ-SC - Apelação: 50077853320218240135, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 23/09/2025, Oitava Câmara de Direito Civil)”
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que está umbilicalmente ligado ao pedido principal de anulação do contrato. Não havendo vício de consentimento na contratação, inexiste ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar.
A mera frustração decorrente da não contemplação em consórcio constitui aborrecimento inerente à modalidade contratual escolhida, não configurando dano moral indenizável.
A apelante não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, a apelada comprovou ter prestado todas as informações necessárias sobre a natureza consorcial do contrato, afastando qualquer alegação de indução a erro ou dolo.
Os transtornos narrados pela Apelante, embora lamentáveis, inserem-se no âmbito do descumprimento contratual por sua própria iniciativa, motivado por dificuldades financeiras, e não por uma conduta ilícita das fornecedoras. A frustração de uma expectativa que, segundo as provas dos autos, não possuía respaldo contratual, não é suficiente para configurar dano moral indenizável.
Diante disso, a sentença enfrentou adequadamente a matéria fática e jurídica, aplicou corretamente o regime probatório do CDC/CPC e observou o precedente repetitivo do STJ sobre a restituição em consórcios. Não há nulidade, omissão ou má valoração probatória que justifique reforma.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo integralmente a sentença de improcedência.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência, vez que já arbitrados no patamar máximo, conforme disposição do art. 85, § 2º, do CPC. Mantida a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC).
Sala das sessões, de de 2026.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Presidente/Relatora