PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DUAS VÍTIMAS. PRONÚNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PARECER DA PROCURADORIA PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Rennan Neves Bomfim dos Santos contra a Decisão que o pronunciou como incurso, por duas vezes, nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, por haver tentado matar Emanoel de Aragão Santos e Maurício Pinheiro Santos de Souza. O recorrente alegou ausência de indícios suficientes de autoria e legítima defesa. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se em saber: (i) se os elementos constantes dos autos são suficientes para justificar a pronúncia do acusado; e (ii) se é possível o reconhecimento antecipado da excludente de ilicitude da legítima defesa, afastando-se o réu do julgamento pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova da materialidade encontra-se demonstrada por meio dos relatórios médicos que atestam lesões causadas por disparos de arma de fogo nas vítimas. 6. Considerando a existência de versões conflitantes e indícios suficientes de autoria, impõe-se a submissão do réu ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, nos termos do art. 413 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e improvido, para manter, na íntegra, a Decisão de Pronúncia. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Penal, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 69; Código de Processo Penal, arts. 25 e 413. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgRg no AREsp 1949308/SP, Rel. Des. Conv. OLINDO MENEZES (TRF1), Sexta Turma, j. 22.02.2022, DJe 02.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2031725/MS, Sexta Turma, j. 10.05.2022, DJe 13.05.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n. 8004607-58.2021.8.05.0004, tendo como Recorrente Rennan Neves Bomfim dos Santos e, como Recorrido, o Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer o Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8004607-58.2021.8.05.0004
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: RENNAN NEVES BOMFIM DOS SANTOS
Advogado(s): FABRIZIO COSTA DE ARAUJO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
4. Os indícios de autoria decorrem dos depoimentos prestados em sede policial e em juízo por vítimas e testemunhas presenciais, em convergência com a confissão parcial do acusado.
5. A tese de legítima defesa não encontra respaldo inequívoco no conjunto probatório, sendo os elementos coligidos contraditórios quanto ao contexto de eventual agressão anterior por parte das vítimas.
Tese de julgamento: “1. A existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria autoriza a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri a apreciação da culpa. 2. A tese de legítima defesa, quando não comprovada de forma inconteste, deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença.”
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 21 de Agosto de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Rennan Neves Bomfim dos Santos, por meio de advogado constituído, contra a Sentença de ID 86711287. Ao Relatório desta, acrescento que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA, considerando plausível a pretensão acusatória deduzida, pronunciou o Recorrente pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio qualificado tentado, tipificado no art. 121, § 2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa das vítimas), combinado com o art. 14, II (modalidade tentada), na forma do art. 69, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Inconformado, o réu interpôs o Recurso de ID 86711294, em cujas Razões requer a impronúncia, aduzindo fragilidade probatória, bem como alegando que agiu em legítima defesa. Em Contrarrazões (ID 86711303), o Ministério Público rebateu a pretensão defensiva, posicionando-se pelo não provimento do Recurso, sendo mantida a Sentença de Pronúncia em sua integralidade. O eminente Juiz a quo manteve a Decisão impugnada, conforme deliberação de ID 86711304. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 87546309). É o relatório. Des. Nilson Castelo Branco Relator
Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8004607-58.2021.8.05.0004
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: RENNAN NEVES BOMFIM DOS SANTOS
Advogado(s): FABRIZIO COSTA DE ARAUJO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma O Recurso deve ser conhecido, porque tempestivo e obedecidos os demais requisitos de admissibilidade. O Recorrente Rennan Neves Bomfim pleiteia a impronúncia, alegando, em síntese, fragilidade probatória para a pronúncia e sustentando a tese de legítima defesa. A esse respeito, aduz que a prova produzida é frágil e contraditória, composta por testemunhos indiretos, de pessoas próximas às vítimas, que não presenciaram os fatos. Afirma, ainda, que a dinâmica dos acontecimentos revela que agiu em legítima defesa, tendo reagido para proteger-se diante da ameaça que sofria, o que exclui a ilicitude de sua conduta. Conforme art. 413 do Código de Processo Penal, “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. A matéria suscitada demanda incursão no acervo probatório. Sobre os fatos em apuração, narra a Denúncia que, “no dia 22 de novembro de 2020, por volta das 19h, o denunciado, por motivo torpe e usando de recurso que dificultou a defesa das vítimas, com evidente animus necandi, tentou ceifar a vida de EMANOEL DE ARAGÃO SANTOS e de MAURÍCIO PINHEIRO SANTOS DE SOUZA, não logrando êxito no seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, fatos ocorridos em um estabelecimento comercial situado na Fazenda Conceição, Riacho da Guia, nesta cidade de Alagoinhas-BA. Com efeito, segundo restou apurado, na data e hora citadas, o autor e as vítimas estavam no “Bar de Jurandir”, localizado na Fazenda Conceição, momento em que o denunciado, pretendendo se vingar de desentendimento ocorrido meses antes com MAURÍCIO PINHEIRO SANTOS DE SOUZA, ficou passando e encarando a mencionada vítima. Por tal razão, a irmã do ofendido pediu para o denunciado parar de praticar tais provocações, e este, inicialmente, afirmou que não mais as realizaria. No entanto, alguns momentos depois, por conta da continuidade das provocações, iniciou-se uma discussão entre o denunciado, o ofendido EMANOEL DE ARAGÃO SANTOS e o irmão deste, Jonatã de Aragão Santos, sendo que os dois últimos são primos de MAURÍCIO PINHEIRO SANTOS DE SOUZA. No curso da querela, o denunciado sacou uma arma de fogo que portava na cintura e, de inopino, com evidente intenção de matar, efetuou disparos em desfavor de EMANOEL DE ARAGÃO SANTOS, atingindo-o no tórax, e, ato contínuo, também com intuito homicida, efetuou disparos em desfavor de MAURÍCIO PINHEIRO SANTOS DE SOUZA, o qual acabara de sair do banheiro e foi surpreendido pela ação do agressor, alvejando-o na virilha e no ombro. Acreditando ter cumprido o desiderato criminoso, o denunciado empreendeu fuga. O resultado morte não foi alcançado por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que as vítimas foram socorridas e encaminhadas ao Hospital Regional Dantas Bião, onde foram internadas e submetidas a tratamento médico eficaz. Em virtude dos disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado, as vítimas sofreram as lesões corporais descritas nos relatórios médicos remetidos pelo citado hospital (fls. 34 e 35 do IP), os quais indicam a necessidade de intervenção cirúrgica em relação a ambos os ofendidos”. A materialidade delitiva resta evidenciada pelos relatórios médicos referentes às vítimas Emanoel de Aragão Santos (ID 86708855, pág. 69) e Maurício Pinheiro Santos de Souza (ID 86708855, pág. 71), os quais atestam de forma objetiva as lesões corporais ocasionadas por disparos de arma de fogo, compatíveis com a narrativa fática apresentada nos autos. A prova da autoria delitiva pode ser extraída das declarações das vítimas e dos depoimentos das testemunhas arroladas na inicial acusatória, aliados à confissão parcial do Recorrente. A vítima Emanoel de Aragão Santos, ao relatar o fato em sede policial, indicou que o Recorrente disparou 2 (dois) tiros em sua direção, tendo um deles lhe atingido no peito. Aduziu, ainda, que seu primo Maurício também foi alvejado, na ocasião. Pontuou não saber o motivo de Rennan ter tentado contra a sua vida e a de Maurício, uma vez que nunca houve nenhuma briga ou discussão entre eles, não tendo conhecimento, ainda, de desavença daquele com Mauricio. Por fim, reforçou que, em momento algum, no dia da ocorrência, houve provocação ou agressão em detrimento de Rennan. Litteris: “no dia 22/11 do ano em curso, o declarante encontrava-se na Fazenda Conceição, participando de uma cavalgada com sua família, quando no final do evento por volta das 19h30min o grupo parou no Bar de MATIAS para se despedir; QUE o declarante foi ao banheiro e no caminho encontrou RENAN o qual puxou uma arma da cintura e disparou contra o declarante duas vez, QUE a primeira não lhe atingiu por que conseguiu se esquivar, contudo o segundo disparo lhe atingiu no peito e o declarante desmaiou e só acordou bem mais tarde no Hospital Dantas Bião onde aguardava atendimento por ter sido atingido no peito do lado direito e haviam policiais que perguntaram ao declarante como foi o ocorrido; QUE ficou sabendo que seu primo MAURICIO, menor de idade, também havia sido alvejado pelos disparos efetuados por RENAN e também se encontrava internado no Hospital em estado mais grave do que o do declarante porque segundo informações da familia MAURICIO teve o intestino grosso perfurado e passava por uma cirurgia; QUE tanto o declarante quanto MAURICIO permaneceram no Hospital até o dia 04/12 quando receberam alta médica, sendo que o declarante foi orientado a retornar em data a ser definida para retirar o projetil que ficou alojado nas costas. QUE quanto a MAURICIO a bala que o atingiu foi retirada e ele está se recuperando em casa; QUE no dia do fato RENAN não participou da cavalgada, e antes de ir para o banheiro o declarante viu RENAN do lado de fora do Bar atrás de um carro na companhia de um conhecido como NATAN e outras que o declarante não conhece, e só chegaram lá fora depois que terminou o evento; QUE RENAN é primo da esposa do declarante, contudo não tem amizade com a familia do declarante, apenas se cumprimentam por educação; QUE não sabe informar porque RENAN tentou contra sua vida e a de seu primo MAURICIO, tendo em vista que nunca houve nenhuma briga ou discussão entre o declarante e RENAN, também não tem conhecimento de que MAURICIO tenha alguma desavença com RENAN e no dia do fato em momento algum houve provocação ou agressão do declarante contra RENAN – Depoimento em delegacia da vítima Emanoel de Aragão Santos, ID 86708855. A outra vítima Mauricio Pinheiros Santos de Souza disse que, no dia dos fatos, em determinado momento, teve uma discussão rápida com o réu Rennan “pelo fato do mesmo estar lhe encarando”. Em seguida, narrou, acerca do desenrolar dos fatos, que “quando já se preparava para ir embora e procurou Jonathan e Emanoel para chamá-los para ir para casa, avistou Renam discutindo com seus dois primos e andando de costas, chegando a quase se bater com o declarante; QUE em dado momento Renam sacou uma arma de fogo e desferiu dois disparos em direção a Emanoel; QUE no susto o declarante deu dois passos para frente, momento em que Renam disparou duas vezes contra o declarante, atingindo-o na virilha e no ombro”. Por fim, esclareceu que “o único problema que teve com Renam foi uma vez, três meses antes do fato (...); QUE apenas revidou a ofensa e não falaram mais nada; QUE desse dia em diante, não tiveram mais nenhum problema”: QUE no dia 22/11/2020, durante o dia participou de uma cavalgada, e já no final do dia por volta das 19:00h estava em um bar na Fazenda Conceição, no Riacho do Guia, junto com seus familiares, entre eles seu primo Emanoel Aragão Santos, conhecido como Nego e Jonathã de Aragão Santos conhecido como Beeu; QUE estava também no local o indivíduo a quem conhece como Renan, também conhecido como Catatau; QUE Renan desde o primeiro momento que viu o declarante ficou olhando de cara feia e dizendo coisas que não conseguia entender por causa do barulho; QUE o bar estava cheio e não viu se Emanoel e Jonatha tiveram algum problema com Renan; QUE em determinado momento teve uma discussão rápida com Renam pelo fato do mesmo estar lhe encarando; QUE quando já se preparava para ir embora e procurou Jonathan e Emanoel para chamá-los para ir para casa, avistou Renam discutindo com seus dois primos e andando de costas, chegando a quase se bater com o declarante; QUE em dado momento Renam sacou uma arma de fogo e desferiu dois disparos em direção a Emanoel; QUE no susto o declarante deu dois passos para frente, momento em que Renam disparou duas vezes contra o declarante, atingindo-o na virilha e no ombro; QUE o declarante caiu no chão de onde ainda podé-ver Renam fugindo; QUE não viu se alguém seguiu com Renam; QUE seus familiares deram socorro ao declarante e a Emanoel, conduzindo-os de carro ao Hospital Dantas Bião; QUE soube depois, por intermédio de seu primo Jonathã, que Renam atirou duas vezes contra ele, naquele mesmo dia, quando Jonathã seguia para sua casa com sua esposa, contudo não foi atingido; QUE a Fazenda onde a familia do declarante reside, fica depois da sede do Riacho da Guia e por isso Jonathã precisou passar por lá; QUE conhece Renam desde criança, mas não tinham amizade; QUE o único problema que teve com Renam foi uma vez, três meses antes do fato, quando estava na praça do Riacho da Guia com seus amigos e Renam passou mandando a todos "tomar no cu"; QUE apenas revidou a ofensa e não falaram mais nada; QUE desse dia em diante, não tiveram mais nenhum problema; QUE antes de Renam sacar a arma, não viu que o mesmo estava armado; QUE nunca tinha visto Renam armado; QUE não tem conhecimento de Renam fazer uso de drogas; QUE no dia do fato, o declarante não bebendo pois iria na segunda-feira seguinte para Salvador-BA para trabalhar; QUE Renam estava bebendo e aparentava estar bêbado; QUE não sabe dizer se Emanoel ou Jonathã tiveram algum problema com o Renam – Declarações de Mauricio Pinheiros Santos de Souza, em sede policial, ID 86708855. Ao serem ouvidos em sede policial, Jonatã de Aragão Santos, Carlos Daniel Santos Ramos, Lucas Coelho Santos, Maiara de Aragão Santos, Maiza de Aragão Santos relataram que estavam presentes no local dos fatos e atribuíram a Rennan a prática dos disparos de arma de fogo que atingiram as vítimas Emanoel e Maurício. Em síntese, relataram que o acusado demonstrava comportamento hostil durante o evento, encarando Maurício de forma ameaçadora, tendo sido advertido por Maiza para cessar a provocação. Embora alguns depoentes tenham mencionado desentendimentos verbais anteriores entre Rennan e as vítimas, ou mesmo entre Rennan e terceiros ligados a elas, foram uníssonos em afirmar que, no momento dos disparos, não houve qualquer atitude por parte de Emanoel ou Maurício que justificasse a agressão. Veja-se: no dia 22/11 do ano em curso, o declarante encontrava-se no Bar de MATIAS, na Fazenda Conceição, no encerramento de uma cavalgada por volta das 19h30min; QUE o declarante estava com seu irmão EMANOEL e seu primo MAURICIO e outros familiares espalhados já se despedindo para ir embora; QUE RENAN ficava passando e encarando MAURICIO; QUE sua irmã MAIZA, temendo que essa atitude de RENAN pudesse gerar alguma confusão, foi até lá e pediu RENAN para parar com a provocação que isso ia da briga e MAIZA retornou dizendo que RENNAN disse que ia ficar de boa, ouse seja, iria parar com a provocação; QUE depois que pagaram a conta, quando todos saíam juntos para ir embora, ao passarem próximo ao banheiro, RENNAN se aproximou, puxou um arma da cintura e atirou em EMANOEL, e em seguida em MAURICIO, não sabendo precisar quantos tiros RENNAN efetuou; QUE EMANOEL foi atingido no peito e MAURICIO foi atingido na virilha; QUE após efetuar os disparos RENNAN subiu na garoupa de uma moto e fugiu; QUE o depoente saiu do local e foi para casa avisar ao restante da familia e quando retornou EMANOEL e MAURICIO já haviam sido socorrido por um moradores da região; QUE EMANOEL e MAURICIO ficaram internados no Hospital Dantas Bião até o dia 05/12 (sábado) quando receberam alta; QUE não sabe informar por que RENNAN atirou contra EMANOEL e MAURICIO, pois ambos estavam juntos com o declarante o tempo todo e não presenciou nenhuma provocação por parte deles – Declarações de Jonatã de Aragão Santos, em Delegacia, ID 86708855. Que hoje, dia 22/11/2020, por volta das 19h30min, estava no Bar de Jurandir, localizado na Fazenda Conceição, distrito de Riacho da Guia, zona rural, deste município, participando de uma cavalgada, acompanhado de suas primas MAISA e MAIARA, seu primo LUCAS e sua amiga DILMA, quando o depoente presenciou seu primo EMANOEL DE ARAGÃO SANTOS discutindo com o indivíduo de prenome RENAM; que o depoente se aproximou e separou os contendores, se afastando alguns metros para olhar seu cavalo; que logo em seguida ouviu disparos de arma de fogo e avistou RENAM efetuando disparos de arma de fogo contra Emanoel e contra MAURICIO PINHEIRO SANTOS DE SOUZA, irmão do depoente; que em seguida RENAM evadiu do local, adentrando em uma plantação de laranjas; que RENAM reside no distrito de Riacho da Guia, tem estatura alta,magro, cor parda, cabelo liso e preto, cerca de vinte anos; que não sabe informar o motivo da discussão entre Renan e Emanoel; que não sabe informar se Renan, Emanoel e Mauricio já haviam se desentendido em outra ocasião; que não sabe se Renan trabalha, porque só costuma vê-lo na praça do Riacho da Guia durante o dia; que seu irmão Mauricio foi atingido no ombro e na virilha, estando internado no Hospital Regional Dantas Bião; que seu primo Que hoje, dia 22/11/2020, por volta das 19h30min, estava no Bar de Jurandir, localizado na Fazenda Conceição, distrito de Riacho da Guia, zona rural, deste município, onde estava havendo uma cavalgada, acompanhado de sua companheira Maiara e alguns parentes dela. QUE viu quando seu cunhado Jônatas discutiu com um rapaz de nome RENAN, não sabendo informar o motivo da discussão. QUE logo em seguida o depoente escutou uns disparos de arma de fogo do outro lado do bar gerando um tumulto. QUE após cessarem os disparos, viu sua companheira abaixada junto ao seu outro irmão EMANOEL DE ARAGÃO SANTOS que havia sido baleado assim como um primo de MATARA de nome Maurício. QUE todos que estavam próximo, confirmaram que RENAN foi o autor dos disparos, contudo ele se evadiu após o crime. QUE conhece RENAN apenas de vista. QUE não sabe o motivo que originou essa briga QUE o RENAN é alto, magro, pardo, cabelo preto cacheado, sem barba e com costeletas finas – Testemunho de Lucas Coelho Santos, em Delegacia, ID 86708855 Que hoje, dia 22/11/2020, por volta das 19h30min, estava no Bar de Jurandir, localizado na Fazenda Conceição, distrito de Riacho da Guia, zona rural, deste município, participando de uma cavalgada, juntamente com sua irmã MAISA seu companheiro LUCAS, quando viu seu irmão caçula Jônatas discutindo com um rapaz. chamado RENAN e foram separados por outras pessoas que estavam no local. QUE após isso a declarante foi para fora do bar, momento em que viu quando o um outro irmão da declarante de nome EMANOEL DE ARAGÃO SANTOS foi tirar satisfação com RENAN e nesse momento RENAN sacou uma arma e começou a atirar. QUE não sabe que tipo de arma era, pois quando os tiros começaram todo mundo correu. QUE após cessarem os disparos foi percebido que EMANOEL havia sido atingido com um tiro no peito e um primo da depoente de nome MAURICIO PINHEIRO SANTOS DE SOUZA foi atingido com dois tiros, sendo um na virilha e outro no ombro; QUE em seguida RENAM evadiu do local, não sabendo informar para onde ele correu; QUE não sabe informar qual foi o tipo de arma que RENAN portava. QUE RENAM reside no distrito de Riacho da Guia, em frente ao supermercado que vende carne dia de domingo. QUE RENAN tem estatura mediana, magro, cor parda, cabelo preto, cerca de vinte anos; que não sabe informar o motivo da discussão entre Renan e Jonatas; que não sabe informar se Renan, Emanoel e Mauricio já haviam se desentendido em outra ocasião; que não sabe se Renan trabalha. QUE não sabe informar se RENAN é envolvido com drogas – Testemunha Maiara de Aragão Santos, ID 86708855, QUE é irmã de Jonathã de Aragão Santos, conhecido como Beeu e Emanoel de Aragão Santos, conhecido como Nego e prima de Maurício Pinheiro Santos de Souza; QUE no dia 22/11/2020 estava participando de uma cavalgada na Fazenda Conceição, durante todo o dia; QUE por volta das-19:30h estavam no bar de Jurandir, onde estavam muitas pessoas que participaram do evento; QUE estava em uma mesa com seus familiares, inclusive seus dois irmãos e seu primo acima mencionados; QUE logo que a declarante chegou, seu primo Mauricio lhe falou que Renam estaria lhe olhando de cara feia; QUE como conhece Renam e falava com o mesmo evertualmente quando o encontrava na rua, chamou Renam e perguntou o motivo pelo qual ele estaria encarando seu primo; QUE Renam então lhe contou sobre um episódio que teria acontecido há alguns meses na sede do Riacho da Guia, onde supostamente Maurício, junto com seu irmão Jonathã e um conhecido chamado Ualisson teriam mandado Renam "tomar no cu". QUE a declarante o aconselhou a deixar isso para lá, até porque todos eram vizinhos e conviviam próximo, tendo Renam dito que não iria caçar confusão, tendo a declarante retornado para sua mesa; QUE apesar de ter dito que ia deixar para lá, percebeu que Renam acompanhava Mauricio toda vez que o mesmo se levantava para pegar cerveja e fica lhe encarando de cara feia; QUE não viu nada de diferente entre Renam, Emanoel e Jonathã; QUE em determinado momento, viu que Emanoel levantou-se para ir ao banheiro e viu também que Renam saiu de onde estava e foi para frente do bar; QUE logo em seguida ouviu três disparos de arma de fogo, tendo se abaixado para se proteger; QUE quando cessaram os disparos foi até a frente do bar e encontrou seu irmão Emanoel e seu primo Mauricio baleados; QUE providenciou um carro para levar os dois para o hospital Dantas Bião; QUE quando chegou em casa, mais tarde de depois de socorrer Emanoel e Maurício, Jonathã lhe contou que Renam teria efetuado dois tiros em sua direção quando estava indo para casa e passava pela sede do Riacho da Guia; QUE depois do fato não viu mais Renam na localidade; QUE soube por meio de comentários que ele teria deixado a cidade, não sabendo informar o paradeiro; QUE conhece Renan, aqui identificado como sendo Rennan Neves Bonfim dos Santos, desde criança, inclusive o mesmo costumava frequentar um campo na fazenda onde a declarante reside; QUE não em nenhuma notícia de confusão ou briga entre Emanoel e Renan; QUE nunca viu Renan armado – Declarações de Maiza de Aragão Santos, ID 86708855. Em sede policial, o Recorrente confessou a prática delitiva, alegando, no entanto, ter atuado em legítima defesa. Contou que, na noite dos fatos, encontrava-se em um bar, quando percebeu que Emanoel e Maurício o olhavam de forma hostil, em atitude provocativa. Afirmou que o irmão de Emanoel começou a dançar à sua frente, insinuando agressão física, o que o levou a deixar o local, contudo, ao passar pelo corredor próximo ao portão, foi surpreendido por um soco desferido por Emanoel, razão pela qual sacou um revólver que portava e efetuou um disparo em sua direção. Aduziu, ainda, que percebeu que Maurício o perseguia, motivo pelo qual disparou duas vezes em sua direção, fazendo com que ele caísse. Declarou, por fim, que, “no dia do fato não trocou qualquer palavra com Emanoel ou Maurício; QUE não sabe dizer o motivo pelo qual os dois estavam lhe provocando e também pelo qual Emanoel lhe deu um soco; QUE o soco não lhe deixou machucado”. Litteris: PRG: O QUE TEM A ALEGAR DIANTE DO FATO DE ESTAR SENDO ACUSADO DE TER PRATICADO O CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA CONTRA EMANOEL ARAGÃO SANTOS E MAURICIO PINHEIRO SANTOS DE SOUZA, DESFERINDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O MESMO, FATO OCORRIDO NO DIA 22/11/2020, NA FAZENDA CONCEIÇÃO, RIACHO DA GUIA, NESTA CIDADE? RESPOSTA: confirma as acusações; QUE atualmente reside no Riacho da Guia; QUE no dia 22/11/2020 já pela noite estava em uma bar na Fazenda Conceição, pois houve uma cavalgada; Em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as vítimas Emanoel de Aragão Santos e Maurício Pinheiro Santos de Souza confirmaram a dinâmica do crime, atribuindo a autoria dos disparos a Rennan, sem que tivessem provocado qualquer situação que justificasse a agressão. Emanoel afirmou que “não sabe dizer porque ‘Renan’ atirou nele; (...) que no dia do fato não teve nenhuma desavença com ‘Renan’” - sic. Por sua vez, Maurício admitiu ter tido, meses antes, um breve desentendimento com o acusado, mas negou qualquer confronto no dia dos fatos, aduzindo “que não houve desentendimento entre Emanoel e Renan; que não teve desentendimento entre ele e Renan, apenas olhares; que Renan já chegou querendo confusão, encarando eles”. Confiram-se trechos das declarações dos ofendidos extraídos da Sentença e que correspondem à gravação audiovisual do link de ID 86711276: EMANOEL DE ARAGÃO SANTOS (vítima/declarante) - “ As perguntas do Ministério Público, respondeu: que conhecia “Renan” da região onde moram; que não tinha rixa anterior com “Renan”; que o fato se deu às19h; que quando foi no banheiro, foi atingindo por “Renan” no peito e caiu no chão e a bala encontra-se nas costas, apesar de ter sido levado para o hospital e ficou internando por 05 dias; ele atirou em mim e no meu primo de nome “Maurício”; que não sabe se “Renan” teve alguma discussão com Maurício: que o acusado o conhece que é primo de sua esposa; que não sabe dizer porque “Renan” atirou nele; As perguntas da defesa respondeu: que saiu do trabalho às 15h e selou o cavalo e chegou no bar às 16h; que ficou com o filho no colo e depois deu a sua esposa para ir ao banheiro; que bebeu pouco porque estava com o filho; que no dia do fato não teve nenhuma desavença com “Renan”; que nesse dia Maurício estava com ele e a família; que Maurício estava perto dele quando foi ao banheiro; que o bar tem duas entradas; que as duas entradas do bar dar mais ou menos 30 metros; que Carlos Daniel é seu primo e estava mais na frente um pouco no bar; que nunca viu “Renan” se envolver em confusão; que não percebeu se “Renan” estava armado, até mesmo porque “Renan” estava mais na frente; que em festa já se envolveu em discussão.” - Trecho extraído da Sentença de ID 86711287. MAURÍCIO PINHEIRO SANTOS DE SOUZA (vítima/declarante) “As perguntas do Ministério Público, respondeu: que anteriormente teve uma rixa com “Renan” que eles estavam no riacho e ele passou olhando e encarando eles; que “Renan” passou por ele e Emanoel, procurando confusão; que depois desse dia, o encontrou no dia do fato, que estava tendo uma cavalgada; que no dia do fato por volta de umas 18:30 ou 19:00h chegou no bar e não bebeu, pois não ia demorar, que ia viajar para Salvador, no dia seguinte; que foi ao banheiro avisar aos primos que estava indo embora e “Renan” disparou contra “Emanoel”; que quando Emanoel foi atingido caiu para trás no chão; e depois quando foi olhar Emanoel, foi atingido por Renan na virilha e no ombro; que foi levado para o hospital e ficou internando por uma semana; que no dia da festa, Renan ficou encarando feio para eles; que a prima ficou tentando amenizar a situação, pois conhecia “Renan”; que não sabe dizer qual era a arma, pois não conhece arma; que a prima tentou conversar com “Renan”; As perguntas da defesa respondeu: que chegou no bar por volta das 17h; que não houve desentendimento entre Emanoel e Renan; que não teve desentendimento entre ele e Renan, apenas olhares; que Renan já chegou querendo confusão, encarando eles; que todos tentaram amenizar; que quando Emanoel foi atingindo por Renan, caiu dentro do bar; quando Renan lhe atingiu, caiu pelo lado de fora do bar; que caiu mais ou menos a 02 a 03 metros de Emanoel; que 03 meses antes quando “Renan” teve desentendimento com Emanoel, estavam presentes ele e o primo de Emanoel, que não sabe o nome.” - Trecho extraído da Sentença de ID 86711287. Em Juízo, as testemunhas presenciais reafirmaram, em linhas gerais, a versão apresentada na fase policial, identificando o acusado como autor dos disparos que atingiram as vítimas Emanoel e Maurício. Relataram, em apertada síntese, que, durante a festa, houve clima de tensão entre o acusado e as vítimas, marcado por olhares e tentativas de apaziguamento. Os depoimentos indicam que Rennan se aproximou e efetuou os disparos, sem confronto físico imediato, embora tenha havido menção a desentendimentos anteriores. Seguem os trechos de depoimentos/declarações de Jonatã de Aragão Santos, Carlos Daniel Santos Ramos, Maiara de Aragão Santos e Maíza de Aragão Santos extraídos da Sentença e em conformidade com as gravações audiovisuais constantes dos links de ID 86711276: JONATÃ DE ARAGÃO SANTOS (testemunha/declarante) “ As perguntas do Ministério Público, respondeu: que no dia dos fatos estava no local e foi pegar uma bebida juntamente com seus parentes, que Renan começou encarar Maurício, que então o declarante falou com a irmã Maísa, e esta foi conversar com Renan para apaziguar a situação, que Emanoel e Maurício foram para o fundo da festa, que depois Renan foi também atrás; que Renan chegou encarando para Emanoel e Maurício, que na hora que passou para ir para casa, com o irmão e o primo, Renan atirou no irmão e no primo, em seguida fugiu. As perguntas da defesa respondeu: que Renan e Maurício tinham uma rixa por conta de uma discussão antes dos fatos, no Riacho; que Maurício morava em Salvador, mas ia visitar a mãe no Riacho, que no dia dos fatos estavam na festa o declarante seus primos, seu irmão e suas irmãs todo mundo junto; que quando seu irmão e Maurício receberam os tiros cairão no chão.” - - Trecho extraído da Sentença de ID 86711287. CARLOS DANIEL SANTOS RAMOS (testemunha/declarante) “As perguntas do Ministério Público, respondeu: que não sabe dizer se existia brigas entre os envolvidos; que presenciou os fatos, que no dia estavam todos em uma festa; que o primo Jonatã estava dançando; ai Renan veio de lá para cá dançando também, ao encontro de Jonatã querendo brigar nisso o declarante e os outros parentes afastaram Renan; que foi para o lado de fora e os demais continuaram onde estavam, que os meninos Emanoel e Maurício foram no banheiro, que nisso Renan sacou a arma e atirou neles; que o acusado atirou primeiro em Emanoel, atingindo o peito e depois em Maurício atingindo no ombro e na virilha; que Emanoel caiu na hora e que Maurício correu uma curta distância e caiu, nos seus pés, chorando dizendo que estava baleado; que Rennan montou na moto com os companheiros e fugiu do local; que Jonatã fazia parte do grupo deles e estava na mesa com eles; As perguntas da defesa respondeu: que não presenciou nenhuma desavença entre Maurício e Renan; que do lado de fora antes dos disparos Renan e Emanoel, discutiram.” - Trecho extraído da Sentença de ID 86711287. MAIARA DE ARAGÃO SANTOS (testemunha/declarante) “As perguntas do Ministério Público, respondeu: que estava no dia dos fatos; que é irmã de Emanoel e prima de Maurício, e Rennan conhece do Riacho da guia; que Renan ficou encarando Maurício, depois houve uma discussão e Renan atirou, que quando houve os disparos as vítimas estavam na frente do bar, que Emanoel estava saindo do banheiro e Maurício estava com a declarante próximo ao banheiro; que Renan foi em direção a Emanoel e deu o disparo acertando no peito, e em Maurício acertando na virilha e no ombro, que logo após Renan fugiu, com uns meninos que estavam com ele. As perguntas da defesa respondeu: que Emanoel saiu do banheiro e foi tirar satisfação com Renan; que Rennan, já estava vindo em direção a Emanoel.” - Trecho extraído da Sentença de ID 86711287. MAÍZA DE ARAGÃO SANTOS (testemunha/declarante) “As perguntas do Ministério Público, respondeu: que no dia dos fatos, estava com Maurício e Jonatã, depois Emanoel chegou; que quando ela chegou Jonatã disse que Renan estava encarando feito para Maurício; que já conhecia Renan do Riacho da Guia; que foi conversar com Renan, para que ele parasse com isso e o mesmo disse que não iria criar confusão; depois disse ele passou por eles tombando procurando confusão; após essa situação, discutiram novamente e só ouviu os disparos e encontrou Emanoel e Maurício caídos no chão atingidos por arma de fogo; que o seu irmão Emanoel e o primo Maurício, disseram que tinham sido baleados por Renan; As perguntas da defesa respondeu: que na hora que foi conversar com Renan, disse que Maurício tinha mandado ele “tomar no cu”; que ficou sabendo que Renan e Emanoel estavam conversando antes dos fatos; que Jonatã chamou Maurício para apaziguar a situação; que os tiros foram próximos onde estavam as motos no fundo do estabelecimento” - Trecho extraído da Sentença de ID 86711287. GEISIANE SANTOS DA CONCEIÇÃO (testemunha/declarante) “As perguntas da defesa respondeu: que saiu de casa com Renan, mas no momento do fato não estava com ele; que ela e o esposo, no bar ficaram distante de Renan; que não presenciou discussão entre Renan com Maurício e Emanoel; que presenciou o momento de que uma moça se não sabe se é prima ou irmã das vitimas, que chamou Renan para conversar; que conhece Renan há uns 10 anos; que não soube de envolvimento de Emanoel e Maurício em confusão” - Trecho extraído da Sentença de ID 86711287. Ao final da instrução, o acusado declarou que, no dia dos fatos, foi armado ao bar devido à violência na região, e que, após ser cercado por Jonatã, Carlos Daniel e Maurício, saiu por outra porta e encontrou Emanoel, que teria lhe agredido com um murro. Alegou ter atirado em Emanoel ao vê-lo vindo atrás e, em seguida, disparado contra Maurício, que também estaria se aproximando. Afirmou que já havia tido desentendimentos anteriores com as vítimas. Veja-se: As perguntas do magistrado, respondeu: que começou 03 meses antes do acontecido, estava em Riacho da Guia e quando passou estavam Maurício e seu primo, e ouviu alguém mandar “tomar no cu”, ao retornar perguntou a seu primo quem tinha sido e ele informou que não tinha sido ele; que chegou no bar com uns amigos, que estava acontecendo uma cavalgada; que foi para o bar de Jurandir armado pois estava tendo muita violência e chegou acompanhado de Geisiane e Natanael; que viu Maurício e ficou olhando; que depois a prima de Maurício veio falar com ele para que evitasse briga; que quando ele estava sozinho, (Jonatã, Carlos Daniel e Maurício), cercaram ele e saiu pela outra saída do bar e encontrou Emanoel; que Emanoel ficou olhando para ele e deu um murro em sua cabeça; que quando viu que ele vinha atrás dele e sacou a arma e efetuou o disparo contra Emanoel; que quando virou novamente para trás viu Maurício, vindo atrás dele e disparou contra Maurício; que quando ouviu mandarem “tomar no cu”, não sabia que encontraria Jonatã, Carlos Daniel, Maurício e Emanoel; que não lembra se adquiriu a arma antes ou depois de mandarem “tomar no cu”. Sem perguntes do MP e Defesa.” - Trecho extraído da Sentença de ID 86711287. Destarte, da análise dos autos, verifica-se que a versão acusatória encontra respaldo em elementos probatórios mínimos, aptos a justificar a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. As declarações das vítimas guardam coerência com os depoimentos colhidos em Juízo. Nesse contexto, não há como acolher, nesta fase processual, o pleito defensivo de impronúncia, porquanto não se evidencia a ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal. De igual modo, não é possível aferir, de forma inequívoca e de plano, a presença de todos os requisitos caracterizadores da excludente da ilicitude da legítima defesa. Segundo o art. 25 do Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. A excludente de ilicitude pressupõe o atendimento a requisitos cumulativos, quais sejam, agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios necessários. Destarte, sendo possível identificar, nas provas até então produzidas, uma versão contrária à tese da legítima defesa, esta divergência deve ser resolvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se, com isso, a indevida invasão de sua competência constitucional. No caso, as narrativas supra analisadas não demonstram, a priori e de plano, o preenchimento de todos os requisitos do tipo permissivo, impondo-se a manutenção da pronúncia do réu. Neste sentido, confira-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser conhecido o recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez não evidenciada, de plano, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima de defesa, mister seja o réu pronunciado, inexistindo ilegalidade a ser sanada, sendo, de todo modo, imprópria a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Na decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. 4. Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1949308 SP 2021/0256781-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente. 2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Precedentes. 3. O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2031725 MS 2021/0397029-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) Não é demais destacar que a Decisão de pronúncia tem cunho meramente declaratório, reconhecendo a plausibilidade da acusação feita e declarando a necessidade de se submeter o réu a julgamento perante o seu juiz natural, em face da presença da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. É, assim, Decisão de cunho eminentemente processual. O juízo exarado na Decisão de pronúncia não é de mérito, a indicar, desse modo, que a fundamentação a ser posta há de ficar adstrita tão-somente aos requisitos que demonstrem a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, o que ocorreu no caso ora sob análise. Observa-se, ainda, a adequação do decisio aos ditames constitucionais e legais, expondo, de acordo com o manancial probatório colhido durante a instrução processual, um juízo de admissibilidade da acusação imputada ao Recorrente, de modo fundamentado. Por tais razões, a Decisão de Pronúncia não merece reparos, devendo ser confirmada, na sua integralidade, para que o Recorrente seja submetido ao Tribunal Popular, juiz natural da causa. Nesse mesmo sentido, extrai-se trecho do Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, da lavra da eminente Procuradora Maria Adélia Bonelli. Verbo ad verbum: “(...) In casu, a materialidade do crime se encontra consubstanciada nos relatórios médicos referentes às vítimas Emanoel de Aragão Santos (ID 86708855, pág. 69) e Maurício Pinheiro Santos de Souza (ID 86708855, pág. 71), nos quais se encontram positivadas as lesões por elas sofridas, em decorrência das lesões decorrentes dos disparos de arma de fogo. Os indícios de autoria, do mesmo modo, resultaram suficientemente evidenciados, pelos elementos investigativos e depoimentos das testemunhas em Juízo, sendo certo que o acusado efetuou disparos de arma de fogo em direção às vítimas, somente não consumando seu intento homicida, por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que elas foram imediatamente conduzidas ao Hospital Regional Dantas Bião, recebendo os necessários cuidados médicos. (…) Ao ser interrogado em Juízo, o acusado RENNAN NEVES BONFIM DOS SANTOS confessou a autoria do crime, sob a ressalva de ter agido em legítima defesa. (…) Não obstante, deve-se frisar que a alegação de legítima defesa se apresenta isolada nos autos, sem respaldo no conjunto probatório. As testemunhas ouvidas em juízo relataram que o réu chegou ao bar já demonstrando animosidade contra as vítimas, ficando a encará-las de forma provocativa, tendo sido ele quem deu início aos disparos de arma de fogo. Fato é que a legítima defesa não encontra suporte no arsenal probatório colhido, sendo certo que, nos processos da competência do Tribunal do Júri, a referida excludente de ilicitude só deve ser admitida pelo Juiz monocrático se a prova se mostrar inconteste, não sendo este o caso dos autos. Como cediço, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, é dizer, reconhece a existência material do crime e indícios de autoria, não cabendo, nessa fase, o exame aprofundado do mérito (…) De igual forma, não deve ser amparado o pedido de despronúncia em razão de alegada insuficiência de indícios de autoria. As testemunhas ouvidas em juízo prestaram depoimentos harmônicos sobre a dinâmica dos fatos, confirmando que o réu efetuou os disparos contra as vítimas. Paralelo a isso, o réu confessou a autoria do crime, embora o tenha feito de forma qualificada. Depreende-se dos fólios, portanto, a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, competindo ao Tribunal do Júri, por força de mandamento constitucional, a apreciação dos crimes dolosos contra a vida, de sorte que qualquer posicionamento em sentido contrário, exige prova inequívoca de que o crime não foi praticado pelos Réu. (...)” - ID 87546 309. CONCLUSÃO Ante o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso, para que seja mantida a Decisão de Pronúncia em sua integralidade. É como voto. Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema. Des. Nilson Soares Castelo Branco Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal Relator
Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8004607-58.2021.8.05.0004
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: RENNAN NEVES BOMFIM DOS SANTOS
Advogado(s): FABRIZIO COSTA DE ARAUJO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO
Emanoel foi atingido no tórax e se encontra no citado hospital – Depoimento de Carlos Daniel Santos Ramos, em Delegacia, ID 86708855.
QUE estava no bar bebendo cerveja com um colega chamado Natan, também residente no Riacho da Guia, onde também estavam Emanoel e Maurício; QUE conhece Emaneol, pois este é casado com uma prima sua, mas não tem aproximação com o mesmo; QUE conhecia Mauricio de vista, do Riacho da Guia, não tendo também inimizade com o mesmo, apesar de em uma ocasião o mesmo mandou o interrogado "tomar no cu" sem qualquer motivo; QUE no decorrer da noite percebeu Emanoel e Mauricio ficaram olhando de cara feia para o interrogado, lhe afrontando; QUE inclusive o irmão de Emanoel, cujo nome na sabe dizer estava junto e em determinado momento começou a dançar, gingando na frente do interrogado, fazendo menção que iria bater no interrogado; QUE nessa hora Natan já tinha ido embora com uma menina; QUE então resolveu deixar o bar, saindo por um cotredor, enquanto familiares de Emanoel, seguravam seu irmão; QUE ao passar pelo cortedor, próximo ao portão Emanoel desferiu um soco no rosto do interrogado; QUE nesse momento sacou um revólver calibre .32 que portava em sua cintura e desferiu um disparo em direção a Emanoel e correu; QUE naquele momento não observou onde Emerson foi atingido; QUE correu pela frente do bar e percebeu que Maurício estava correndo atrás do interrogado; QUE então disparou duas vezes em direção a Mauricio, que caiu no chão;
QUE seguiu correndo para casa, pelo meio dos matos, onde dispensou a arma, não sabendo informar exatamente o local; QUE comprou a referida arma em uma rinha de galo, na localidade de Buracica, nesta cidade, pagando pela mesma a quantia de R$800,00; QUE o revólver veio com cinco munições e não comprou mais munições; QUE comprou a arma pois há muitas confusões e roubos no Riacho da guia, então precisava se defender; QUE no dia do fato não trocou qualquer palavra com Emanoel ou Maurício; QUE não sabe dizer o motivo pelo qual os dois estavam lhe provocando e também pelo qual Emanoel lhe deu um soco; QUE o soco não lhe deixou machucado. PERGUNTADO: SE DESEJA DIZER ALGO MAIS EM SUA DEFESA? RESPOSTA: QUE se arrepende de ter disparado contra Emanoel e Maurício e não tinha a intenção de matá-los; QUE a intenção foi só se defender pois várias pessoas foram para cima do interrogado; QUE reitera que não houve qualquer discussão entre o interrogado, Emanoel e Mauricio.