Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 8009096-75.2020.8.05.0004, tendo como Apelante MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS e Apelado FREDSON TELES DE MATTOS. 

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO, pelas razões expostas no voto do Relator. 

Salvador, na data registrada no sistema do processo eletrônico. 

  

PRESIDENTE 

  

Antonio Adonias Aguiar Bastos 

Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICIPIO DE ALAGOINHAS, em face da sentença de Id. 93913369 prolatada nos autos da Execução Fiscal n.º 8009096-75.2020.8.05.0004, que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos seguintes termos: 

“Trata-se de execução fiscal de débito tributário, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. 

A parte exequente foi intimada para impulsionar o feito, quedando-se inerte.  

Os processos judiciais não podem permanecer eternamente aguardando ato positivo da parte exequente para o regular prosseguimento, devendo ser extinto nas hipóteses de abandono processual.  

Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem satisfação do crédito.” 

Adoto o relatório da sentença (Id. 93913369). 

Nas razões recursais de Id. 93913371, o Recorrente alega que “o endereço constante nos autos é o mesmo que fora informado pelo contribuinte no momento do cadastramento no Município, não podendo o devedor se beneficiar de sua própria torpeza. Ressalte-se que o Município forneceu o endereço que lhe foi possível ter conhecimento”. 

Afirma que “O douto magistrado, em primeiro despacho no processo pediu a emenda para fazer constar endereço atualizado do réu, sem ouvir o Município, extinguiu o processo, com a devida vênia, de forma precipitada e equivocada.” 

Aduz que “a exordial e a CDA atendem aos requisitos do Art. 2º, § 5º, I da Lei nº 6.830 /80 e art. 202 do CTN”. 

Pontua que “tratando-se de execução fiscal, ainda que o exequente tenha o feito da melhor maneira que lhe foi possível, não há falar-se em imprescindibilidade de fornecimento de endereço”. 

Conclui, pugnando pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença seja anulada e os autos retornem ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 

Sem contrarrazões porque não angularizada a relação processual.  

É o relatório. Inclua-se em Pauta. 

Salvador, na data registrada no sistema do processo eletrônico. 

Antonio Adonias Aguiar Bastos 

Relator 

  

Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICIPIO DE ALAGOINHAS, em face da sentença (Id. 93913369) prolatada nos autos da Execução Fiscal n.º 8009096-75.2020.8.05.0004, que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC/2015. 

Da leitura das razões recursais de Id. 93913371, verifica-se que o recorrente faz alusão a fatos distintos daqueles discutidos nos fólios.  

Assim, o recurso não guarda dialeticidade com a decisão impugnada. 

A título exemplificativo, confira-se o seguinte trecho da peça recursal: “O douto magistrado, em primeiro despacho no processo pediu a emenda para fazer constar endereço atualizado do réu, sem ouvir o Município, extinguiu o processo, com a devida vênia, de forma precipitada e equivocada.” 

Contudo, infere-se da sentença (Id. 93913369) e do despacho que a antecedeu (Id. 93913216) que a extinção se deu em razão da inércia da Fazenda Municipal em se manifestar, após intimado. Confira-se: 

Despacho de Id. 93913216 

“Assim sendo, por não se moldar às espécies que permitem a realização de pesquisa/cooperação entre as partes, INDEFIRO o pedido de busca feito pelo exequente. 

Por fim, INTIME-SE o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos endereço completo e atualizado do executado, sob pena de extinção.” 

Intimado do referido despacho, o Exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis (Id. 93913217). 

Na sentença, o juízo a quo dispôs que “A parte exequente foi intimada para impulsionar o feito, quedando-se inerte. Os processos judiciais não podem permanecer eternamente aguardando ato positivo da parte exequente para o regular prosseguimento, devendo ser extinto nas hipóteses de abandono processual.” 

Embora o despacho tenha determinado a indicação do endereço completo do Executado, a sentença extinguiu o feito em razão da inércia do Exequente em se manifestar, após intimado, matéria que não foi objeto de discussão no apelo. 

Portanto, o recurso não guarda pertinência com o caso. 

O conhecimento do recurso deve observar o preenchimento de pressupostos específicos, sendo vedado ao Tribunal analisar o seu mérito, caso tais requisitos de admissibilidade não sejam atendidos.  

Tais pressupostos ou requisitos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). 

Sobre o tema, confira-se a lição do Professor Arruda Alvim (Manual de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [livro eletrônico]):  

“Apenas para fins didáticos, a doutrina classifica os requisitos gerais de admissibilidade como intrínsecos – relativos à existência do poder de recorrer em si – e extrínsecos – relativos à forma de interposição do recurso. São requisitos intrínsecos: o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse em recorrer e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Os requisitos extrínsecos, por sua vez, são: a tempestividade, o preparo e a regularidade formal do recurso.”  

(...)  

O cabimento de um recurso pressupõe, concomitantemente: a) a própria recorribilidade do pronunciamento judicial, b) a existência de previsão normativa da espécie recursal utilizada e c) a vinculação – também decorrente de lei – entre a decisão de que se pretende recorrer e a espécie recursal correlata, ou, ainda, a vinculação entre a espécie de vício que se pretende arguir e a espécie recursal adequada para este fim.  

No tocante à recorribilidade do pronunciamento, deve ser observada a regra geral de que apenas os pronunciamentos decisórios são recorríveis. Nesse sentido, o art. 1.001 do CPC/2015 prevê que “dos despachos não cabe recurso”. Se, todavia, o juiz denominar de despacho um ato de conteúdo decisório, deverá ser considerada a verdadeira natureza do ato praticado (decisão judicial) para se aferir o cabimento do recurso.  

É preciso, ainda, que o recurso a ser interposto esteja expressamente previsto em lei, bem como é necessário que sua adequação à decisão recorrida encontre previsão normativa. Assim, por exemplo, a sentença ensejará, via de regra, recurso de apelação (1.009, caput, CPC/2015), tal como ocorre com a maior parte das decisões interlocutórias para as quais a lei não preveja o cabimento do agravo de instrumento (art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015).”  

O art. 1.010 do CPC/2015 aponta os requisitos formais da apelação, sem os quais não é possível o conhecimento do recurso.  

A parte recorrente possui o ônus de motivar o recurso, explicitando as razões que ensejam a reforma da decisão recorrida. 

Consulte-se a lição de Araken de Assis (Manual dos recursos [livro eletrônico] - 4. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021) sobre a dialeticidade recursal: 

“É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos, ‘é necessária impugnação específica da decisão agravada’. A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação. Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade (infra, 20.2.3). Às vezes, naturalmente, inexistem outros e melhores fundamentos além dos já expostos. Em tal hipótese, o recorrente há de repeti-los, deixando claro, entretanto, que se voltam contra os fundamentos da decisão neste e naquele ponto de fato ou de direito. Entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso”. 

Conforme assentou o STJ, “em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos”. (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018).' (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018.) 

No caso dos autos, está ausente o requisito extrínseco da regularidade formal, uma vez que a parte recorrente não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão vergastada.  

Ante a dissociação entre as razões recursais e a decisão impugnada, está evidenciada a violação ao princípio da dialeticidade. 

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso, determinando o arquivamento e a respectiva baixa na distribuição. 

Deixo de realizar a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11 do CPC/2015, tendo em vista que não houve condenação da parte recorrente no 1º grau. 

P.I.C 

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

  

  

Antonio Adonias Aguiar Bastos 

Relator