PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Apelação Criminal n.º 8001487-59.2025.8.05.0006
Órgão Julgador: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal
Vara de Origem: Vara Criminal da Comarca de Amargosa
Apelantes: Darlan Silva Araújo e Edvan Silva dos Santos
Advogados: Ubiratan Queiroz Duarte (OAB/BA 10.587); Antonio Ribeiro Fagundes (OAB/BA 9.244) e Eduardo Yuri Tatai (Defensor Público)
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor(a) de Justiça: Luana Colontonio Triches
Procurador(a) de Justiça: Maria Adélia Bonelli Borges Teixeira
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Os recursos foram interpostos no prazo legal, com observância das formalidades a ele inerentes, tornando, portanto, imperativo seu conhecimento, ressalvado o pedido de isenção de custas processuais formulado pelo apelante Edvan Silva dos Santos, matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.
DESLOCAMENTO DA ANÁLISE DE PRELIMINARES PARA O MÉRITO RECURSAL
Inicialmente, cumpre consignar que as matérias suscitadas pelos recorrentes, embora intituladas como preliminares, não possuem natureza de preliminares recursais, visto que não se referem à admissibilidade ou ao processamento do recurso, mas ao próprio mérito da controvérsia submetida a julgamento. Assim, seu acolhimento ou rejeição repercutem diretamente no provimento ou improvimento dos recursos de apelação, razão pela qual devem ser examinadas no mérito recursal, e não como questões preliminares. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme os precedentes de n.º 0130769-16.2002.8.05.0001, 0501637-36.2018.8.05.0113, 0505898-76.2017.8.05.0146 e 0000032-34.2007.8.05.0102.
Desse modo, por não versarem sobre matérias relativas ao processamento dos recursos, as alegações serão apreciadas no mérito recursal.
DA ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL, NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
A tese suscitada pelas defesas refere-se à declaração de nulidade absoluta da busca pessoal e do ingresso em domicílio, sob a alegação de que a diligência policial decorreu unicamente de denúncia anônima desprovida de prévia investigação e de mandado judicial foi acompanhada de disparos de arma de fogo efetuados pelos policiais, além de ter havido coação aos acusados para que confessassem os crimes, sendo imperioso o desentranhamento das provas ilícitas obtidas na diligência e daquelas derivadas.
No caso dos autos, a moldura fática fixada na instrução processual revela que a atuação dos agentes estatais ocorreu conformidade com os parâmetros constitucionais e infraconstitucionais vigentes.
Com efeito, os policiais civis encontravam-se em diligências externas no Loteamento Tropical Center, colhendo elementos informativos a respeito de um duplo homicídio perpetrado na véspera, tendo recebido notícias de que possíveis suspeitos estariam nas imediações.
Ao realizarem a aproximação em via pública, os policiais visualizaram os acusados e um terceiro indivíduo do lado de fora do imóvel. Ao notarem a presença das viaturas, os réus empreenderam fuga imediata, ocasião em que o acusado Darlan Silva Araújo arremessou ostensivamente uma pochete preta e transpôs o muro da residência contígua.
A imediata arrecadação da pochete revelou o acondicionamento de 54 microtubos e 33 invólucros plásticos contendo cocaína, conforme Auto de Exibição e Apreensão (ID 497596871 - Pág. 19 do Inquérito Policial 8001353-32.2025.8.05.0006).
Verifica-se, portanto, que a fundada suspeita e a própria situação de flagrante delito se consumaram na via pública, antes de qualquer ingresso em domicílio, diante da fuga e do descarte ostensivo da substância entorpecente.
A perseguição imediata dos indivíduos em estado de flagrância delitiva (crime permanente de tráfico de drogas, art. 33, da Lei nº 11.343/2006) autorizou o ingresso nos imóveis circunvizinhos, enquadrando-se com precisão na ressalva do artigo 5º, XI, da Constituição Federal e no artigo 302, III, do Código de Processo Penal.
Ademais, a moradora do imóvel vizinho, Joice Mara Santos Silva, declarou na fase policial que franqueou a entrada dos policiais civis ao pedir socorro em razão da invasão de sua casa por indivíduos em fuga (Termo de Declarações ID 497596871 – Pág. 21 do Inquérito Policial 8001353-32.2025.8.05.0006).
A alegação de disparos de arma de fogo injustificados e coação física aos acusados foi rechaçada pelos laudos de exame de lesões corporais negativos acostados aos autos do Inquérito Policial (ID 497596871 - Pág. 33 e Pág. 39 do IP 8001353-32.2025.8.05.0006), não havendo comprovação de abuso ou tortura.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1547718, fixou entendimento acerca da legitimidade da busca domiciliar diante de circunstâncias exigentes de fuga e flagrante delito:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIFICATIVA “A POSTERIORI”. CIRCUNSTÂNCIAS EXIGENTES. RECURSO PROVIDO.
(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, firmada no RE 603.616/RO (Tema 280), admite a licitude de busca domiciliar sem mandado em caso de flagrante delito, inclusive em período noturno, desde que fundada em razões objetivas, justificadas posteriormente em juízo. 4. A Corte entende que, embora o flagrante autorize o ingresso forçado, é indispensável o controle judicial posterior, para evitar arbitrariedades e assegurar a inviolabilidade do domicílio. 5. A busca pessoal, igualmente, deve estar amparada em indícios objetivos e não pode se basear em discriminações subjetivas como aparência física, raça, orientação sexual ou convicção íntima dos agentes, conforme fixado no HC 208.240. 6. No caso concreto, a diligência policial foi precedida de denúncia anônima específica, apontando local e suspeitos, seguida de tentativa de fuga dos indivíduos ao avistarem a polícia, elementos que, em conjunto, configuram fundadas razões para ingresso no imóvel. 7. Não há nos autos qualquer indício de motivação discriminatória ou perseguição pessoal por parte dos agentes, nem de atuação baseada exclusivamente em “atitude suspeita”. 8. A tentativa de fuga caracteriza circunstância exigente, que autoriza o ingresso imediato no domicílio para evitar frustração da ação policial, conforme reconhecido na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte. 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao exigir diligência investigatória prévia como condição para o reconhecimento da legalidade da busca domiciliar, inovou na interpretação do art. 5º, XI, da CF/1988, contrariando entendimento consolidado do STF. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido.
(RE 1547718, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 19-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2025 PUBLIC 01-09-2025 - Grifei)
Diante de tais circunstâncias, forçoso rejeitar a tese defensiva de ilegalidade da diligência policial e ilicitude das provas dela decorrentes, por ausência de fundada suspeita, violação de domicílio ou coação, visto que a prova carreada aos autos revela que a atuação policial foi precedida de situação de flagrante delito em via pública, fundada suspeita, tentativa de fuga e perseguição, o que legitima as buscas pessoal e domiciliar realizadas.
DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA
A tese suscitada pela defesa de Edvan Silva dos Santos refere-se à nulidade da prova material e desentranhamento do laudo pericial, sob o argumento de que a requisição toxicológica não foi acompanhada de guia de trânsito, lacre numerado ou detalhamento do acondicionamento do material.
A análise dos autos demonstra que a substância apreendida no dia 25/03/2025 foi submetida a exames preliminares de constatação na Delegacia Territorial de Amargosa (ID 497596871 - Pág. 20 do IP 8001353-32.2025.8.05.0006) e, na mesma data, encaminhada ao Departamento de Polícia Técnica de Santo Antônio de Jesus, por meio da Guia de Requisição de Exame Pericial n.º 00044314/2025 (ID 497596871 - Pág. 40 do IP 8001353-32.2025.8.05.0006). No DPT de Santo Antônio de Jesus, foi realizado novo Exame Preliminar de Constatação, em 28/03/2026, tendo o laudo emitido em 02/05/2025 descrito detalhadamente o material recebido, consistente em 54,18g de cocaína distribuída em 33 sacos tipo ziplock e 54 microtubos eppendorf, com reserva de alíquota para contraperícia (ID 106633661 - Pág. 2).
O Laudo de Exame Pericial Definitivo nº 2025 04 PC 001093-02, emitido em 11/06/2025, atestou que foi detectada a substância benzoilmetilecgomina (cocaína) no material analisado (ID 505590815 - Pág. 2 do IP 8001353-32.2025.8.05.0006).
Não há evidências de que houve qualquer quebra na cronologia dos vestígios, nem indícios de adulteração, extravio ou substituição da droga apreendida.
A defesa limitou-se a apontar irregularidades formais no preenchimento de guias de trânsito secundárias, sem demonstrar a existência de qualquer prejuízo efetivo à sua atividade defensiva ou dúvida sobre a correspondência do material analisado.
No processo penal brasileiro, a declaração de nulidade rege-se pelo princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563, do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a inobservância de formalidades procedimentais da cadeia de custódia não conduz à nulidade automática da prova pericial, na ausência de demonstração de prejuízo concreto.
Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas duas Turmas Criminais, já assentou:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
(...)
6. A instância ordinária fixou premissas fáticas no sentido da regular apreensão e condução, pela guarnição policial, dos vestígios essenciais (tabletes e porções de maconha), bem como da inexistência de indícios de adulteração, substituição, contaminação ou manipulação indevida; a entrega por terceiro limitou-se a objetos acessórios (miniestufa e semente), alheios ao núcleo probatório da condenação.
7. A alteração dessas premissas demanda reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
8. A quebra da cadeia de custódia não acarreta, automaticamente, nulidade da prova; é indispensável a demonstração de prejuízo concreto à defesa, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief, o que não foi evidenciado.
(...)
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: (...) 2. A inobservância das regras dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não gera nulidade automática, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). (...)
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158-A, caput; CPP, art. 158-B, IV, VI e VII; CPP, arts. 158-A a 158-F; CPC, art. 932, III; CF/1988, art. 105, III, a; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7
(STJ - AgRg no AREsp n. 3.187.206/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 2/6/2026, DJEN de 9/6/2026 - Grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGADA QUEBRA. DIVERGÊNCIA ENTRE NÚMEROS DE REFERÊNCIA DOS LAUDOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO. ERRO MATERIAL. ACONDICIONAMENTO CONJUNTO DE COCAÍNA E CRACK SOB O MESMO LACRE. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO CRUZADA. CONFIABILIDADE DA PROVA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
2. A ausência de lacre nas amostras periciais não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, especialmente quando o laudo pericial está devidamente fundamentado e não houver indícios de adulteração ou interferência na prova, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.
3. A quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). No caso, não há demonstração de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado (REsp n. 2.031.916/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024).
(...)
(STJ - AgRg no RHC n. 215.402/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 28/11/2025 - Grifei)
Portanto, mostra-se inviável o acolhimento da tese de quebra da cadeia de custódia, visto que não há indícios de adulteração dos vestígios e não houve prova de qualquer prejuízo à defesa.
DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO
A tese principal suscitada pelas defesas refere-se à absolvição dos réus por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Subsidiariamente, a defesa de Edvan Silva dos Santos ainda pleiteia, quanto ao referido delito, a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, da mesma Lei), alegando que a droga apreendida pertencia a terceiro ou destinava-se ao uso compartilhado.
O pleito absolutório e o pedido desclassificatório não encontram respaldo no conjunto probatório.
A materialidade do crime de tráfico de drogas imputado aos Apelantes evidencia-se nas provas orais colhidas e nas seguintes provas documentais:
· Auto de Exibição e Apreensão: registra a apreensão de "01 Quantidade: 0,033 Quilograma - Cocaína, Descrição: 33 papelotes de substância na cor branca aparentando ser cocaína; 02 Quantidade: 1 - Outros Tipos de Objetos, Descrição: Uma Caderneta de anotações; 03 Quantidade: 0,014 Quilograma - Cocaína, Descrição: 54 pinos de substância na cor branca aparentando ser cocaína; 04 Quantidade: 1 - Celulares, Descrição: APARELHO CELULAR MOTOROLA NA COR PRETA; 05 Quantidade: 2 - Outros Tipos de Objetos, Descrição: 02 (Dois) Rádios Comunicadores marca Baofeng, modelo BF 777S com Base de carregamento; 06 - REAL Brasil, Descrição: A quantia de R$ 20,00 (Vinte reais), sendo duas notas de R$ 10,00 (Dez reais)" (ID 497596871 - Pág. 19 dos autos do IP nº 8001353-32.2025.8.05.0006).
· Laudos Periciais:
o Laudo de Exame de Constatação Preliminar, firmado por peritos ad hoc compromissados, atestando que a substância periciada (54 microtubos tipo eppendorf pesando 14g e 33 embalagens zip lock pesando 33g) reagiu positivamente para cocaína (ID 497596871 - Pág. 20 dos autos do IP nº 8001353-32.2025.8.05.0006);
o Laudo de Exame Pericial de Constatação Preliminar nº 2025 04 PC 001093-01 e Laudo de Exame Pericial Definitivo nº 2025 04 PC 001093-02, elaborados pelo Departamento de Polícia Técnica de Santo Antônio de Jesus/BA, constatando 54,18g de massa bruta de substância sólida sob a forma de pó branco, acondicionada em 33 sacos plásticos tipo ziplock e 54 frascos tipo eppendorf, com identificação positiva para benzoilmetilecgonina (cocaína), substância de uso proscrito no País (ID 106633661 - Pág. 2; ID 505590815 - Pág. 2 do IP nº 8001353-32.2025.8.05.0006).
o Laudo de Exame Pericial Físico Descritivo nº 2025 04 PC 001092-01, descrevendo 1 caderneta em espiral contendo anotações manuscritas, 2 rádios transceptores portáteis Baofeng BF-777S, 1 base carregadora e 1 fone auricular headset (ID 106634875 - Pág. 2-7);
· Extrato de movimentações financeiras da instituição PicPay Instituição de Pagamento S.A., em nome do réu Darlan Silva Araújo, revelando 47 transações financeiras via PIX entre os réus Darlan e Edvan no período de 01/02/2025 a 21/03/2025, além de dezenas de transações fracionadas características de mercancia de drogas (ID 106634426; ID 106634428 e ID 106634430).
Já a autoria delitiva restou comprovada por depoimentos prestados na fase investigativa e confirmados em Juízo, cujo registro se encontra disponível na plataforma PJe Mídias e também relatados por aproximação na própria sentença, sem impugnação quanto ao seu teor, como se verá a seguir.
Na instrução do Inquérito Policial foram colhidos os seguintes depoimentos:
Testemunha JOICE MARA SANTOS SILVA: "Afirma que hoje dia 25/03/2025 por volta das 06h da manhã, estava em sua residência situada na Avenida Nestor de Melo Pita, nº2030, centro desta cidade, sozinha, e sua irmã já tinha saído para a escola e deixou a porta dos fundo da residência aberta, a declarante que estava dormindo ouviu um tiro na rua, a mesma acordou assustada, e um homem magro, de pele parda, estatura mediana, já estava dentro de seu quarto, a declarante entrou em desespero, pediu para esse homem sair, ele disse que era para a declarante ficar calada, porque os cara poderia ouvir a movimentação e quer adentrar na casa, esse homem estava procurando um lugar para se esconder dentro do quarto, a declarante tentando conversar com ele pra saber de onde ele veio, e porque estava ali, quando foi deito por ele que tinha pulado o muro a adentrou pela porta da cozinha, ele passou por baixo da cama e fico agachado entre a cama e o guarda-roupa, momento que a Policia chamou no portão da residência, a declarante conseguiu sair correndo do quarto e foi até o portão e disse que tinha uma homem desconhecido no interior da casa. Os policias adentraram na residência, a mesma ficou no rool da casa, quando os Policiais saíram da residência foi com um homem baixo, negro, e gordo, diferente do que a mesma tinha visto, que até então a declarante não sabia que esse homem estava na casa, a declarante falou para os Policiais, que tinha outro pessoa na casa e até o momento que a mesma saiu do seu quarto ele havia ficado escondido neste cômodo. Os Policiais, retonaram a casa e foi ate o quarto da mesma e encontrou o outro homem escondido dentro do guarda roupa. Os Policiais conduziram os homens para a Delegacia e disse que a declarante teria que vim a delegacia, e a mesma trocou de roupa e veio com os policiais para a Delegacia, em outro carro" (ID 497596871 - Pág. 21 do IP nº 8001353-32.2025.8.05.0006).
Testemunha JAILTON JOSÉ SILVA DOS SANTOS JÚNIOR: "Na data de hoje, por volta das 07:00 horas, como o Interrogado alega ser usuário de cocaína, o mesmo se dirigiu até uma casa que fica no Loteamento Tropical Center, onde moram os seus conhecidos, DARLAN e EDVAN, onde o Interrogado afirma ter ido adquirir cocaína; QUE chegando no local, o Interrogado foi recebido por DARLAN, nas mãos de quem o mesmo comprou uma 'peteca de cocaína', pelo valor de R$ 20,00 (Vinte reais); QUE nesse momento EDVAN estava dormindo, tendo DARLAN lhe convidado para 'dar um tiro', ou seja, cheirar cocaína; QUE o Interrogado aceitou o convite e passou a consumir (cheirar) cocaína juntamente com DARLAN, tendo o Interrogado também feito uso da droga que tinha comprado, juntamente com DARLAN; QUE logo em seguida, os mesmos foram surpreendidos por policiais civis, tendo DARLAN dito: 'Vaza', foi então que todos saíram correndo pelos fundos do imóvel, sendo que, o Interrogado e EDVAN se esconderam em uma casa vizinha, onde foram capturados pelos policiais, não sabendo o Interrogado informar, se DARLAN fez a moradora da casa de refém, enquanto DARLAN que fugiu para o outro lado, também foi capturado pelos policiais, sendo todos conduzidos para esta Delegacia; QUE quando chegou no citado imóvel, a polchete que teria sido dispensada por DARLAN, estaria em cima da mesa; QUE quanto aos rádios comunicadores, o Interrogado não sabe dizer quem pertence. Que nunca foi preso nem processado criminalmente; QUE como já foi dito, o mesmo alega ser usuário de cocaína" (ID 497596871 – Pág. 22). Em termo de reinterrogatório, aduziu "que de fato adquiriu nas mãos de DARLAN na data de hoje, 'uma peteca de cocaína', pagando pela mesma a quantia de R$ 20,00 (Vinte reais), valor este que foi efetuado via PIX, da sua conta do Mercado Pago, que teve como favorecido a pessoa de DARLAN SILVA ARAÚJO, sendo a chave PIX do favorecido, o numero do CPF do mesmo, ou seja, 100.740.525-27" (ID 497596871 - Pág. 25 do IP nº 8001353-32.2025.8.05.0006).
Testemunha/Condutor IPC MAURÍCIO NERY DE JESUS: "QUE após esta Unidade Policial tomar conhecimento do crime de um duplo homicídio ocorrido na tarde de ontem (24) nesta cidade, a Equipe do Serviço de Investigações desta DT, passaram a efetuar diligencias no sentido de identificar e prender os supostos autores do aludido crime, sendo que, na data de hoje (25.03.2025), por volta das 07:30 horas, receberam informações anônimas, dando conta de que indivíduos supostamente envolvidos no referido crime, estariam homiziados em um imóvel situado na Avenida Nestor Melo de Pita, nº. 2030, Loteamento Tropical Center, nesta cidade, tendo a equipe policial de imediato se deslocado para o local indicado, onde ao fazerem a aproximação com as devidas cautelas, onde flagraram três indivíduos que ao notarem a presença policial, evadiram-se do local, tendo um deles, ora identificado como DARLAN SILVA ARAÚJO, no momento da fuga, dispensado uma bolsa pequena tipo polchete em um imóvel ao lado, momento em que o mesmo foi perseguido e contido por membros da equipe policial, sendo a referida polchete devidamente recolhida, a qual continha em interior 54 (Cinquenta e quatro) Microtubos tipo 'Eppendorf', contendo uma substância de cor branca aparentando ser 'cocaína', pesando aproximadamente 14g (Quatorze) gramas e mais 33 (Trinta e três) Embalagens transparentes tipo 'Zip Lock', contendo uma substância de cor branca aparentando ser 'cocaína', pesando aproximadamente 33g (Trinta e três) gramas; QUE os outros dois indivíduos, ora identificados como EDVAN SILVA DOS SANTOS e JAILTON JOSE SILVA DOS SANTOS JUNIOR, também empreenderam fuga, invadindo um imóvel ao lado, os quais também foram perseguidos e alcançados, sendo que o indivíduo EDVAN ainda resistiu a prisão, fazendo a proprietária do imóvel, Srtª. Joice Mara Santos Silva, como refém e, após uma breve negociação, a equipe policial ainda teve que fazer uso progressivo da força para conter o referido indivíduo; QUE segundo o Depoente, em ato continuo, ainda foram encontrados e recolhidos, 02 (Dois) Rádios comunicadores, que estavam escondidos em um beco ao lodo imóvel onde os mesmos estavam homiziados, além de uma caderneta de anotações que sugerem a movimentação do tráfico, que estava no interior do imóvel, bem como, a quantia de R$ 20,00 (Vinte reais), sendo que dez reais estava em poder de EDVAN e os outros dez, em poder de DARLAN; QUE diante de tais fatos, foi dada voz de prisão em flagrante aos conduzidos presentes, DARLAN e EDVAN, enquanto que JAILTON alegou que estaria naquele local apenas adquirindo entorpecentes para o consumo próprio, tendo sido os mesmos conduzidos e apresentados nesta Unidade Policial, para adoção as medidas cabíveis" (ID 497596871 - Pág. 14 do IP nº 8001353-32.2025.8.05.0006).
Réu EDVAN SILVA DOS SANTOS: "Não possui advogado constituído no momento e que, a sua família já tem conhecimento da sua prisão; QUE há cerca de 02 (dois) meses, o Interrogado está residindo na casa de DARLAN, situada no Loteamento Tropical Center, cujo endereço exato não sabe informar; QUE o Interrogado está residindo no referido endereço, vez que, há cerca de um ano, o Interrogado passou a comercializar (vender) drogas para DARLAN; QUE segundo o Interrogado, o mesmo comercializa para DARLAN, drogas do tipo 'maconha' e 'cocaína'; QUE o mesmo recebe a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais) por semana, pela venda da droga, vez que, o aluguel da casa onde os mesmos moram, DARLAN é quem paga, como as demais despesas, a exemplo de água e luz; QUE na data de hoje, pela manhã, o Interrogado estava dormindo, quando foram surpreendidos com a presença da policia, tendo o Interrogado se assustado e saído correndo; QUE de fato a polchete encontrada com droga pelos policiais, pertencem a DARLAN; QUE os dois rádios comunicadores e um caderno de anotações também encontrados na residência, o mesmo alega serem de propriedade DARLAN; QUE o Interrogado afirma ter invadido a casa da vizinha durante a fuga, mas nega ter feito mesma de refém, assim com, nega ter reagido a prisão; QUE o Interrogado não viu o momento em que JAILTON chegou no imóvel para comprar drogas, pois alega que estava dormindo; [...] Foi preso ou processado anteriormente? Sim. Já foi preso em outra oportunidade pelo crime de tráfico de drogas; QUE alega não ser usuário de drogas" (ID 497596871 - Pág. 28 do IP nº 8001353-32.2025.8.05.0006).
Réu DARLAN SILVA ARAÚJO: "Não possui advogado constituído no momento e que, a sua família já tem conhecimento da sua prisão; QUE de fato as substancias entorpecentes (54 (Cinquenta e quatro) Microtubos tipo 'Eppendorf', contendo substância de cor branca aparentando ser 'cocaína' e 33 (Trinta e três) Embalagens transparentes tipo 'Zip Lock', contendo uma substância de cor branca aparentando ser 'cocaína'), apreendidas e apresentadas nesta DT pelos Policiais, de fato são de propriedade do Interrogado, vez que, o mesmo afirma ser traficante de drogas, inclusive já foi preso anteriormente pela pratica do mesmo crime; QUE tanto o EDVAN como JAILTON estavam na casa do Interrogado quando os mesmos foram surpreendidos com a presença dos Policiais, mas segundo o Interrogado, ambos são apenas usuários de drogas, aduzindo que nem EDVAN e nem JAILTON, comercializam drogas para o Interrogado; QUE os dois rádios comunicadores e um caderno de anotações também encontrados em sua residência, o mesmo alega serem de sua propriedade; [...] Foi preso ou processado anteriormente? Sim, anteriormente para trafico de drogas.. Que o Interrogado também alega ser usuário de drogas (cocaína)" (ID 497596871 - Pág. 34 do IP nº 8001353-32.2025.8.05.0006).
Em juízo, a testemunha de acusação IPC Maurício Nery de Jesus disse:
"No dia anterior ocorreu em Amargosa um duplo homicídio próximo desse local da prisão. E nós recebemos algumas denúncias anônimas de que os supostos autores poderiam estar neste local. No dia seguinte, a equipe se deslocou até esse local, tentou fazer a abordagem desses indivíduos que entrou na residência, e Darlan, que teria pulado para outra residência, jogou a pochete se desfazendo de cocaína, contendo cocaína dentro, no chão e fugiu. Uma parte da equipe seguiu perseguindo Darlan, que foi pego posteriormente, e a outra equipe continuou no imóvel. Edivan e um outro indivíduo pularam o outro muro, do lado esquerdo da residência, ou seja, foram um para um lado e dois para o outro. Eu e meus colegas conseguimos conter eles, que manteve a dona do imóvel por algum tempo como refém, conversamos com ele, que foi liberou ela. Edivan estava nervoso, ou seja, estressado, deu trabalho pra conter ele. Contivemos ele e fizemos a condução. [...] No lado esquerdo estava o Edivan e o outro indivíduo. Os dois ficaram naquele clima, né, com ela. Mas foi breve, foi rápido. Depois eu continuei a busca na residência e encontrei no beco da residência, dois rádios de comunicação. [...] Realmente, tinha uma caderneta. [...] No contador de escrita tinha R$20,00, eu acho, se não me engano. [...] Se eu não me engano, acho que R$ 20,00, dez com um, dez com outro. O terceiro indivíduo eu acho que era só um usuário [...] Eu creio que ele confessou que estaria usando com eles" (PJE Mídias).
Já a testemunha IPC Álvaro de Jesus Silva declarou em Juízo:
"Doutora, nós estávamos investigando a situação de um crime na posição de um duplo homicídio lá, no dia anterior. E quando acontece esse tipo de fato, crime de homicídio contra a vida, as informações começam a chegar, as investigações começam a florescer, e aí chegou uma denúncia anônima de que naquela residência onde estariam os dois citados, estariam pessoas envolvidas nessa situação. Nós chegamos em duas viaturas, salvo engano, eu estava na viatura, na segunda viatura, fiz salto na porta. Quando eles avistaram as viaturas, eles empreenderam fuga, acho que invadiram a casa pela lateral. Eu fiquei na parte da frente. Acho que o Darlan fugiu pelo fundo, eu corri pela lateral. Dei a volta na rua e consegui pegar o Darlan. Os colegas que encontraram os ilícitos, né? Acho que o Maurício encontrou o radiocomunicador, teve a situação de eppendorf também a embalagem transparente, né? Contendo algo que parecia ser, no momento, cocaína. [...] Quem teria dispensado essa pochete, né, seria o Darlan [...] No momento em que ele estaria pulando, saltando, né? [...] nessa residência, em outro momento, o Edivan foi preso, anteriormente. Em outra circunstância, também tinha outro evadido, da localidade de Santo Antônio de Jesus, de vulgo Samurai. Samurai, no me recordo a qualificação dele, mas ele era envolvido com uma facção denominada Bonde de SAJ, de Santo Antônio de Jesus, e que tem vínculo com o Comando Vermelho e ele estaria aqui na cidade e ele ficaria naquela residência, entendeu? Então já era um ponto de venda de drogas" (PJE Mídias).
A testemunha Joice Mara Santos Silva narrou em Juízo:
"Eu estava dormindo e eu moro com minha irmã. Ela estuda pela manhã e eu estudo pela tarde. Então, de manhã eu não tinha compromisso, então eu não vejo quando ela sai pra escola. Decidi deixar as portas abertas, onde só tinha um muro, que dividia uma residência da outra, pra mim era uma localização para a deles. E, na ocorrência, eu acordei assustada com um tiro na rua, e quando eu assustei, uma pessoa estava entrando no meu quarto, falando que ela estava procurando algum lugar pra se esconder, porque estava acontecendo uma situação na casa do lado onde eles estavam. E eu falei, pedi pra ele se retirar, porque não tinha nada a ver com isso, mas em todo momento, em nenhum momento, ele teve agressão, ele não me ameaçou, nada, ele só queria um lugar pra se esconder. Só que como não tinha nada a ver com isso, eu estava negando. Até que então, os policiais chamaram no meu portão, eu tive uma oportunidade, aí eu saí do quarto, corri e fui falar com os policiais que tinha um desconhecido tinha entrado na minha casa. Os policiais entraram na minha residência e procuraram e acharam uma pessoa que até então não estava no meu conhecimento e que também estava na minha casa. [...] Então os policiais apreenderam esse e então eu avisei que tinha uma outra pessoa na residência. Os policiais voltaram para procurar e encontraram essa pessoa dentro do meu quarto" (PJE Mídias).
A testemunha Jailton José Silva dos Santos Júnior relatou em Juízo que estava na residência investigada no momento da abordagem policial; que é usuário de drogas; que adquiriu cocaína no local, na mão de Darlan, pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais); que comprou a droga de Darlan e consumiram juntos; que, ao perceber a chegada dos policiais, gritou "os homens chegaram" e todos correram; que correu para a casa vizinha com Edvan (registros no PJE Mídias).
As testemunhas de defesa Maria Dinalva de Jesus, Jéssica Carvalho Santos e Adriano de Jesus dos Santos (arroladas pelo réu Edvan) e Cleonice dos Santos Silva, Bruna Tainá Santos da Paixão e Suely Santos de Jesus (arroladas pelo réu Darlan), em declarações abonatórias prestadas em Juízo, relataram desconhecer os fatos imputados e o envolvimento criminoso dos acusados (registros no PJE Mídias).
O réu Darlan Silva Araújo, por seu turno, em interrogatório judicial, negou ser traficante de drogas, aduzindo que a residência pertencia à sua avó e que a utilizava para encontros eventuais com sua namorada; negou a acusação e afirmou ser usuário de entorpecentes e que a droga era para uso comum com Jailton; que a droga era de Jailton e negou a posse da pochete, dos rádios comunicadores e da caderneta; por fim, sustentou ter sofrido coação policial na Delegacia para confessar (registros no PJE Mídias).
O réu Edvan Silva dos Santos, em interrogatório judicial, disse trabalhar na lavoura e alegou ter confessado sob pressão na Delegacia; negou a prática delitiva, afirmando que estava dormindo na residência quando foi surpreendido por disparos de arma de fogo e correu; que era por volta de 6 horas a 7 horas da manhã; que foram vários tiros; que não usa drogas e só fuma cigarro (registros no PJE Mídias).
O cotejo entre os depoimentos prestados nas duas fases da persecução penal revela que os policiais civis Maurício Nery de Jesus e Álvaro de Jesus Silva narraram em Juízo que presenciaram os acusados no local e flagraram o réu Darlan dispensando uma pochete com expressiva quantidade de entorpecentes no momento em que a equipe policial se aproximava.
A testemunha Jailton José Silva dos Santos Júnior, ouvida sob contraditório judicial, confirmou que foi ao imóvel com a finalidade de comprar cocaína e adquiriu uma porção de Darlan por R$ 20,00, valor pago mediante transferência via PIX (conforme ID 497596871 - Pág. 25 do IP 8001353-32.2025.8.05.0006).
O extrato financeiro da conta PicPay do réu Darlan Silva Araújo (ID 106634426 e ID 106634428) confirmou a recepção contínua de valores fracionados de R$ 10,00, R$ 20,00 e R$ 40,00, perfeitamente compatíveis com o comércio varejista de entorpecentes.
Quanto ao acusado Edvan Silva dos Santos, restou comprovado que este coabitava no imóvel utilizado como ponto de distribuição de drogas e participava ativamente da comercialização, segundo admitiu em confissão extrajudicial, rica em detalhes (ID 497596871 - Pág. 28 do IP 8001353-32.2025.8.05.0006), e segundo demonstra a intensa movimentação financeira que mantinha com o acusado Darlan, conforme extratos bancários anteriormente mencionados.
Importa ressaltar que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer um dos 18 verbos nucleares previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, incluindo as condutas de "guardar" e "ter em depósito", independentemente da detenção física direta no instante da prisão, o que afasta a alegação da defesa do acusado Edvan, no sentido da ausência de comprovação de que este estava na posse direta de entorpecentes.
A quantidade de cocaína apreendida (54,18g), sua forma de fracionamento em quase uma centena de unidades individuais, a apreensão de rádios transmissores e caderneta com anotações, petrechos inequivocamente atrelados à atividade de traficância, além da constatação de movimentação financeira sistemática, são elementos que descaracterizam por completo a tese de mero uso pessoal ou consumo compartilhado (art. 28, da Lei nº 11.343/2006).
Sobre o tema:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
(...)
10. No tocante ao pedido de desclassificação para o delito de porte para consumo próprio, as instâncias ordinárias, com base em exame minucioso das provas, concluíram que a natureza e quantidade das drogas apreendidas (maconha e cocaína), o fracionamento, o local de apreensão, a posse de dinheiro em notas miúdas e os depoimentos policiais convergem para a finalidade de tráfico, afastando a destinação exclusiva ao uso pessoal.
(...)
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: (...) 3. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte para consumo pessoal, à luz do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 303, 158-A, 158-B e 563; Lei n. 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33; Súmula 7/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.556.119 AgR, Segunda Turma, j. 19.08.2025; STF, HC 230.232 AgR, Segunda Turma, j.
02.10.2023; STJ, AgRg no HC 615.321/PR, Quinta Turma, j. 03.11.2020;
STJ, AgRg no HC 916.704/SP, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no HC 925.795/SP, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, HC 969.028/RS, Sexta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.802.251/PA, Quinta Turma, j. 17.06.2025.
(STJ - AgRg no AgRg no REsp n. 2.256.241/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026 – Grifei)
Em vista dessas considerações, mostra-se inviável o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório, devendo ser mantida a condenação de ambos os recorrentes pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
A tese suscitada pelos apelantes refere-se à absolvição do delito tipificado no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de inexistência de prova de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes.
Como cediço, para a configuração do crime de associação para o tráfico, faz-se necessária a demonstração de vínculo subjetivo e estrutural entre duas ou mais pessoas, com estabilidade e permanência, voltado ao cometimento reiterado ou não dos delitos de tráfico de drogas.
No caso concreto, os elementos coligidos aos autos evidenciam de maneira irrefutável a estabilidade e a permanência da sociedade criminosa estabelecida entre Darlan Silva Araújo e Edvan Silva dos Santos.
Em sede inquisitorial, Edvan declarou detalhadamente que residia com Darlan há cerca de dois meses naquele imóvel e vendia drogas para este há cerca de um ano, recebendo uma remuneração semanal fixa de R$ 200,00, tendo o aluguel e despesas básicas custeados por Darlan (ID 497596871 – Pág. 28 do IP 8001353-32.2025.8.05.0006).
A prova pericial documental acostada aos autos revelou a realização de 47 (quarenta e sete) transações financeiras via PIX entre Darlan e Edvan no interregno de 01/02/2025 a 21/03/2025 (ID 106634428), o que representa movimentações praticamente diárias em valores fracionados, sem que os réus possuam atividade comercial lícita em comum, vínculo empregatício formal ou laço familiar que justificasse tal fluxo monetário.
A apreensão de 2 rádios comunicadores Baofeng BF-777S (ID 106634875 – Pág. 3) e de caderneta de controle (ID 106634875 – Pág. 2) no local demonstra a estruturação logística e divisão de tarefas típica de associação criminosa duradoura.
O policial civil Álvaro de Jesus Silva esclareceu em Juízo que o mesmo imóvel já havia sido objeto de prisão anterior de Edvan e era conhecido como ponto permanente de tráfico de entorpecentes (registros no PJE Mídias).
Eis o entendimento das Cortes do País sobre a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . ENVOLVIMENTO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO, FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO .
(...)
III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Associação para o tráfico de drogas: O crime de associação para o tráfico exige a comprovação de vínculo estável e permanente entre os acusados para a prática reiterada de delitos. No caso, os elementos probatórios indicam a divisão de tarefas entre os réus e o menor envolvido, a utilização do imóvel de Adriel Aparecido para armazenamento da droga e a confissão parcial de José Gabriel, que reconheceu a prática do tráfico e a participação dos demais. O vínculo permanente e a colaboração mútua entre os agentes configuram a societas sceleris exigida pelo tipo penal .
(...)
IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei nº 11 .343/2006) exige a comprovação de vínculo estável e permanente entre os agentes para a prática reiterada de crimes, o que se evidencia quando há divisão de tarefas e colaboração mútua. (...).
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, VI; CP, art. 65, I e III; Súmula 231 do STJ .
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2226158/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 26/06/2023; STJ, AgRg no HC nº 829 .324/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 11/12/2023; STF, RE nº 1269051 AgR, Rel . Min. Celso de Mello, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, T2, j . 20/10/2020; TJMS, Apelação Criminal nº 0000679-26.2021.8.12 .0043, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j. 12/05/2023; TJMS, Apelação Criminal nº 0033535-19 .2014.8.12.0001, Rel . Des. Luiz Cláudio Bonassini da Silva, j. 25/04/2019.
(TJ-MS - Apelação Criminal: 08042834820238120800 Ribas do Rio Pardo, Relator.: Des . Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 23/01/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/01/2025 - Grifei)
Diante dessas considerações, e à luz da jurisprudência trazida, percebe-se que restou demonstrada, durante a instrução criminal, a presença de intenso fluxo financeiro, cooperação mútua e divisão de tarefas entre os réus, a comprovar a existência de vínculo estável e permanente voltado à prática reiterada de tráfico de drogas, exigido para a configuração do crime de associação para o tráfico.
Pelo exposto, fica rejeitado o pleito absolutório, confirmando-se a condenação dos apelantes pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.
DA INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA LEI Nº 6.368/1976
A tese suscitada pelas defesas refere-se à pretensão de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em seu patamar máximo, bem como ao pleito de aplicação do preceito secundário da revogada Lei nº 6.368/1976, com base na Súmula 501 do STJ.
A aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa.
A manutenção da condenação dos recorrentes pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) evidencia a dedicação habitual a atividades criminosas e impede, de forma absoluta e incompatível, o reconhecimento do privilégio legal.
Ademais, o expressivo volume de transações bancárias via PIX, a posse de rádios comunicadores e anotações financeiras comprovam que o comércio ilícito constituía atividade reiterada e estruturada dos agentes.
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a condenação pelo delito de associação para o tráfico obsta a concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ante a manifesta dedicação à criminalidade.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
(...)
2. Rejeitada a tese de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, fica prejudicado o pedido de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Conforme a jurisprudência desta Corte, a condenação por tal delito obsta o reconhecimento da benesse, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa.
3. Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no HC n. 1.078.002/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026 - Grifei)
Quanto ao pedido de incidência das penas da revogada Lei nº 6.368/1976, formulado pela defesa de Darlan Silva Araújo, verifica-se seu total descabimento, visto que os fatos foram praticados em 25/03/2025, sob plena vigência da Lei nº 11.343/2006, não havendo que se cogitar acerca de retroatividade de diploma revogado há quase duas décadas, sendo certo que a Súmula 501 do STJ veda expressamente a combinação de leis.
Diante disso, rejeita-se a pretensão recursal de aplicação da minorante do tráfico privilegiado e da revogada Lei nº 6.368/1976.
DOSIMETRIA DA PENA
Firmado o juízo positivo pela materialidade e autoria delitivas de ambos os apelantes em relação aos crimes dos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, passa-se à reanálise da dosimetria das penas alcançadas na origem.
RÉU DARLAN SILVA ARAÚJO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006)
Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado Sentenciante valorou negativamente a conduta social do réu, fixando a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
A sentença fundamentou a reprimenda basilar nestes termos (ID 106634899 - Pág. 9):
"Da Primeira Fase (Fixação da pena-base)
Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06, observo que o Sentenciado agiu com culpabilidade normal às espécies, nada tendo a se valorar que extrapole o dolo empregado na prática dos crime; sobre os seus antecedentes criminais, não há notícia nos autos; acerca de sua conduta, entendo como prejudicada, visto diversas movimentações financeira atípicas, com dezenas de transações de valores fracionados e transferências imediatas, demonstrando que o réu se dedicava habitualmente ao tráfico, utilizando-o como principal fonte de renda, o que é incompatível com uma conduta social adequada; não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito já é punido pelo próprio tipo; as circunstâncias dos crimes não são desfavoráveis ao Acusado, porquanto são inerentes aos fatos que lhes foram atribuídos; as consequências penais são as próprias dos tipos, razão qual deixo de valorá-los" (ID 106634899 - Pág. 9 - Grifei).
A valoração negativa da conduta social fundada na dedicação habitual ao tráfico e na movimentação financeira vinculada à sociedade criminosa não pode subsistir. Tais circunstâncias fáticas foram expressamente sopesadas para embasar o decreto condenatório autônomo pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei nº 11.343/2006). A utilização dos mesmos elementos para exasperar a pena-base do crime de tráfico de drogas configura manifesto bis in idem.
Desse modo, acolhe-se a pretensão recursal defensiva, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça (ID 108127985), para decotar a vetorial negativa da conduta social e reconduzir a pena-base ao mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), visto que o réu possuía 19 anos na data do fato (nascido em 21/02/2006, conforme id. 497596871 - Pág. 37 do IP 8001353-32.2025.8.05.0006).
Verifica-se, ainda, que o réu Darlan confessou a prática da traficância perante a autoridade policial (ID 497596871 - Pág. 34 do IP 8001353-32.2025.8.05.0006), razão pela qual é imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de ofício, ainda que não tenha sido adotada como motivação na sentença, em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que “O reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal independe do emprego da confissão na sentença e incide mesmo quando a admissão é parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, bastando a confissão perante a autoridade para gerar o direito subjetivo do réu” (STJ - AgRg no HC n. 1.086.326/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 21/8/2026.)
Todavia, tendo em vista que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, e em atenção à vedação contida no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena intermediária permanece em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, restando a reprimenda definitiva pelo crime de tráfico de drogas fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006)
Na primeira fase, o Magistrado Sentenciante fixou a pena-base em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 763 (setecentos e sessenta e três) dias-multa, com amparo na mesma fundamentação atinente à conduta social anteriormente transcrita.
Pelas mesmas razões expostas linhas atrás, faz-se necessário afastar a vetorial negativa da conduta social, redimensionando-se a pena-base ao mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.
Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal), a qual, contudo, não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo cominado em lei, a teor da Súmula 231 do STJ, mantendo-se a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.
Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, fixa-se a pena definitiva pelo crime de associação para o tráfico em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES
Reconhecido o concurso material entre as infrações penais (art. 69, do Código Penal), somam-se as reprimendas, restando a pena total de Darlan Silva Araújo estabelecida em 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
RÉU EDVAN SILVA DOS SANTOS
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006)
Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado de primeiro grau valorou negativamente a conduta social do acusado com base na "dedicação habitual ao tráfico, comprovada pela movimentação financeira e pela associação", fixando a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa (ID 106634899 - Pág. 11).
Pelas mesmas razões declinadas anteriormente, a utilização do vínculo associativo e da habitualidade no tráfico para valorar negativamente a conduta social e, simultaneamente, fundamentar a condenação autônoma pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, caracteriza indevido bis in idem.
Desse modo, afasta-se a vetorial da conduta social e reconduz-se a pena-base ao mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes.
Verifica-se, contudo, que o réu Edvan confessou a prática da traficância perante a autoridade policial (ID 497596871 - Pág. 28 do IP 8001353-32.2025.8.05.0006), razão pela qual é imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de ofício, ainda que não tenha sido adotada como motivação na sentença, em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que “O reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal independe do emprego da confissão na sentença e incide mesmo quando a admissão é parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, bastando a confissão perante a autoridade para gerar o direito subjetivo do réu” (STJ - AgRg no HC n. 1.086.326/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 21/8/2026.)
Todavia, tendo em vista que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, e em atenção à vedação contida no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena intermediária permanece em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição, restando a pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006)
Na primeira fase, o Magistrado fixou a pena-base em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 763 (setecentos e sessenta e três) dias-multa (ID 106634899 – Pág. 11).
Pelas mesmas razões ofertadas linhas atrás, faz-se necessário afastar a vetorial negativa da conduta social, redimensionando-se a pena-base ao mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.
Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes.
Verifica-se, contudo, que o réu Edvan confessou a prática do delito de associação para o tráfico perante a autoridade policial (ID 497596871 - Pág. 28 do IP 8001353-32.2025.8.05.0006), razão pela qual é imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de ofício, com base na motivação anteriormente declinada.
Todavia, tendo em vista que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, e em atenção à vedação contida no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena intermediária permanece em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.
Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, a pena definitiva pelo crime de associação para o tráfico resta estabilizada em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES
Em razão do concurso material (art. 69, do Código Penal), somam-se as sanções, estabelecendo-se a pena total de Edvan Silva dos Santos em 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
REGIME INICIAL, DETRAÇÃO E DEMAIS INSTITUTOS
Diante do redimensionamento das penas privativas de liberdade para o total de 8 (oito) anos de reclusão para ambos os recorrentes e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase do cálculo dosimétrico (art. 59, do Código Penal), impõe-se a modificação do regime inicial para o semiaberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal.
Consigna-se que a detração de 218 (duzentos e dezoito) dias de prisão provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal) já foi reconhecida pelo Juízo de origem em favor de ambos os acusados (ID 106634899 – Pág. 12), não havendo reflexos de tal período na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, cabendo ao Juízo da Execução Penal a análise de eventuais benefícios executórios decorrentes do cômputo do tempo de custódia cautelar.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), ante o não preenchimento do requisito objetivo temporal.
Quanto à negativa do direito de recorrer em liberdade, correta a manutenção da prisão preventiva dos apelantes na sentença, nos moldes do art. 312, do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública e diante do risco concreto de reiteração criminosa, haja vista ambos os réus ostentarem registros criminais anteriores, conforme Certidões de Antecedentes Criminais (id. 106633658 e id. 106633659), fazendo-se necessário realizar, contudo, a imediata adequação da custódia cautelar ao regime semiaberto ora estabelecido (STJ - AgRg no HC n. 582.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020), com a devida comunicação ao Juízo da Execução Penal.
Quanto à pretensão de isenção da pena de multa formulada pela defesa do acusado Edvan Silva dos Santos, cumpre ressaltar que a pena pecuniária decorre de expressa e cumulativa previsão legal contida nos preceitos secundários dos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, sendo cogente sua imposição, não havendo que se falar em isenção por hipossuficiência.
Por fim, não se conhece da pretensão recursal de isenção do pagamento das custas processuais formulada pela defesa do acusado Edvan Silva dos Santos, haja vista que a análise da alegada miserabilidade jurídica e a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento constituem matéria de competência do Juízo das Execuções Penais (STJ - AgRg no AREsp n. 2.154.927/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)
Mantidos os demais comandos da sentença recorrida não atingidos por este julgamento.
CONCLUSÃO
À vista de todos os fundamentos aqui consignados, cotejados com a realidade processual e em consonância com a jurisprudência citada, igualmente adotada como razão de decidir, impõe-se CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por DARLAN SILVA ARAÚJO, e CONHECER EM PARTE e, na extensão conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por EDVAN SILVA DOS SANTOS, para o fim exclusivo de afastar a valoração negativa da conduta social na primeira fase dosimétrica de ambos os crimes e redimensionar as penas totais de cada um dos apelantes para 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto para o cumprimento das reprimendas corporais, mantendo-se, no mais, as disposições remanescentes da sentença recorrida.
Oficie-se incontinenti ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amargosa/BA e ao Juízo da Execução Penal competente (Ação Penal nº 8001487-59.2025.8.05.0006 e Execuções Provisórias correlatas), para a imediata adequação do cumprimento das prisões preventivas dos Apelantes ao regime prisional semiaberto ora estabelecido.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator