I/D

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIENE TEIXEIRA SANTOS em face do Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 8000267-77.2018.8.05.0133, nos seguintes termos:   

“[...] APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITORORÓ – BA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. AFRONTA À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DANO MORAL CONFIGURADO. SEGUNDO APELO INTERPOSTO POR ELIENE TEIXEIRA SANTOS. COMPROVAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS APÓS SETEMBRO DE 2018. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Tratam-se de Apelações Cíveis Simultâneas interpostas por ELIENE TEIXEIRA SANTOS e MUNICÍPIO DE ITORORÓ – BA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Itororó – BA, que nos autos da Ação de Cobrança Trabalhista n.º 8000267-77.2018.8.05.0133, julgou parcialmente procedente a ação condenando o réu ao pagamento do salário de dezembro e 13º (décimo terceiro) salário do ano de 2016, 1/3 (um terço) de férias de 2015, bem como ao pagamento das diferenças salariais apuradas relacionadas ao piso nacional do magistério durante o período de fevereiro, março e abril/2013, de janeiro e fevereiro/2014, de janeiro a abril/2015, de janeiro a dezembro/2016 e de janeiro a dezembro/2017 e janeiro a setembro de 2018, com reflexos remuneratórios nas vantagens correspondentes. Condenou ainda ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 2 – No que concerne ao apelo apresentado pelo MUNICÍPIO DE ITORORÓ – BA, impõe destacar que a Lei Federal n.º 11.738/2008 dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 3 – Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da mencionada legislação federal. 4 – O Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1426210, firmou o Tema 911 estabelecendo a incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, sendo necessária a existência de lei local disciplinando a matéria. 5 – Nestas condições, conclui-se que Administração Pública não pode se esquivar de seu dever em agir pautado na legalidade e moralidade dos seus atos, mormente quando se tratar de pagamento remuneratório dos servidores, verbas de caráter alimentar, indispensável à dignidade do indivíduo. Ao Poder Público só é permitido fazer o que a lei autoriza, não havendo espaços para liberdades e vontades particulares, especialmente na hipótese de matéria prescrita em lei, de cunho vinculante para o administrador. 6 – Outrossim, o atraso no pagamento de salários de servidores públicos afeta a esfera extrapatrimonial do trabalhador, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar, indispensável à sua subsistência, razão pela qual enseja a condenação em indenização por danos morais. 7 – Em relação ao apelo apresentado por ELIENE TEIXEIRA SANTOS, constata-se que após setembro de 2018 a apelante recebeu salário-base superior ao piso estabelecido em lei, conforme Certidão de Quitação anexa (ID 75022171). Com efeito, revela-se o acerto da sentença hostilizada. 8 – Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. [...]” (ID 79968443) 

 

A parte embargante sustenta: "[...] Há omissão ou error in judicando, ocorre, no sentido que tal alegada “prova de pagamento / Certidão” juntada pela administração, bem como, a produção de prova negativa, foi robustamente combatida pela Embargante, como pode ser observado através de Id. 75022174 – Comunicações e Id 75022176 - Apelação, bem como, foi o real motivo do recurso de apelação [...]”. 

Requer: "[...] sejam os embargos recebidos e providos, para que, pronuncie-se V. Exa., sobre os pontos enfocados na fundamentação e, dando-se efeito modificativo ao presente julgado, seja alterada a r. decisão.[...]” (ID 80553655).

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões conforme certificado no ID 82384842.  

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.  

É o que importa relatar.  

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.   

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho   

Relatora