PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUGA E PERSEGUIÇÃO CONTÍNUA. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. PERDIMENTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 dias-multa.

2. O réu foi abordado após fugir de guarnição policial durante patrulhamento ostensivo e ingressar em apartamento, onde foi alcançado pelos agentes. Durante a diligência, arremessou pela janela uma sacola posteriormente localizada com 822 microtubos contendo cocaína. Também foram apreendidas 8 porções de maconha, além de aparelhos celulares, rádio comunicador e dinheiro em espécie.

3. A defesa suscita nulidade da sentença por excesso de linguagem e parcialidade e ilicitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar sem mandado judicial. No mérito, requer absolvição por insuficiência probatória, afastamento de referências a facção criminosa, aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, redução da pena-base, fixação de regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade, direito de recorrer em liberdade, restituição dos bens apreendidos e afastamento da determinação de extração de peças.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há oito questões em discussão: (i) saber se a linguagem empregada na sentença configura parcialidade ou vício capaz de determinar sua nulidade; (ii) saber se o ingresso dos policiais no imóvel sem mandado judicial estava amparado por fundadas razões de flagrante delito; (iii) saber se as provas produzidas são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do tráfico de drogas; (iv) saber se as referências ao contexto de criminalidade do local violaram o princípio da correlação; (v) saber se o réu preenche os requisitos para incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (vi) saber se a pena-base comporta redução e se devem ser alterados o regime prisional e a modalidade da pena; (vii) saber se subsistem os fundamentos da prisão preventiva; e (viii) saber se devem ser afastados o perdimento dos bens e valores apreendidos e a determinação de extração de peças para apuração de possíveis infrações penais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A utilização de linguagem firme na valoração das provas não acarreta nulidade da sentença condenatória proferida por juiz singular quando a decisão apresenta fundamentos jurídicos e probatórios para suas conclusões. A vedação ao excesso de linguagem possui especial incidência na decisão de pronúncia, em razão da necessidade de preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Ausente demonstração de prejuízo concreto, incide o art. 563 do Código de Processo Penal.

6. O ingresso domiciliar sem mandado judicial foi precedido de circunstâncias concretas indicativas de flagrante delito. O acusado, ao perceber a aproximação da guarnição durante patrulhamento ostensivo, fugiu portando uma sacola e foi acompanhado continuamente até o interior do apartamento, onde tentou dispensar o objeto pela janela. A diligência estava amparada por fundadas razões anteriores ao ingresso e pela situação de flagrância, em conformidade com o art. 5º, XI, da CF/1988 e com a orientação firmada pelo STF no Tema 280 da repercussão geral.

7. A materialidade está demonstrada pelos autos de apreensão e pelos exames periciais, que identificaram cocaína e tetrahidrocanabinol nas substâncias apreendidas. A autoria decorre dos depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência, prestados em juízo sob contraditório e coerentes quanto ao núcleo essencial dos fatos, além das circunstâncias da apreensão. Divergências sobre aspectos secundários da diligência não afastam sua força probatória.

8. Não há violação ao princípio da correlação. A condenação restringiu-se ao crime de tráfico de drogas descrito na denúncia. As referências às circunstâncias da criminalidade no local foram empregadas na análise do contexto da apreensão e não importaram condenação por associação para o tráfico ou por organização criminosa.

9. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. A apreensão de 822 porções de cocaína, além de maconha, dinheiro e rádio comunicador, nas circunstâncias reconhecidas no julgamento, constitui fundamento concreto para concluir pela dedicação do agente a atividades criminosas e afastar a minorante.

10. A pena-base de 6 anos de reclusão encontra fundamento na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, com especial consideração do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Ausentes agravantes, atenuantes ou causas de aumento e afastada a minorante do tráfico privilegiado, mantém-se a pena definitiva de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

11. A pena aplicada autoriza o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, e supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CP para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

12. A prisão preventiva permanece fundamentada na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias concretas do delito e do risco de reiteração apontado nos autos. A fixação do regime inicial semiaberto não determina, por si só, a revogação da custódia cautelar, sem prejuízo de sua compatibilização com o regime estabelecido na condenação.

13. O perdimento dos bens e valores apreendidos mantém-se diante de sua vinculação reconhecida com a atividade de tráfico, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 91, II, “b”, do Código Penal.

14. A extração de peças para apuração de possíveis infrações penais não constitui antecipação de juízo condenatório. A providência configura comunicação à autoridade competente diante da identificação, no curso do processo, de fatos em tese penalmente relevantes, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

Teses de julgamento:

“1. A linguagem firme empregada na valoração das provas em sentença condenatória proferida por juiz singular não configura nulidade quando preservadas a fundamentação racional e as garantias processuais, sem demonstração de prejuízo.

2. É lícito o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando circunstâncias objetivas anteriores à entrada, seguidas de perseguição contínua do suspeito, evidenciam fundadas razões de situação de flagrante delito.

3. Os depoimentos de policiais prestados sob contraditório constituem prova válida de autoria quando coerentes com os demais elementos do processo.

4. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, conjugadas com outros elementos concretos indicativos da estrutura da traficância, podem demonstrar dedicação a atividades criminosas e afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI, e 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, “b”, 44, I, 59 e 91, II, “b”; CPP, arts. 40, 155, 157, 302, II, 312, 313, I, 386, VII, e 563; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 42 e 63, caput e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015 (Tema 280/RG); STJ, AgRg no HC 910.140/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no HC 966.617/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, j. 11.06.2025; TJBA, Recurso em Sentido Estrito nº 8030283-37.2022.8.05.0080, Rel. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, publ. 07.10.2025; TJBA, Apelação nº 8063414-75.2024.8.05.0001, Rel. Des. Nivaldo dos Santos Aquino, Primeira Câmara Criminal, 1ª Turma, publ. 02.06.2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº. 8001122-15.2026.8.05.0250, em que figuram, como Apelante, ISMAEL DE JESUS SANTOS, por conduto do advogado Kelviton Dantas (OAB/BA 73.478) e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação, REJEITAR as PRELIMINARES DE NULIDADES ARGUIDAS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente sentença vindicada por seus próprios fundamentos, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1º de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ISMAEL DE JESUS SANTOS, por conduto do advogado Kelviton Dantas (OAB/BA 73.478), inconformado com sentença (ID 110004172), proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho/BA, que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

A pretensão punitiva estatal teve sua origem na denúncia (ID 110003984), oferecida pelo Ministério Público que narrou o seguinte:

“[…] na data de 01 de março de 2026, por volta das 12h50min, durante ronda ostensiva realizada no bairro B13, Via Universitária, por uma guarnição da Polícia Militar, o denunciado foi avistado portando uma sacola e, ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga a pé em direção ao Bloco 01. Os policiais iniciaram acompanhamento imediato, logrando encontrá-lo no interior do apartamento nº 402, onde foi abordado. Durante a abordagem, o conduzido arremessou ao exterior do prédio uma sacola que, após diligência, foi localizada contendo grande quantidade de droga previamente fracionada para comércio. Com o denunciado, ainda no interior do imóvel, foram encontradas porções adicionais de substância análoga à cocaína acondicionada em bolsa preta, além de aparelho celular, rádio comunicador, relógios, anel, corrente dourada, dois celulares Motorola e dinheiro em espécie.

A apreensão foi formalizada no Auto de Exibição e Apreensão (ID. 547676320 - Pág. 19), que relaciona, entre outros itens: 822 pinos contendo substância análoga à cocaína, 08 buchas de maconha, três aparelhos celulares, rádio comunicador, relógios, corrente dourada, anel e R$ 383,85, todos regularmente lacrados e identificados.

As substâncias apreendidas foram submetidas à perícia técnico-científica, resultando o Laudo Toxicológico nº 2026 00 LC 009583- 1 (ID. 547676321 - Pág. 4), emitido pelo Laboratório Central de Polícia Técnica, que confirmou a presença de benzoilecgonina (cocaína) no material pulverulento e de Δ-9-tetrahidrocanabinol (THC) nas porções vegetais, substâncias proscritas pela Portaria SVS/MS nº 344/98, corroborando a materialidade delitiva. A prova técnica também indica acondicionamento individualizado, compatível com destinação comercial.

Em interrogatório, o denunciado negou a propriedade das drogas e alegou ter sofrido agressões durante a abordagem policial. Contudo, o laudo de lesões corporais (ID. 547676321 – pág. 2) não constatou sinais de agressão, permanecendo a narrativa defensiva isolada diante do conjunto probatório. […]”

Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando que o relatório ali constante expõe de forma suficiente, no que relevante, a evolução da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença (ID 110004172), ao qual se acresce o registro dos eventos subsequentes, nos termos a seguir delineados.

Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o Juízo primevo reconheceu a materialidade e a respectiva autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, condenando o Réu às penas definitivas já mencionadas.

Em suas razões de recurso, (ID 110004173), suscita, em sede preliminar: a nulidade da sentença por alegado excesso de linguagem, parcialidade e fundamentação emocional; nulidade das provas obtidas mediante suposta invasão de domicílio sem mandado judicial e sem a presença de fundadas razões prévias, com a consequente ilicitude por derivação.

No mérito, pugna pela: a) absolvição do Apelante por insuficiência probatória, sob o argumento de fragilidade dos depoimentos policiais; b) pelo expurgo de todas as menções a facção criminosa em respeito ao princípio da correlação; c) pela aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em seu patamar máximo de 2/3; d) pela redução da pena-base ao mínimo legal; e) pela fixação do regime inicial aberto e substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos; f) pela concessão do direito de recorrer em liberdade; g) pelo afastamento do perdimento dos bens e valores arrecadados; h) pela reforma da determinação de extração de peças contra as pessoas arroladas pela defesa.

Em sede de contrariedade o Parquet, (ID 110004183), refutou pontualmente todas as teses recursais defensivas e pugnou pelo total conhecimento e desprovimento da apelação interposta, com a integral manutenção da sentença proferida.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer, (ID 113102345), e opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA.

Salvador, 17 de agosto de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por ISMAEL DE JESUS SANTOS, por conduto do advogado Kelviton Dantas (OAB/BA 73.478), inconformado com sentença (ID 110004174), proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho/BA, que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

A pretensão punitiva estatal teve sua origem na denúncia (ID 110003984), oferecida pelo Ministério Público que narrou o seguinte:

“[…] na data de 01 de março de 2026, por volta das 12h50min, durante ronda ostensiva realizada no bairro B13, Via Universitária, por uma guarnição da Polícia Militar, o denunciado foi avistado portando uma sacola e, ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga a pé em direção ao Bloco 01. Os policiais iniciaram acompanhamento imediato, logrando encontrá-lo no interior do apartamento nº 402, onde foi abordado. Durante a abordagem, o conduzido arremessou ao exterior do prédio uma sacola que, após diligência, foi localizada contendo grande quantidade de droga previamente fracionada para comércio. Com o denunciado, ainda no interior do imóvel, foram encontradas porções adicionais de substância análoga à cocaína acondicionada em bolsa preta, além de aparelho celular, rádio comunicador, relógios, anel, corrente dourada, dois celulares Motorola e dinheiro em espécie.

A apreensão foi formalizada no Auto de Exibição e Apreensão (ID. 547676320 - Pág. 19), que relaciona, entre outros itens: 822 pinos contendo substância análoga à cocaína, 08 buchas de maconha, três aparelhos celulares, rádio comunicador, relógios, corrente dourada, anel e R$ 383,85, todos regularmente lacrados e identificados.

As substâncias apreendidas foram submetidas à perícia técnico-científica, resultando o Laudo Toxicológico nº 2026 00 LC 009583- 1 (ID. 547676321 - Pág. 4), emitido pelo Laboratório Central de Polícia Técnica, que confirmou a presença de benzoilecgonina (cocaína) no material pulverulento e de Δ-9-tetrahidrocanabinol (THC) nas porções vegetais, substâncias proscritas pela Portaria SVS/MS nº 344/98, corroborando a materialidade delitiva. A prova técnica também indica acondicionamento individualizado, compatível com destinação comercial.

Em interrogatório, o denunciado negou a propriedade das drogas e alegou ter sofrido agressões durante a abordagem policial. Contudo, o laudo de lesões corporais (ID. 547676321 – pág. 2) não constatou sinais de agressão, permanecendo a narrativa defensiva isolada diante do conjunto probatório. […]”

Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando que o relatório ali constante expõe de forma suficiente, no que relevante, a evolução da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença (ID 110004174), ao qual se acresce o registro dos eventos subsequentes, nos termos a seguir delineados.

Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o Juízo primevo reconheceu a materialidade e a respectiva autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, condenando o Réu às penas definitivas já mencionadas.

Em suas razões de recurso, (ID 110004173), suscita, em sede preliminar: a nulidade da sentença por alegado excesso de linguagem, parcialidade e fundamentação emocional; nulidade das provas obtidas mediante suposta invasão de domicílio sem mandado judicial e sem a presença de fundadas razões prévias, com a consequente ilicitude por derivação.

No mérito, pugna pela: a) absolvição do Apelante por insuficiência probatória, sob o argumento de fragilidade dos depoimentos policiais; b) pelo expurgo de todas as menções a facção criminosa em respeito ao princípio da correlação; c) pela aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em seu patamar máximo de 2/3; d) pela redução da pena-base ao mínimo legal; e) pela fixação do regime inicial aberto e substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos; f) pela concessão do direito de recorrer em liberdade; g) pelo afastamento do perdimento dos bens e valores arrecadados; h) pela reforma da determinação de extração de peças contra as pessoas arroladas pela defesa.

Feitas essas considerações, passo a análise das insurgências recursal.

1. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE

1.1 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM

A Defesa do Apelante sustenta, em caráter preliminar, a nulidade da sentença condenatória, ao argumento de que o magistrado singular incorreu em manifesto excesso de linguagem, fundamentação emocional e quebra de imparcialidade argumentativa, ao empregar adjetivações contundentes contra as teses defensivas e contra os depoimentos coligidos pela defesa.

Contudo, o ordenamento jurídico constitucional e processual penal impõe ao magistrado o dever inafastável de fundamentar todas as suas decisões, nos moldes do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 155 do Código de Processo Penal.

A exigência de motivação visa a assegurar a transparência da atividade jurisdicional, permitindo o controle da racionalidade do julgado e viabilizando o exercício da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição pelas partes.

No caso concreto, o exame detido da sentença recorrida revela que o ilustre magistrado a quo realizou uma valoração crítica e substancial de todo o acervo probatório submetido ao contraditório, exercendo legitimamente o sistema do livre convencimento motivado.

Ademais, a utilização de termos firmes para afastar a versão apresentada pelo Réu e por suas testemunhas, ou a caracterização técnica de discrepâncias fáticas entre as declarações orais e os laudos periciais de lesões corporais, reflete a formação da convicção racional do juiz natural da causa, não se confundindo com parcialidade ou animosidade pessoal.

Cumpre registrar uma distinção dogmática fundamental que afasta por completo o paradigma invocado pela defesa. A vedação ao excesso de linguagem, consagrada na jurisprudência pátria, possui aplicação precípua nas decisões de pronúncia exaradas no rito escalonado do Tribunal do Júri, hipótese na qual o julgador togado deve manter comedimento estrito para não usurpar a competência soberana dos jurados leigos nem influenciar indevidamente o Conselho de Sentença.

Diversamente, na sentença condenatória proferida por juiz singular no rito especial da Lei Antitóxicos, o magistrado encerra o juízo de mérito e possui o dever funcional de justificar detalhadamente por que conferiu maior credibilidade aos depoimentos dos agentes estatais em detrimento das teses da defesa.

Dessa forma, eventual rigor de estilo ou contundência na análise valorativa das provas não invalida o ato decisório quando demonstradas as premissas lógicas e fáticas que amparam o dispositivo.

A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconhece a nulidade por excesso de linguagem exatamente nas hipóteses estritas de decisão de pronúncia submetida ao Tribunal do Júri, cenário inexistente no presente feito, conforme se verifica no precedente desta Primeira Câmara Criminal:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia proferida pelo juízo de origem, sob a alegação de excesso de linguagem, com pedido de anulação da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem, ultrapassando os limites do art. 413, §1º, do CPP, e, por conseguinte, se deve ser declarada nula, com retorno dos autos à origem para nova decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia deve restringir-se à verificação da materialidade do fato e à existência de indícios suficientes de autoria, conforme art. 413, caput e §1º, do CPP. 4. O excesso de linguagem ocorre quando o magistrado, ao fundamentar a pronúncia, utiliza expressões peremptórias ou realiza análise aprofundada das provas, influenciando indevidamente o ânimo dos jurados. 5. No caso, a decisão recorrida apresentou afirmações categóricas quanto à autoria, rechaçou teses defensivas e tratou das qualificadoras como provadas, o que caracteriza indevida antecipação do mérito. 6. O vício de excesso de linguagem compromete a imparcialidade do julgamento e viola a competência constitucional do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"). 7. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a nulidade da pronúncia em tais hipóteses, impondo a prolação de nova decisão comedida e restrita aos limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e à existência de indícios de autoria, sem emitir juízo de certeza. 2. O excesso de linguagem na decisão de pronúncia configura nulidade absoluta, por potencial influência no ânimo dos jurados. 3. Cabe ao Tribunal anular a pronúncia viciada e determinar a prolação de nova decisão em conformidade com o art. 413, §1º, do CPP. […] ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 8030283-37.2022.8.05.0080, Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 07/10/2025)

Como se extrai da distinção conceitual, o precedente acima cuidou de hipótese em que a pronúncia usurpou a competência dos jurados leigos, situação substancialmente inaplicável ao julgamento de mérito realizado por magistrado togado em crime de tráfico de drogas.

Ademais, incide na espécie o consagrado princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato processual será declarado nulo se da irregularidade formal não resultar prejuízo concreto e demonstrado para a defesa ou para a acusação.

Destarte, não restou demonstrado qualquer cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, tendo o Réu exercido plenamente todas as garantias processuais.

Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida.

1.2 LICITUDE DA AÇÃO POLICIAL E INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

Suscita o Apelante a ilicitude de todo o acervo probatório que lastreou o decreto condenatório, argumentando que a entrada dos policiais militares no apartamento nº 402, ocorreu mediante violação de domicílio, sem autorização judicial e desprovida de fundadas razões anteriores, poresta razão, pugna pela anulação do feito por força da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Volvendo os olhos para a garantia fundamental da inviolabilidade de domicílio, albergada no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, esta consagra a casa como asilo inviolável do indivíduo, ressalvando expressamente as hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial durante o dia.

No âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a diretriz de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação flagrancial no local.

No caso vertente, a dinâmica fática descrita pelos policiais militares desde a lavratura do auto flagrancial e reiterada perante o juízo de primeiro grau demonstra que a diligência não decorreu de busca domiciliar exploratória, denúncia anônima desprovida de verificação ou mera presunção intuitiva.

Com efeito, os agentes estatais realizavam patrulhamento tático ostensivo na Via Universitária, no bairro B13, quando visualizaram o acusado em via pública portando uma sacola, que ao perceber a aproximação da viatura policial, empreendeu fuga a pé em direção ao Bloco 01.

Destarte, a perseguição policial desenvolveu-se em ato contínuo e sem interrupção de contato visual, acompanhando o agente até o interior do apartamento nº 402.

No instante em que os milicianos adentraram no imóvel no encalço imediato do suspeito, visualizaram-no arremessando a sacola pela janela em direção à área externa do condomínio, local no qual foram recolhidos 822 microtubos plásticos de cocaína e 8 porções de maconha, além de ter sido encontrados no interior da residência aparelhos celulares, dinheiro e um rádio comunicador.

Destarte, configurou-se, portanto, a hipótese de flagrância própria, descrita no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, associada à natureza permanente do crime de tráfico de drogas em sua modalidade de trazer consigo e guardar entorpecentes, conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Outrossim, a consumação do delito protrai-se no tempo, mantendo o agente em permanente estado de flagrante delito e autorizando a atuação imediata das forças de segurança pública para fazer cessar a prática criminosa e arrecadar os instrumentos do crime.

Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao chancelar a higidez do ingresso domiciliar e a licitude das provas arrecadadas quando a diligência decorre de fundadas razões e contexto flagrancial prévio, como se observa no seguinte julgado:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. VALIDADE. LAUDO PRELIMINAR. SUFICIÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial e ausência de laudo toxicológico definitivo. 2. A Corte de origem considerou lícito o ingresso dos policiais na residência do réu, com base em fundadas razões de flagrante delito. 3. A decisão também considerou válido o laudo preliminar de constatação da droga para comprovação da materialidade delitiva, elaborado por peritos e em procedimento regular e equivalente ao definitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais na residência do agravante, sem mandado judicial, foi lícito diante de fundadas razões de flagrante delito. 5. Outra questão em discussão é a validade do laudo preliminar como prova da materialidade delitiva em casos de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O ingresso domiciliar foi considerado lícito, pois os policiais tinham fundadas razões para suspeitar de flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616/RO. 7. O laudo preliminar foi aceito como prova da materialidade delitiva, em consonância com o entendimento do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 1544057/RJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. O laudo preliminar pode ser aceito como prova da materialidade delitiva em casos de tráfico de drogas, desde que elaborado por peritos e em procedimento equivalente ao definitivo". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, EREsp 1544057/RJ; STJ, AgRg no HC n. 646.511/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021. (AgRg no HC n. 910.140/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.)

A orientação firmada no precedente transcrito aplica-se perfeitamente à hipótese em julgamento, evidenciando que a visualização do suspeito em fuga contínua, portando material ilícito, confere justa causa e legitimidade à intervenção policial, afastando qualquer vulneração ao art. 5º, inciso XI, da Carta Magna.

Por conseguinte, demonstrada a legalidade do ingresso no imóvel e a legitimidade das buscas realizadas, não há que se cogitar de contaminação probatória ou aplicação do art. 157 do Código de Processo Penal, restando plenamente hígidas todas as provas coligidas.

Rejeita-se a preliminar de nulidade.

2. MÉRITO:

2.1 MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS

No mérito recursal, a defesa pugna pela absolvição do Apelante, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando fragilidade probatória, inconsistências nas declarações dos policiais militares e ofensa ao princípio da correlação pela menção ao contexto de facções criminosas na sentença recorrida.

No entanto, a materialidade do crime de tráfico de drogas tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, está demonstrada de forma categórica e irrefutável pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 547676320), do APF nº, 8042654-37.2026.8.05.0001, e pelo Laudo Pericial Toxicológico Definitivo nº 2026 00 LC 009583-01, emitido pelo Laboratório Central de Polícia Técnica (ID 110003989).

ademais, a perícia oficial constatou a presença de benzoilmetilecgonina (cocaína) na massa bruta de 190,10g, acondicionada em 822 microtubos plásticos (pinos), e de tetrahidrocanabinol (THC) na massa bruta de 5g, fracionada em 8 invólucros plásticos, substâncias de uso proscrito no território nacional pela Portaria SVS/MS nº 344/1998.

No que concerne a autoria delitiva, esta recai com absoluta segurança sobre a pessoa do Apelante, exsurgindo incontroversa dos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos prestados pelos policiais militares que participaram diretamente da ocorrência.

O policial militar Tiago Santos Neri, condutor da prisão em flagrante, relatou detalhadamente perante a autoridade judicial que estava em patrulhamento ostensivo no bairro B13 quando avistou o acusado em via pública portando uma sacola. Esclareceu que o Apelante, ao notar a presença da viatura, empreendeu fuga em direção ao bloco residencial, tendo a guarnição procedido ao acompanhamento contínuo até o apartamento nº 402, onde o réu foi detido após tentar dispensar a sacola pela janela.

Testemunha (Sr. Tiago): Já em uma segunda CPM.

Promotor: Perfeito. Seu Tiago, esse processo aqui diz respeito a um episódio no condomínio Vivenda dos Pássaros, conhecido como B-13, um conjunto habitacional na Via Universitária, neste município de Simões Filho, de Ismael de Jesus Santos. Ismael de Jesus Santos, em 1º de março de 2026, no início da tarde, 12h50, de 1º de março de 2026, Vivenda dos Pássaros, no conjunto habitacional conhecido ali naquela região, B-13, Via Universitária. O senhor se recorda desse episódio?

Testemunha (Sr. Tiago): Sim, senhor.

Promotor: E o senhor podia informar mais ou menos o que o senhor se recorda?

Testemunha (Sr. Tiago): Pronto. A princípio, aí, falar em referência ...

Juiz: Espera aí, só um minuto. Ah, o meu atraso, né? Não, não precisa falar sobre isso, não. Responda o que o Ministério Público está perguntando. Bote o telefone perto do ouvido para o senhor ouvir e para a gente ouvir o senhor. Compreendi isso? Fale sobre o fato, fale sobre o fato.

Testemunha (Sr. Tiago): Pronto. Agora a gente está em ...

Juiz: Não ... Vai falando devagar e alto. A guarnição estava fazendo o quê? No momento que...

Testemunha (Sr. Tiago): A guarnição estava em ronda na localidade, bairro B13. No momento em que deu fuga em direção ao bloco do projeto habitacional B13, a guarnição de pronto desembarcou, fez acompanhamento e acessou o 3º, 4º andar. Adentrando, no momento, a gente visualizou ele jogando uma sacola pela janela, uma outra sacola pela janela, que posteriormente foi localizada. E os dois sacos estavam contendo droga, cocaína e maconha.

Promotor: Perfeito, perfeito. Seu Tiago, o Ministério Público vai fazer umas perguntas mais específicas. Se o senhor não se recordar, basta falar que não se recorda, tá certo?

Testemunha (Sr. Tiago): Tá certo.

Promotor: Eram três policiais. O senhor se recorda se o senhor saiu correndo atrás do acusado ou se o senhor ficou do lado de fora do bloco?

Testemunha (Sr. Tiago): Eu e o motorista que fomos acompanhando ele, Soldado Carneiro.

Promotor: Perfeito, perfeito. Então o senhor e o motorista correram atrás do acusado?

Testemunha (Sr. Tiago): Perfeito.

Promotor: O senhor disse que não se recorda se era terceiro ou quarto andar, mas foi alto, né?

Testemunha (Sr. Tiago): Entendi, foi alto, foi. Foi alto, se for terceiro ou quarto andar.

Promotor: Perfeito, perfeito. Seu Tiago, aquela região ali do B13, aqueles conjuntos habitacionais, é tranquilo ali ou é muita ocorrência de tráfico de drogas?

Testemunha (Sr. Tiago): É considerada uma área bastante conhecida pelas guarnições da unidade. Temos várias... pela facção BDM, que tinha como frente lá a Milton, que se encontra até preso. Várias ocorrências ali, várias denúncias de populares ali de tráfico de drogas ali com frequência.

Promotor: Certo. Seu Tiago, o senhor viu quando o acusado jogou esse material pela janela?

Testemunha (Sr. Tiago): Vi.

Promotor: Teve um policial que ficou do lado de fora. O senhor disse que o senhor e o motorista correram atrás do acusado. E teve um outro policial que não entrou no bloco, né?

Testemunha (Sr. Tiago): Isso. Ele ficou fazendo a segurança da guarnição na parte de baixo. Aí, quando eu visualizei ele jogando, eu pedi para ele ir por trás do prédio e visualizar o que foi que ele jogou. Aí chegou lá e constatou que foi um saco contendo um rádio comunicador e vários pinos de cocaína.

Promotor: Perfeito, perfeito. Seu Tiago, o senhor se recorda se tinha um cachorro lá no local?

Testemunha (Sr. Tiago): Tinha.

Promotor: E esse cachorro mordeu alguém?

Testemunha (Sr. Tiago): Mordeu, ele mordeu o policial, o meu motorista. Perfeito. Inclusive nesse momento o acusado, ele achou que a gente ia fazer algum mal ao cachorro e resistiu. Tentou resistir à abordagem. A gente teve que conter ele, inclusive teve que fazer uso da algema nele no momento lá, porque ele imaginou que a gente poderia fazer algo com o cachorro dele e nesse momento aí ele perdeu o controle.

Promotor: Perfeito, perfeito. Seu Tiago, o senhor já ouviu falar de um indivíduo chamado Havi?

Testemunha (Sr. Tiago): Sim, senhor.

Promotor: Quem é esse Havi?

Testemunha (Sr. Tiago): Havi é um menor de idade que mora lá no B13 também. Envolvido pelo fato de ser menor de idade, ele não fica preso. Geralmente, a gente também não consegue fazer a condução dele. Mas faz parte da facção dele também. É bem conhecido dele, do elemento.

Promotor: Perfeito. Seu Tiago, o Ministério Público vai fazer uma pergunta mais específica. Se o senhor não souber, basta falar que não tem conhecimento. O senhor só fale aquilo que o senhor tiver alguma informação, tá certo?

Testemunha (Sr. Tiago): Sim, senhor.

Promotor: Com a prisão do acusado, esse Javi ficou no lugar do acusado, gerenciando aquele local ali?

Testemunha (Sr. Tiago): Sim, senhor.

Promotor: Perfeito, perfeito. Seu Tiago, seria correto afirmar que, por conta do BDM, se o indivíduo quiser traficar ali naqueles condomínios, sem autorização do BDM, sem integrar o BDM, não pode fazer qualquer ato que importe em tráfico de drogas, transportar drogas, vender...?

Testemunha (Sr. Tiago): De forma alguma. Inclusive, essa afirmação minha de que esse elemento aí, no momento da prisão dele, ele era o gerente na época, e com a prisão dele, Havi, que assumiu, essa informação minha é baseada em relatos de morador de lá da localidade.

Policial (Tiago): É denúncia de morador, cidadão de bem lá, que faz denúncia anônima, né? As informações vêm de lá, não é eu que estou afirmando, é através de denúncia da população de lá que informa. Inclusive, quando ele foi preso, quem assumiu foi esse menor de idade aí, Javi.

Advogado/Promotor: Perfeito. Seu Tiago, seria correto afirmar que a modalidade de tráfico mais frequente ali na localidade é chamada tráfico formiguinha, o traficante carrega pequenas quantidades de droga para que, em caso de apreensão, possa ter um prejuízo menor com a perda do material e também alegar a dependência química. E a quantidade maior fica escondida em esconderijos?

Policial (Tiago): Sim, senhor. Inclusive, naquela localidade ali, é bem visível que existem vários tipos de pessoas que comercializam droga lá. Não é só uma única pessoa, são várias, inclusive mulheres. É uma localidade difícil de trabalhar por conta disso. Porque quando acontece a apreensão, é só essa quantidade pouca aí, eles alegam que é uso e a gente não consegue chegar num ponto certo. Não tem como. São várias pessoas que traficam nessa localidade.

Advogado/Promotor: Seu Tiago, o senhor saberia informar quanto é que está custando naquela região o pino de cocaína?

Policial (Tiago): Através de relatos de usuário, tem de todo valor, de R$ 10 até R$ 100.

Advogado/Promotor: Certo.

Policial (Tiago): Agora, no mercado municipal, já é mais barato o pino, porque o pino é menorzinho, né? É de R$ 5,00. Já é outra liderança. Já é outra liderança que eu falo assim, em termos de pessoa, né? A facção é a mesma. Porém, lá quem comanda já é outra pessoa. Aqui no B13 é o Milton, lá já é uma outra pessoa.

Advogado/Promotor: Perfeito. Seu Tiago, para que as pessoas que não estão familiarizadas possam entender, quando fala assim pino de cocaína, o senhor pode informar o que é um pino de cocaína?

Policial (Tiago): Na verdade, o pino é uma embalagem vendida no Mercado Livre, isso qualquer pessoa pode comprar, que é usada para transportar medicamento. Com isso, eles aproveitaram da embalagem, viram que seria interessante para comercializar a droga, eles compram e vendem com isso. É um pino junto com... Ele tem uma tampinha que é grudada nele. É tipo um bocal de caneta. Entendi. Porém, em cima da parte onde coloca a caneta tem uma tampa. Uma tampinha, né? E a tampinha é grudada nesse bocalzinho, né? Isso, isso. Tem transparente, tem toda cor, né? Cada região trabalha de uma forma, como ele diz.

Advogado/Promotor: Perfeito, perfeito. E a recarga dessa droga, como é que ela é feita?

Policial (Tiago): Geralmente eles, lá vou falar em relação ao B13, né? Geralmente eles pegam um apartamento daqueles ali, pegam um morador, botam para fora do apartamento e ficam usando como QG, como eles chamam de setor. E lá vai a droga, a parte grossa vai para lá. Lá eles fazem a divisão, cada um pega a sua carga e vai para a pista, como eles dizem, para a rua vender. Às vezes utilizam também serviço de motoboy.

Advogado/Promotor: Certo. Seu Tiago, seria correto afirmar que os traficantes ali no B13, condomínio Vivenda dos Pássaros, qualquer conjunto habitacional ali, eles tocam terror com os moradores, mandam deixar a porta aberta, porque quando a polícia chega, eles querem entrar em qualquer apartamento? E quem não obedecer pode sofrer consequências, apanhar, ser morto, obrigado a deixar a sua casa que comprou e ir para outro lugar.

Não identificado: Está mudo, está mudo. Aperte o botãozinho aí do microfone que está mudo. Fale aí, vá falando. Não, apertou foi o vídeo. Desaperte o vídeo e aperte o microfone para a gente ouvir o senhor. Seu Tiago, está ouvindo? Aperte aí o botãozinho do vídeo para a gente ver o senhor.

Policial (Tiago): E agora? Está ouvindo, perfeito. Mantenha aí, mantenha aí. Fique pertinho dele aí.

Testemunha (Policial Militar): Com toda certeza, com toda certeza, com toda certeza. Inclusive, frequentemente, houve um episódio desse aí. A questão é que os moradores não denunciam, né? Por medo da facção. Mas se algum deles se negarem a deixar uma porta aberta para um deles, no momento que a guarnição chegar, eles correrem e entrarem e não der abrigo a eles, certamente eles vão ser retaliados logo em seguida.

Juiz ou Promotor: O senhor saberia citar assim um caso recente? Se não souber, basta falar que não sabe.

Testemunha (Policial Militar): Teve um caso recente lá, porque eu não lembro o nome do indivíduo, né? Eu vou contar só aqui o que aconteceu. Ele teve uma abordagem lá no... Lá no B13?

Juiz ou Promotor: Sim. Repita aí que deu uma falhada.

Testemunha (Policial Militar): Teve uma abordagem no B13.

Juiz ou Promotor: Isso.

Testemunha (Policial Militar): A Polícia Militar fez uma abordagem no bairro. E aí os traficantes de lá deduziram que um morador tinha feito a denúncia. E aí, quando foi à noite, a própria população ligou para o 190 para denunciar uma situação de espancamento que estava ocorrendo lá no bairro. Quando a guarnição chegou lá, foi o morador que estava sendo espancado. E aí, ao ser perguntado, ele informou que foi o traficante da localidade que o pegou. E ele, segundo ele, estava alegando que ele tinha feito uma denúncia. Sendo que não foi ele que tinha feito. Mas a já serve de exemplo para outros moradores, né?

Juiz ou Promotor: Certo. Uma denúncia, né?

Testemunha (Policial Militar): Isso. Ou seja, impera a lei do silêncio e tocando terror, não é isso?

Juiz ou Promotor: Com certeza. Certo. Seu Tiago, o Ministério Público vai fazer uma pergunta. Se o senhor não souber, basta falar, não, nunca ouvi falar disso. O senhor já ouviu falar que os traficantes obrigam os moradores a jogarem pedra nas viaturas?

Testemunha (Policial Militar): Aconteceu um fato desse aí no dia da prisão desse Hamilton aí. Inclusive foi a minha guarnição que fez a prisão dele. E aí, nesse dia, teve duas armas apreendidas nessa situação. E a população, no momento que a guarnição estava fazendo uma varredura atrás do bloco dos prédios lá, que vários elementos efetuaram disparos contra a guarnição, a população jogou pedra, quebrou duas viaturas. Uma viatura padronizada da Rondesp e uma viatura descaracterizada da inteligência da 22ª CPM. As duas foram danificadas, quebrou o para-brisa das duas por moradores da localidade.

Juiz ou Promotor: Perfeito, perfeito. E aí, em seguida, fizeram a condução do acusado e de todo o material apreendido até a autoridade policial alocada, não é isso?

Testemunha (Policial Militar): Sim, senhor.

Juiz ou Promotor: Perfeito, perfeito. Muito obrigado.(Depoimento disponível no sistema Pje Mídias)

Em idêntico sentido foram as declarações judiciais dos soldados Anderson da Silva Correia e Jorge Henrique Sousa Alves Carneiro, os quais confirmaram a realização do acompanhamento tático ininterrupto, a contenção do acusado no interior do imóvel e a arrecadação dos 822 pinos de cocaína na área externa para onde haviam sido arremessados, bem como a apreensão de rádio comunicador, celulares e dinheiro fracionado dentro do apartamento.

“[..] Promotor/Advogado: Naquele local ali da abordagem? Domina sim o BDM. BDM é bonde do maluco? Isso, correto. Perfeito. Seu Anderson, não é possível um indivíduo realizar qualquer ato que importe em tráfico de drogas. Carregar droga, vender droga, esconder droga ali, naqueles condomínios, no entorno da via universitária. Sem que integre o BDM, sem autorização do BDM?

Anderson (Testemunha/Policial): Não. Não. Até porque, o Simões Filho todo é dominado por uma facção só, eles não têm rivalidade com ninguém.

Promotor/Advogado: Perfeito. Se uma pessoa que não integra ali o BDM e que não está sob a gerência recebendo droga da gerência daquele local vende droga ali, o que acontece com essa pessoa?

Anderson (Testemunha/Policial): Rapaz, o pessoal lá, principalmente o cabeça lá, manda matar.

Promotor/Advogado: Perfeito. Seu Anderson, seria correto afirmar que a modalidade de tráfico mais comum ali naquela região é o tráfico formiguinha, que os traficantes carregam pequenas quantidades de drogas, para que em caso de abordagem possam alegar dependência química e possam ter um prejuízo menor com a perda do material, de forma que a quantidade maior fique escondida?

Anderson (Testemunha/Policial): Isso, isso. Foi até o que eu citei aqui, que geralmente fica em algum apartamento lá, geralmente fica em alguma casa e eles vão soltando o kit para um para outro, entendeu? Esse kit um integrante da guarnição geralmente de moto ele sai distribuindo os kits pelo local, dá um kit para um com tanto de cocaína, maconha e crack para um, para outro, ele vai anotando isso? E a depender do lugar, como é lá o condomínio, o pessoal lá mesmo sobe no apartamento, aí pega, vai vender lá embaixo.

Promotor/Advogado: Perfeito. Seu Anderson, o senhor saberia informar nesse local, mais ou menos quanto é que custa um pino de cocaína? Porque por exemplo no mercado municipal é a metade do preço, mas nesse local e em outros sem ser o mercado municipal?

Anderson (Testemunha/Policial): Geralmente é R$ 10,00. Teve um dia que foi R$ 5,00. Depende muito do tamanho.

Promotor/Advogado: Perfeito.

Anderson (Testemunha/Policial): Inclusive, semana passada a gente estava abordando... A gente estava parado ali na frente do condomínio. A gente veio fazendo abordagens à moto, a transeuntes que passavam por ali. E os mesmos informavam que estavam indo comprar droga no condomínio. E que a gente indagou o porquê deles irem lá. Aí eles falaram que porque às vezes lá tem promoção de pino que eles vendem de R$ 2,50.

Promotor/Advogado: Perfeito. Agora no mercado municipal ela é mais barata, né?

Anderson (Testemunha/Policial): É, geralmente é. (Depoimento contido no sistema Pje Mídias).

“[…] Jorge Henrique (Policial Militar): Sim, vai perfeitamente. Boa tarde.

Juiz: Boa tarde. Isso é necessidade. Vou passar a palavra para o Dr. Justiça. Dr. Marcelo, tem a palavra?

Promotor de Justiça: Obrigado, excelência. Bom dia, senhor... Jorge Henrique. Perfeito. O senhor integra a polícia militar, perfeito?

Jorge Henrique (Policial Militar): Sim, senhor.

Promotor de Justiça: Certo. Seu Jorge Henrique, o senhor está lotado em qual companhia?

Jorge Henrique (Policial Militar): Na 22ª CIPM, Senhor do Bonfim.

Promotor de Justiça: Perfeito. Seu Jorge Henrique, só um minuto aqui. Seu Jorge Henrique, esse processo aqui diz respeito a um episódio ali na via universitária, no conjunto habitacional da via universitária. Esse conjunto é conhecido como Vivenda dos Pássaros, como B-13, ali na via universitária, nesse município de Senhor do Bonfim, a abordagem de Ismael de Jesus Santos, em 1º de março de 2026, 1º de março deste ano, por volta das 12h50min. O senhor se recorda desse episódio?

Jorge Henrique (Policial Militar): Se recordo.

Promotor de Justiça: E o senhor podia informar esse juízo mais ou menos do que o senhor se recorda?

Jorge Henrique (Policial Militar): Sim, senhor. Se não me engano, por volta do meio-dia, se não me engano, por esse horário, estávamos em rondas pela localidade ali conhecida como B13. É uma área com bastante volume de tráfico de drogas pela localidade. E fazendo rondas pela localidade, populares informaram que havia um indivíduo realizando a conduta de tráfico de drogas. Ao aproximarmos para a averiguação, o indivíduo correu para dentro de um condomínio, tinha um saco no seu curso. Ele correu dentro do condomínio, subiu as escadas, fizemos o desembarque, fizemos o acompanhamento em ato contínuo. Ao entrarmos no encalço dele subindo os prédios do condomínio, ele adentrou a residência, viemos juntos, ele com o saco ainda no braço. Depois a gente verificou que havia uma quantidade de drogas e uma outra que ele havia jogado pela janela. Então ele jogou uma pela janela e o outro ficou com ele. Localizamos esse pela janela posteriormente. Fizemos depois a busca ali embaixo e conseguimos identificar o saco que ele jogou pela janela. Durante a abordagem, ele resistiu à prisão, inclusive foi necessário o uso da algema, porque ele apresentou resistência à abordagem e perigo também para a guarnição, mas foi necessário realizar o uso da algema. E posteriormente realizamos a condução dele para a delegacia da segunda DT.

Promotor de Justiça: Seu Jorge, o Ministério Público vai fazer uma pergunta mais específica. Se o senhor não se recordar, basta falar que não se recorda, tá certo?

Jorge Henrique (Policial Militar): Pronto, pode deixar que se eu...

Promotor de Justiça: O senhor lembra se tinha um cachorro?

Jorge Henrique (Policial Militar): Lembro de um cachorro, tinha um cachorro.

Promotor de Justiça: E esse cachorro mordeu algum dos integrantes da força policial?

Jorge Henrique (Policial Militar): Não sei informar se mordeu.

Promotor de Justiça: Ah, perfeito, perfeito, tranquilo. É... Perfeito. Seu Jorge, aqueles conjuntos habitacionais, especificamente esse que ocorreu o fato, eles são locais tranquilos, esse condomínio específico é um local tranquilo ou abrigo intenso de tráfico de drogas?

Jorge Henrique (Policial Militar): Ali é, inclusive, um dos condomínios com maiores incidências de tráfico de drogas na região. O tráfico de drogas na localidade é muito alto.

Promotor de Justiça: E tem alguma organização criminosa que domina aquela região ali?

Jorge Henrique (Policial Militar): A facção que identificamos ali, com base na quantidade de indivíduos, é a facção conhecida como BDM.

Promotor de Justiça: BDM. Seria possível o indivíduo realizar qualquer ato que importe o tráfico de drogas? Vender, esconder, carregar, guardar, sem integrar o BDM, sem autorização do BDM?

Jorge Henrique (Policial Militar): Não, senhor.

Promotor de Justiça: Perfeito. Essa pessoa sofreria alguma represália, é isso?

Jorge Henrique (Policial Militar): Isso.

Promotor de Justiça: Perfeito. Seria correto afirmar que esses traficantes só conterrôam ali nesses condomínios? Seria correto isso, mas inclusive a quantidade de... Os próprios moradores quando avisam a guarnição, ou se direcionam diretamente à guarnição, informando o que está acontecendo naquele momento, e sempre há uma quantidade grande de indivíduos realizando essa prática de tráfico de drogas ali, espalhado em todos os condomínios ali, todos os blocos.

Promotor de Justiça: Esses traficantes obrigam os moradores a deixarem as portas abertas para que, quando tem uma movimentação policial, eles entrarem em qualquer apartamento?

Jorge Henrique (Policial Militar): Com base no relato de uma das moradoras, que mora no térreo, ela informou que ela não pode deixar a casa dela aberta ou trancada. Tem que deixar as portas abertas.

Promotor de Justiça: Certo. O senhor já ouviu falar de um indivíduo conhecido como Havi?

Jorge Henrique (Policial Militar): Não sei.

Promotor de Justiça: Tranquilo, não tem problema não. O senhor viu no local, antes ou depois, que o acusado Ismael gerenciava o tráfico de drogas ali no B13?

Jorge Henrique (Policial Militar): Sim, sim. Foi. Posteriormente os próprios moradores informaram que ele era uma das representações da liderança do tráfico de drogas naquela localidade.

Promotor de Justiça: Na localidade, né? Certo. Você é correto afirmar que a modalidade de tráfico mais comum ali é o tráfico formiguinha?

Jorge Henrique (Policial Militar): Desconheço a modalidade.

Promotor de Justiça: Isso de carregar pequena quantidade de drogas, para que em caso de apreensão possa ter um prejuízo menor com a perda do material e alegar dependência de crime, e deixar a maior parte escondidos, inclusive em imóveis abandonados, na área de mata que fica no fundo? Isso é uma prática reiterada.

Jorge Henrique (Policial Militar): Isso é uma prática reiterada.

Promotor de Justiça: Perfeito, perfeito. E o senhor sabe como é que é feito o reabastecimento desse kit de drogas?

Jorge Henrique (Policial Militar): Não, o procedimento de reabastecimento eu ainda não tive conhecimento.

Promotor de Justiça: Perfeito, perfeito. O senhor sabe informar como é que essa cocaína estava? Ela estava num tablet?

Jorge Henrique (Policial Militar): Como vai muitas ocorrências, eu não consigo precisar do senhor como é que se encontrava as embalagens das substâncias análogas à cocaína. Não vou conseguir precisar do senhor como é que estava a embalagem.

Promotor de Justiça: Certo, mas todo o material apreendido foi entregue à autoridade policial, não é isso?

Jorge Henrique (Policial Militar): Isso, isso. Tudo que foi encontrado foi entregue lá na delegacia de 1h30.

Promotor de Justiça: Certo. Seu Jorge, o senhor podia descrever o que se chama lá? Pino de cocaína?

Jorge Henrique (Policial Militar): Pino de cocaína são... Não sei se vou conseguir representar bem de forma analógica, mas é o corpo de uma caneta. O pino de cocaína se assemelha a isso, só que tem uma tampinha aqui em cima, na parte da caneta aqui em cima tem uma tampinha. Aí é vendido assim, em frascos desse formato.

Promotor de Justiça: Entendi. Tem de várias cores, inclusive transparente?

Jorge Henrique (Policial Militar): Tem, tem tamanhos grandes, pequenos.

Promotor de Justiça: Com exceção do mercado municipal, que a cocaína é mais barata, esse pino, ali do B13, o senhor sabe mais ou menos quanto é que ele custa?

Jorge Henrique (Policial Militar): Não, não faço a melhor ideia em relação aos valores.

Promotor de Justiça: Tranquilo, tranquilo. Seu Jorge, o senhor disse que o senhor subiu atrás, o senhor subiu atrás do acusado, sozinho ou com um colega?

Jorge Henrique (Policial Militar): Subiu. Tá me ouvindo?

Promotor de Justiça: Tô ouvindo, tô ouvindo.

Jorge Henrique (Policial Militar): Tanto que ele foi embalagem, ele desceu para fazer a verificação na localidade de baixo. Depois que havíamos controlado a situação em cima. Quando o acusado fugiu, ele estava carregando o saco? Isso.

Promotor de Justiça: Perfeito, perfeito. Além das drogas, tinha também um radiocomunicador?

Jorge Henrique (Policial Militar): Não consigo me recordar de todos os itens que tinha na apresentação do material, mas tudo que foi encontrado, todos os materiais encontrados, salvo engano, celulares também, tudo foi entregue. Agora não vou conseguir precisar pro senhor exatamente as coisas que tinha por aí, eu não me recordo.

Promotor de Justiça: Perfeito, perfeito.[…]”( Depoimento extraído do sistema Pje mídias).

Os testemunhos prestados por agentes estatais de segurança pública revestem-se de presunção relativa de veracidade e legitimidade, constituindo meio de prova idôneo para lastrear a condenação penal quando coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos de convicção, não havendo qualquer indício nos autos de intenção de incriminação graciosa.

Vale ressaltar que, em relação aos depoimentos das testemunhas, não há nenhuma justificativa para se questionar sobre sua credibilidade. O fato de as testemunhas da acusação serem policiais não invalidam os seus depoimentos, servindo perfeitamente como prova testemunhal do crime.

Veja-se que, pela aplicação do princípio da igualdade, haverá, como qualquer outra testemunha, o compromisso de dizer a verdade conforme estipulado no artigo 203 do CPP e, se o policial fizer alguma afirmação falsa, calar ou ocultar a verdade, então o Juiz que estiver tomando o depoimento, com força no artigo 211 do CPP, determinará a instauração de inquérito para apurar o crime de falso testemunho.

Com efeito, não é razoável se admitir que o Estado possa credenciar pessoas para a função repressiva e, sem elementos cabais de prova, negar-lhes crédito quando de sua estrita atividade.

Como cedido, não é absoluta a fé pública inerente à função policial, porém milita a seu favor a presunção de legitimidade e veracidade, esses testemunhos somente podem ser desqualificados caso a defesa traga aos autos elementos concretos capazes de demonstrar eventual parcialidade, animosidade prévia ou intenção deliberada de incriminação injusta por parte dos agentes, circunstâncias que, na hipótese vertente, não foram sequer minimamente esboçadas.

Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, notadamente quando consentâneos com os demais elementos de prova, os depoimentos dos policiais prestados em Juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, constituem meio idôneo para lastrear a condenação do Réu, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no caso em apreço. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO PARCIALMENTE CONTESTADA. NÃO OFENSA À COLEGIALIDADE. PROVA EMPRESTADA E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. PERDIMENTO DE BENS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 10. O testemunho dos policiais, especialmente quando prestado em juízo, reveste-se de inquestionável eficácia para a formação do convencimento do julgador. 12. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "[...] 5. A palavra dos policiais é apta a alicerçar o decreto condenatório na ausência de elementos concretos que a desabonem. [...] (STJ, AgRg no REsp n. 2.127.978/PR, Quinta Turma, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA. 1. A Corte de origem asseverou que os depoimentos prestados pelos agentes da lei, tanto em solo policial quanto em Juízo, restaram coerentes e verossímeis, […]  3. Com efeito, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"(AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). 4. Ademais, adotar-se conclusão diversa daquela trazida pelo Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a estreiteza procedimental do writ. 5. Agravo improvido. (STJ, AgRg no HC n. 751.416/SP, Sexta Turma, Relator: Ministro Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022).

Portanto, a alegada fragilidade das provas não se sustenta diante da análise pormenorizada do contexto fático e da correta aplicação do princípio do livre convencimento motivado pelo Juízo de primeiro grau, não se albergando, assim, o pleito absolutório quanto ao crime de tráfico de drogas.

Nesse sentido, colhe-se o precedente desta Câmara:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES COMO PROVA VÁLIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com aplicação da causa de diminuição do § 4º do referido dispositivo legal. O apelante busca absolvição, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, diante da alegação de fragilidade das provas, especialmente por se apoiarem em depoimentos policiais que não se recordavam de detalhes da ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR Os depoimentos prestados por policiais militares, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, possuem valor probatório idêntico ao de quaisquer testemunhas, nos termos do art. 203 do CPP, e constituem prova válida quando coerentes e em harmonia com os demais elementos dos autos. A apreensão de 167,10g de maconha, fracionada em 104 porções embaladas em plástico transparente, a materialidade do delito de tráfico de drogas. Verificada a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos, que permaneceram coesos em sede extrajudicial e confirmados em juízo, levando em conta, ainda, as contradições nas versões apresentadas pelos acusados na delegacia. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, não sendo necessária a comprovação da venda direta, bastando a constatação de condutas como guardar, trazer consigo ou transportar substância entorpecente. A condenação não depende de reconhecimento fotográfico, sendo suficientes os depoimentos e provas colhidas extrajudicialmente e em juízo. A pena foi fixada no mínimo legal, com aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, não havendo razão para alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O depoimento de policiais militares, prestado sob o contraditório e em consonância com outras provas, possui plena validade como meio de prova. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto probatório é suficiente e harmônico para demonstrar autoria e materialidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, art. 329; CPP, arts. 185, § 10, 203 e 386; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 162.131/ES, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 21.06.2010. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8056771-38.2023.8.05.0001, Relator(a): Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, Publicado em: 10/10/2025).

Alinhado o entendimento da Corte Superior, este Sodalício tem decidido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADAS POR CONDENAÇÕES ANTERIORES E APREENSÃO DE PETRECHOS TÍPICOS DE TRAFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e, aplicando a causa de diminuição do §4º, fixou a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, pela apreensão de maconha e crack fracionados, além de balança de precisão e rádio comunicador. II. Questão em discussão 2.A questão central em discussão é saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), diante da existência de condenação criminal por fato anterior, com trânsito em julgado superveniente, e da apreensão de petrechos relacionados à traficância. III. Razões de decidir 3.A materialidade e a autoria delitivas restaram incontroversas, sendo objeto do recurso ministerial apenas a dosimetria da pena, especificamente a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 4.A existência de condenação definitiva por crime anterior, ainda que com trânsito em julgado ocorrido no curso da presente ação penal, constitui elemento idôneo para caracterizar a dedicação do agente a atividades criminosas, afastando um dos requisitos cumulativos para a concessão do benefício do tráfico privilegiado. 5.A condenação definitiva anterior (processo nº 0564630-63.2018.8.05.0001), com trânsito em julgado em 13/12/2022, evidencia a habitualidade delitiva do réu. Somada à apreensão de balança de precisão, rádio comunicador e diversidade de drogas (maconha e crack), resta comprovada a dedicação a atividades criminosas, o que afasta o benefício do tráfico privilegiado. 6.Afastada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, a pena deve ser redimensionada, com a consequente readequação do regime inicial de cumprimento e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de primeiro grau, afastando a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e, por conseguinte, redimensionar a pena de MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantendo os demais termos da decisão condenatória. Tese de julgamento: 1)A condenação por fato anterior, mesmo com trânsito em julgado superveniente, e a apreensão de petrechos típicos da traficância (balança de precisão e rádio comunicador) são elementos que, em conjunto, demonstram a dedicação do agente a atividades criminosas e impedem a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, arts. 33, § 2º, e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.039.520/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2022; STJ, AgRg no HC 923.214/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.02.2025. ( Classe: Apelação, Número do Processo: 8063414-75.2024.8.05.0001, Primeira Câmara Criminal 1ª Turma, Relator(a): Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, Publicado em: 02/06/2026)

O precedente desta Corte estadual corrobora a plena eficácia probatória dos depoimentos colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, demonstrando que pequenas variações sobre detalhes secundários da incursão decorrem da natural perspectiva espacial de cada agente durante a operação tática, não fragilizando o núcleo essencial da imputação.

Em contrapartida, a tese de negativa de autoria apresentada pelo acusado em interrogatório judicial, no qual declarou ser mero usuário e afirmou desconhecer a origem dos entorpecentes ou aventou que teriam sido forjados pelos milicianos, restou totalmente isolada e destituída de respaldo probatório.

De igual modo, os relatos prestados pela informante Larissa Santos de Souza e pela testemunha Renata Barbosa dos Santos mostraram-se vacilantes e contraditórios perante as regras de experiência comum, colidindo frontalmente com a prova técnica consubstanciada no Laudo de Exame de Lesões Corporais, que atestou a ausência de qualquer ofensa à integridade física do acusado.

2.2 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO

Outrossim, afasta-se a alegação de violação ao princípio da correlação, isto porque, o Apelante foi condenado estritamente pela conduta de tráfico de drogas, descrita na exordial acusatória (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).

Registre-se que, a referência feita pelo juízo sentenciante às características operacionais da criminalidade no bairro B13, serviu unicamente para a valoração das circunstâncias fáticas concretas que envolveram a apreensão da droga e do rádio comunicador, não se tratando de condenação extravagante por organização criminosa ou associação para o tráfico.

3. DA DOSIMETRIA DA PENA

3.1 INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

Pugna a defesa pela reforma da dosimetria para que seja reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em sua fração máxima redutora de 2/3 (dois terços), aduzindo a primariedade do acusado e a ausência de prova de vínculo associativo formal.

Impende esclarecer que, o legislador ordinário estabeleceu no art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos a possibilidade de minoração da pena corporal de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) para o agente que preencha, de forma estritamente cumulativa, quatro requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.

A mens legis do instituto do tráfico privilegiado volta-se a beneficiar exclusivamente o delinquente episódico, eventual ou neófito na prática da narcotraficância, não alcançando indivíduos cuja conduta revele estrutura profissionalizada e habitual de mercancia ilícita.

No caso concreto, o acervo fático coligido afasta por completo a figura do traficante ocasional, em sendo assim, a expressiva quantidade e a nocividade dos entorpecentes apreendidos, consubstanciados em 190,10g de cocaína já meticulosamente fracionados em 822 microtubos plásticos (pinos) prontos para distribuição varejista, somados a 8 porções de maconha, apreensão de numerário fracionado e, especialmente, a posse de aparelho de radiocomunicação, evidenciam a inserção do agente em estrutura operacional de difusão de drogas.

Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a apreensão de quantidade substancial de entorpecentes de elevado poder lesivo, conjugada com a apreensão de petrechos como rádio comunicador, constitui elemento concreto e idôneo para evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas, obstando a aplicação do redutor legal:

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS APREENDIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas e afastando a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. A questão também envolve a análise da fundamentação para a fixação do regime fechado. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência que permite o afastamento do redutor do tráfico privilegiado quando há indícios de dedicação a atividades criminosas, como a apreensão de petrechos, dinheiro e grande quantidade de drogas. 5. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, não se verifica bis in idem quando a natureza e a quantidade de drogas são utilizadas no cálculo da pena e, novamente, para fundamentar o regime mais gravoso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A apreensão de petrechos e grande quantidade de drogas indica dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado. 2. Não se verifica bis in idem quando a natureza e a quantidade de drogas são utilizadas no cálculo da pena e, novamente, para fundamentar o regime mais gravoso". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 972.057/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025, AgRg no AREsp n. 2.772.659/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025. (AgRg no HC n. 966.617/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.)

Destarte, consoante se vê da orientação jurisprudencial da Corte Superior, a demonstração da dedicação a atividades criminosas independe de condenação prévia transitada em julgado pelo crime autônomo de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), podendo ser legitimamente extraída dos elementos materiais e circunstanciais da prisão em flagrante.

Neste diapasão, a posse de equipamento de radiocomunicação, no contexto de depósito e venda de centenas de porções de cocaína, demonstra o exercício de atividade de monitoramento da presença policial e controle logístico do ponto de distribuição, quadro incompatível com a menor reprovabilidade exigida pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não havendo que se efetuada qualquer correção na sentença vindicada, neste tocante.

3.2 DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO

Insurge-se a defesa do Apelante contra o processo dosimétrico formulado pelo juízo de origem, pugnando pela redução da pena-base ao patamar mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão, bem como pela fixação de regime aberto, concessão de penas restritivas de direitos e reconhecimento do direito de recorrer em liberdade.

O Juízo sentenciante, ao proceder à individualização da pena na primeira fase da dosimetria, fixou a pena-base do Apelante em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, acima do mínimo legal, com base na análise desfavorável da natureza e quantidade da droga, bem como da circunstância judicial dos antecedentes do agente, nos seguintes termos:

Primeira Fase: Circunstâncias Judiciais

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal e, com especial relevância, ao art. 42 da Lei nº 11.343/06, verifico que a natureza e a quantidade da substância apreendida (cocaína em larga escala, fracionada em centenas de unidades) são circunstâncias que elevam a gravidade da conduta. O alto potencial viciante da cocaína justifica uma resposta penal mais severa. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Segunda Fase: Atenuantes e Agravantes

Nesta etapa, não verifico a presença de circunstâncias agravantes. De igual modo, deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu negou a traficância, limitando-se a admitir o uso de drogas e alegar desconhecimento sobre a origem do material. Mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição

Inexistem causas de aumento de pena. Conforme fundamentado anteriormente, o réu não preenche os requisitos para o tráfico privilegiado (art. 33, §4º), ante a evidência de dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa. Portanto, torno a pena definitiva.

Pena Definitiva e Regime Prisional

Fixo a pena final em 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, conforme o art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal. O valor do dia-multa é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado.

O procedimento de individualização da reprimenda não comporta reparos.

Na primeira fase da dosimetria penal, o magistrado sentenciante fixou a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, estabelecendo exasperação moderada e plenamente justificada de 01 (um) ano acima do mínimo legal, com suporte na regra especial e preponderante do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que prevalece sobre as vetoriais genéricas do art. 59 do Código Penal.

A valoração negativa fundamentou-se concretamente na expressiva quantidade e na natureza altamente deletéria da substância entorpecente apreendida, consubstanciada em 190,10g de cocaína distribuídos em 822 porções individualizadas (pinos plásticos), além de 5g de maconha.

Como cediço, a cocaína ostenta reconhecido e severo potencial viciante e destrutivo à saúde pública, justificando maior rigor punitivo já na etapa basilar para fins de suficiente retribuição e prevenção penal.

Na segunda fase do cálculo da pena, inexistem agravantes ou atenuantes a serem valoradas, tendo o magistrado corretamente deixado de aplicar a atenuante da confissão espontânea em razão de o acusado ter negado a traficância e alegado desconhecimento sobre a origem do material, mantendo a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e restando afastada a incidência da minorante do tráfico privilegiado, a reprimenda privativa de liberdade restou definitivamente consolidada no patamar de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

4. DO REGIME PRISIONAL

O regime prisional inicial semiaberto foi fixado em estrita subsunção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, considerado o montante da pena imposta.

Por idêntico fundamento objetivo, o quantum sancionatório definitivo inviabiliza a concessão do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a inobservância do teto legal de 4 (quatro) anos previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.

5. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

No tocante à custódia cautelar para fins recursais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se plenamente alicerçada nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável para a salvaguarda da ordem pública.

O perigo gerado pelo estado de liberdade do sentenciado exsurge da gravidade concreta do fato, evidenciada pelo fracionamento de centenas de porções de droga de alto valor e poder nocivo prontas para comércio, bem como pelo fundado risco de reiteração delitiva, na medida em que o Apelante ostenta registro criminal recente por flagrante anterior em dezembro de 2025 (ID 110003985).

Ademais, conforme entendimento pacificado nas Cortes Superiores e adotado por esta Câmara Criminal ao indeferir a liminar no Habeas Corpus nº 8041906-08.2026.8.05.0000 (ID 110004177), impetrado em favor do ora Apelante, a imposição de regime semiaberto na sentença condenatória recorrível não acarreta a soltura automática do Réu preso, quando subsistem os requisitos cautelares, impondo-se tão somente a devida compatibilização da prisão preventiva com as condições executórias do regime intermediário fixado no título judicial, providência já formalizada na origem mediante a expedição de guia de recolhimento provisória (ID 110004181).

6. DO PERDIMENTO DE BENS

A defesa pugna, por fim, pela reforma da sentença quanto ao perdimento de bens e valores em favor da União, alegando ausência de prova de origem ilícita, e pelo afastamento da determinação de remessa de peças para apuração de infrações penais.

A insurgência não comporta acolhimento em nenhum dos seus aspectos, isto porque, a decretação do perdimento dos bens e valores arrecadados no contexto da diligência, encontra expresso fundamento no art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal.

Registre-se que, a quantia de R$ 383,85 (trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco cantavos), em cédulas fracionadas, os aparelhos celulares e o rádio comunicador, foram apreendidos em poder direto do condenado e no local onde se operava o depósito e dispensação dos entorpecentes, constituindo nítidos instrumentos de apoio operacional e proveito econômico direto da traficância ilícita, não tendo o Apelante produzido qualquer prova que atestasse a procedência lícita dos recursos arrecadados.

Da mesma forma, quanto à determinação de extração e encaminhamento de cópia dos autos à autoridade policial para a apuração, em tese, dos crimes de denunciação caluniosa e de falso testemunho, o juízo sentenciante atuou no estrito cumprimento do dever legal impositivo consagrado no art. 40 do Código de Processo Penal.

A constatação em juízo de discrepâncias cabais entre as alegações de agressões físicas e a higidez do laudo pericial de lesões corporais, somada às contradições dos depoimentos testemunhais da defesa, autoriza o envio das peças ao órgão investigativo competente.

A referida providência não encerra qualquer juízo condenatório antecipado, nem viola a presunção de inocência dos envolvidos, consubstanciando mero ato de comunicação oficial para que a autoridade policial e o Ministério Público exerçam suas atribuições constitucionais privativas de apuração de fatos com aparente relevância penal.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação REJEITAR as PRELIMINARES DE NULIDADES ARGUIDAS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente sentença vindicada por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1º de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS06