PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE 45 DIAS. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. TEMA 1.241 DO STF. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta em ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada por servidora pública municipal do magistério, visando ao pagamento do adicional de 1/3 de férias incidente sobre 15 dias complementares ao período padrão, totalizando 45 dias anuais. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ausência de dialeticidade recursal; (ii) saber se incide a prescrição quinquenal; (iii) saber se a Lei Municipal que prevê 45 dias de férias é inconstitucional; (iv) saber se o adicional de 1/3 de férias incide sobre a totalidade do período de 45 dias; (v) saber se houve comprovação do exercício da função apta a ensejar o direito pleiteado.

III. Razões de decidir

3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que o recurso apresenta fundamentos suficientes para impugnar a sentença.

4. A prescrição quinquenal deve ser observada apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, mantendo-se hígido o direito às parcelas posteriores.

5. Afasta-se a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, por inexistência, à época de sua edição, da exigência constitucional de prévio estudo de impacto orçamentário, vedada a aplicação retroativa de norma constitucional superveniente.

6. O adicional de 1/3 de férias incide sobre todo o período de descanso efetivamente usufruído pelo servidor, conforme entendimento vinculante do STF (Tema 1.241), não havendo limitação constitucional quanto à duração das férias.

7. A legislação municipal específica do magistério assegura 45 dias de férias anuais, devendo prevalecer sobre norma geral do estatuto dos servidores.

8. A comprovação do exercício da função decorre dos contracheques e da percepção de gratificação de regência de classe, sendo ônus do ente público demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o que não ocorreu.

IV. Dispositivo e tese

9. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. O adicional constitucional de 1/3 de férias incide sobre a totalidade do período de férias efetivamente gozado pelo servidor público, inclusive quando superior a 30 dias, desde que previsto em legislação específica. 2. A ausência de estudo prévio de impacto orçamentário não invalida lei anterior à exigência constitucional, nem afasta o direito subjetivo do servidor.”

__________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; art. 37; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 1.010, II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.400.787 (Tema 1.241 da Repercussão Geral).

  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000023-12.2014.8.05.0075, tendo como Apelante o Município de Encruzilhada/BA e Apelados Adinaia Gonsalves de Assunção Oliveira e Outros, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar as preliminares, conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação em ação de cobrança de verbas trabalhistas movida por Estefane dos Santos Araújo, em face do Município de Valença/BA.

Adoto o relatório da sentença (id 104754460), acrescentando que foram julgados procedentes os pedidos autorais, nos termos ora transcritos:

“Ante as razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e em consequência:

I) CONDENO o Município requerido ao pagamento do adicional de férias de 1/3 (um terço) também sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, contemplando as parcelas vencidas e vincendas na data da propositura da ação, observada a prescrição quinquenal.

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Uma vez que se trata de uma sentença ilíquida, a definição do patamar dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC, ocorrerá quando da liquidação do julgado.

Sem custas, face à isenção legal que beneficia a parte ré.

Após, o decurso do prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, em face do que dispõe o art. 496, I do Código de Processo Civil, remetam-se os autos para apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário.

Concedo à presente, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade

P.I. Cumpra-se.”

Irresignado, o Réu apelou (id 104754772), suscitando a prescrição quinquenal e a prejudicial de mérito de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.164/2011, sob o argumento de que o processo legislativo não teria observado as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto à ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro prévio.

Defende a existência de um conflito de normas no âmbito municipal, alegando que o Estatuto Geral dos Servidores (Lei Complementar nº 005/2015), deveria prevalecer sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Professores (Lei Municipal nº 2.164/2011), limitando o gozo de férias a 30 dias para fins de pagamento do terço constitucional.

Afirma que a Autora não comprovou documentalmente o efetivo exercício da função de regência de classe durante os períodos reclamados, o que constitui óbice ao reconhecimento do direito.

Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais.

A apelada apresentou contrarrazões (id 104754776), arguindo a preliminar de ausência de dialeticidade, e pugnando pelo improvimento do recurso.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso, porque estão presentes os requisitos processuais e admissibilidade.

Cuida-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas movida por Estefane dos Santos Araújo, em face do Município de Valença/BA.

Inicialmente, no que concerne a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões, esta deve ser rejeitada, porquanto a apelação interposta pelo Réu/Recorrente apresenta os fundamentos de direito e de fato que embasam o pedido de reforma do decisum combatido, preenchendo, assim, os requisitos do art. 1010, II do CPC.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada.

A alegação de aplicação da prescrição quinquenal não merece acolhimento, porquanto, as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, consoante determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que assevera: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

A demanda foi ajuizada em 07/11/2024, encontram-se fulminadas pela prescrição as eventuais diferenças anteriores a 07/11/2019, preservando-se o direito à apuração dos valores compreendidos no intervalo posterior, conforme corretamente delimitado na sentença recorrida.

Rejeitada a prejudicial de prescrição quinquenal.

No que concerne à inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.164/2011 arguida pelo Apelante, sob o fundamento de violação aos artigos 16 a 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o argumento não merece acolhimento.

O Município sustenta que a ausência de estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro no momento da sanção da lei, em 2011, entretanto, a exigência formal contida no artigo 113 do ADCT, que impõe a necessidade de estimativa de impacto para proposições que criem despesa, foi introduzida apenas pela Emenda Constitucional nº 95/2016, sendo descabida a arguição de inconstitucionalidade de uma lei editada em 2011, com base em parâmetro constitucional inexistente à época de sua elaboração.

A validade de um ato normativo deve ser aferida em face do bloco de constitucionalidade vigente ao tempo de sua criação, vedando-se a aplicação retroativa de novos requisitos formais de validade.

A ausência de dotação orçamentária prévia não acarreta a invalidade da norma, mas apenas a sua ineficácia temporária no exercício financeiro correspondente, não servindo de óbice ao reconhecimento do direito subjetivo do servidor.

Ademais, tais restrições orçamentárias não podem ser invocadas para justificar o descumprimento de direitos subjetivos assegurados por lei específica aos servidores públicos.

O direito ao terço de férias sobre o período integral de 45 dias decorre de expressa previsão na legislação municipal e tem lastro na Constituição Federal, a limitação orçamentária cede diante da obrigatoriedade do pagamento de verbas de natureza alimentar e legalmente constituídas.

Portanto, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade da legislação municipal, ante o argumento de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, restando correta a base normativa municipal (Lei nº 2.164/2011), para fundamentar a pretensão da apelada.

A controvérsia central deste recurso reside em determinar se o adicional de 1/3 (um terço) de férias, garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir apenas sobre o período padrão de 30 (trinta) dias, ou se deve abranger a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias, previstos na legislação específica do magistério de Valença.

O apelante sustenta que a vantagem deveria ser limitada ao período geral estabelecido no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 005/2015), alegando, ainda, que o período excedente de 15 dias possuiria natureza de mero recesso escolar, e não de férias propriamente ditas.

Entretanto, essa tese confronta diretamente a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE 1.400.787 (Tema 1.241 da Repercussão Geral), a Suprema Corte fixou tese, assentando que o adicional de um terço incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias efetivamente gozado pelo servidor, sem que a Constituição Federal tenha estabelecido qualquer limitação temporal à sua duração.

A Lei Municipal nº 2.164/2011 (Plano de Carreira do Magistério) dispõe, em seu artigo 50, que os ocupantes de cargos do magistério fazem jus a 45 dias de férias anuais, escalonados em duas etapas.

O dispositivo legal utiliza expressamente o termo férias para designar ambos os períodos (30 dias após o ano letivo e 15 dias após o primeiro semestre), o que afasta a alegação do Apelante de alterar a natureza jurídica do descanso de julho para recesso.

A Lei Municipal nº 2.164/2011 garantiu aos professores o direito ao gozo de férias efetivas nesse intervalo, o que atrai a incidência do terço constitucional. Trata-se de legislação específica voltada aos profissionais da educação, devendo prevalecer sobre as disposições gerais da Lei Complementar nº 005/2015.  

Constatada a previsão legal de 45 dias de férias e o efetivo gozo desse período pela servidora, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

O Apelante alega que a apelada não comprovou o efetivo exercício da função de regência de classe, e que a ausência de prova específica sobre a atividade em sala de aula impede o reconhecimento do direito pleiteado.

Contudo, os comprovantes de rendimentos colacionados aos autos (id 104754424), demonstram que a servidora ocupa o cargo de Professor Nível I, com carga horária de 40 horas semanais, e evidenciam o recebimento habitual da rubrica sob o código 116, denominada Regência de Classe - 30%.

A percepção dessa gratificação comprova que a servidora se encontra na regência de turmas. Os atos da administração, inclusive o lançamento de gratificações em folha de pagamento, gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

Ao efetuar o pagamento da gratificação de regência, o Município Réu reconheceu a condição funcional da Apelada.

Comprovado o vínculo funcional, caberia ao Apelante comprovar o pagamento das verbas laborais litigadas, ou, demonstrar a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II – ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

O Apelante não fez prova dos pagamentos dos períodos de férias reivindicados, conforme lhe incumbia, levando à procedência dos pedidos autorais. Inexistindo prova da quitação, deverá o Apelante responder pelo pagamento das verbas requeridas, para não dar azo ao enriquecimento indevido.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito, conhecer e negar provimento ao recurso.

Considerando o quanto decidido, deixo de condenar o Município Réu no pagamento das custas processuais, em razão de previsão legal, e, em consonância com o disposto no artigo art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, determino que a fixação do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator