PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8005621-59.2025.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: RAILAN EDUARDO GOMES DA SILVA |
| Advogado(s): JAILMA FERREIRA DOS SANTOS |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.
A defesa de Railan Eduardo Gomes da Silva estrutura seu apelo em três eixos principais: a) a absolvição por insuficiência de provas; b) subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o de uso pessoal; e c) a reforma da dosimetria da pena e a isenção da multa.
Da materialidade e da autoria dos crimes de tráfico de drogas e apropriação indébita. Da impossibilidade de absolvição.
A defesa pleiteia a absolvição do Apelante com base na tese de fragilidade probatória, invocando o princípio in dubio pro reo. Argumenta que a condenação se baseou em provas insuficientes e que a versão do réu, de que a droga se destinava ao consumo próprio, não foi devidamente afastada.
A análise dos elementos colhidos durante a instrução processual, contudo, leva à conclusão oposta.
A materialidade do crime de tráfico de drogas está inequivocamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 506225852), que descreve a apreensão de 75g (setenta e cinco gramas) de maconha e 4,13g (quatro gramas e treze centigramas) de crack, esta última substância convenientemente fracionada em 30 (trinta) pedras, prontas para a comercialização, além da quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) em espécie.
A natureza ilícita das substâncias foi cientificamente atestada pelo Laudo Pericial Definitivo (ID 517191676), que concluiu positivamente para cannabis sativa e cocaína.
A autoria delitiva, por sua vez, emerge de forma clara e segura da prova oral produzida sob o crivo do contraditório.
O depoimento judicial da vítima, Paulo Roberto Mesquita Andrade Júnior, foi detalhado, firme e consistente em apontar o Apelante como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes.
Em juízo, a vítima narrou, com riqueza de detalhes, que era usuário de drogas e que, por um período de aproximadamente três meses, adquiriu entorpecentes diretamente do Apelante em cerca de dez ocasiões.
Mais especificamente sobre os fatos que levaram à prisão, a vítima confirmou ter "empenhado" seu aparelho celular da marca Samsung como garantia de uma dívida de R$ 170,00 referente à compra de crack.
Relatou que, ao retornar com o dinheiro para quitar o débito, o Apelante não só se recusou a devolver o aparelho, como também o agrediu fisicamente, o que o motivou a procurar a polícia.
Este relato, prestado por quem vivenciou diretamente os fatos e admitiu sua própria condição de usuário, reveste-se de especial credibilidade, pois não se vislumbra qualquer motivo para que a vítima imputasse falsamente ao Apelante a prática de crimes tão graves.
Corroborando integralmente a narrativa da vítima, os depoimentos dos policiais militares, SGT PM Cleiton Santana de Rezende e SD Rai Christian Ribeiro dos Santos, foram harmônicos e convergentes.
Ambos afirmaram em juízo que foram abordados por Paulo Roberto, que, inicialmente, alegou ter sido roubado, mas, em seguida, esclareceu a situação envolvendo a dívida de drogas e a retenção de seu celular.
Os policiais confirmaram que, com base nas informações recebidas, se dirigiram à residência/oficina do Apelante e, lá, encontraram não apenas o celular da vítima, mas também a significativa quantidade de drogas já descrita, acondicionada de forma a indicar a traficância, e dinheiro em espécie.
É pacífico o entendimento de que os depoimentos de agentes policiais, quando prestados em juízo sob o compromisso de dizer a verdade e em harmonia com os demais elementos de prova, são dotados de fé pública e possuem plena validade para fundamentar um decreto condenatório.
No caso em tela, não há qualquer indício de que os policiais tivessem interesse em prejudicar o Apelante ou de que suas declarações fossem parciais.
Pelo contrário, agiram no estrito cumprimento de seu dever legal após serem provocados por uma vítima de crime.
A versão apresentada pelo Apelante em seu interrogatório, de que era apenas usuário e que parte da droga teria sido "plantada", mostra-se isolada e inverossímil diante do robusto acervo probatório em sentido contrário.
A prova dos autos, portanto, não deixa margem a dúvidas.
A conjugação do depoimento detalhado da vítima, que identificou o Apelante como seu fornecedor habitual, com os testemunhos coesos dos policiais e as circunstâncias objetivas da apreensão (variedade, quantidade e forma de acondicionamento da droga), forma um quadro probatório seguro e suficiente para a condenação pelo crime de tráfico.
No que tange ao crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal, a autoria e a materialidade também restaram sobejamente demonstradas.
O Apelante recebeu o aparelho celular da vítima de forma legítima, a título de garantia de uma dívida, detendo, assim, a posse lícita e desvigiada do bem.
O delito se consumou no exato momento em que, instado pela vítima a devolver o objeto mediante o pagamento do débito, o Apelante se recusou a fazê-lo, invertendo o ânimo de sua posse e passando a agir como se dono fosse.
A agressão perpetrada contra a vítima para manter a posse do bem apenas reforça o dolo de se apropriar da coisa alheia.
O fato de a dívida ter origem em uma transação ilícita (compra de drogas) é irrelevante para a configuração do crime patrimonial, pois o ordenamento jurídico não chancela a apropriação forçada de bens alheios como meio de cobrança de dívidas, sejam elas lícitas ou não.
Dessa forma, o conjunto probatório é mais do que suficiente para sustentar a condenação por ambos os crimes, não havendo espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo e, consequentemente, para o pleito absolutório.
Da impossibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal
A defesa, de forma subsidiária, requer a desclassificação da conduta tipificada no art. 33 da Lei de Drogas para a figura do art. 28 da mesma lei (porte para consumo pessoal).
A tese, no entanto, não se sustenta.
O artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 estabelece os critérios que o magistrado deve utilizar para diferenciar o traficante do usuário: "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".
A aplicação desses critérios ao caso concreto afasta por completo a hipótese de uso próprio. Foram apreendidas duas espécies de entorpecentes (maconha e crack). A variedade de substâncias é um forte indicativo de traficância, pois sugere uma atividade comercial voltada a atender diferentes perfis de usuários. Ademais, o crack estava fracionado em 30 (trinta) pedras individuais, prontas para a venda no varejo. Essa forma de acondicionamento é a característica mais evidente da destinação comercial da substância, sendo absolutamente inconsistente com a figura do mero usuário.
Ademais, a prisão ocorreu na residência do Apelante, local apontado pela vítima como ponto de venda de drogas. A apreensão se deu após uma denúncia direta de comercialização e apropriação de bem em garantia de dívida de droga.
E, como já exaustivamente analisado, a vítima confirmou em juízo que comprava drogas do Apelante de forma reiterada, o que caracteriza a traficância como uma atividade habitual, e não um ato isolado de posse para uso.
Diante de tais circunstâncias objetivas, a alegação de que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal é uma tese que não encontra qualquer amparo nos autos.
A prova demonstra, sem margem para dúvida, que o Apelante praticou o núcleo verbal "manter em depósito" com a finalidade de comercialização, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Da dosimetria da pena e da aplicação do tráfico privilegiado
A defesa requer, por fim, a reforma da dosimetria.
A magistrada sentenciante observou o critério trifásico.
Na primeira fase, fixou as penas-base no mínimo legal para ambos os crimes – 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o tráfico e 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para a apropriação indébita.
Na segunda fase, manteve as penas inalteradas, em conformidade com a Súmula 231 do STJ.
Contudo, na terceira fase, afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006), sob o argumento de que o Apelante se dedicaria a atividades criminosas, com base no depoimento da vítima e na existência de outros processos criminais.
A decisão, nesse particular, destoa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema Repetitivo 1.139, firmou a tese de que "é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)".
Embora o depoimento da vítima sugira uma reiteração de conduta, tal relato, isoladamente e sem outros elementos probatórios robustos que demonstrem um vínculo estável e permanente com a criminalidade, não é suficiente para caracterizar a "dedicação a atividades criminosas" exigida para afastar o privilégio, especialmente quando o Apelante é tecnicamente primário e possui bons antecedentes.
Assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus o Apelante à incidência da redutora.
Considerando as circunstâncias do caso, notadamente a quantidade de droga apreendida, que não é excessiva, aplica-se a fração máxima de 2/3 (dois terços).
Passa-se, então, ao redimensionamento da pena.
Para o crime de tráfico de drogas, partindo da pena-base de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, aplica-se a redução de 2/3, fixando a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
Em razão do concurso material com o crime de apropriação indébita (cuja pena se mantém em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa), a pena definitiva do Apelante totaliza 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa.
Diante do novo quantum da pena, inferior a 4 (quatro) anos, e sendo o réu primário, modifica-se o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.
Quanto ao pleito de isenção da multa, mantenho o entendimento da sentença. A pena de multa é uma sanção de caráter penal e sua aplicação é cogente.
Eventuais dificuldades para o seu adimplemento devem ser discutidas perante o Juízo da Execução.
Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação e, no mérito, PELO PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, com a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da sentença.
É como voto.
Salvador/BA,
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator