PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, visando à limitação dos descontos mensais incidentes sobre a remuneração da parte autora ao patamar de 30%. A decisão agravada foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais da medida.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência, a fim de limitar os descontos mensais sobre a renda líquida da parte consumidora superendividada, com base na proteção ao mínimo existencial, prevista no art. 6º, XI, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021.

III. Razões de decidir

3. A Lei nº 14.181/2021 reforça a proteção ao consumidor superendividado, assegurando-lhe o mínimo existencial e autorizando medidas judiciais para contenção temporária de descontos abusivos.

4. No caso concreto, os documentos acostados evidenciam comprometimento excessivo da remuneração líquida da agravante (cerca de 57%), o que caracteriza situação de superendividamento, com risco real à sua dignidade e subsistência.

5. A limitação dos descontos encontra respaldo na jurisprudência e nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção do mínimo existencial.

6. Está configurado o periculum in mora, diante da possibilidade de dano grave e de difícil reparação em razão da restrição severa à fonte de sustento da agravante.

7. Presentes os requisitos legais, é de rigor o deferimento da tutela recursal, para determinar a limitação dos descontos ao patamar de 30% da remuneração líquida, até deliberação do juízo de origem ou homologação de plano de pagamento.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso provido.

Tese de julgamento: “1. A limitação liminar dos descontos mensais incidentes sobre a remuneração da parte superendividada encontra amparo legal no art. 6º, XI, do CDC, sendo cabível quando demonstrado comprometimento excessivo da renda e risco à subsistência do consumidor. 2. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível o deferimento da tutela de urgência para limitar provisoriamente os descontos ao percentual de 30% da renda líquida, até deliberação ulterior do juízo de origem ou homologação de plano de pagamento.”

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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, XI; CPC, art. 300; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 104-A.

Jurisprudência relevante citada: Não há indicação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8057368-39.2025.8.05.0000, sendo Agravante Adenilsa Oliveira do Carmo Barreto e Agravados o BRB - Banco de Brasília S.A. e outros, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Dado provimento por maioria. Divergiu o Des. Ângelo Vita.

Salvador, 31 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adenilsa Oliveira do Carmo Barreto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Itaberaba, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 8002876-52.2025.8.05.0112, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado para limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos, além de ter deferido apenas parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça.

A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que o procedimento previsto pela Lei nº 14.181/2021 possui caráter essencialmente consensual, não sendo cabível, em sede de cognição sumária, a imposição unilateral de medidas como a suspensão de descontos, sob pena de esvaziamento da finalidade conciliatória do rito. Acrescentou que a parte agravante ainda disporia de renda líquida superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.150/2022, o que afastaria, em tese, a presença do perigo de dano. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Inconformada, a Agravante sustenta que a decisão merece reforma, por contrariar a sistemática protetiva introduzida pela Lei nº 14.181/2021, que garante ao consumidor superendividado a reorganização de suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. Ressalta que os documentos juntados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a situação de superendividamento, com descontos mensais que ultrapassam 57% de seus rendimentos líquidos, inviabilizando a manutenção de uma vida digna.

Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça admite a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência de conciliação, quando evidenciado o comprometimento excessivo da renda e o risco à subsistência do devedor, sendo possível a fixação de limite máximo de 30% dos rendimentos líquidos para os descontos relativos a dívidas bancárias, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Afirma estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, consistindo a probabilidade do direito na situação de superendividamento demonstrada por meio de contracheques e extratos bancários, e o perigo de dano na impossibilidade de arcar com despesas básicas diante da retenção significativa de seus proventos. Alega que a medida pleiteada é reversível, podendo ser revogada a qualquer tempo, e não acarreta prejuízo irreparável aos credores, uma vez que se busca apenas o reequilíbrio contratual e a preservação do mínimo existencial.

Reforça que a limitação dos descontos possui respaldo nos artigos 4º, inciso X, e 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 14.181/2021, sendo medida adequada e necessária para assegurar a efetividade do microssistema de proteção ao consumidor superendividado. Cita precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a legalidade da limitação de descontos em 30% da renda líquida do devedor, com fundamento na preservação da dignidade da pessoa humana.

Pugna, assim, pelo provimento do recurso, com a concessão da tutela recursal para determinar a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados, pessoais e parcelas de cartão de crédito ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da parte agravante, até que seja instituído plano de pagamento judicial no curso da ação originária. Requer, ainda, a concessão integral da gratuidade de justiça, por entender preenchidos os requisitos legais, bem como a reforma da decisão agravada para deferir a tutela provisória de urgência na forma requerida na petição inicial.

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido por decisão de id 91268906.

A instituição financeira BRB – Banco de Brasília S/A apresentou contrarrazões ao recurso, conforme documento de id 93288963, requerendo o seu desprovimento. Os demais litisconsortes também apresentaram manifestações defensivas nos documentos de id 93086780 e id 93044270.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, facultando-se às partes a realização de sustentação oral, nos termos do art. 937, VIII, do mesmo diploma legal.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os requisitos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Adenilsa Oliveira do Carmo Barreto, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, movida contra diversas instituições financeiras.

A agravante insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre sua remuneração ao patamar de 30% de sua renda líquida, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais autorizadores da medida.

Em síntese, sustenta que os descontos atualmente incidentes sobre seus proventos comprometem cerca de 57% de sua remuneração líquida, prejudicando sua subsistência e afrontando sua dignidade, razão pela qual pleiteia a limitação do total dos descontos, com fundamento no art. 6º, XI, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021.

Razão lhe assiste.

A Lei nº 14.181/2021, que institui mecanismos para prevenção e tratamento do superendividamento, impôs novas diretrizes de proteção ao consumidor pessoa natural, especialmente quanto à preservação do mínimo existencial.

No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram, de forma suficiente, a verossimilhança das alegações da agravante, especialmente no que tange ao comprometimento excessivo de sua renda líquida mensal, a justificar a limitação temporária dos descontos, com vistas à preservação de sua dignidade e da sua subsistência enquanto tramita o procedimento conciliatório previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, embora o rito previsto na Lei nº 14.181/2021 seja eminentemente conciliatório, a limitação liminar dos descontos encontra amparo legal e jurisprudencial, notadamente quando há prova nos autos de que os descontos em folha superam o limite de razoabilidade, configurando situação de superendividamento real e atual, capaz de comprometer a dignidade da parte consumidora.

A análise perfunctória da documentação trazida pela agravante revela que os descontos efetuados ultrapassam o patamar considerado aceitável pela jurisprudência consolidada, o que autoriza a intervenção judicial para contenção provisória dos descontos a 30% da remuneração líquida, em consonância com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da proteção do mínimo existencial.

O periculum in mora resta igualmente caracterizado, uma vez que a continuidade dos descontos nos moldes atuais pode acarretar dano de difícil reparação à agravante, diante do comprometimento significativo de sua fonte de subsistência.

Dessa forma, demonstrados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e perigo de dano —, impõe-se o deferimento da tutela recursal pleiteada.

Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a limitação dos descontos mensais incidentes sobre os rendimentos da agravante ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), até ulterior deliberação do juízo de origem ou homologação de plano de pagamento, o que ocorrer primeiro.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração de argumentos já expressamente analisados e rejeitados poderá ensejar o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator