PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8079880-86.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros (2) |
| Advogado(s): RODRIGO SCOPEL, EDUARDO FERRAZ PEREZ, ANDRE MEYER PINHEIRO, ANTONIO MARCOS SACRAMENTO |
| APELADO: IRLANDA SANTOS FERREIRA ALVES e outros (2) |
| Advogado(s): ANTONIO MARCOS SACRAMENTO, ANDRE MEYER PINHEIRO, EDUARDO FERRAZ PEREZ, RODRIGO SCOPEL |
1. Das Preliminares
Da Ilegitimidade Passiva do Consórcio Nacional Volkswagen
O Consórcio Nacional Volkswagen reitera, em seu recurso de Apelação, a preliminar de ilegitimidade passiva já afastada pelo Juízo de primeiro grau, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo contratual com a Autora, sendo uma empresa distinta e concorrente da DISAL, a verdadeira contratante do consórcio, e que a mera semelhança nominal não seria suficiente para configurar sua responsabilidade.
Contudo, a análise detida dos autos e dos princípios que regem as relações de consumo demonstram que a decisão de primeiro grau se revela irretocável nesse ponto.
A relação jurídica em questão é manifestamente de consumo, o que implica a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, a responsabilidade de todos os participantes da cadeia de fornecimento é solidária, conforme expressamente previsto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal regramento visa a assegurar ao consumidor a possibilidade de exigir a reparação de seus direitos de qualquer dos envolvidos na oferta do produto ou serviço, facilitando a defesa de seus interesses em juízo.
No caso concreto, a Autora celebrou contrato de consórcio denominado "Consórcio das Concessionárias Volkswagen", administrado pela DISAL Administradora de Consórcios. A denominação utilizada, "Consórcio das Concessionárias Volkswagen", é inegavelmente similar ao nome da Ré "Consórcio Nacional Volkswagen", ambos fazendo uso da marca de automóveis "Volkswagen".
Essa semelhança, como bem pontuado pelo Juízo de origem, é plenamente capaz de gerar confusão no espírito do consumidor médio, que, ao se deparar com nomenclaturas tão próximas e a utilização da mesma marca forte, é levado a crer que se trata de uma única entidade econômica ou de empresas coligadas que atuam sob o mesmo guarda-chuva corporativo.
A teoria da aparência, amplamente aplicada nas relações de consumo, preceitua que aquele que cria ou contribui para a criação de uma situação de fato que gera uma falsa percepção da realidade, deve arcar com as consequências de tal situação.
Ao permitir ou fomentar a utilização de uma denominação que se assemelha à de outra empresa do mesmo ramo de atividade, especialmente quando ambas se vinculam a uma mesma marca, cria-se uma aparência de legitimidade e de unidade que não pode ser desconsiderada em detrimento do consumidor. A boa-fé objetiva, que impõe deveres de lealdade e transparência nas relações contratuais, exige que as empresas atuem de forma a evitar a confusão do público, sob pena de responderem solidariamente pelos danos causados.
Desse modo, a argumentação do Consórcio Nacional Volkswagen de que seria apenas um "concorrente de mercado" da DISAL não prospera diante da evidente confusão gerada e da responsabilidade solidária que se impõe àqueles que, de alguma forma, participam da cadeia de fornecimento ou se apresentam ao público de modo a induzir à crença em uma unidade negocial.
A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a proteção ao consumidor exige uma interpretação ampla da legitimidade passiva, de modo a resguardar a parte mais vulnerável da relação.
Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Consórcio Nacional Volkswagen é corretamente rejeitada, devendo ser mantido no polo passivo da demanda, juntamente com a DISAL, em razão da solidariedade que os vincula perante a Autora.
Da Impugnação à Gratuidade de Justiça
A Ré DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA impugnou a concessão da gratuidade de justiça à Autora, alegando que esta não teria comprovado sua hipossuficiência financeira. No entanto, o Juízo de primeiro grau já havia deferido o benefício em 30/10/2020 (ID 79310518), após a Autora apresentar documentos que corroboravam sua condição financeira (IDs 73504802, 73504858, 73504917 e 73504947).
A impugnação apresentada pela DISAL não trouxe elementos novos ou concretos que fossem capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da Autora. A mera alegação de que a Autora pagava prestações de consórcio não é suficiente para elidir essa presunção, especialmente quando confrontada com a documentação já examinada pelo Juízo e a inversão do ônus da prova em favor da consumidora.
O ônus de provar a inexistência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça recai sobre o impugnante, conforme estabelece o art. 100 do Código de Processo Civil, ônus do qual a Ré não se desincumbiu.
Portanto, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela Ré DISAL é igualmente rejeitada, mantendo-se a benesse concedida à Autora.
2. Do Mérito
Dos Recursos de Apelação das Rés DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Ambas as Apelantes, DISAL e Consórcio Nacional Volkswagen, buscam, em suas respectivas apelações, a reforma da sentença para afastar ou minorar a condenação à restituição dos valores pagos pela Autora.
A DISAL, especificamente, reitera a tese de que a Autora teria aderido a um contrato diverso do alegado na inicial, com apenas 29 parcelas pagas, e defende a legalidade das deduções de taxa de administração, cláusula penal e taxa de permanência, que teriam sido aplicadas devido à inércia da Autora em levantar os valores.
O Consórcio Nacional Volkswagen, por sua vez, além da questão da ilegitimidade passiva já analisada, não apresenta argumentos substanciais distintos no mérito quanto à restituição, dada a sua solidariedade com a DISAL.
O ponto fulcral para a resolução da controvérsia reside na correta identificação do contrato de consórcio celebrado pela Autora e na verificação do cumprimento de suas obrigações. A sentença de primeiro grau, com base na análise do conjunto probatório, reconheceu que a Autora IRLANDA SANTOS FERREIRA firmou o contrato de consórcio de número 1134307, administrado pela DISAL Administradora de Consórcios, e que efetuou o pagamento integral de 53 parcelas, totalizando o valor de R$ 41.545,59.
Essa conclusão se fundamenta nos documentos de IDs 69331700 e 69331737, que demonstram a proposta de participação da Autora no grupo, bem como nos comprovantes de pagamento das 53 parcelas mensais (IDs 69331797, 69331844, 69331895, 69331935 e 69331956).
Em contrapartida, a Ré DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em sua contestação e no recurso de apelação, limitou-se a alegar que a Autora teria aderido a um contrato distinto (grupo 2984, cota 581-1) e que teria pago apenas 29 parcelas. Contudo, a DISAL não apresentou provas cabais que desconstituíssem o contrato e os pagamentos demonstrados pela Autora. A mera alegação de um contrato diferente, sem a correspondente prova de que este seria o único ou o válido vínculo contratual, é insuficiente para refutar a robusta documentação apresentada pela demandante.
Impende ressaltar que a inversão do ônus da prova foi devidamente deferida em favor da consumidora (ID 79310518). Dessa forma, cabia à DISAL, que possui todos os registros e informações acerca dos contratos de consórcio que administra, comprovar a inexistência do contrato alegado pela Autora ou o inadimplemento das parcelas por ela indicadas.
A falha em produzir tal prova satisfatória, especialmente diante da inércia das Rés em especificar provas após o despacho de ID 459019085, corrobora a tese da Autora. É inaceitável que uma administradora de consórcios, que detém a guarda e o controle de toda a documentação referente aos grupos e cotas, afirme o desconhecimento de um contrato e a invalidade de pagamentos devidamente comprovados por sua consorciada, sem apresentar elementos mínimos que sustentem sua versão dos fatos.
Uma vez comprovada a quitação integral do consórcio pela Autora, as argumentações das Rés quanto à incidência de deduções de taxa de administração, cláusula penal e taxa de permanência perdem seu fundamento. Tais deduções são, via de regra, aplicáveis aos consorciados que desistem ou são excluídos do grupo por inadimplemento antes da contemplação, conforme a Lei nº 11.795/2008 e o regulamento dos consórcios. A Autora, entretanto, quitou integralmente o consórcio, cumprindo com todas as suas obrigações contratuais. Portanto, ela não se enquadra na categoria de consorciada excluída ou desistente que justificaria a retenção de valores a título de penalidade ou compensação por prejuízos ao grupo.
A alegação da DISAL de que a cota da Autora teria sido "cancelada por inadimplemento em 02/09/2020" e "posteriormente contemplada entre as cotas excluídas em 20/09/2023", com a subsequente aplicação de taxa de permanência, é contraditória com a comprovação de quitação integral do contrato pela Autora em 11/05/2020.
Se o contrato estava quitado, não havia inadimplemento a ensejar cancelamento da cota nem tampouco exclusão. A demora na disponibilização do crédito ou na restituição dos valores, após a plena adimplência da consorciada, não pode ser imputada a esta como "inércia", resultando na aplicação de penalidades. Pelo contrário, essa conduta da administradora demonstra uma falha na prestação do serviço e na gestão do grupo, que não pode penalizar o consumidor adimplente.
A restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, é um direito líquido e certo da Autora, conforme acertadamente reconhecido pela sentença de primeiro grau. A correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso e os juros de mora de 1% ao mês desde a citação visam a recompor o poder aquisitivo da quantia e a compensar o atraso no cumprimento da obrigação, respectivamente, não havendo qualquer reparo a ser feito nesse aspecto da decisão.
Desta forma, os recursos de Apelação interpostos pelas Rés DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA devem ser integralmente desprovidos, mantendo-se a condenação solidária à restituição dos valores nos termos da sentença de primeiro grau.
Do Recurso Adesivo da Autora IRLANDA SANTOS FERREIRA
A Autora IRLANDA SANTOS FERREIRA interpôs Recurso Adesivo buscando a reforma da sentença para que seja reconhecida a ocorrência de danos morais e para que haja a majoração dos honorários advocatícios.
A sentença de primeiro grau negou a indenização por danos morais, sob o fundamento de que o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não enseja reparação dessa natureza. No entanto, a particularidade do caso em tela e a persistência da conduta das Rés superam a barreira do mero dissabor cotidiano, configurando uma verdadeira lesão a direitos da personalidade da Autora que merece reparação.
A Autora comprovou ter quitado integralmente seu contrato de consórcio em 11/05/2020 (IDs 69331797, 69331844, 69331895, 69331935 e 69331956). A partir dessa data, nasceu para ela o legítimo direito de receber o crédito para a aquisição do bem ou a restituição dos valores pagos. Contudo, o que se verificou foi uma longa e injustificada espera, que se arrastou por anos, culminando na necessidade de ajuizar uma ação judicial em 2020 para buscar um direito que já lhe era consolidado.
A recusa das administradoras em liberar o crédito ou restituir os valores devidos a uma consorciada adimplente, forçando-a a ingressar com uma demanda judicial e a enfrentar um processo que se estendeu por anos, configura uma inegável frustração da legítima expectativa.
O consumidor planeja sua vida, seus investimentos e suas aquisições com base nas obrigações contratuais assumidas e cumpridas. A prolongada privação de um montante financeiro significativo, somada à necessidade de mobilizar-se judicialmente para obter o que lhe é de direito, transcende o ordinário e o tolerável. Não se trata apenas de um contratempo ou de um aborrecimento trivial, mas de uma situação de insegurança e impotência que afeta a paz de espírito e a dignidade do indivíduo.
O tempo do consumidor é um bem jurídico valioso e sua perda desnecessária, para resolver problemas causados pela má-prestação de serviços ou pela desídia do fornecedor, deve ser indenizada. A Autora teve seu tempo subtraído para tentar solucionar extrajudicialmente a questão, e posteriormente, para acompanhar e diligenciar um processo judicial, tudo em razão da recalcitrância das Rés em cumprir sua obrigação contratual.
Este desvio de tempo e energia que poderiam ser dedicados a outras atividades, sejam elas laborais, pessoais ou de lazer, representa um prejuízo real e concreto, ensejando a reparação moral.
A alegação da DISAL de que a Autora teria sido inerte em levantar o valor após a "contemplação entre os excluídos" em 20/09/2023, mais de três anos após a quitação integral do consórcio pela Autora em 2020, demonstra uma tentativa de transferir para a consumidora a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Tal conduta é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual.
É dever da administradora, uma vez quitado o consórcio, diligenciar a pronta liberação do crédito ou a restituição dos valores, sem a necessidade de o consorciado ter que "descobrir" ou "correr atrás" de seu direito. A falha em fornecer informações claras, precisas e tempestivas, aliada à morosidade na resolução do problema, contribui para a caracterização do dano moral.
Assim, a conduta das Rés, ao protelar indevidamente a restituição de valores devidos por um contrato quitado, forçando a Autora a buscar o Poder Judiciário, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.
O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afigura-se razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço, o tempo de privação do capital e o transtorno imposto à consumidora. Tal quantia cumpre o caráter punitivo-pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa.
Portanto, o Recurso Adesivo da Autora merece provimento quanto ao pleito de indenização por danos morais.
Considerando o desprovimento dos recursos de Apelação das Rés e o provimento do Recurso Adesivo da Autora, a sucumbência deve recair exclusivamente sobre as empresas rés. Ainda deve ser observado que o art. 85, § 11, do CPC, estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Nesse diapasão, necessário estabelecer a sucumbência das rés, bem como majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora.
Assim, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, a ser pago solidariamente pelas Rés DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, em virtude da sucumbência recursal.
Diante de todo o exposto, nega-se provimento aos recursos de Apelação interpostos por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e dá-se provimento ao Recurso Adesivo interposto por IRLANDA SANTOS FERREIRA, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando as Rés DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
Honorários advocatícios devidos ao patrono da Autora majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (incluindo o valor da restituição e os danos morais), a ser pago solidariamente pelas rés, já considerada a sucumbência recursal.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2026.
PRESIDENTE
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA