PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DA BAHIA E O MUNICÍPIO DE SALVADOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 241/STJ. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECENDO QUE “É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA”. RE 1140005 (TEMA 1.002). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0021105-35.2011.8.05.0001, de Salvador, em que figura como apelante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e apelados MUNICÍPIO DE SALVADOR e ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, de acordo com razões alinhadas.

Sala das Sessões,      de                  de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Outubro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, em face da sentença de id. 49087185 de lavra do MM Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador que, na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por AMÂNCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA, julgou procedentes os pedidos da exordial, deixando, no entanto, de determinar o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública.

Em suas razões a parte apelante (id. 49087197), argumenta que a sentença merece ser reformada no capítulo que indeferiu o pedido de honorários em favor da Defensoria Pública.

Alega que após a EC 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição.

Argumenta que de acordo com o entendimento sedimentado pelo STJ, deve o ente municipal responder pelos honorários sucumbenciais e encerra pugnando pelo não provimento do recurso.

Aduz que recente julgamento do STF (Tema 1.002) pacificou a possibilidade de condenação dos entes estatais ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública.

Contrarrazões do MUNICÍPIO DE SALVADOR ao id. 49087199 e do ESTADO DA BAHIA ao id. 49087200, pugnando, ambos, pela manutenção do decisum.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC, para inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, I, do RITJBA.

É o relatório.

Salvador,  25 de       setembro             de 2023.

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.

A questão posta em exame neste grau recursal diz respeito ao pleito de condenação do MUNICÍPIO DE SALVADOR e do ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado.

Sobre a matéria, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.108.013/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou entendimento favorável à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, sem que tal situação implique confusão entre credor e devedor.

Como se sabe, na ocasião do mencionado julgamento, foram fixadas as seguintes teses:

"Tema n. 128/STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Tema n. 129/STJ: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante."

Não obstante, esse entendimento foi cristalizado pela Súmula 421/STJ, in verbis: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

 Diante disso, a jurisprudência desta Corte, da qual não destoava esta relatoria, vinha se orientando no sentido de não condenar o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios quando vencido em causa contra parte assistida pela Defensoria Pública.

 Contudo, em mais recente análise, despontou dos Tribunais Superiores nova intelecção, também constituída em sede de repercussão geral, na qual o entendimento até então consolidado foi revisto.

 Refiro-me ao julgamento do Recurso Extraordinário 114005 (Tema 1.002 do STF), ocorrido em 23 de junho de 2023, na qual ficou sedimentado, por decisão unânime, que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, mesmo aqueles aos quais está vinculada.

 No caso de referência, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE 114005 para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, tendo fixado as seguintes teses:

“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;

2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”.

                       Verifica-se, portanto, que se encontra superada a Súmula 421/STJ, de modo que a medida que se impõe, a fim de alcançar alinhamento com o entendimento fixado no Tema 1.002 da Corte Suprema, de efeito vinculante, é o provimento do presente recurso, para reconhecer que a Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência, arbitrando-os conforme art. 85 do CPC.

                    A respeito da fixação dos honorários, à vista do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, considerando o valor da causa (R$30.000,00 – trinta mil reais), sua importância, o tempo de duração da ação e o trabalho desenvolvido pelo Defensor, ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelo ESTADO DA BAHIA e pela Municipalidade.

                       Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença apenas para condenar o MUNICÍPIO DE SALVADOR e o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sala das Sessões,      de                         de 2023.

Presidente

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora

Procurador(a) de Justiça