PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR DA BAHIA. PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO À ASCENSÃO FUNCIONAL E À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa Necessária de sentença proferida em Ação Ordinária, ajuizada por Roberto Conceição Lima contra o Estado da Bahia, na qual se reconheceu o direito à promoção funcional por preterição ao posto de 1º Tenente/PM, com percepção retroativa dos proventos de Capitão/PM, conforme previsão da Lei Estadual nº 7.990/2001. A decisão, também, determinou o pagamento das diferenças salariais, com incidência de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal, bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Reconhecer se houve preterição na promoção funcional do Autor dentro da carreira militar; e definir se há direito subjetivo à percepção retroativa dos proventos do posto de Capitão/PM, com efeitos financeiros e legais decorrentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Acionante preenche os requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente/PM, consoante o art. 126, V, e o art. 134, §2º, "f", da Lei Estadual nº 7.990/2001, notadamente o interstício mínimo de 84 (oitenta e quatro) meses e a conclusão do Curso Especial de Formação de Sargentos.

4. Comprovada a ascensão funcional até o posto de 1º Sargento, sua promoção ao posto de 1º Tenente e a transferência para a reserva, com os respectivos proventos, demonstrando a omissão administrativa na adequada promoção funcional.

5. Nos termos do art. 92, III, da mesma Lei, a preterição na promoção funcional assegura ao servidor o direito de percepção dos proventos correspondentes ao posto imediatamente superior, no caso, o de Capitão/PM.

6. A pretensão diz respeito a direito subjetivo à reclassificação funcional, em razão de omissão estatal, estando abarcada pela garantia constitucional de acesso ao Judiciário (CF/1988, art. 5º, XXXV), não se tratando de mera expectativa de direito.

7. Ausentes ilegalidade manifesta ou erro na aplicação do direito, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

8. Reexame Necessário desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei Estadual nº 7.990/2001, arts. 92, III, 126, V e 134, §2º, "f".
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº.8013131-64.2021.8.05.0256, remetidos pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas, tendo como interessados o ESTADO DA BAHIA e ROBERTO CONCEIÇÃO LIMA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em MANTER A SENTENÇA.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Reexame Necessário, em decorrência da decisão terminativa prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas, nos autos da Ação Ordinária n.º8013131-64.2021.8.05.0256, aforada por ROBERTO CONCEIÇÃO LIMA contra o ESTADO DA BAHIA, cujo teor julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo o direito do Requerente à promoção, nos termos da Lei Estadual n° 7.990/2001, em ressarcimento de preterição, ao posto de 1° Tenente/PM, com os respectivos proventos de Capitão da PM, de forma retroativa, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública, a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, condenando o Requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido (id:89141839).

Não houve interposição de recurso (id:89141841), tendo os autos, assim, vindo a esta Instância Superior, para reexame necessário.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, 10 de dezembro de 2025.

 Des. Lidivaldo Reaiche  

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Do exame respectivo, dessume-se, de imediato, que a decisão terminativa deve ser integralizada.

O cerne da controvérsia gravita em torno da preterição do Autor à promoção funcional, dentro da carreira, no âmbito da Polícia Militar do Estado da Bahia, com base na aplicação do art. 126, V, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares da Bahia).

A decisão terminativa analisou, com acerto, a legislação de regência, reconhecendo que o Acionante preencheu os requisitos legais para ascender ao posto de 1º Tenente/PM, notadamente o interstício e a aprovação nos cursos obrigatórios, tendo iniciado sua carreira em 1980 e concluído o Curso Especial de Formação de Sargentos em 14/12/2001.

Segundo o art. 134, §2º, "f", da Lei nº 7.990/2001, o interstício mínimo para promoção da graduação de 1º Sargento ao posto de 1º Tenente é de 84 meses, requisito devidamente comprovado nos fólios.

Além disso, restou demonstrado que o Demandante foi promovido ao posto de Cabo em 1987, ao de 1º Sargento em 2001 e, posteriormente, transferido para a reserva em 2010, com proventos de 1º Tenente.

Todavia, segundo o previsto no art. 92, inciso III, da Lei nº 7.990/2001, faria jus aos proventos do posto de Capitão/PM, ante a preterição ocorrida em sua carreira funcional, o que foi devidamente reconhecido pelo Julgador primevo.

Destarte, impõe-se a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos, diante do preenchimento dos requisitos legais, da presença de direito subjetivo ao reconhecimento da preterição e da inexistência de manifesta ilegalidade.

Ademais, gize-se que a pretensão versa sobre direito subjetivo à reclassificação funcional por omissão estatal, o que atrai a incidência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Ex positis, MANTENHO A SENTENÇA, em sede de reexame necessário.

Salvador, Sala das Sessões, data conforme protocolo de assinatura.

DES. LIDIVALDO REAICHE

Relator