PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8081566-79.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, LUDYMILLA BARRETO CARRERA |
| APELADO: FRANCISCO BRITO DOS SANTOS |
| Advogado(s): ANTONIO SOUSA BRITO |
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível de n.º 8081566-79.2021.8.05.0001 interposta por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA em face de sentença (ID. 82860247) proferida pelo D. Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, no sentido de declarar a inexistência do débito discutido nos autos e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de emitir as faturas sem a referida cobrança.
Eis o teor do dispositivo sentencial:
Posto isto, julgo procedente os objetos da ação, DECLARO indevida a cobrança dos parcelamentos e condeno a parte ré COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA a emitir as faturas sem a referida cobrança, bem como pagar a parte autora indenização pelos danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5.000.00(cinco mil reais), acrescidos de correção monetária desde a data da intimação desta sentença(STJ, Súmula 362) e juros legais, desde a data da negativação(STJ, Súmula 54).
Condeno a requerida, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da indenização supra fixada.
Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe.
PRIC.
Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
A controvérsia recursal diz respeito à análise acerca da legalidade do corte de energia elétrica praticado pela Apelante na residência da Apelada, bem como acerca da ocorrência de dano indenizável.
A apelante sustenta, em suma, a legalidade das cobranças realizadas, baseadas em consumo real de energia elétrica, e argumenta que houve contratação de parcelamentos por parte do consumidor, além de defender a inexistência de ato ilícito que justifique o dever de indenizar.
Entretanto, razão não lhe assiste.
A sentença recorrida analisou detidamente as provas constantes dos autos e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela inexistência de vínculo jurídico válido que justificasse os débitos e os parcelamentos apontados.
Destaca-se os seguintes excertos do decisum que evidenciam a correção do julgamento:
“No bojo de sua contestação, a parte requerida NÃO trouxe à colação o instrumento de contrato que alega ter firmado, efetivamente, com a pessoa do autor.”
“Demais disso, havendo a parte autora afirmado como causa de pedir remota FATO ABSOLUTAMENTE NEGATIVO, ‘nunca contratei com o réu’, seria de se exigir deste verdadeira ‘prova diabólica’, provar o que nunca fez, sobretudo quando se trata da parte vulnerável da relação, o consumidor.”
“Tal conteúdo é insuscetível de vincular quem dele não participou da formação. Trata-se de um desdobramento preclaro da norma subjacente ao caput do art. 408, do CPC.”
Esses trechos evidenciam que a sentença fundamentou-se de forma sólida na jurisprudência e na doutrina aplicáveis à matéria.
Como cediço, a concessionária Apelante é detentora dos meios para comprovar que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi prestado adequadamente, ou de modo indefectível, e que o corte no fornecimento de energia elétrica foi legítimo – e que notificou acerca do débito e que forneceu nota de corte.
Nada disso foi feito.
O juiz de origem bem aplicou a regra de experiência comum prevista no art. 375 do CPC, ao reconhecer que a ausência de instrumento contratual impede atribuir validade aos débitos impugnados pelo consumidor, especialmente diante de sua expressa negativa quanto à contratação dos parcelamentos.
Dessa forma, a concessionária não comprovou que observou os termos da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na qual se estabelecem as condições para a suspensão do fornecimento de energia, dispondo que:
Art. 172 A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:
I - não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;
Art. 173 Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na Seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições:
I - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na própria fatura, com antecedência mínima de:
a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou
b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento.
No que concerne à ocorrência de dano moral, entendo que este está devidamente caracterizado.
A privação de fornecimento de energia elétrica em unidade residencial sem respaldo legal e sem prévia notificação configura falha na prestação de serviço público essencial, violando o disposto nos arts. 6º, inc. VI, e 22 do Código de Defesa do Consumidor.
A sentença destacou que: “Conclui-se, nesse silogismo, pela inexistência de negócio jurídico entre as partes, que pudesse ensejar inadimplemento objeto da negativação dos dados da parte autora, nos cadastros de maus pagadores”.
Assim sendo, perfeita a conclusão do Insigne Magistrado sentenciante, no sentido de que foi, de fato, um incontestável acidente de consumo, cuja má prestação extrapolou sim a esfera endógena do próprio serviço malferiu o consumidor em seus direitos da personalidade, abalando sua esfera física ou psíquica, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do disposto nos arts. 6º, VII, e 14, caput, do Estatuto Consumerista.
Logo, estão plenamente preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva: ação ou omissão da ré (corte indevido e cobrança abusiva), dano (privação de serviço essencial e abalo moral) e nexo de causalidade entre ambos.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em se tratando de dano moral, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica faz nascer o dever de indenizar da concessionária do serviço público, independentemente de qualquer comprovação de efetivo prejuízo. É o chamado dano in re ipsa, que existe pelo só fato da coisa.
Nesta toada, não há que se falar em prova do dano moral, mas em prova do fato que gerou a lesão ao consumidor, e, uma vez provado tal fato, impõe-se a condenação do ofensor ao pagamento de indenização.
A corroborar:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÉBITOS PRETÉRITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BEM ESSENCIAL AO SER HUMANO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos do artigo 173 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, é legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, condicionada à prévia notificação do consumidor. II – No caso, é incontroversa a inexistência de notificação prévia, de forma que é flagrante a ilicitude da conduta da concessionária, ao interromper, abruptamente, o fornecimento de energia elétrica em duas ocasiões, sobrelevada pela justificativa de que os débitos se referiam a faturas pretéritas (há mais de 1 ano). III – Por outro lado, conforme destacado na sentença, o fato da autora não transferir a titularidade do contrato, quando da locação, não exime a responsabilidade civil da concessionária, porquanto não causou óbice à prestação do serviço, à emissão de faturas e, logicamente, não seria impeditivo de para o enviou da necessária notificação prévia do corte de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. IV – Diante da falha na prestação do serviço e da ausência de prova das excludentes de responsabilidade, a indenização por dano moral, arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é devida, haja vista que a jurisprudência pátria tem entendido que o corte indevido de energia, por se tratar de bem essencial ao ser humano, ultrapassa o mero descumprimento contratual e ofende a sua própria dignidade. APELO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 80328331920208050001, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2021) (grifos aditados)
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÉBITO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. APLICABILIDADE DO ART. 10.21, §§ 1º E 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte Agravante requer do provimento do presente recurso aduzindo ser inadmissível a continuidade do fornecimento de energia elétrica a consumidor inadimplente. Assevera serem exorbitantes as astreintes imputadas. 2. Decisão hostilizada fundamentada na não comprovação da notificação prévia do corte do fornecimento de energia elétrica. 3. Em que pese a inadimplência do consumidor, não restou comprovado nos autos a comunicação prévia do corte do fornecimento de energia elétrica, haja vista, como bem explicitado na decisão dos Embargos de Declaração, consultando o id. 2092307 indicado, apenas 04 das faturas colacionadas indicam notificação de débito, todas no ano de 2016. 4. Assim sendo, o corte do fornecimento de energia elétrica praticado pelo Agravante se deu em 22/05/2018, referente ao inadimplemento da fatura com vencimento no mês de março/2018, e, como a parte Embargante não colacionou comprovação da notificação prévia, configura-se como corte indevido. 5. In casu, diante da ausência de notificação, não é possível o corte do fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, consoante entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, cabendo ao Agravante o ajuizamento de uma ação de cobrança contra a parte Agravada. 6. Da detida análise da petição inicial do presente recurso, a parte Agravante apenas repisa os argumentos trazidos no Agravo de Instrumento, contudo não impugna os fundamentos da decisão agravada, haja vista que está fundamentada em entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, restando evidente a inobservância ao quanto previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 7. De igual sorte a questão das astreintes foi devidamente enfrentada pela decisão terminativa de mérito, entendendo que a mesma está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por se tratar de serviço essencial. 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-BA - AGV: 80234490620188050000, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021) (grifos aditados)
No tocante ao valor da indenização, a doutrina recomenda que o Magistrado avalie o caso com cautela, a fim de evitar a proliferação da indústria de indenizações, pois não se pode esquecer que a interpretação excessivamente liberal poderá propiciar o enriquecimento indevido da parte ofendida.
Embora o Código Civil não estabeleça critérios para a fixação da indenização por danos morais, deve o Magistrado considerar certos elementos para a sua quantificação, a saber: intensidade e extensão do dano (art. 944 do CC); condições sócio-econômicas dos envolvidos; grau de culpa do agente, terceiro ou da vítima (arts. 944 e 955 do CC); aspectos psicológicos dos envolvidos; finalidade da sanção reparatória; emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e aplicação da teoria do desestímulo.
Tudo isso considerando, a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando exorbitante nem irrisória frente às peculiaridades do caso concreto.
Por outro lado, não merece acolhida o pedido de majoração da indenização ou dos honorários formulado em contrarrazões pelo apelado, uma vez que não interpôs recurso próprio.
Assim, eventual reformatio in pejus é vedada no ordenamento jurídico, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, por ululante.
Contudo, considerando o desprovimento do recurso da parte apelante, a teor do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela COELBA, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.
Sala de Sessões, data em sistema.
DES. JOSEVANDO ANDRADE
RELATOR
A4