PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PERDA DE OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação cautelar inominada, revogando liminar anteriormente deferida, em razão da improcedência da ação principal correlata, a qual transitou em julgado sem interposição de recurso. A ação cautelar buscava a sustação ou cancelamento de protesto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a improcedência da ação principal afasta os requisitos necessários à concessão da medida cautelar; (ii) verificar a adequação da sentença que julgou improcedente a cautelar por ausência de fumus boni juris e revogou a liminar deferida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A medida cautelar possui natureza acessória e depende da procedência da ação principal para subsistir, conforme o art. 808, III, do CPC/73 e 309, III do CPC vigente. A improcedência da ação principal afasta automaticamente o fumus boni juris, requisito essencial para a concessão de qualquer medida cautelar.

O julgamento de mérito na ação principal define o destino da ação cautelar. Nos termos da jurisprudência consolidada, a cessação da eficácia de medida cautelar independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo principal.

Os fundamentos apresentados no recurso de apelação limitam-se à discussão de matérias próprias da ação principal, já transitada em julgado, não se relacionando aos requisitos específicos da cautelar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A improcedência da ação principal afasta os requisitos autorizadores da medida cautelar, implicando a revogação de liminar concedida e a improcedência do pedido cautelar.

Nos termos do art. 808, III, do CPC/73 e 309, III do CPC vigente, a cessação da eficácia da medida cautelar independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo principal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DESPROVER o recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Cássio Miranda

Relator

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA. contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, em autos que tem com o parte adversa GEORGE ARAUJO BRANDAO DE SA e outros, julgou improcedente o pedido formulado, nos seguintes termos:

“Deste modo, verifica-se que a pretensão da autora não deve ser acolhida e, por isso, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa”.

Em suas razões de apelação, o recorrente sustenta: (i) a ausência de provas que demonstrem a relação jurídica entre as partes ou autorização para o fornecimento dos materiais; (ii) vícios na decisão de primeiro grau que não enfrentou adequadamente os argumentos suscitados nos embargos de declaração; (iii) nulidade da execução por falta de título executivo válido, considerando os requisitos do art. 784 do CPC; (iv) necessidade de reforma da sentença quanto à condenação em honorários advocatícios baseada no valor atualizado da causa, por ausência de proveito econômico ou de condenação líquida.

Requereu, ao final, a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial, declarando-se a nulidade do título executivo e a extinção da execução, com inversão das penalidades impostas. Subsidiariamente, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões no id. 69570423 pedindo o desprovimento do recurso.

É o relatório.

Solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Cássio Miranda

Relator

7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia em verificar se comporta reparos a sentença que julgou improcedente a ação cautelar, como decorrência da improcedência da ação principal.

Observa-se que os argumentos trazidos no apelo não tem relação com o motivo da extinção da cautelar e a revogação da liminar, mas sim com matérias discutidas na ação principal, que já foi julgada, sem a interposição de recurso de apelação, tendo transitado em julgado.

Nesta ação discutiu-se apenas se os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora, se faziam presentes. Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança, no caso inclusão de novos beneficiários até a prolação da sentença.

A improcedência da ação principal afasta o fumus boni juris e implica na improcedência do pedido principal da ação cautelar, com a consequente revogação da liminar.

A esse respeito, determina o inciso III do art. 309 do CPC:

Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

(…)

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Neste sentido:

APELAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – LIMINAR PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE – PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR DEFERIDA – DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL – ART. 808, III, CPC/73 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O julgamento da ação principal define o destino da pretensão formulada na ação cautelar e, quando extinta aquela, com julgamento de mérito, o mesmo destino deve ter o processo cautelar. Nos termos do artigo 808, III do CPC, “cessa a eficácia da medida cautelar [...] se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito”. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo.

(TJ-MT 00000049120048110106 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA ACESSÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE EM GRAU RECURSAL - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. Nos termos do artigo 808, III, do Código de Processo Civil, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito. Todavia, a cessação da eficácia da medida cautelar em decorrência da extinção da ação principal, somente ocorrerá se o processo principal for extinto sem julgamento do mérito ou, sendo julgado o mérito, se o pedido for julgado improcedente, não ocorrendo, obviamente, essa cessação se o pedido da ação principal for julgado procedente. Se o pedido da ação principal for julgado procedente, a medida cautelar deve ser mantida até ser substituída por outra medida satisfativa deferida na ação principal. O procedimento cautelar tem natureza acessória, desse modo devendo sempre acompanhar o processo principal, nos termos do art. 796 do CPC/73. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo esta julgada procedente, o procedimento cautelar deve ser também julgado procedente, já que reconhecida a existência dos requisitos autorizadores da medida.

(TJ-MG - AC: 10000150871333002 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)

De modo que, correta a sentença que, ao julgar ambos os processos, julgou-os improcedentes e revogou a liminar concedida, no caso da cautelar porque deveria ter o mesmo destino da ação principal.

Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação apresentado, mantendo a sentença impugnada.

Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários devidos para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Cássio Miranda

Relator

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