PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002450-19.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: IVALDO DOS SANTOS PORTUGAL |
| Advogado(s): GILSON SOUZA SILVA |
| APELADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. |
| Advogado(s): FABIO RIVELLI |
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade das cláusulas de um contrato de financiamento de veículo, especificamente no que concerne à taxa de juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros, à cobrança de tarifas administrativas e seguro, e ao consequente direito à repetição de indébito.
De início, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A matéria, ademais, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado da Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Dessa forma, a análise do contrato em tela deve ser pautada pelos princípios e normas do microssistema consumerista, que visam proteger a parte vulnerável da relação contratual e relativizam o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), permitindo a revisão de cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, nos termos do artigo 51, IV, do CDC.
Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame das questões de mérito.
1. Da Taxa de Juros Remuneratórios
O ponto central da insurgência do Apelante reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato. A sentença de primeiro grau afastou a abusividade sob o fundamento de que a taxa pactuada não superou em 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
Conforme se extrai da Cédula de Crédito Bancário e do espelho do contrato juntados pela instituição financeira Apelada (ID 87559484), a operação de crédito foi formalizada em 03 de novembro de 2023, com a pactuação de uma taxa de juros remuneratórios de 2,39% ao mês e 32,77% ao ano.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.061.530/RS), consolidou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Para tanto, o parâmetro a ser utilizado é a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie, vigente à época da celebração do contrato. A abusividade somente se configura quando a taxa contratual se mostrar substancialmente discrepante da média de mercado.
Procedendo à consulta no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros para as operações de crédito na modalidade "Aquisição de veículos - Pessoa física", no período da contratação (novembro de 2023), era de 1,94% ao mês e 25,88% ao ano.
Ao comparar a taxa contratada (2,39% a.m.) com a taxa média de mercado (1,94% a.m.), constata-se que a primeira é aproximadamente 23,2% superior à segunda. Embora a jurisprudência não estabeleça um percentual fixo e absoluto para definir a abusividade, tem-se entendido que taxas que superam em 50% (uma vez e meia) a média de mercado são manifestamente abusivas. Contudo, isso não significa que percentuais inferiores não possam, no caso concreto, configurar onerosidade excessiva, em afronta ao disposto no artigo 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, uma taxa de juros que excede em mais de 23% o patamar médio praticado pelas demais instituições financeiras no mesmo período e para a mesma modalidade de crédito representa, a meu ver, uma desvantagem exagerada imposta ao consumidor, que onera de forma desproporcional o custo final do financiamento e viola o princípio do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. A liberdade de pactuação das taxas de juros pelas instituições financeiras não é absoluta e encontra limites nos preceitos de ordem pública que regem as relações de consumo.
Esse, inclusive, é o entendimento adotado por esta Egrégia Corte em casos semelhantes. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS ABUSIVA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA DO BACEN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso ora em discussão, se verifica que as taxas de juros aplicadas nos contratos firmados entre as partes são muito superiores à taxa média de juros remuneratórios do mercado vigente à época, conforme dados extraídos diretamente do Sistema Gerenciados de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb .gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). 2 . Verifica-se, pois, que restou comprovada a cobrança de juros abusivos, porque as taxas contratualmente estabelecidas estão em percentual superior à taxa média de mercado em vigor quando da contratação, não restando outra alternativa ao juízo senão reequilibrar o contrato, para que o consumidor possa honrar seu compromisso fixando como parâmetro a incidir sobre o contrato a média da taxa média de juros remuneratórios que vigorava no mercado quando o mesmo foi celebrado, conforme acertadamente decidido pelo juízo de primeiro grau. (TJ-BA - Apelação: 05060364320178050146, Relator.: MARIELZA BRANDÃO FRANCO, Data de Julgamento: 22/11/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 13/08/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO . EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO TODAS AS MATÉRIAS PERTINENTES À DÍVIDA DEBATIDA NA AÇÃO . NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE QUANTO A NECESSIDADE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA DE IMINENTEMENTE DE DIREITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DO DEVEDOR . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES .TAXA DE JUROS DO CONTRATO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO . LIMITAÇÃO A TAXA DE JUROS APLICADA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES DOS PEDIDOS AUTORAIS NO SENTIDO DE CORRIGIR O CONTRATO PARA AFASTAR LIMITAR OS JUROS DO CONTRATO E DE INADIMPLEMENTO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. 50% PARA PARTE RÉ E 50% PARA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO. TEMA 1059. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . (TJ-BA - Apelação: 80012928520218050274, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024)
Dessa forma, entendo que assiste razão ao Apelante neste ponto. A taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado vigente na data da celebração do contrato, qual seja, 1,94% ao mês. A sentença, portanto, merece reforma nesse particular aspecto.
2. Da Capitalização Mensal de Juros e da Tabela Price
O Apelante insurge-se, também, contra a prática de capitalização mensal de juros, a qual alega ser ilegal e materializada pela aplicação da Tabela Price.
A questão da capitalização de juros em contratos bancários encontra-se disciplinada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que em seu artigo 5º admite a sua pactuação com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, editou a Súmula nº 539, pacificando que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".
Adicionalmente, a Súmula nº 541 do mesmo Sodalício esclareceu o que se considera como pactuação expressa, ao dispor que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".
No contrato em análise, a taxa mensal foi fixada em 2,39%, enquanto a taxa anual foi estipulada em 32,77%. O duodécuplo da taxa mensal corresponde a 28,68% (2,39% x 12), valor este inferior à taxa anual contratada (32,77%). Assim, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, considera-se que houve pactuação expressa da capitalização de juros, o que torna sua cobrança lícita.
Quanto à utilização da Tabela Price como sistema de amortização, é cediço que tal método, por sua própria concepção matemática, embute a formação de juros compostos. No entanto, sendo lícita a capitalização de juros no caso concreto, a utilização da Tabela Price não constitui, por si só, uma ilegalidade. Trata-se de um sistema de amortização que, como outros, é permitido pela legislação, desde que observados os demais requisitos contratuais e legais.
Portanto, neste ponto, a sentença de improcedência deve ser mantida.
3. Das Tarifas Administrativas e do Seguro
O Apelante, em sua exordial, impugnou de forma genérica a cobrança de tarifas de cadastro, registro, serviços de terceiros e seguro. A instituição financeira Apelada, em sua defesa, demonstrou a cobrança específica da "Tarifa de Cadastro" no valor de R$ 600,00, "Registro de Contrato" no valor de R$ 485,03 e "Seguro SPF / SVP" no valor de R$ 928,75.
A cobrança da Tarifa de Cadastro é considerada lícita, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.251.331/RS (Tema 620), cuja transcrição abaixo:
“Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”
Portanto, desde que cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que ocorreu no caso. Não há nos autos elementos que demonstrem que o valor cobrado (R$ 600,00) seja abusivo ou desproporcional em relação à média praticada pelo mercado.
Da mesma forma, a cobrança da despesa com Registro de Contrato é considerada válida, nos termos da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958), ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. No caso de financiamento de veículo com alienação fiduciária, o registro do gravame no órgão de trânsito é providência legal e necessária, sendo o serviço efetivamente prestado em benefício de ambas as partes, não havendo ilegalidade no repasse do custo ao consumidor, desde que previamente informado.
No que tange ao Seguro de Proteção Financeira, a sua contratação é facultativa. A prática de condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sem justa causa, conhecida como "venda casada", é vedada pelo artigo 39, I, do CDC. Contudo, para que se configure a venda casada, é necessária a prova de que a contratação do seguro foi imposta ao consumidor como condição para a liberação do financiamento. O Apelante não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. O contrato prevê a contratação como opcional, e presume-se, até prova em contrário, que o consumidor anuiu livremente com o serviço, que, em tese, lhe confere proteção em caso de sinistros como morte, invalidez ou desemprego.
Assim, não havendo demonstração de ilegalidade ou abusividade na cobrança das referidas tarifas e do seguro, a improcedência dos pedidos de restituição destes valores, declarada na sentença, deve ser mantida.
4. Da Repetição do Indébito
Tendo em vista o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, impõe-se a devolução dos valores pagos a maior pelo Apelante. A cobrança de encargos em patamar superior ao devido configura pagamento indevido, ensejando o direito à restituição, nos termos do artigo 876 do Código Civil.
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a repetição em dobro, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, em recente revisão de sua jurisprudência (EAREsp 676.608/RS), firmou o entendimento de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança contrariar a boa-fé objetiva.
No entanto, no caso específico de cobrança de encargos cuja abusividade é declarada judicialmente após a análise de sua conformidade com a taxa média de mercado, a jurisprudência majoritária tem entendido que não se trata de má-fé inequívoca, mas sim de uma cobrança baseada em cláusula contratual que, posteriormente, foi reputada excessiva. Assim, por cautela e em consonância com a praxe jurisprudencial em casos análogos, a restituição deve se dar na forma simples, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação.
Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, recalculando-se o saldo devedor desde o início do contrato com a aplicação da taxa de juros ora fixada (taxa média de mercado), permitindo-se a compensação com eventuais parcelas em aberto.
5. Dos Ônus Sucumbenciais
Com a reforma parcial da sentença, a sucumbência passa a ser recíproca. O Apelante logrou êxito em seu pedido principal, que era a revisão da taxa de juros, o que impacta significativamente o valor total do contrato. Por outro lado, decaiu dos pedidos de afastamento da capitalização de juros e de restituição das tarifas e do seguro.
Dessa forma, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser redistribuídos entre as partes, na proporção de seu decaimento, nos termos do artigo 86, caput, do CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença proferida pelo juízo a quo, nos seguintes termos:
a) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios do contrato objeto da lide à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da modalidade "Aquisição de veículos - Pessoa física", vigente em novembro de 2023, qual seja, 1,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo o saldo devedor ser recalculado desde a origem com a aplicação da referida taxa;
b) CONDENAR o Apelado, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., a restituir ao Apelante, IVALDO DOS SANTOS PORTUGAL, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, após o recálculo do contrato. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, sendo permitida a compensação com eventual saldo devedor;
c) Manter a sentença em seus demais termos, notadamente quanto à improcedência dos pedidos de afastamento da capitalização de juros e de restituição das tarifas e do seguro contratado.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Apelante (diferença entre o valor que seria devido com a taxa contratual e o valor devido com a taxa revisada), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86 do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao Apelante, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, §3º, do CPC.
É como voto.
Salvador, BA, na data da assinatura.
MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora