PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0142469-81.2005.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Órgão Especial |
| APELANTE: Edelzuita Maria da Silva |
| Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
RECURSOS SIMULTÂNEOS - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VOTO DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O presente recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Ab initio, convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático jurídica entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado.
Feita tal elucidação, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado.
Da detida análise do caso, não assiste razão às razões apresentadas pelo Agravante.
A decisão que negou o seguimento do recurso extraordinário respaldou-se no enquadramento do entendimento do ARE 561.836/RG (Tema 5) do STF como representativo da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria em exame ao caso em tela:
Com efeito, o No julgamento do mérito do acórdão paradigma, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, fixou a seguinte tese:
" TEMA 5:
I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;
II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória."
Noutro giro, a alegação do Agravante de que o caso envolve ausência de enfrentamento da incidência do marco temporal de incidência do percentual decorrente da equivocada correção da moeda e consequente declaração da prescrição também não se sustenta. Isto porque, o referido julgado trata efetivamente da limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice decorrente do processo, devendo adstringir-se à decisão da ADI nº 2.323-MC e na ADI nº 2.321/DE.
Desta forma, constatada a conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 561.836/RG (Tema 5) do STF como representativo da controvérsia, imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada.
Assim, não prospera a alegação de ausência de fundamentação. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes da controvérsia, está, portanto, em perfeita harmonia com a tese firmada no Tema 339 do STF (AI 791.292 RG/PE), segundo a qual:
“O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.”
Ademais, a alegação de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição também não prospera. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 956.302-RG/GO – Tema 895, fixou a tese de que não há repercussão geral quando a controvérsia envolve suposta ofensa a tal princípio em hipóteses de óbices processuais intransponíveis ao exame do mérito, por se tratar de matéria infraconstitucional e de cunho fático.
Eis a ementa do julgado:
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.
(RE 956302 RG/GO, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Julgado em 19-05-2016, DJe 16-06-2016).
Dessa forma, mostra-se correta a decisão agravada, que aplicou de maneira adequada os Temas 05, 339 e 895 da repercussão geral, razão pela qual deve ser integralmente mantida.
Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto.
VOTO DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL
O presente recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Ab initio, convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático jurídica entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado (Tema 15 do STJ).
Feita tal elucidação, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado.
Da detida análise do caso, não assiste razão às razões apresentadas pelo Agravante.
A decisão que negou o seguimento do recurso especial respaldou-se no enquadramento do entendimento firmado no julgamento do REsp 1101726/SP (Tema 15) do STJ, sujeito ao procedimento do art. 1.036, do CPC/15.
Com efeito, no julgamento do mérito do acórdão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese:
Tema Repetitivo 15: “É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.”
In casu, observa-se da leitura do Acórdão (ID 23310335), que o órgão julgador, analisando o quanto disposto nos autos, entendeu que a parte agravada faz jus à percepção da diferença salarial oriunda da conversão monetária, “utilizando-se a média de cálculo sobre o importe resultante da divisão do valor nominal da remuneração percebida pela cotação da URV, na data do efetivo pagamento, respeitando-se, com isso, não apenas o princípio constitucional da isonomia, como também o da irredutibilidade de vencimentos, que veda toda e qualquer redução nas verbas salariais dos servidores”.
Dessa forma, diante da inexistência de erro na subsunção do caso concreto à sistemática dos recursos repetitivos, confirma-se a decisão guerreada, por seus próprios fundamentos.
Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto.
Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).
Salvador/BA, 13 de janeiro de 2026.
2ª Vice Presidência Órgão Especial
Relator